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metadata.dc.type: Dissertação
Issue Date: 2010
metadata.dc.creator: RABELO NETO, Luiz Octavio
metadata.dc.contributor.advisor1: BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de
Title: Benefícios fiscais e ação afirmativa
Citation: RABELO NETO, Luiz Octavio. Benefícios fiscais e ação afirmativa. Belém, 2010. 113 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2010. Programa de Pós-Graduação em Direito.
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação pretende analisar a utilização de benefícios fiscais, instituto do Direito Tributário, como instrumento das políticas de ação afirmativa, principalmente como forma de estímulo à iniciativa privada para adoção de tais políticas. A pesquisa está divida em três capítulos. No primeiro, destaca-se que, tendo em vista o rol de valores e objetivos estatuídos em nível constitucional, exige-se que o Estado promova políticas de inclusão social para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Acompanhando essa evolução do Estado, a Ciência do Direito também passou por transformações, com a superação dos paradigmas do Direito Natural e do Direito Positivo, emergindo a concepção pós-positivista de princípio como espécie do gênero norma. Com isso, o Direito passou a ter a função promocional dos objetivos e valores fixados constitucionalmente, em especial o princípio da igualdade, oportunizando grandes transformações sociais que podem ser implementadas, inclusive, com a utilização de sanções positivas em sentido amplo, como podem ser caracterizados os benefícios fiscais concedidos à iniciativa privada em contrapartida à adoção das ações afirmativas. No segundo capítulo, estuda-se o princípio da igualdade e as ações afirmativas, que consistem em medidas destinadas à inclusão social de indivíduos pertencentes a grupos vulneráveis socialmente, visando combater a discriminação e a desigualdade socioeconômica, sendo fundamentadas no princípio da igualdade, o qual possui variadas significações. Adota-se a teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin, que serve como base para fixação do conceito, objetivos e critérios para utilização das ações afirmativas. Segundo essa teoria, os indivíduos devem ser responsabilizados pelas escolhas pessoais, ao passo que não devem ser prejudicados por desigualdades injustas decorrentes do acaso e, em razão disso, essas desigualdades devem ser neutralizadas pelo Estado, o que pode ser feito através da tributação. No terceiro capítulo, evidencia-se que os tributos são o instrumento mais importante por meio do qual o sistema político põe em prática uma determinada concepção de justiça distributiva, em razão de seu nítido caráter interventor nas relações econômicas e sociais, sendo possível utilizá-los para promoção dos direitos humanos, justiça social e igualdade. A partir da teoria da igualdade de recursos, conclui-se que os benefícios fiscais constituem uma das técnicas possíveis de ação afirmativa e, embora subutilizados com essa finalidade, são justos, adequados e eficazes para promoção da igualdade de recursos.
Abstract: This dissertation intends to analyze the use of tax benefits, institute of Tax Law, as an instrument of affirmative action, mainly as a way to stimulate the private sector to adopt such policies. The research is divided into three chapters. At first, it is emphasized that, in view the role of values and goals in statutory constitutional level, it requires that the State promotes social inclusion policies for building a more fair and egalitarian society. Accompanying this evolution of the State, the Law‘s Science has also undergone changes, with the overcoming of the paradigms of Natural Law and Positive Law, the emerging post-positivist conception of principle as a kind of gender norm. Thus, the Law now has a promotional function of the goals and values set by the Constitution, especially the principle of equality, providing opportunities for major social transformations that can be implemented even with the use of positive sanctions in the broad sense, as can be characterized the tax benefits granted to private companies in return for the adoption of affirmative action. The second chapter studies the principle of equality and affirmative action, which are measures aimed at social inclusion of individuals belonging to socially vulnerable groups, to combat discrimination and socioeconomic inequality, being based on the principle of equality, which has varied meanings. It adopts the Ronald Dworkin's theory of equality of resources, who serves as the basis for fixing the concept, objectives and criteria for use of affirmative action. According to this theory, individuals should be held accountable for personal choices, while should not be disadvantaged by unjust inequalities arising from the accident, and for that reason, these inequalities must be neutralized by the State, what can be done through taxation. In the third chapter, it becomes clear that taxes are the most important instrument through which the political system puts into practice a certain conception of distributive justice, because of its significant character intervening in social and economic relations, and can use them to promote human rights, social justice and equality. From the theory of equality of resources, it is concludes that the tax benefits are one of the possible technical of affirmative action, though underutilized for this purpose, are fair, appropriate and effective measures to promote equality of resources.
Keywords: Direitos humanos
Direitos fundamentais
Igualdade
Programas de ação afirmativa
Direito tributário
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
metadata.dc.publisher.initials: UFPA
metadata.dc.publisher.department: Instituto de Ciências Jurídicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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