1 rtido UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO DOUTORADO EM EDUCAÇÃO FLÁVIO CORSINI LIRIO AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO DO GUAMÁ – BELÉM/PA Belém/PA 2013 2 FLÁVIO CORSINI LIRIO AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO DO GUAMÁ – BELÉM/PA Tese de doutorado, apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Educação da Universidade Federal do Pará – Doutorado – vinculado à Linha de Pesquisa Educação: Currículo, Epistemologia e História, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Educação. Sob a orientação do prof. Dr. Genylton Odilon Rêgo da Rocha. Belém/PA 2013 3 Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) Sistema de Bibliotecas da UFPA Lirio, Flávio Corsini, 1974- Avaliação da implementação das ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá - Belém/PA / Flávio Corsini Lirio. - 2013. Orientador: Genylton Odilon Rêgo da Rocha. Tese (Doutorado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Belém, 2013. 1. Crime sexual contra as crianças – Belém (PA). 2. Violência contra as adolescentes -Belém (PA). 3. Ensino fundamental - Belém (PA). 4. Educação e Estado - Belém (PA). I. Título. CDD 22. ed. 371.786098115 4 FLÁVIO CORSINI LIRIO AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO DO GUAMÁ – BELÉM/PA Tese de doutorado, apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Educação da Universidade Federal do Pará – Doutorado – vinculado à Linha de Pesquisa Educação: Currículo, Epistemologia e História, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Educação. Sob a orientação do prof. Dr. Genylton Odilon Rêgo da Rocha. Orientador: ___________________________________________________________ Prof. Dr. Genylton Odilon Rêgo as Rocha (UFPA) 1º Examinador(a): ________________________________________________________ Profª . Drª. Sônia Maria Martins de Melo (UDESC) - Avaliadora externa 2º Examinador(a): ________________________________________________________ Profª. Drª. Clarice Nascimento de Melo (PPGED/UFPA) 3º Examinador(a): __________________________________________________________ Profª. Drª. Flávia Cristina Silveira Lemos (PPGED/UFPA) 4º Examinador(a): ________________________________________________________ Profª. Drª. Maria Antônia Cardoso Nascimento (ICSA - UFPA) AVALIADO EM: _____/_____/_____ CONCEITO: ______________________ 5 Dedico este trabalho às crianças e adolescentes do nosso país. Em especial às duas pessoas especiais em minha vida, a minha sobrinha Ana Paula Lírio de Freitas e o meu sobrinho Hyhury Lírio de Freitas. Vejo no sorriso deles o quanto é importante enfrentarmos a problemática da violência sexual contra criança e adolescente. Teremos uma sociedade melhor à medida que tivermos crianças e adolescentes bem tratados e felizes. 6 AGRADECIMENTOS Estamos acostumados a pedir e são raras às vezes que nos dedicamos a agradecer. Mas é chegada a hora de pensar naqueles e naquelas que colaboraram para que eu chegasse a esse momento de minha vida. São inúmeras as pessoas que de alguma forma contribuíram nessa minha caminhada de doutoramento. Começo agradecendo a minha mãe, mulher forte e destemida, que permitiu que eu viesse a este mundo e ao meu pai que me acolheu com sabedoria, mesmo na sua simplicidade. A minha querida irmã Elane Cristina Corsini Lirio. Todos eles imprescindíveis na construção da minha história de vida. Aos meus inúmeros mestres que me preparam ao longo da vida para chegar a este momento. Desde a minha alfabetização com a minha tia Terezinha e toda minha trajetória que foi na escola pública, da qual me orgulho muito. Ao meu orientador, prof. Dr. Genylton Odilon Rêgo da Rocha, pessoa ímpar que se tornou um amigo especial. Quero ressaltar a confiança e a liberdade que o mesmo me proporcionou. Isso me permitiu desenvolver a pesquisa com segurança, responsabilidade e afinco. Sua dedicação no processo de orientação e avaliação do trabalho, sua eficiência e, sobretudo sua sinceridade e compromisso me ajudaram a chegar ao final com a certeza de um dever cumprido e com um grande aprendizado. A sua paciência foi fundamental para eu cumprir a tarefa árdua, mas prazerosa da construção de uma tese e romper essa barreira. Aos amigos e amigas que constituí em Belém nestes últimos três anos. Uma relação afetiva importante para aliviar a tensão que é chegar ao doutoramento e a uma cidade que a princípio não há ninguém conhecido por perto. A construção de novas relações de amizades foi fundamental para vivenciar esse rito de passagem. Ao meu amigo Antônio de Sousa Alves, com quem partilhei os primeiros anos de chegada a Belém, a Marly pelas conversas descontraídas, a minha querida amiga e colega de turma Amélia Maria Mesquita de Araújo e o amigo de todas as horas Fabrício Aarão (professor da UFPA) um muito obrigado. Juntos vivemos momentos felizes que ficaram na memória e guardados no coração. As festas em família, a chegada de Yane Aimèe, filha da Amélia e o carinho especial de dona Amélia, sua mãe, sempre preocupada em servir algo para “forrarmos a barriga.” Todos insistindo para que eu tomasse o açaí, principalmente nos momentos frágeis de minha saúde, mas infelizmente não foi ainda possível. Mas o tacacá e a maniçoba são deliciosos e bons para degustar. À família Rosário (Zezé e companhia) os agradecimentos pela acolhida maravilhosa em sua casa, sempre com muita festa num lugar bucólico e aprazível que é o sítio imerso a uma natureza exuberante. Um refúgio em meio ao caos da vida urbana. De Belém levarei no coração e na mente 7 boas recordações, uma morada inesquecível. A todos os membros do Grupo de Estudo INCLUDERE - bolsistas, voluntários (as), colegas do mestrado e do doutorado. No grupo de pesquisa vivenciei uma rica experiência de discussão, debates acerca do currículo, da inclusão e da temática da violência sexual contra crianças e adolescentes. Elaboração de projetos e organização de eventos. Aprendi muito com todos e todas partilhando tarefas e assumindo compromissos. Aos professores do programa e os que passaram pela coordenação nesse período (Genylton, Ronaldo e Paulo Sérgio) sempre dispostos a encaminharem nossas reivindicações e encorajadores do nosso trabalho. Agradeço ao apoio financeiro da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação, com concessão de bolsa, do Programa Planfor- Prodoultoral. A ajuda de custo permitiu uma melhor qualidade no desenvolvimento do curso com a aquisição de materiais bibliográficos, equipamentos, participação em eventos científicos, entre outras oportunidades. Apesar da redução do benefício com o fim da bolsa integral e regras de mobilidade que a meu ver comprometem a qualidade da nossa formação e as relações entre as instituições de ensino e a instituição de origem do estudante. Também não posso deixar de agradecer a dona Maria Elita Murta Lourinho, com quem convivi cerca de dois anos e meio. Seu carinho e preocupação foram fundamentais. Ela estava sempre pronta a ajudar, principalmente quanto a alimentação. Num processo como esse às vezes esquecemos ou relaxamos com os horários das refeições. Quantas vezes ao chegar em casa lá estava a minha comida separada para que ninguém mexesse. Um cuidado especial, coração de mãe. Ao meu amigo e companheiro Antonio Marques Balbino que ao longo dos últimos sete anos partilhamos vários momentos juntos, mais especificamente este período que nos trouxe alegrias e também tristezas. De maneira fraternal sempre me apoiou e me incentivou nessa jornada. Sua dedicação, ainda que à distância, foi essencial principalmente em alguns momentos de dificuldades enfrentadas, inclusive de saúde. Aos meus colegas da Universidade Federal de Roraima que durante este período assumiram as minhas funções no curso de Pedagogia. Também quero agradecer em especial ao amigo professor Marcos Antônio de Freitas Braga, que durante este período me acolheu em sua casa por diversas vezes, quando tive que ir a Roraima. A minha amiga Sildete Pimentel, exímia professora de português, a quem perturbo desde a época da graduação na correção de meus textos. Sua revisão apoiada pelo seu companheiro Flávio Campos, foi fundamental para garantir a qualidade deste trabalho. Ao meu “pai” e a minha “mãe” acadêmicos, que me iniciaram nesta caminhada científica, Thimoteo Camacho e Luiza Mitiko Yshiguro Camacho, duas pessoas especiais em minha vida, que 8 zelam por mim, a quem tenho um amor especial. A toda família Camacho meus agradecimentos pelas felicitações e incentivos. Por fim, agradeço aos sujeitos que colaboraram para o desenvolvimento dessa pesquisa. Aos que concederam entrevista e aos dirigentes que as autorizaram. A tese é resultado de todo esse conjunto. Dos que foram nomeados e de todos aqueles que ficaram nas entrelinhas, mas que em nada diminuem a sua importância. 9 Arabela Em noite tão fria, Conheci Arabela. De fala macia, Risonha, Tagarela. Boca pintada, saia rodada, curtinha, curtinha! Carinha de anjo, Jeitinho de gazela. - Me chamam Arabela. Nome inventado, que rima com bela. Muito arretado! Já não sei se fui Ana, Poliana, Daiana, Mariana, ou talvez Graziela.... - Hoje sou Arabela. Já não sou mais menina. Queria ser moça-donzela. Mas isso é balela, é pura ilusão! Já bem pequenina, Me fizeram mulher... Levaram meus sonhos e o meu coração. Roubaram meu nome, meu mundo, meu chão. - Me ajuda, seu moço, eu sou “de menor”! - Mês que vem faço quinze. Queria uma festa, com bolo e presente, velinha e balão, vestido comprido arrastando no chão! Os meninos bonitos, de terno e gravata, dançando comigo, por todo salão! - Queria bonecas, daquelas que eu vejo na televisão. Bonecas que dormem, que falam, caminham, parecem com a gente, só não tem coração. E eu vivo embalando esta triste ilusão. Esperando, esperando... - Tu sabes, seu moço, 10 em todo o Natal eu pedia um presente e chorava demais, pois meu sonho-criança não chega, jamais! - Por que vivo nas ruas, de esquina em esquina, virando os bordéis? Sou moça-menina, boneca de pano, movida a cordéis. Criança-mulher!.. Hoje sou Arabela, amanhã sou Ester. Quem sabe um dia, serei Gabriela... com doce perfume de cravo e canela, morena bem linda, que nem na novela... - Me escuta, seu moço! Na verdade, eu queria ter a vida de volta. Ser de novo Maria. Enterrar o passado, esquecer o presente, estar do outro lado... Simplesmente, Eu queria ser gente! E na virada do mês, ser criança outra vez! Alberton (2005) 11 LISTA DE SIGLAS ABIH - Associação Brasileira da Indústria Hoteleira ABRAPIA – Associação Brasileira Multi-profissional de Proteção à Infância e Adolescência AC – Acre ALEPA – Assembleia Legislativa do Estado do Pará AM – Amazonas AP – Amapá BA – Bahia CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAEC - Coordenadoria de Ações Complementares CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes CEDECA/Emaús – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente República de Emaús CEDACA - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente CE – Ceará CEEVSCCRR - Comissão Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Roraima CF – Constituição Federal CIB – Comissão Intergestores Bipartite CID – Código de Identificação de Doença CM – Código de Menor CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes CNE – Conselho Nacional de Educação CNJ – Conselho Nacional de Justiça CONANDA – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente CPB – Código Penal Brasileiro CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CRAMI - Centro Regional de Atendimento aos Maus-tratos na Infância de Campinas CRAS - Centro de Atendimento da Assistência Social CREAS – Centro Especializado de Atendimento da Assistência Social CT – Conselho Tutelar DABEN - Distrito Administrativo de Belém DAENT – Distrito Administrativo do Entrocamento DAGUA – Distrito Administrativo do Guamá DAICO - Distrito Administrativo de Icoaraci DAMOS - Distrito Administrativo de Mosteiro DAOUT - Distrito Administrativo do Outeiro DASAC - Distrito Administrativo da Sacramenta DATA/DPCA – Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e Adolescente DCN – Diretrizes Curriculares Nacionais DEDIC - Diretoria de Educação para a Diversidade, Inclusão e Cidadania DIEESE/PA - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos do Estado do Pará DRP – Diagnóstico Rápido e Participativo DST – Doença Sexualmente Transmissível ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ECPAT - End Chil Prostitution in Asian Tourism FDCA – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente FEPTI - Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho 12 do Adolescente FSCMPA - Fundação de Santa Casa de Misericórdia do Pará FUNCAP - Fundação da Criança e do Adolescente do Pará FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação GEMPAC - Grupo de Mulheres Prostitutas do Pará GGE – Grupo Gestor Estadual GGM – Grupo Gestor Municipal GLBTT – Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBRAPP – Instituto Brasileiro de Políticas Públicas ICED – Instituto de Ciências da Educação IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IEE – Índice Efeito Escola INCLUDERE – Grupo de Pesquisa e Estudos de Currículo e Formação de Professores na Perspectiva da Inclusão INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos LBA - Legião Brasileira de Assistência Social LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MEC – Ministério da Educação e Cultura MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome MJ – Ministério da Justiça MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MOPROM - Movimento de Promoção à Mulher MPE – Ministério Público Estadual MPF – Ministério Público Federal MS – Ministério da Saúde MS – Mato Grosso do Sul MT – Ministério do Turismo NOB - Norma Operacional Básica OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OMS – Organização Mundial de Saúde ONGs – organizações Não-Governamentais ONU – Organização das Nações Unidas OIT – Organização Internacional do Trabalho PA – Pará PAIR - Programa Referencial de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Nacional PARATUR - Companhia Paraense de Turismo PB – Paraíba PCN – Parâmetros Curriculares Nacionais PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola PF – Polícia Federal PIB – Produto Interno Bruto PE – Pernambuco PESTRAF – Pesquisa Nacional Sobre o Tráfico de Pessoas para Fins Comerciais PNAS - Política Nacional de Assistência Social PNEVSCCA – Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente 13 POL – Plano Operativo Local PPGED – Programa de Pós-Graduação em Educação PPP – Projeto Político Pedagógico PRF – Polícia Rodoviária Federal PROERD - Programa Educacional de Resistência a Violência e as Drogas PSDB – Partido da Social Democracia do Brasil PT – Partido dos Trabalhadores RMB – Região Metropolitana de Belém RN – Rio Grande do Norte RNAJVHA - Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/AIDS RO – Rondônia RR – Roraima RS – Rio Grande do Sul SEB – Secretaria Educação Básica SECAD - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade SEDES - Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social do Pará SEDUC – Secretaria Estadual de Educação do Pará SDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SEGUP – Secretaria de Segurança Pública do Pará SEJUDH – Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Pará SEMEC - Secretaria Municipal de Educação de Belém SESPA - Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará SEPOF - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Estado do Pará SIMEC - Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação SODIREITOS - Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia SPE – Saúde e Prevenção na Escola SUAS – Sistema Único de Assistência Social SUS – Sistema Único de Saúde TAC – Termo de Ajuste de Conduta TO – Tocantins UFAM – Universidade Federal do Amazonas UFES – Universidade Federal do Espírito Santo UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFPA – Universidade Federal do Pará UFRR - Universidade Federal de Roraima UNB – Universidade de Brasília UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância USAID - US Agency for International Development VSCCA – Violência Sexual Contra Criança e Adolescente VIOLES - Grupo de Pesquisa Sobre Tráfico de Pessoas, Violência e exploração de Mulheres, Crianças e adolescentes WCF – World Childhood Foundation 14 LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA Figura 1 – Modelo Internacional de Abuso Sexual Ritualístico 61 Figura 2 – As Bases do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes 105 GRÁFICO Gráfico 1 - Progressão do número de municípios que ofereceram denúncias ao Disque Direitos Humanos 24 Gráfico 2 - Disque Direitos Humanos - Módulo Criança e Adolescente - Total de Denúncias Brasil por ano 25 Gráfico 3 - Tipos de Maus-tratos Denunciados Contra Crianças e Adolescentes 26 Gráfico 4 - Disque Direitos Humanos - Denúncia Recebidas por Região - Total Absoluto e Porcentagem - Período: 2011 (jan / agosto) 78 Gráfico 5 - Porcentagem de Registros dos Tipos de Violência Sexual Registradas nas Denúncias Categorizadas 81 Gráfico 6 – Disque Denúncia Nacional – maio de 2003 a maio de 2010 - Sexo das Vítimas em Porcentagem, por Tipo de Violência Sexual 81 Gráfico 7 - Módulo Criança e Adolescente - UF's Ordenadas pelo Total de Denúncias Recebidas Período: 2011 (jan / agosto) 82 Gráfico 8 - Número de pontos vulneráveis a exploração sexual de crianças e adolescentes por região 88 QUADRO Quadro 1- Notícias sobre casos de violência sexual contra crianças e adolescentes 27 Quadro 02 - Casos registrados nos conselhos tutelares do município de Belém por distritos administrativos em 2010 42 Quadro 03 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes – Rotas de Tráfico Externo (Via Terrestre) 74 Quadro 04 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes - Rotas de Tráfico Externo (Via Marítima/Hidroviária) 75 Quadro 05 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes – Rotas de Tráfico Externo (Via Aérea) 75 Quadro 06 – Tipos de Violência Registrada Contra Crianças e Adolescentes no Território Nacional - Maio de 2003 a agosto de 2010 77 Quadro 07 - Total de Registros dos Tipos de Violência por Unidade Federada (UF) - Região Norte - Período: jan / mar de 2011 83 Quadro 08 - Número de ocorrências policiais registradas e ocorrências por cem mil habitantes segundo Região de Integração– Dados agrupados dos Municípios – 2010/2011 84 Quadro 09 - Rotas Identificadas na PESTRAF 86 Quadro 10 – Rotas das Pessoas Traficadas no Estado do Pará Notificadas pelos Jornais 1996-2005 (O Liberal, O Diário do Pará, A Província) 86 Quadro 11 – Número de pontos por grau de complexidade localizados nas UFs da Região Norte 88 15 Quadro 12 – Distribuição dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias do Pará por BR 90 Quadro 13 – Denúncias de Violência Contra Crianças e Adolescentes Registradas pelo Disque Denúncia Nacional 100 – Brasil, Pará e Belém 92 Quadro 14 – Trabalho Infantil no Brasil e na Região Norte - Crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos submetidos ao trabalho infantil na Região Norte (dados de 2009) 93 Quadro 15 – Número de Municípios com CREAS 128 Quadro 16 – Déficit de Delegados, Escrivães e Investigadores de Polícia – Divisão por Região 140 Quadro 17 – Número de Municípios sem Delegados, Escrivães e Investigadores de Polícia – Mapeamento dividido por Região 141 Quadro 18 - Atribuições referentes ao enfrentamento da violência sexual a partir do Plano/ Programa/Projeto 157 Quadro 19 - Objetivos, ações previstas, metas e indicadores atribuídos para as escolas no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes pelo PNEVSCCA 158 Quadro 20 - Número de profissionais da educação básica no município de Belém 161 Quadro 21 - Nº de escolas estaduais por município do Pará participantes do Mais Educação 165 Quadro 22 – Programas, projetos Ação desenvolvida nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá voltadas ao enfrentamento da violência sexual em parceria com governos estadual e/ou federal 182 Quadro 23 – Ação desenvolvida nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá pelo Mais Educação 185 Quadro 24 - Síntese de análise da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá - Belém/PA 195 16 RESUMO Estudiosos apontam a escola como local estratégico para o fortalecimento da ação de enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A partir de 2000, com a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, a política pública destinada ao tratamento desse problema ganhou maior visibilidade e organicidade no Brasil. O abuso sexual de crianças e adolescentes é a principal ocorrência registrada pelo Disque Direitos Humanos (2011) e pelos Conselhos Tutelares de Belém (2010). O bairro do Guamá – Belém/PA apresenta o maior índice de denúncias dessa natureza e as meninas são a maioria das vítimas. Esse contexto revela a relevância social do problema. A presente tese tem como objeto de estudo da avaliação da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental do Guamá. Para conseguir imprimir uma análise contextual a pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa apoiada nas técnicas de análise documental e entrevistas semiestruturadas. Os dados de pesquisa são documentos relativos aos planos, programas e projetos governamentais que tem em seu escopo o enfrentamento a esse tipo de violência e são voltados às escolas. Também foram realizadas entrevistas nas treze escolas públicas de ensino fundamental do bairro com diretores ou funcionários indicados por eles. A análise do material se deu por meio da técnica de análise de conteúdo dividida nas etapas da pré- análise, descrição analítica e a interpretação inferencial. A análise dos dados apontaram que: 1) as políticas formuladas em âmbito federal na área da formação dos profissionais da educação e dos materiais didáticos pedagógicos elaborados com a finalidade de subsidiá-los na apropriação da temática não chegaram às escolas pesquisadas; 2) planos/projetos que têm entre os seus objetivos o enfrentamento a esse tipo de violação devido a problemas de infraestrutura e de pessoal não foram executados como planejados; 3) nove entrevistados consideram que há a abordagem da temática no currículo das escolas, porém, não como conteúdo específico, mas como uma discussão pontual em meio a outras questões. Conclui-se dessa maneira, que pelas debilidades apresentadas a política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes não foi implementada nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA. Crianças e adolescentes, em idade escolar obrigatória, são as principais vítimas de violência sexual. Por isso, a importância da inserção efetiva da escola na rede de enfrentamento com condições para identificar e notificar casos dessa natureza. Mas, para isso, é preciso fazer com que às políticas elaboradas com essa finalidade cheguem às unidades escolares, sobretudo a política de formação e que tenha intersecção com a política educacional. Palavras-chave: política pública; violência sexual contra criança e adolescente; educação. 