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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15452
Tipo: | Dissertação |
Data do documento: | 27-Set-2022 |
Autor(es): | BARRA, Fernando Alberto Cavaleiro de Macêdo |
Primeiro(a) Orientador(a): | PINHO, Ana Cláudia Bastos de |
Título: | Garantismo, execução penal e emergencia: o caso privilegiado da Operação Lava Jato |
Citar como: | BARRA, Fernando Alberto Cavaleiro de Macêdo. Garantismo, execução penal e emergencia: o caso privilegiado da Operação Lava Jato. Orientadora: Ana Cláudia Bastos de Pinho. 2022 209 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15452. Acesso em:. |
Resumo: | De acordo com dados oficiais, o Brasil é um dos países que mais encarceram no mundo. Essa afirmação carrega dentro de si um dos grandes desafios da política criminal desde a redemocratização, a saber: a profunda crise em que está imersa a execução da pena privativa de liberdade neste país. Do entrecruzamento entre um sistema de justiça criminal inquisitorialmente esculpido e uma tradição jurídico-penal marcadamente autoritária, construiu-se tijolo-a-tijolo, grade-a-grade, o cenário prisional atual. A presente dissertação teve como escopo compreender, justamente, que tensões, epistemológicas e normativas, há entre o garantismo penal, enquanto uma teoria constitucional que radicaliza a força dos direitos fundamentais e da democracia, e a política criminal de emergência no campo da execução penal, especificamente, durante o período que vai da deflagração da Operação Lava Jato até a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, nomeada por seu proponente, Sérgio Moro, como Lei “Anticrime”. A fim de examinar tal questão, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, buscou-se apresentar um conceito de política criminal de emergência, bem como analisar o contexto da Operação Lava Jato, após sua deflagração no ano de 2014, chamando atenção para sua influência no campo político legislativo, a partir da atuação destacada de seu principal expoente, Sérgio Moro. Além disso, realizou-se um estudo acerca do novo desenho legislativo promovido pela Lei 13.964/2019 no campo da execução penal, com destaque para as mudanças legislativas ocorridas no âmbito da Lei de Execução Penal, do Código Penal, da Lei de Transferência de Presos para Presídios de Segurança Máxima e da Lei de Organizações Criminosas. No segundo capítulo, foi realizado uma análise do garantismo penal, em alguns de seus pontos específicos, através das lentes do seu principal teórico, Luigi Ferrajoli, a fim de apresentar o estatuto epistemológico garantista e o seu programa político criminal minimalista. No terceiro e último capítulo, buscou-se empreender uma crítica de lege ferenda contra o modelo político criminal emergencial na execução penal, promovido pela Lei 13.964/2019, primeiramente, evidenciando as tensões no espectro epistemológico e após no campo normativo, tomando como objeto de análise, em seguida, as disposições legais concretas que (re)desenharam a execução penal por meio da Lei 13.964/2019. O método utilizado para a abordagem da pergunta de pesquisa foi o método dedutivo, com ênfase no estudo bibliográfico e documental para o desenvolvimento do trabalho acadêmico. |
Abstract: | According to official data, Brazil is one of the countries with the most incarcerated in the world. This statement carries within itself one of the great challenges of criminal policy since re-democratization, namely: the deep crisis in which the execution of the custodial sentence in this country is immersed. From the intersection between an inquisitorially sculpted criminal justice system and a markedly authoritarian criminal-juridical tradition, the current prison stage was built brick by brick. This dissertation aimed to understand what tensions, epistemological and normative, exist between criminal guaranteeism, as a constitutional theory that radicalizes the strength of fundamental rights and democracy, and the emergency criminal policy in the field of criminal execution, specifically,during the period from the start of Operation Car Wash to the entry into force of Law 13,964/2019. To examine this issue, the work was divided into three chapters. In the first one, we sought to present a concept of emergency criminal policy, as well as to analyze the context of Operation Car Wash, after its outbreak in 2014, drawing attention to its influence in the political-legislative field, from the outstanding performance of its main exponent, Sergio Moro. In addition, a study was carried out on the new legislative design promoted by the Anti-Crime Law in the field of criminal enforcement, with emphasis on the legislative changes that took place within the scope of the Penal Execution Law, the Penal Code, the Law on Transferring Prisoners to Prisons of Maximum Security and the Criminal Organizations Act. In the second chapter, an analysis of criminal guaranteeism was carried out, in some of its specific points, through the lens of its main theorist, Luigi Ferrajoli, to present the guarantist epistemological statute and its minimalist criminal political program. In the third chapter, we sought to undertake a lege ferenda critique against the emergency criminal political model in criminal execution, promoted by the Anti-Crime Law, first, highlighting the tensions in the epistemological spectrum and then in the normative field, taking as object analysis, then the concrete legal provisions that (re)designed criminal enforcement through the Anti-Crime Law. The method used to approach the question was the deductive method, with emphasis on bibliographic and documented studies for the development of academic research. |
Palavras-chave: | Garantismo jurídico-pena Execução penal Política criminal de emergência Operação Lava-Jato Lei 13.964/2019 Penal-juridic guaranteeism Penal execution Emergency criminal policy Car Wash Operation Law 13.964/2019 |
Área de Concentração: | DIREITOS HUMANOS |
Linha de Pesquisa: | SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Fonte URI: | Disponível na internet via SAGITTA |
Aparece nas coleções: | Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ |
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