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Type: Artigo de Periódico
Issue Date: Aug-2016
Authors: MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
Title: O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000
Other Titles: Binding effect in Brazilian Supreme Court’s jurisprudence: analysis of constitutional claims 11.000 to 13.000
Citation: MAUES, Antonio Gomes Moreira. O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000. Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 441-460, ago. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000200441&lng=pt&nrm=iso>. acesso em: 22 fev. 2017. <http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201618>.
Resumo: Este artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o efeito vinculante de suas decisões e súmulas, especialmente no que se refere à vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário a elas. A pesquisa se baseou em coleta de dados sobre as reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000, a partir da qual foram identificadas três matérias que levaram ao ajuizamento da maioria das reclamações, concernentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.395, à Súmula Vinculante n. 10 e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16. A análise da jurisprudência dessas reclamações demonstra que o STF admite que a vinculação dos juízes e tribunais às suas decisões e súmulas não os impede de fazer distinções e deixar de aplicar esses precedentes a determinados casos.
Abstract: This article analyses how the Brazilian Supreme Court applies the binding effect of its rulings and summula, especially regarding its bindingness upon the other bodies of the judicial power. The research was based on the collection of data about the constitutional claims n. 11.000 to 13.000, from which we identified three most frequent subjects, related to the rulings on Direct Action of Unconstitutionality n. 3.395, Summula n. 10 and Declaratory Action of Constitutionality n. 16. The jurisprudential analysis of these claims shows that the Brazilian Supreme Court recognizes that the binding effect of its rulings upon judges and courts does not forbid them to make distinguishiments and to decide not to apply these precedents to specific cases.
Keywords: Efeito vinculante
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Reclamações constitucionais
ADI
ADC
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Direito GV
ISSN: 2317-6172
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Appears in Collections:Artigos Científicos - ICJ

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