17 ABSTRACT Scholars point to the school as a strategic location to strengthen the action of coping with sexual abuse of children and adolescents. Since 2000, with the elaboration of the National Plan to Combat Sexual Violence against Children and Adolescents, public policy for the treatment of this problem has gained greater visibility and organicity in Brazil. Sexual abuse of children and adolescents is a major event recorded by Dial Human Rights (2011) and the Guardianship Councils of Belém (2010). The Guamá neighborhood - Belém / PA has the highest rate of complaints of this nature and girls are the majority of victims. This context reveals the social relevance of the problem. This thesis has as its object of study the implementation of public policy for confronting sexual violence of children and adolescents in public schools teaching the fundamental Guamá. To be able to print a contextual analysis of the research was conducted through a qualitative approach supported in the techniques of semi-structured interviews and documentary analysis. Survey data are documents relating to plans, programs and projects that government has in its scope to confront this kind of violence and are targeted to schools. Also interviews were conducted in thirteen schools in public elementary schools of district with directors or officers appointed by them. The analysis of the material was through the technique of content analysis divided the stages of pre-analysis, inferential analytical description and interpretation. Data analysis showed that: 1) policies formulated at the federal level in the area of training of education professionals and learning materials developed for the purpose of subsidizing them at appropriation of the theme not reached the schools surveyed, 2) plans / projects that have among their objectives coping with this type of violation due to problems of infrastructure and personnel were not executed as planned, 3) nine interviewees consider that there is a thematic approach to the curriculum of the schools, but not as specific content but a discussion point among other issues. The conclusion is thus that the weaknesses brought to public policy to combat violence against children and adolescents has not been implemented in the public elementary schools of Guamá - Belém / PA. Children and teenagers of compulsory school age, are the main victims of sexual violence. Therefore, the importance of integrating the school in network coping with conditions to identify and report cases of this nature. But for that, must to have that policies designed for this purpose come to school units, especially the training policy and has intersection with educational policy. Keywords: public policy; sexual violence against children and adolescents; education. 18 RÉSUMÉ Des chercheurs soulignent l'école comme un lieu stratégique pour le renforcement de la lutte contre l'abus sexuel des enfants et des adolescents. Depuis 2000, avec l'élaboration du Plan National pour faire face à la Violence Sexuelle contre les Enfants et les Adolescents, la politique publique pour traiter ce problème acquise plus large exposition et organicité au Brésil. L'abus sexuel des enfants et des adolescents est l'événement principal enregistré par les Conseils Tutélaires de Belém (2010) et par le Disk Droits de l'Homme (2011). Le quartier de Guamá-Belém, PA, Brésil a le taux le plus élevé de plaintes de cette nature, et les filles constituent la majorité des victimes. Ce contexte révèle l'importance sociale du problème. Cette thèse a comme objet d'étude de la mise en œuvre de la politique publique pour faire face à la violence sexuelle contre des enfants et des adolescents dans les écoles publiques de niveau élémentaire de Guamá. Pour imprimer une analyse contextuelle, l'enquête a été développée grâce à une approche qualitative basée sur des techniques d'analyse des documents et des entrevues semi-structurées. Les données de l'enquête sont les documents relatifs aux plans du gouvernement, des programmes et des projets qui ont dans ses champs d'application de la confrontation à ce type de violence et s’adressent aux écoles. On a aussi réalisé les entrevues dans les treize écoles élémentaires dans le quartier avec les agents ou fonctionnaires nommés par eux. L'analyse du matériel a eu lieu au moyen de la technique d'analyse du contenu divisé en étapes de pré-analyse, description analytique et interprétation inférentielle. L’analyse des données a montré que: 1) la politique formulée dans le cadre fédéral dans le domaine de la formation des professionnels de l'éducation et du matériel conçu pour subventionner leur propriété des écoles sondées d'enseignement n'ont pas arrivés aux écoles; 2) plans/projets qui ont parmi leurs objectifs la confrontation à ce type de violation, en raison de problèmes d'infrastructure et de personnel, n'ont pas été exécutées comme prévu; 3) nove répondants considèrent qu'il existe une approche thématique dans le curriculum des écoles, cependant, pas comme un contenu spécifique, mais une discussion unique parmi les autres questions. De cette manière, on conclut que les faiblesses des politiques publiques de lutte contre la violence sexuelle contre des enfants et des adolescents n'a pas été mis en place dans les écoles élémentaires de Guamá-Belém/PA. Des enfants et des adolescents, dans l’âge scolaire obligatoire, sont les principales victimes de violences sexuelles. Donc, l'importance de l'intégration scolaire à faire face aux stratégies de réseau pour identifier et prévenir les cas de cette nature. Mais pour cela, il faut faire des politiques élaborées à cette fin atteint les unités scolaires, en particulier la politique de formation, et qu’elles ont de l'intersection avec la politique d'éducation. Mots-clés : politique publique; violence sexuelle contre les enfants et les adolescents; éducation. 19 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 20 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A VIOLÊNCIA E A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 48 2.1 Apresentação de pressupostos teóricos sobre a violência e violência sexual contra criança e o adolescente 49 2.2 O abuso sexual como um dos tipos de violência sexual contra crianças e adolescentes 57 2.3 O abuso sexual contra crianças e adolescentes como violação dos direitos humanos analisado a partir da teoria marxista 66 3. O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL E NO ESTADO DO PARÁ 71 3.1 Contextualização histórica do enfrentamento do abuso sexual contra criança e adolescente no Brasil 72 3.2 Contextualização do abuso sexual contra criança e adolescente no estado do Pará 83 4. POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 95 4.1 A política pública no capitalismo contemporâneo 96 4.2 O processo de constituição da política pública focalizada no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil 102 4.3 Ações desenvolvidas de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil 108 4.4 As ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no Estado do Pará 129 4.5 As ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas na cidade de Belém – PA 150 5. O QUE FAZEM AS ESCOLAS PÚBLICAS DE BELÉM PARA ENFRENTAR O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 153 5.1 – A escola e o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes: as atribuições previstas pelos planos, programas e projetos 154 5.2 – A implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no período de 2000 a 2010 em escolas públicas de ensino fundamental em Belém 169 20 5.2.1 As ações de enfrentamento ao abuso sexual em escolas públicas de ensino fundamental do Guamá - Belém/PA 170 5.3 – A tática do enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes no currículo de escolas públicas de ensino fundamental de Belém 190 Considerações Finais 197 Referências 203 Anexo 215 Apêndice 218 21 1. INTRODUÇÃO 21 Essa tese parte do princípio de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que a violência sexual - abuso sexual, pornografia infantil via internet, tráfico de pessoas com fins sexuais comerciais, exploração sexual, entre outras situações de maus-tratos que configuram este tipo de violação - representa um atentado aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Em função dessa premissa foi suscitado como objeto de investigação - a implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual - com destaque para as ações voltadas ao combate do abuso sexual em escolas públicas de ensino fundamental. A pesquisa foi realizada no bairro do Guamá, em Belém-PA. O bairro concentra o maior número de denúncias relacionadas a esse tipo de violência sexual registradas entre os Conselhos Tutelares de Belém-PA. Tratar de violência contra crianças e adolescentes, no contexto brasileiro, demanda que remontemos à década de 1980. A partir desse período, em diversas cidades brasileiras foi denunciado o de extermínio de “meninos e meninas de/na rua”. O problema dos maus-tratos sofridos por crianças e adolescentes de rua 1 e na rua 2 passou a ocupar a ordem do dia e a agenda política do país. Isso obrigou o governo a repensar a política de bem estar social voltada para a infância em função dos questionamentos de movimentos sociais organizados. Ainda na década 1980, o processo de redemocratização do Brasil possibilitou o surgimento de movimentos em desses sujeitos, que disseminaram nacionalmente questionamentos em relação à Política Nacional de Bem-Estar do Menor, entre outros. Esses movimentos trouxeram à tona a discussão nacional relativa ao problema da infância “pobre”, o que levou a conquista da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no início da década de 1990. Todo esse movimento não foi suficiente para alavancar o fortalecimento do debate sobre a tematização de outros tipos de violências das quais crianças e adolescentes eram vítimas, como é o caso da violência sexual. Enfim, até o final da década de 1980 o debate nacional sobre a infância violentada ficou restrito à exclusão dos direitos sociais (educação, saúde, lazer etc) e direitos civis (liberdade de pensamento e fé, direito de ir e vir etc) de uma parcela desses sujeitos. No final do século passado aumentou a pressão social em função da denúncia de suspeita de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sobretudo, à questão da exploração sexual em cidades com grande fluxo turístico. Esse tipo de violência é apontado como um problema social de repercussão nacional e mundial. Organismos multilaterais internacionais acabaram por se ocupar da temática e, segundo matéria divulgada pelo Jornal Correio do Estado, de Mato Grosso do Sul, em 14 de outubro de 2010 “Levantamento divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), revela que cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes com menos de 15 anos viram alvos de exploração sexual todos os anos.” (Jornal “Correio do Estado”, Caderno Especial, pp 1 Crianças e adolescentes que moram na rua e ficam expostas pemanentemente às situações de vulnerabilidade. 2 Crianças e adolescentes que ficam na rua por um período do dia em situação de vulnerabilidade. 22 01,14/10/2010) Em menos de duas décadas a exploração sexual, um dos tipos de violência sexual praticado contra crianças e adolescentes, foi discutida em três encontros mundiais. Participaram desses encontros representantes de vários países de todos os continentes. O I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes foi realizado em Estocolmo, na Suécia, em 1996; o II Congresso Mundial em Yokohama, no Japão, em 2001 e o III Congresso Mundial na cidade do Rio de janeiro, Brasil, em 2008. A realização desses encontros resultou em um “suposto” comprometimento de diversos países em enfrentar essa situação e, ao mesmo tempo, trouxe à baila a estratégia do modelo capitalista de responsabilização e comprometimento da sociedade civil frente a essa situação. Tal medida desloca para o campo da individualização a culpabilidade pela ocorrência do problema, assim como sua resolução. Essa ação visa a impedir os sujeitos de perceberem que mazelas sociais da contemporaneidade, como a violência sexual, são oriundas da estrutura social do próprio sistema capitalista. Isso porque não se podem negar as características peculiares e perversas do mundo globalizado, em consonância com os marcos da política de ajuste estrutural neoliberal, que tem colaborado para a existência desse tipo de violação, sobretudo, o fenômeno da exploração sexual (o turismo sexual, a pornografia e o tráfico de meninas e meninos para o mercado do sexo) que transforma a pessoa em objeto e que privilegia o econômico em detrimento do social como afirma Haddad (2008) nos estudos acerca das políticas das organizações multilaterais que tem interferido na educação. Torna-se evidente que o comprometimento social (estado e sociedade) de enfrentamento à violência sexual ocorre em meio às contradições do modelo social capitalista. Segundo Leal (2002, p. 26), “o projeto societário hegemônico é que permite tanto a comercialização do sexo de crianças e adolescentes como a banalização do mesmo, por meio do erotismo exacerbado da imagem da criança e do adolescente como produto de consumo das ‘mass mídia’ em benefício do mercado”. No entanto, há que se ressaltar que a violência sexual não é algo tão novo quanto parece. Ao contrário. Em um breve passeio pela história social da infância e da adolescência percebe-se a incômoda e persistente presença das meninas como a maioria das vítimas e de homens como a maioria dos que cometem esse tipo de violência. 