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Type: Dissertação
Issue Date: 28-Aug-2009
Authors: NOLETO, Maria Clara Barros
First Advisor: MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
Title: O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil
Citation: NOLETO, Maria Clara Barros. O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil. 2009. 171 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2009. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária.
Abstract: The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care. Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts. The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem. The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with the Public Budget.
Keywords: Direito público
Poder judiciário
Direito à saúde
Controle orçamentário
Controle judicial
Política pública
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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