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dc.creatorSOUZA, Victor Renato Silva de-
dc.date.accessioned2015-03-12T12:25:17Z-
dc.date.available2015-03-12T12:25:17Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationSOUZA, Victor Renato Silva de. Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará, Pará. 2012. 127 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6407-
dc.description.abstractO presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará.pt_BR
dc.description.abstractThe present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará-
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectRenúncia Fiscalpt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectIsenção fiscalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectDesigualdade regionalpt_BR
dc.subjectPará - Estadopt_BR
dc.subjectAmazônia brasileirapt_BR
dc.titleRenúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Parápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicas-
dc.publisher.initialsUFPA-
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO-
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL-
dc.contributor.advisor1KZAM NETO, Calilo Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0615330668721075-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6761882281156210-
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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