3 Ainda segundo Leal (1998, p. 07) As ONGs que atuam no combate à exploração, abuso sexual e maus-tratos, têm construído nos últimos anos, um espaço de mobilização social, permitindo a criação de uma concepção sobre o fenômeno, através de uma articulação em nível 3 Saffioti (2004); Relatório Disque Direitos Humanos (SDH, 2011) 23 nacional e internacional, para ampliar e fortalecer o espaço de lutas para enfrentamento do fenômeno. Pode-se considerar que em meio a esse terreno árido, muito dos movimentos sociais brasileiros têm conseguido emplacar o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, de modo especial, no cenário internacional, por meio da aprovação de diferentes convenções, tratados e outras normativas internacionais que têm sido ratificadas por diversos países. O Brasil é signatário de várias dessas normativas que tratam das diferentes formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, como é o caso da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que considera o fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de “trabalho infantil” na contemporaneidade. Um conjunto de normativas internacionais trouxe à tona a discussão do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de modo particular a problemática da exploração sexual, com destaque para o tráfico para fins sexuais comerciais de crianças e adolescentes. O teor de diversos desses documentos estabeleceu compromissos e mecanismos de cooperação internacional entre diversos países. Ele fortaleceu o combate a esse tipo de violação e tem a finalidade de estabelecer mecanismos de punição a pessoas e grupos que cometem crimes dessa natureza e, principalmente, desarticulá-los a partir de sanções econômicas. A cooperação entre diversos países é essencial para enfrentar os grupos organizados que atuam mundialmente em favor desse tipo de violação. O comércio do sexo juntamente com o tráfico de armas e drogas são atividades ilícitas que congregam uma arrecadação vultosa. Uma das principais razões evocadas para o enfrentamento a esse tipo de violação é a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, uma maior mobilização social em defesa dos direitos de crianças e adolescentes se evidenciou na década de 1990. A partir de 2000 ampliou-se o número de denúncias de maus-tratos contra essa população. Dentre os vários tipos de violências praticadas contra as crianças e adolescentes no Brasil destaca-se os casos de violência sexual (abuso e exploração sexual). Nas duas últimas décadas (1990-2000), casos de abuso sexual e exploração sexual de grande repercussão no país e internacionalmente têm sido veiculados em rede nacional (impressa, escrita, televisiva, radiofonia, internet). Um exemplo disso foi a reportagem sobre o turismo sexual, exibida em 13 de março de 2011 pelo programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão. A veiculação da reportagem representa a visibilidade que a temática ganhou nos últimos tempos junto ao denominado jornalismo investigativo. A imprensa noticiou a venda de pacotes turísticos na Alemanha com serviços sexuais inclusos para estrangeiros. Os destinos eram às cidades do Recife-PE e de Natal-RN. No caso de Natal, foi filmada a presença de criança nos locais de prostituição. De fevereiro de 1997 a fevereiro de 2003, o Serviço de Disque Denúncia Nacional 24 (atualmente Disque Direitos Humanos), coordenado pela Associação Brasileira Multi-profissional de Proteção à Infância e Adolescência – ABRAPIA, registrou 55.706 ligações sobre casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo que 58% destes registros foram realizados somente em 2002. O relatório da ABRAPIA (2003, p. 05) também indicou que “No último trimestre de 2002 as grandes emissoras de TV divulgaram gratuitamente e de forma continuada o telefone 0800990500, em razão de articulações com o Ministério da Previdência Social.” Isso pode ter contribuído para o aumento do número de ligações em 2002. Os dados do relatório da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH – (Brasil, 2011) confirmam a tendência de crescimento nos registros de denúncias de diversos tipos de violações, dentre as quais a violência sexual contra crianças e adolescentes (abuso sexual, exploração sexual e o tráfico com fins sexuais). Segundo a SDH, de maio de 2003 a agosto de 2011 foram realizados mais de 2.937.394 atendimentos pelo Serviço de Disque Direitos Humanos (anteriormente denominado como Disque Denúncia Nacional). Cerca de 90% dos municípios brasileiros (4995) já foram atendidos pelo serviço e 84% (4601) ofereceram denúncias. Gráfico 1 Progressão do número de municípios que ofereceram denúncias ao Disque Direitos Humanos Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. 25 O disque 100, como é mais conhecido, tem demonstrado sua consolidação no território nacional como um dos instrumentos de quebra do pacto de silêncio que se estabelece entre os sujeitos violados e os que cometem agressões de violência sexual. Isto é evidente dado o crescimento dos registros de denúncias a cada ano e o aumento no número de municípios do Brasil de onde partem as denúncias. São quase duzentas mil denúncias de maus-tratos contra criança e adolescente, no período de 2003 a 2011. Cerca de um terço delas são referentes à violência sexual contra crianças e adolescentes. Consequentemente, o poder público tem sido provocado a tomar medidas que visam o enfrentamento da questão. Gráfico 2 Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. O número crescente de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes implica em dizer que duas décadas depois de instituído o ECA, que objetiva proteger legalmente crianças e adolescentes, esse problema aflorou a despeito dos que afirmam ser ele um instrumento que serve de abrigo para “menores infratores”. Esse crescimento vertiginoso coloca em suspeição a garantia do princípio da doutrina da proteção integral e o quanto se faz necessário aprimorar as políticas públicas na área da infância e juventude para que ele seja cumprido. 26 No Relatório da SDH (2011), de janeiro a março de 2011 é apresentado um gráfico acerca da proporção entre os diferentes registros de ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A violência física e psicológica representa 37% das denúncias, negligência 35% e violência sexual 28% das denúncias. Dessa maneira, o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil vem alcançando uma visibilidade crescente, nacional e internacionalmente. Dentre as denúncias de violência sexual, o abuso sexual alcançou 72,26%. Gráfico 3 Tipos de Maus-Tratos Denunciados Contra Crianças e Adolescentes 28% 37% 35% Violência Sexual Violência Psicológica Negligência Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. A violência sexual contra crianças e adolescentes, em particular, tem suscitado ações de enfrentamento por parte de agências multilaterais, de movimentos internacionais de defesa dos direitos humanos, de organizações da sociedade civil, bem como outros segmentos da sociedade brasileira. Contudo, é preciso destacar que não podemos afirmar que suas raízes estejam situadas de forma exclusiva na atualidade. A sociedade brasileira tem convivido com o aumento do número de casos denunciados de violência sexual contra crianças e adolescentes e as várias formas de sua ocorrência. A maioria é abuso sexual, em segundo lugar são os registros de casos de exploração sexual. A notoriedade dos casos impulsiona o desvelamento do fenômeno, que, até bem pouco tempo era algo considerado de caráter exclusivo do privado e aos poucos vem ganhando os contornos de um problema público. O “boom” das denúncias fortaleceu a pressão social exercida sobre os poderes constituídos para que tomassem providências com relação à violência sexual sofrida por crianças e adolescentes no país, a partir do início da década de 1990. O noticiário acerca da violência sexual tem mostrado que essa problemática não é algo circunscrito a uma determinada classe social, condição econômica, formação escolar, religiosa, orientação sexual etc. 27 Quadro 1- Notícias sobre casos de violência sexual contra crianças e adolescentes Manchete Fonte Advogado condenado por pedofilia crime contra dignidade sexual de duas meninas Disponível: http://www.orm.com.br/oliberal/ interna/ default.asp?codigo=389086&modulo= 251. Acesso em: 13 de janeiro de 2011. PEDOFILIA - Cabo da Rotam é acusado de violentar o vizinho, um garoto de doze anos Disponível em: http://www.orm.com.br/oliberal/ interna/default.sp?modulo=251&codigo=414570. Acesso em: 13 de janeiro de 2011. Por cachaça, avó vende neta pra pai de santo Disponível em: http://arielmcastro.blogspot.com.br/ 2010_07_ 01_ archive.html. Acesso em: 08 de setembro de 2012. Lavrador prendeu filha com quem teve sete filhos Disponível em: http://www.diarioonline.com.br/ busca.php. Acesso em: 13 de janeiro de 2011. Polícia prende pedagogo acusado de pedofilia Disponível em: http://educacao.centralblogs.com.br/ post. php?href= policia+prende+pedagogo+ acusado+ de+ pedofilia& KEYWORD=11964& POST=3841284. Acesso em: de 08 setembro de 2012. Elaborado pelo autor. As manchetes de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em destaque no quadro 1, apontam que a questão de classe, profissão e outras características social, cultural ou econômica não determinam um perfil dos que cometem esse tipo de violência, mas podem estar articulados. A situação de classe não é empecilho, ou determinante para a ocorrência desse tipo de violação. Há ocorrência de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no proletariado e na burguesia. Pessoas famosas de renome nacional têm revelado que sofreram abuso sexual na infância e na adolescência. A nadadora Joana Maranhão e a apresentadora de programa de televisão Xuxa Meneguel foram molestadas na infância e na adolescência. Mas, só recentemente conseguiram quebrar o silêncio acerca da violência que ocorreu na infância. Nas duas últimas décadas (1990-2000) as denúncias se avolumaram de tal forma que o Congresso Nacional brasileiro aprovou, nesse mesmo período, a instalação de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de violência sexual cometidas contra crianças e adolescentes. O fenômeno é considerado de repercussão nacional com base nos números divulgados pelo Disque Direitos Humanos (2011). Toda essa visibilidade tornou a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes um problema público. Para Secchi (2010, p. 07) “a definição do que seja um problema público depende da interpretação normativa de base. Para um problema ser considerado público, este deve ter implicações para uma quantidade ou qualidade notável de pessoas.” A primeira CPI que apurou casos de violência sexual no Brasil foi instalada pela