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Type: Dissertação
Issue Date: 2011
Authors: SOUZA, Estella Libardi de
First Advisor: BELTRÃO, Jane Felipe
Title: Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário
Other Titles: Abortion, sexuality and human rights in the writings of the judiciary
Citation: SOUZA, Estella Libardi de. Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário. 2011. 107 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2011. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana – trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto, especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto ainda está em disputa.
Abstract: Based on the fundamental principles provided by the Human Rights - equality, freedom and respect for human dignity – this paper discusses women's right to abortion. It examines how, in recent decades, the demand for the legalization of abortion was established as a right to abortion, especially by the feminist movement in the context of social struggles in Brazil, and how this right was inserted into the speech of Human Rights, from the theoretical formulation and normative construction of sexual and reproductive rights. Contextualizes the denial of women's right to abortion in the context of gender norms and regulations about sexuality. Discusses the possibility of recognition of this right by the Brazilian judiciary, by analyzing processes on abortion in Belém (PA) and judgments of the superior courts relating to claims for judicial authorization for termination of pregnancy in cases of severe fetal anomalies. The examination of the legal practice of abortion in Brazil reveals that the judiciary is a battlefield in which the right to abortion is still in dispute.
Keywords: Direitos humanos
Aborto
Poder judiciário
Sexualidade
Gênero
Belém - PA
Pará - Estado
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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