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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15469
Tipo: | Dissertação |
Data do documento: | 28-Jun-2021 |
Autor(es): | ALBUQUERQUE JÚNIOR, Vicente Férrer de |
Primeiro(a) Orientador(a): | MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu |
Título: | A incidência sociespacial da taxa de ocupação sobre os terrenos e acrescidos de marinha da Amazônia Oriental: o caso da primeira légua patrimonial do município de Belém/PA |
Citar como: | ALBUQUERQUE JÚNIOR, Vicente Férrer de. A incidência sociespacial da taxa de ocupação sobre os terrenos e acrescidos de marinha da Amazônia Oriental: o caso da primeira légua patrimonial do município de Belém/PA. Orientadora: Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin. 2021. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15469. Acesso em:. |
Resumo: | O foro, a taxa de ocupação e o laudêmio são imposições patrimoniais cobradas pela União em decorrência da utilização privativa e duradora dos terrenos de marinha, aqueles situados a 33 metros, na direção do continente, contados da linha do preamar médio de 1831. A região estuarina amazônica tem uma grande incidência de terrenos de marinha, mas carece de estudos a respeito das imposições patrimoniais cobradas. Este trabalho se interessa, então, a estudar a incidência socioespacial das imposições patrimoniais sobre os terrenos e acrescidos de marinha e seu impacto na Amazônia Oriental, em especial na primeira légua patrimonial de Belém/PA, tendo por objetivo analisar em que medida a isonomia fiscal patrimonial e a capacidade contributiva do terceiro ocupante podem ser aplicadas na cobrança da taxa de ocupação incidente sobre os terrenos e acrescidos de marinha da primeira légua patrimonial de Belém/PA. Tem como objetivos específicos fazer uma revisão bibliográfica sobre os terrenos e acrescidos de marinha, os regimes de utilização, a demarcação, o regime jurídico e sua aplicação às orlas fluviais da primeira légua patrimonial de Belém/PA; analisar a inicial função arrecadatória, a regra-matriz de incidência e as transferências intergovernamentais das imposições patrimoniais; verificar a incidência socioespacial da taxa de ocupação, sua relação com a capacidade contributiva do terceiro ocupante, o respeito à isonomia fiscal e as hipóteses de isenção. Justifica-se este trabalho na necessária aplicação da justiça fiscal quanto às cobranças das imposições patrimoniais sobre os terrenos de marinha. O trabalho foi realizado a partir de um método de abordagem dedutiva, utilizado numa pesquisa qualitativa. O método de procedimento é o estudo de caso dos terrenos e acrescidos de marinha na primeira légua patrimonial de Belém/PA, efetuado através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir da pesquisa realizada, identifica-se que o principal regime de utilização aplicado aos terrenos de marinha situados na área de recorte metodológico é o regime de ocupação, fato gerador da taxa de ocupação, economicamente mais gravosa que o foro, cuja cobrança é concentrada em regiões majoritariamente ocupadas pela população de baixa renda. Constata-se que, apesar da exigência de aplicação da capacidade contributiva e da isonomia fiscal em relação às imposições patrimoniais, na área estudada, a taxa de ocupação incide indistintamente, mesmo para aqueles que poderiam aderir à isenção fiscal patrimonial. |
Abstract: | The rent, the occupancy rate and the laudemium are property charges, collected by the Federal Government, due to exclusive and long-lasting use of navy lands, those located 33 meters, on the way to the continente, counted by the middle high-water line of 1831. The Amazon estuarian zone has a high occurrence of navy lands, but it needs more studies about property charges collected on such zones. This academic work is interested, then, to study the socio spatial impact of the property charges on the long-lasting navy lands and its increments and its impact on Eastern Amazon, in particular on the first heritage league territory of Belém/PA, as a goal to analize the equity tax isonomy measure and the third part inmate contributive capacity would be applied to incident occupancy rate collection in union sea land property located on the first heritage league territory of Belém/PA. Its specific goals are to do a literature review on union sea land property, use policy, demarcation procedure, its legal status and its aplication related to riverbanks in the first heritage league of Belém/PA; analize the inicial fundraiser collection of the navy lands and its increments, the matrix rule of the incidence, the isonomy cases and the intergovernamental transfers; to check the socio-spatial occurrence of occupancy rate and its relation with third part’s inmate contributive capacity and the exemption hypotheses. This academic work is justified on fiscal justice required application regarding the property charges on union sea land property. It establishes as a deductive scientific method, used in a qualitative research. The procedure method is the study case of the navy lands and its increments on the first heritage league on Belém/PA, made through document and literature research techniques. Based on the research, it’s indicated that, in the socio-spatial context, the main use policy applied to navy lands and its increments located on methodological clipping área it’s the occupancy policy, occupancy rate taxable event, economically more serious than the rent, whose has a concentraded collection on lowland zones without basic sanitation, mostly occupied by low-income population. It appears that, despite the requirement to apply the contributive capacity and the tax isonomy related to property charges, on study zone, the occupancy rate focuses without distinction, even to those who could benefit from the equity tax exemption. |
Palavras-chave: | Terrenos de marinha Imposições patrimoniais Taxa de ocupação Primeira légua patrimonial de Belém/PA Incidência socioespacial Navy lands and its increments Property taxes Occupancy rate First heritage league of Belém/PA Socio-spatial impact |
Área de Concentração: | DIREITOS HUMANOS |
Linha de Pesquisa: | DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Fonte URI: | Disponível na internet via SAGITTA |
Aparece nas coleções: | Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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