Câmara Federal em 1993 e tinha como fator determinante a questão da exploração sexual. Cerca de uma 28 década depois, em 2004, foi instalada uma Comissão Parlamentar Mista (Deputados e senadores) que tratou sobre o tráfico infantojuvenil no país com fins sexuais comerciais, que se caracteriza como uma das maneiras de ocorrência da exploração sexual. A CPI mais recente que teve os seus trabalhos concluídos em 2010 referente ao problema da violência sexual contra crianças e adolescentes foi instalada no Senado Federal em 2008. Ela teve como fator determinante a apuração da situação da prática de pedofilia no país. As denúncias de ocorrência da pornografia infantil 4 , realizada por meio da rede social de compartilhamento virtual – através da utilização da internet, foi uma das motivações. Todas as CPIs percorreram as diferentes regiões do Brasil e sinalizaram a gravidade do problema como um fenômeno nacional. Elas contribuíram para evidenciar a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes no país. As investigações apontaram uma realidade complexa com características diferenciadas e situações específicas em suas ocorrências (agentes e práticas) nas diversas regiões e estados. São inúmeros os condicionantes (social, econômico, cultural, geográfico) que tornam o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes um “mosaico”. Esse tipo de violência tem exigido do governo e da sociedade brasileira desafios de ordens conjunturais e estruturantes nas ações de enfrentamento. O agravamento das penas para esse tipo de crime é um dos principais resultados alcançados pelas CPIs. Ainda assim, a responsabilização tem sido uma das áreas mais frágeis, como por exemplo, as péssimas condições de atendimento às vítimas para obtenção de prova material com o objetivo de subsidiar os processos investigativos e a lentidão do poder judiciário devido à precariedade de ambos os serviços (déficit pessoal e estrutural para atuação dos profissionais). Os relatórios das CPIs apontam essas fragilidades com base nas informações relatadas pelos diferentes órgãos públicos. Assim como, o relatório de avaliação do Plano Nacional (Brasil, 2008). As CPIs também serviram para disseminar o debate em nível nacional e fortalecer a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que percorreram todas as regiões do país e visitaram várias cidades de pequeno, médio e grande porte. Estados e municípios também aprovaram, em nível local, a instalação de CPIs para tratar do tema. Foi o caso do município de Belém (2005) e do estado do Pará (2008). Em maio de 2005, instalou-se uma CPI na Câmara Municipal de Belém-PA para apurar crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Belém. “A CPI ao ser criada teve como objetivo fazer a investigação da situação de exploração de crianças e adolescentes no município de Belém e ainda tentar agrupar os projetos, programas e serviços existentes em Belém.” 4 Distribuição de fotos crianças e adolescentes utilizadas para obtenção de satisfação sexual para adolescentes ou adultos, vídeos e outros materias considerados pornográficos com a utilização de crianças e adolescentes. 29 (Belém, 2006, p. 11) Em 2008, as sistemáticas denúncias de exploração sexual de meninas na Região do Marajó, feitas pelo Arcebispo Dom José Luiz Azcona, levou a Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA - a instalar uma CPI para apurar responsabilidades sobre a ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes na região. A CPI da ALEPA foi além do fato inicial determinado, investigando denúncias de ocorrências de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em municípios de outras regiões do estado. Esse cenário tem contribuído para alterar o comportamento social frente à situação de violência sexual contra crianças e adolescentes. O que antes era tratada como uma preocupação restrita ao espaço privado (de âmbito familiar) passou a ter status de problema social. Ele também aponta a relevância social da ocorrência do abuso sexual contra crianças e adolescentes no território nacional. São elementos que têm ampliado as motivações para o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema. Os danos que esse tipo de violência traz às vítimas, aos familiares e ao conjunto da sociedade passaram a ser mais visíveis nas duas últimas décadas. Abusos e explorações sexuais de crianças e adolescentes de norte a sul do país causam marcas indeléveis às vítimas, como por exemplo, alterações em seu comportamento psíquico e social, dificuldades de relacionamentos amorosos, transtornos emocionais, dificuldade no rendimento escolar, entre outros, como destaca Faleiros (2008). Para o enfrentamento a esse tipo de violência há a necessidade de um conjunto de ações articuladas entre diferentes setores de governo e da sociedade voltadas à prevenção, combate (defesa e responsabilização) e atendimento às vítimas e demais sujeitos envolvidos (familiares e agressores). A necessidade de um trabalho articulado é um dos desafios colocados para o estabelecimento de ações eficazes de enfrentamento aos diversos tipos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes de acordo com a avaliação do Plano Nacional de enfrentamento (Brasil, 2008). A constatação da extensão desse problema na realidade brasileira contribuiu para a incrementação da mobilização social em defesa dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes, como por exemplo, a criação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e adolescentes em 2000. Em nível governamental, de acordo com Leal (2007), as questões de direitos humanos ganhou maior visibilidade a partir de 2003 com a criação da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, todas ligadas à presidência da república. A realização de pesquisas nas diferentes áreas do conhecimento tem como objetivo 30 compreender esse fenômeno e revela a dimensão política e social que a temática tem alcançado, principalmente nas duas últimas décadas (1990 - 2000). A minha aproximação com a temática da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes foi relativamente recente. No entanto, determinadas opções ao longo da minha trajetória acadêmica foram fundamentais para eu trilhar o caminho para o processo de seleção do curso de doutorado com apresentação dessa temática de estudo. A militância na área social foi marcante e determinante em algumas escolhas como, por exemplo, o ingresso no curso de Ciências Sociais, na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, em 1997. Outras questões foram os estudos de gênero e a inserção no campo social (militância social e política). Na dissertação de mestrado tratei da temática da violência juvenil na escola. Isso me possibilitou a aproximação com a temática da violência e os estudos voltados à área da educação. A formação superior na área de ciências sociais e a pós-graduação em educação me credenciaram a prestar o concurso para docente do curso de Pedagogia na Universidade Federal de Roraima – UFRR. O ingresso como professor efetivo foi no final de 2005. Como representante da UFRR participei, no final de 2005, na cidade de Boa Vista-RR, de uma reunião para discutir a situação da violência sexual contra crianças e adolescentes no estado de Roraima, apesar de recém-chegado ao estado. Também participaram da reunião representantes de órgãos do governo e membros da sociedade civil organizada. Na ocasião, foi ressaltada a importância da participação da universidade na rede de enfrentamento a este tipo de violência. A principal perspectiva da rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes quanto à participação da universidade era com relação ao desenvolvimento de pesquisas na área. A ideia era de que os estudos possibilitassem aprofundar o conhecimento sobre o fenômeno e subsidiasse a elaboração de ações de maneira crítica voltadas ao seu enfrentamento. A aproximação da rede de proteção de crianças e adolescentes com a universidade é um reconhecimento da importância da pesquisa, de maneira especial, para o conhecimento do fenômeno, uma vez que a mesma contribui para o desvelamento da realidade e consequentemente colabora para sua alteração/mudança a partir da intervenção social dos sujeitos. Outra demanda que foi solicitada pela rede de proteção à criança e ao adolescente à universidade foi a realização de formação e assessoramento frente às ações de enfrentamento a este tipo de violência. Nesse sentido, na última década (2000-2012) ampliou-se a realização de projetos de extensão (capacitação, assessoria técnica, monitoramento) – coordenados pelas Instituições de Ensino Superiores públicas, em sua maioria federal, em parceria com o governo federal, estados e municípios. As ações de extensão são direcionadas principalmente às áreas de formação continuada de professores (redes municipal e estadual) e órgãos que lidam com atendimento à criança e ao 31 adolescente, como os das áreas de saúde e atendimento psicossocial. A ideia é contribuir na preparação desses profissionais para lidar com essa problemática nos diferentes espaços (escola, serviços de saúde, segurança, entre outros), suprindo uma lacuna deixada na formação inicial. O investimento na formação continuada teve a finalidade de proporcionar um olhar apurado quanto à identificação e encaminhamentos de suspeitas de casos de ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo era fortalecer a rede de enfrentamento. Seguindo esse propósito, a UFRR, em 2004, foi convidada a coordenar as ações de pesquisa e extensão na cidade de Pacaraima, que fica na fronteira com a Venezuela, em parceria com a OIT. Na época, o professor Marcos Antônio de Freitas Braga e a professora Geysa Alves Pimentel, ambos da UFRR, coordenaram uma pesquisa de atualização dos dados sobre a exploração sexual contra crianças e adolescentes naquele município 5 . Tal situação já havia sido detectada na Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Pessoas para Fins Comerciais (PESTRAF), em 2002. O estudo foi coordenado pelo Grupo de Pesquisa Sobre Tráfico de Pessoas, Violência e Exploração de Mulheres, Crianças e Adolescentes – VIOLES - da Universidade de Brasília – UNB, sob a responsabilidade da Prof.