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Issue Date	Title	Author(s)
2013	Delação premiada e decisão penal: de um modelo eficientista a um modelo de integridade	BRITO, Michelle Barbosa de
31-Aug-2009	Responsabilidade civil: dever jurídico fundamental	MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva
6-Dec-2010	A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais	FERREIRA, Dauana Santos
28-Aug-2009	O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil	NOLETO, Maria Clara Barros
2009	De direito indigenista a direitos indígenas: desdobramento da arte do enfrentamento	MACHADO, Almires Martins
14-Aug-2009	Legitimidade ativa na ação civil pública: um modelo independente de acesso judicial para a tutela de direitos fundamentais	FREITAS, Marlene Rodrigues Medeiros
2012	A responsabilidade civil objetiva como dever fundamental e sua incidência nas relações privadas	SILVA, Adelvan Oliverio
2011	A responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos ambientais causados pelos tomadores de crédito	AVELINO, Daniel César Azeredo
2011	Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário	SOUZA, Estella Libardi de
2011	Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidade	MARECO, Gabriella Dinelly Rabelo