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2004A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiroSCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
2014Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMSKZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
2013-05-27Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentaisKZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
2015-05-12Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentaisKZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
2010Benefícios fiscais e ação afirmativaBRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794

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