ª Dra. Maria Lúcia Pinto Leal. A PESTRAF detectou 241 rotas de tráfico de pessoas para fins sexuais comerciais no Brasil. Foram identificados vários destinos (internos e externos) com origens em todas as regiões do país. Os dados nos possibilita perceber que o problema é uma realidade nacional. Na Região Norte, uma das rotas do tráfico internacional de pessoas com fins sexuais comerciais tem como origem a cidade de Manaus-AM, seguindo pela BR 174, que corta o estado de Roraima, chegando à Venezuela por meio da fronteira com o município de Pacaraima, conforme exposto no relatório da PESTRAF (2002). A notícia exigiu das autoridades locais e da sociedade ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado de Roraima. Desde então, foram desenvolvidas inúmeras atividades de enfrentamento a essa violência. A minha integração à equipe de professores ligados à Pró-reitoria de Extensão foi importante para fortalecer a atuação da UFRR nas atividades de pesquisa e ações de extensão junto a outras organizações que lidam com a problemática em Roraima. Esta aproximação e apropriação da temática do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foram bastante promissoras. Aos poucos a temática da violência sexual foi se consolidando como meu interesse de estudo. Também em 2005 a UFRR passou a integrar os fóruns de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado de Roraima. Em 2006 foi criada a Comissão Estadual de 5 FREITAS, Marcos Antonio Braga de Freitas. Diagnóstico – Violência sexual Infanto-Juvenil em Pacaraima – RR. Boa Vista: Editora UFRR, 2006. In: Caderno de Extensão da Universidade Federal de Roraima – PROEX. Boa Vista: Editora UFRR, 2006. v.2, n.1 (jan/jun. 2006) p. 23 - 49 32 Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Roraima – CEEVSCCRR. Representando a UFRR assumi a secretaria executiva da comissão de 2006 até o final de 2008, quando deixei a representação por causa dos estudos de doutoramento que teve início em 2009, no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGED) na Universidade Federal do Pará (UFPA). Neste mesmo período, atuei como representante da UFRR em projetos na área de saúde e prevenção na escola e colaborei com a elaboração de material didático e vídeos. Também contribuí na coordenação de campanhas e eventos alusivos ao dezoito de maio - dia nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2007 e 2008, participei de atividades de revisão do Plano Nacional de enfrentamento e integrei a delegação do estado de Roraima no III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, ocorrido no Rio de Janeiro de 25 a 28 de novembro de 2008, entre outras atividades. A coordenação do projeto “Escola que Protege” e do projeto de “Disseminação da Metodologia do Programa Referencial de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Território Nacional – PAIR”, entre 2006 e 2008, me proporcionou aprendizado e acúmulo de experiência no campo da formação e da pesquisa envolvendo essa temática. Ao longo desse percurso a dedicação aos estudos sobre esse tipo de violência – por meio da participação em grupos de estudos, pesquisas e fóruns locais e nacionais referentes à problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes - fortaleceu o desenvolvimento da temática na UFRR e a minha inserção nesta área de pesquisa. Essa participação me possibilitou o investimento de esforços acadêmicos de investigação do fenômeno, tendo como foco o campo da educação. Tal fato provocou alguns questionamentos sobre a participação da escola no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, como a dificuldade dos profissionais da educação em identificar e encaminhar suspeita de ocorrência de casos de violência dessa natureza. Esses questionamentos surgiram em função de depoimentos dos profissionais da educação. Isso ocorreu durante a execução das oficinas e encontros de formação promovidos pelo projeto “Escola que Protege” e o projeto de “Disseminação da Metodologia do PAIR”, entre 2006 a 2008, nos municípios de Boa Vista, Bonfim, Caracaraí e Pacaraima, em Roraima. De acordo com o relatório de execução do projeto Escola que Protege (2008), a maioria dos profissionais da educação afirmou que só tomou conhecimento de ocorrência de violência sexual sofrida por alunos após a questão vir a público, por intermédio de outros sujeitos (membros da família ou denúncia feita por estranhos). As dúvidas iniciais me motivaram a elaborar o projeto de pesquisa apresentado no processo seletivo para ingresso no curso de Doutorado, na área de educação. A decisão em fazer a pós- graduação em educação na UFPA foi em função da linha de pesquisa “Currículo, Epistemologia e 33 História” e por ter no quadro professores que poderiam orientar-me na temática da violência sexual contra crianças e adolescentes. A versão inicial do projeto de pesquisa, discutida nas disciplinas de Seminário de Tese e nas orientações e discussão no Grupo de Pesquisa, Estudos sobre Currículo e Formação de Professores na Perspectiva da Inclusão - Includere -, apontava para a questão da inserção da escola na rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Nas várias reformulações, que foram sendo feitas ao projeto inicial, os dois aspectos tidos como fundamentais para a pesquisa que permaneceram desde o início foram: a educação e a violência sexual contra crianças e adolescentes. Eles são elementos que se entrecruzam e permeiam todo o processo de investigação. Para verificar a pertinência da temática uma das tarefas realizadas foi um levantamento realizado no Banco de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Ele apontou indícios de que os estudos relativos ao fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes é uma discussão recente no Brasil, mas em franca expansão, sobretudo na última década (2000 - 2011). Das trinta e nove teses registradas na CAPES até 2011, que foram defendidas com ênfase nessa temática, trinta e oito são datadas a partir de 2000, assim como a maioria das dissertações (Disponível em: Acesso em: 07 de setembro de 2012). Ainda de acordo com esse levantamento há poucos estudos na área da educação sobre a temática investigada. Verificou-se que das trinta e nove teses, apenas três são vinculadas à área da educação. As ênfases são com relação a “Infância e violência: o que a escola tem a ver com isso?” (Souza, 2002), a questão da “Socialização, violência e prostituição” (Pinheiro, 2006) e a última que tem como propósito a discussão da “Prevenção primária de abuso sexual: avaliação da eficácia de um programa com adolescentes e pré-adolescentes em ambiente escolar” (Padilha, 2007). Na UFPA foram defendidas dissertações ligadas à temática da violência sexual contra crianças e adolescentes nas áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social. Os destaques são: estudos avaliativos de serviços voltados ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; o reflexo desta violência no comportamento social destes sujeitos e a análise de normativas jurídicas que contemplam a temática. Esse levantamento foi realizado junto ao Banco de Teses e Dissertações da biblioteca virtual da UFPA (Disponível em: Acesso em:15 de fevereiro de 2011). No PPGED – UFPA foram defendidas duas dissertações até o momento, relacionadas à temática da violência sexual contra crianças e adolescentes. A primeira dissertação foi defendida em 2011 com o título “Representações sociais de jovens-alunos de uma escola ribeirinha sobre exploração sexual juvenil e as implicações nas suas escolarizações” (Vieira, 2011). A segunda dissertação foi defendida por Guedes (2012) “A participação das escolas de ensino fundamental de 34 Breves-PA no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes”. Mas, nenhuma defesa de tese até o momento foi realizada no PPGED relacionada a esse tema. A violência sexual contra crianças e adolescentes é apresentada como uma das formas de maus-tratos vivenciada por esta parcela da população, dividida em pelo menos duas categorias básicas – abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo Lemer (2002, p. 70-71) A saúde, ao lado da educação e da segurança pública, é uma das mais importantes áreas de identificação e diagnóstico dos casos de abuso sexual, podendo ser responsável pelo encaminhamento e discussão dos casos a outros setores de atuação igualmente necessários ao atendimento dos envolvidos. A escola é a instituição que está presente em todos os lugares e que acolhe, por um tempo significativo (diário e semanal), a maioria desses sujeitos que sofrem este tipo de violência. É uma instituição que por estes motivos tem condições de verificar mudanças e comportamentos dos mesmos devido a essa sua peculiaridade. Esses elementos balizaram à escolha da educação como lócus para desenvolvimento da pesquisa. Verificou-se que não há nenhuma tese que tenha proposto como problema investigativo a análise da implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência sexual, com ações voltadas para as escolas públicas de ensino fundamental. O ineditismo com relação ao desenvolvimento de uma tese é outro elemento importante para justificar a realização da pesquisa. Todos esses fatores contribuíram para que o objeto de estudo fosse sofrendo alterações ao longo do percurso de construção do projeto de pesquisa, até a sua definição e encaminhamentos dos procedimentos de pesquisa. Ao longo desse percurso a pesquisa foi tomando a forma e os rumos necessários do processo investigativo para chegar ao produto final (a tese). As escolhas são justificadas com base nos dados divulgados acerca do fenômeno no relatório da SDH (2011) referente ao Pará. Ainda em 2009 foram registrados 474 casos de denúncia de abuso, 105 somente em Belém, tendência que se mantém nos dados divulgados em 2011. Segundo matéria veiculada no Jornal O Liberal, o bairro do Guamá, depois de Icoaraci, é o que tem maior número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados no Pró-paz (Disponível em: Acesso em: 11 de janeiro de 2011). Dessa forma, a questão central de investigação dessa tese é: a política pública de enfrentamento à violência sexual de criança adolescente, com ações contra o abuso sexual, foi implementada em escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá - Belém/PA? Com a definição do problema de investigação emergiram as seguintes indagações que 35 conduziram os esforços investigativos de pesquisa: 1) Quais são os planos, programas e projetos, destinados ao enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes, desenvolvidos de 2000 a 2010, no Brasil, decorrentes da política pública de enfrentamento da violência sexual? 2) Que atribuições são destinadas à educação formal nos planos, programas e projetos de enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidos de 2000 a 2010, no Brasil? 3) Os planos, programas e projetos de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidos de 2000 a 2010, no Brasil, foram implementadas em escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá, município de Belém-PA? 4) O currículo destas escolas incorporaram a temática do abuso sexual contra crianças e adolescentes na última década? O objetivo geral da pesquisa foi avaliar a implantação da política pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra criança adolescente, com ênfase no abuso sexual, no período de 2000 a 2010, em escolas públicas de ensino fundamental, do bairro do Guamá - Belém/PA. Como objetivos específicos, foram perseguidas as seguintes proposições: a) Analisar a política pública de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente elaboradas em âmbito federal, estadual e do município de Belém, de 2000 a 2010. b) Identificar as atribuições que instituições escolares devem assumir nas ações propostas pela política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, elaboradas de 2000 a 2010 com base nos planos de enfrentamento. c) Analisar planos, programas e projetos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com ênfase no abuso sexual, voltados às escolas propostos a partir do plano nacional de enfrentamento em 2000. d) Avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá, município de Belém/PA, de 2000 a 2010. e) Identificar se e de que forma o tema do abuso sexual contra crianças e adolescentes foi incorporado ao currículo das escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA, a partir de 2000. Analisar acerca da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá - Belém - PA, a partir das atribuições que as mesmas definem para a rede de ensino, é uma forma de entender quais são as dificuldades e/ou a participação das instituições de ensino frente à esta 36 temática, assim como a análise da eficácia da própria política pública. Um dos propósitos desse estudo foi subsidiar o aprimoramento das ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes em curso e/ou a instituição de novas políticas, sobretudo na área da educação. A finalidade do estudo é contribuir com o fortalecimento da rede de enfrentamento a esse tipo de violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, no Brasil. A escola é tida como uma instituição importante nesse processo dada a sua abrangência, sua inserção social e o tempo que esta disponibiliza junto aos sujeitos a que atende. Para dar conta desta tarefa investigativa foi desenvolvida uma estratégia de pesquisa. O ato de pesquisar requer dos pesquisadores disciplina e rigor no processo investigativo. Sendo assim, para o bom andamento e consolidação desse estudo, foram feitas escolhas teórico/metodológicas fundamentais para que fossem alcançados os resultados de maneira confiável. Foram utilizados os fundamentos do materialismo histórico dialético como suporte à metodologia de pesquisa. Eles possibilitaram imprimir uma reflexão sobre a realidade estudada com o intuito de colaborar para superação ou transformação da mesma por meio de um acúmulo histórico. Segundo Netto (2009), a partir da segunda metade do século XX, teóricos de diferentes posições políticas, porém vinculados à tradição marxista, desenvolveram estudos com intuito de compreender fenômenos e processos desencadeados pela sociedade capitalista, antes não estudados por Marx. Além da questão econômica, as questões sociais e de gênero, dentre outras, deram suporte à análise, como nas pesquisas de Saffioti (2004). Em outro estudo a autora aponta categorias da matriz marxiana de análise para evidenciar pressupostos da violência sexual disseminada na sociedade contemporânea. O domicílio constitui um lugar extremamente violento para mulheres e crianças de ambos os sexos, especialmente as meninas. Desta sorte, as quatro paredes de uma casa guardam os segredos de sevícias, humilhação e atos libidinosos /estupros, graças à posição subalterna da mulher e da criança face ao homem e da ampla legitimação social dessa supremacia masculina. É com essa estrutura que a família tem garantido o status quo, pleno de privilégios para os homens, sobretudo ricos e brancos. […] Ademais, ela treina seus membros na competição, valor basilar da sociedade de classe. (Saffioti, 2003, p. 90) Com base na referência marxiana também Netto (2009, p. 169) ressalta que: Capital [...] é relação social e as relações sociais são, antes de mais nada, relações de essência histórica; são mutáveis, transformáveis. Resultantes da ação dos homens, exercem sobre eles pressões e constrangimentos, acarretam efeitos e consequências que independem da sua vontade; mas, igualmente, são alteráveis e alteradas pela vontade coletiva e organizada das classes sociais – nas palavras de Marx, os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam 37 diretamente, legadas e transmitidas pelo passado. Nesse movimento de constituição dos pressupostos filosóficos da teoria marxista cabe salientar que inicialmente Marx (2008) se apropriou da dialética hegeliana para pensar o movimento em contraponto ao estático. No entanto, ele propôs um caminho inverso ao de Hegel, quando em sua obra Contribuição à Crítica da Economia Política afirma que: Hegel chegou à ilusão de conceber o real como resultado do pensamento que se absorve em si, procede em si, move-se em si; enquanto o método que consiste em elevar-se do abstrato ao concreto não é senão a maneira de proceder do pensamento para se apropriar do concreto, para reproduzi-lo mentalmente como coisa concreta. Porém, isso não é, de nenhum modo, o processo da gênese do próprio concreto. A mais simples categoria econômica, suponhamos, por exemplo, o valor de troca, pressupõe a população, uma população que produz em determinadas condições e também certo tipo de família, de comunidade ou Estados. Tal valor nunca poderia existir de outro modo senão como relação unilateral-abstrata de um concreto vivo já determinado. (2008, p. 259) A ideia defendida por Marx (2008) estabeleceu as bases da metodologia inaugurada por ele e Engels que é o materialismo dialético. Eles apresentaram como princípio fundamental do processo investigativo a realidade social como ponto de partida. Esse método foi a referência para o estudo em tela. A matéria 6 é a base para chegar à teoria que contribui para sua interpretação e desenvolvimento de uma ação transformadora. É mediante o desvelamento da realidade aparente que chegamos à essência. Em “A Ideologia Alemã”, Marx (2009, p. 31) definiu que “A produção das ideias, das representações, da consciência está em princípio diretamente entrelaçada com a atividade material e o intercâmbio material dos homens, linguagem da vida real.” Ainda, nessa obra ele afirmou que “Não é a consciência que determina a vida, é a vida que determina a consciência.” (2009, p. 32) Marx e Engels propuseram uma metodologia de estudo que estabeleceu a crítica e a compreensão à realidade vivida. E a partir daí propor um caminho para a sua transformação. Esse processo colocou em xeque a ideia da neutralidade científica defendida pelos positivistas. Para Marx (2009), todo pesquisador, ao realizar uma investigação, tem uma determinada intenção. Segundo Haguette (2000, p. 15), o que marcou a diferença entre Hegel e Marx foi a proposição de que “Hegel enfatizava a teoria – ou a contemplação do mundo – enquanto Marx estava preocupado com a práxis.” Tal entendimento permitiu a Marx inverter a dialética hegeliana, dando a ela um sentido político antes não visto. Marx (2009, p. 32) também fez uma crítica severa aos empiristas e idealistas ao descrever 6 De acordo com Cheptulin (2004, p. 67-68) Lenin, apoiado em Marx, “deu uma definição clássica de matéria: A matéria é uma categoria filosófica que serve para designar a realidade objetiva dada ao homem por meio de suas sensações, que a copiam, a fotografam, a refletem e que existe independentemente das sensações.” 38 que “Assim que esse processo de vida ativo é apresentado, a história deixa de ser uma coleção de fatos mortos – como é para os empiristas, eles próprios ainda abstratos, ou uma ação imaginada de sujeitos imaginados, como para os idealistas”. Ainda que Marx preconizasse a mesma objetividade dos positivistas e tenha se apoiado na ciência moderna, suas perspectivas quanto à utilização dos resultados da investigação foram de naturezas diferentes. O “concreto real” no materialismo histórico dialético passa ser à base do conhecimento. Para se ter uma compreensão adequada da realidade, não se pode permanecer no mundo das ideias. Elas precisam estar em conexão com a realidade objetiva. A concepção de mundo elaborada por Marx foi resumida em sua obra “Ideologia Alemã.” Desse modo, Engels e Marx (2009, p. 13) afirmaram que: Os pressupostos de que partimos não são arbitrários, nem dogmas. São pressupostos reais de que não se pode fazer abstração a não ser na imaginação. São os indivíduos reais, sua ação e suas condições materiais de vida, tanto aquelas por eles já encontradas, quando produzidas por sua própria ação. Esses pressupostos são, pois, verificáveis por via puramente empírica. A teoria marxista permite entender que os homens são históricos e sociais, ao passo que objetivamente criam a si mesmos e a toda realidade social que os cercam, por meio da atividade coletiva. A compreensão histórica é fundamental para apreender as relações materiais de produção da realidade social e a sua articulação com as diversas formas de pensamentos, normas, relações, valores e instituições criadas pelos homens. Segundo os autores: Essa concepção de história consiste, pois, em expor o processo real de produção, partindo da produção material da vida imediata; e em conceber a forma de intercâmbio conectada a esse modo de produção e por ele engendrada (...) como fundamento de toda a história, apresentando-a em sua ação como Estado e explicando a partir dela o conjunto dos diversos produtos teóricos e formas da consciência. (Engels e Marx, 2009, p. 14) A análise histórica evidencia as contradições que permeiam as relações sociais entre os homens em razão das formas concretas de sua produção. Sendo assim, elas se apresentam como algo mutável, passível de transformação. A pesquisa é do tipo qualitativa em função do método que orientou o estudo. De acordo com Triviños (1987, p. 129): Na pesquisa qualitativa com raízes no materialismo dialético [...] Ele é real, concreto e, como tal, é estudado. Isto significa enfocá-lo indutivamente. Porém, ao mesmo tempo, ao descobrir sua aparência e essências está-se avaliando um suporte teórico que atua dedutivamente, que só alcança a validade à luz da prática social. 39 A pesquisa qualitativa tem suas raízes nos estudos antropológicos e depois nos sociológicos como forma de entender a vida em comunidade. Somente mais tarde ela passou a fazer parte dos processos investigativos na área educacional. É característica dos estudos qualitativos o aprofundamento do objeto de pesquisa, que começa pela apresentação da temática proposta. Este tipo de pesquisa exige um relatório analítico descritivo consistente. A relevância do aspecto qualitativo não impede a utilização de dados quantitativos na organização do material coletado. Estudiosos rechaçam qualquer forma de separação e de cerceamento deste tipo de dados na pesquisa qualitativa. Como estratégia para desenvolvimento da pesquisa a opção foi o estudo de caso. Para André (2008, p.13) o “Estudo de caso vem sendo usado há muito tempo em diferentes áreas do conhecimento, tais como, sociologia, antropologia, medicina, serviço social, direito, administração, com variações quanto aos métodos e finalidades.” O tipo de estudo de caso aplicado no desenvolvimento desse trabalho denomina-se como “Estudo Multicasos.” Segundo Triviños (1987), o “Estudo Multicasos” é classificado como uma determinada investigação científica que se realiza em mais de uma instituição. Parte de um objeto de estudo comum, mas que necessariamente não encontra os mesmos resultados nas diferentes instituições estudadas. Ainda de acordo com André (2008, p. 20) o estudo de caso realizado em mais de uma instituição é “denominado de estudo de caso coletivo, quando o pesquisador não se concentra num só caso, mas em vários, como por exemplo, em várias escolas ou vários professores, com finalidade intrínseca ou instrumental.” Este estudo de caso não teve a preocupação de estabelecer generalizações e/ou estudo comparativo dos resultados obtidos, nas instituições que participaram da pesquisa. A utilização do mesmo objeto de investigação e o processo metodológico com a aplicação das mesmas questões investigativas são os elementos que o unificou. Colaboraram para validar a pesquisa a escolha das técnicas de coleta de dados, do tipo de pesquisa, da estratégia de pesquisa e a afinidade destes com o paradigma adotado. As escolhas feitas pelo pesquisador devem trilhar um caminho coerente e de coesão no desenvolvimento do estudo com o propósito de estabelecer uma ideia inovadora, como é o caso da defesa de uma tese. O estudo em curso utilizou duas técnicas de pesquisa para coleta de dados. São elas: a análise documental e a entrevista semiestruturada. Essas técnicas dão aos sujeitos um lugar de destaque e não os tratam como um objeto manipulado pelo pesquisador. A escolha dos sujeitos e dos documentos não é algo neutro, há uma intencionalidade ao defini-los de acordo com o interesse de estudo e o que se pretende com o mesmo. Desse modo, na análise documental o objetivo foi a seleção de documentos adequados com 40 a finalidade de fornecer informações que contribuíram para responder às questões de investigação e elucidar o objeto de estudo. Neste sentido, foram coletados dispositivos legais, diretrizes, dados estatísticos, planos, projetos, publicações oficiais, matérias de jornais, programas e projetos de enfrentamento ao abuso sexual, currículo oficial das escolas, projeto político pedagógico, entre outros. Os resultados obtidos com o exame desses documentos colaboraram para a construção da primeira fase da pesquisa que culminou com a elaboração do texto de qualificação. Ainda, contribuiu para aprimorar os instrumentos que deram seguimento ao processo de pesquisa, como a elaboração do roteiro aplicado na entrevista semiestruturada junto aos sujeitos escolares. Coube a esta primeira etapa da pesquisa responder às duas primeiras inquietações colocadas na problemática de pesquisa. Elas trataram das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, implementadas no período de 2000 a 2010, no Brasil, no estado do Pará e em Belém. Ela também respondeu, em parte, à última questão que tratou do currículo das escolas estudadas. Os documentos foram acessados via internet, junto aos órgãos oficiais, por meio de visitas e solicitação de informações através de ofícios, leitura e análise de publicações governamentais e de instituições não-governamentais. Deste modo, foram coletados e apreciados os seguintes documentos: os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes; material publicado em jornais e revistas, relativos ao objeto de estudo; material referente a programas/projetos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (do município de Belém/1996; da ALEPA, Pará/2010 e do Senado Federal/2010) que tratam da violência sexual contra crianças e adolescentes e publicações e estudos referentes ao tema. No caso das escolas que participaram deste estudo, o material de análise foram as entrevistas semiestruturadas realizadas nas próprias instituições com diretores ou funcionários designados por eles. A escolha desta técnica teve como finalidade aprofundar o conhecimento acerca do objeto investigado. De acordo com Gil (2009, p.63) a entrevista semiestruturada permite ao pesquisador a: [...] obtenção de dados em profundidade acerca dos mais diversos aspectos da vida social. Aplica-se a praticamente todos os segmentos populacionais. Quando bem conduzida, possibilita o esclarecimento até mesmo de fatores inconscientes que determinam o comportamento humano. É também uma técnica muito flexível, já que possibilita esclarecer o significado de perguntas e adaptar-se mais facilmente às pessoas e às circunstâncias em que é realizada. Ela requer do investigador sagacidade na condução do diálogo que se estabelece com o sujeito entrevistado, principalmente com relação às possíveis deixas apresentadas pelos sujeitos que 41 podem ensejar no aprofundamento de determinada questão. O pesquisador não deve carregar na formulação; na condução da conversa e/ou na explicitação de determinadas posições acerca do objeto investigado, para que o entrevistado não seja influenciado pela opinião do mesmo. A aplicação do pré-teste é fundamental para avaliar o roteiro proposto e as respostas, com o intuito de analisar se elas contribuem para elucidar as questões de investigação. Uma entrevista mal sucedida pode prejudicar, influir, ou desvirtuar o resultado da pesquisa. Gil (2009, p. 63) afirma: A obtenção de respostas depende fundamentalmente da motivação do entrevistado. Existe a possibilidade de as pessoas fornecerem respostas falsas, determinadas por razões conscientes ou inconscientes. Também é preciso considerar a condição social, a aparência e mesmo as opiniões do entrevistador podem influenciar as respostas dos entrevistados. Cada entrevista teve duração mínima de trinta minutos e com a permissão do entrevistado foi gravada. A transcrição se constituiu em uma primeira análise, que consiste em uma leitura flutuante do material coletado. É considerada uma das fases da análise de conteúdo. A transcrição foi realizada por mim, sendo fundamental para o processo de maturação dos dados. Os entrevistados foram os diretores (ou pessoas indicadas pelos mesmos) das treze escolas de ensino fundamental da rede pública municipal e estadual localizadas no bairro do Guamá – Belém - PA. A escolha desses sujeitos se justificou por eles serem os mais aptos a responderem as questões de investigação, uma vez que eles são responsáveis legais pela implementação das políticas públicas desenvolvidas no ambiente escolar e como dirigentes também possuem o domínio acerca das ações que acontecem na instituição. A escolha de Belém e do bairro do Guamá se deu com base nos dados apresentados pelo Pró-paz Integrado e os índices de registros de violência sexual no estado do Pará: Foi noticiado em O Liberal de 20 de março de 2009, que em depoimento à CPI da Pedofilia da ALEPA a responsável pelo Pró-Paz disse que “a maioria das vítimas tem em média entre 12 e 14 anos de idade - correspondendo a cerca de 1.024 dos casos. Dos 3.558 atendimentos registrados desde a criação do Pró-Paz, 501 são do sexo masculino e 3.057 do sexo feminino. Atrás dos adolescentes estão as crianças de nove a 11 anos (623) e as de seis a oito anos (620). Os municípios com maior incidência de denúncias são Belém (1990), Ananindeua (703), Marituba (154), Barcarena (110) e Abaetetuba (137). E, em Belém, o bairro com mais casos denunciados é Icoaraci, com 421 casos, seguido por Guamá, com 225 casos. (Disponível em: http://www.Orm.com.br/oliberal/interna/defaultasp?modulo=251& codigo=414570. Acesso em: 11 de janeiro de 2011). De acordo com dados do Censo 2010 são 94610 residentes no bairro do Guamá (Jornal “O Liberal”, Caderno Atualidade, pp 10, 02/07/2011). Isso o torna o bairro mais populoso de Belém. Notícia veiculada no Liberal também destaca que o Guamá é o bairro com o maior número de registros de violência contra crianças e adolescentes. Essas considerações sobre a incidência da 42 violência contra crianças e adolescentes no Guamá justificam a escolha do mesmo para a realização deste estudo. Os casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes cresceram muito mais do que o esperado em 2010. A constatação é do Núcleo de Promoção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma). Os dados foram coletados na Santa Casa de Misericórdia, na Unidade Municipal de Saúde da Sacramenta e na Casa da Mulher. O Núcleo comparou os números de 2009 com 2010 e registrou o aumento de 55,36% no número de casos de violência doméstica. A justificativa está na intensificação das denúncias nas três unidades de saúde consultadas. Em 2009, foram registrados 652 casos de violência. Em 2010, esse número pulou para 1013 casos. As ocorrências são de agressão sexual, moral, física e psicológica. Guamá, Terra Firme, Telégrafo são alguns dos bairros com os maiores registros de violência. (Disponível em: Edição de 16/12/2011. Acesso em: 15 de julho de 2011). Para Harzeu ((2011) a história de formação do bairro do Guamá, em Belém – PA, é o que o constitui como o mais populoso. Segundo o autor (2011, p. 33) “O efeito deste crescimento foi o surgimento de problemas de ordem estrutural, acompanhado pela criação de serviços (insuficientes) de educação, saúde e segurança pública.” Para corroborar a escolha do Guamá como local apropriado para a realização da pesquisa em curso são apresentados dados dos conselhos tutelares referentes aos registros de 2010 das ocorrências de casos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes na cidade de Belém, de acordo com a pesquisa realizada por Miranda (2012). Quadro 2 - Casos registrados nos conselhos tutelares do município de Belém por distritos administrativos em 2010 Tipo de violação DAGUA DAENT DAICO DASAC DAOUT DABEN DAMOS Abuso sexual 503 245 290 194 134 315 116 Exploração sexual 249 148 170 49 58 50 12 Total 752 393 460 243 192 365 128 Total de casos registrados no município de Belém no ano de 2010 - 2533 casos Fonte: Miranda (2012, p. 43 ) Conforme os registros acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes, o Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) 7 apresenta o maior número de casos registrados. Dentre os bairros que compõem o DAGUA, segundo o levantamento realizado junto ao Conselho Tutelar que 7 De acordo com a Lei nº 7682, publicado no Diário Oficial de 05 de janeiro de 1994 a cidade de Belém foi divida em sete Regiões Administrativas, dentre elas a Região Administrativa do Guamá (DAGUA). 43 atende a região o Guamá é o que apresentou em 2010 o maior número de ocorrência, sendo o abuso sexual a maioria. Foram registrados 130 casos, sendo 123 contra meninas. Com base nesses dados, o bairro do Guamá, que pertence ao DAGUA, foi selecionado para o desenvolvimento da pesquisa de campo. O lócus da pesquisa foram escolas públicas de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipal, localizadas neste bairro. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação de Belém o bairro do Guamá possui três escolas municipais de ensino fundamental. A secretaria forneceu autorização para que as três participassem da pesquisa. Já a Secretaria Estadual de Educação do Pará forneceu autorização para participação de dez escolas de ensino fundamental (duas em regime de convênio com instituições particulares). As Unidades Regionais de Ensino responsáveis pelas escolas forneceram a autorização para realização da pesquisa. Participaram deste estudo treze escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá – Belém. Elas representam o universo de instituições públicas que possuem este nível de ensino na região selecionada. A razão pela qual as escolas públicas de ensino fundamental da rede municipal e estadual foram escolhidas como campo de pesquisa é devido aos resultados apresentados pelo relatório da SDH (Brasil, 2010) e pelos conselhos tutelares de Belém. Eles apontam que a maioria das denúncias de violência sexual registradas tem como vítimas crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória. Uma vez concluído o trabalho de campo, o material colhido foi submetido à análise. As principais categorias que compõem este trabalho são: abuso sexual contra criança e adolescente, políticas públicas de enfrentamento ao abuso sexual e o currículo. Elas foram definidas a partir do objeto de estudo e do conjunto de questões investigativas propostas. A análise de conteúdo foi a técnica utilizada para análise do material coletado. Ela foi escolhida porque tem sido defendida como uma das metodologias de análise, nas ciências sociais, que se afina com os pressupostos do materialismo histórico dialético. Segundo Franco (2008, p. 10), ela é “um procedimento de pesquisa, no âmbito de uma abordagem metodológica crítica e epistemologicamente apoiada numa concepção de ciência que reconhece o papel ativo do sujeito na produção do conhecimento”. A autora destaca que o ponto de partida da análise de conteúdo é a “mensagem” expressa na forma “verbal (oral ou escrita), gestual, silenciosa, figurativa, documental, ou diretamente provocada” (Franco, 2008, p.12). Ainda, segundo Bardin (1977, p, 24): A análise de conteúdo pode ser considerada como um conjunto de técnicas de análises de comunicações, que utiliza procedimentos sistemáticos e objetivos de 44 descrição do conteúdo das mensagens... A intenção da análise de conteúdo é a inferência de conhecimentos relativos às condições de produção e de recepção das mensagens, inferências esta que recorre a indicadores (quantitativos ou não). Essa técnica requer a definição das unidades de análise, e é dividida em: unidades de registros e unidades de contextos. Franco (2008, p. 41) define unidades de registros como “a menor parte do conteúdo, cuja ocorrência é registrada de acordo com as categorias levantadas.” Dentre as unidades de registros propostas por Franco foi utilizado para fins deste estudo o “tema”. Ela o define como “uma asserção sobre determinado assunto. O tema pode ser uma simples sentença (sujeito e predicado), um conjunto delas ou um parágrafo” (2008, p. 42). Quanto às unidades de contextos, a autora diz que: [...] é a parte mais ampla do conteúdo a ser analisado, porém é indispensável para a necessária análise e interpretação dos textos a serem decodificados (tanto do ponto de vista do emissor, quanto do receptor) e, principalmente, para que se possa estabelecer a necessária diferenciação resultante dos conceitos de “significado” e de “sentido”, os quais devem ser consistentemente respeitados, quando da análise e interpretação das mensagens disponíveis. (2008, p. 47) A análise de conteúdo se processa basicamente em três momentos descritos por Franco (2008), que são: a pré-análise, a descrição analítica e a interpretação inferencial, que no caso de uma pesquisa com base nos pressupostos do materialismo dialético parte do olhar investigativo com base na contextualização do fenômeno em estudo, ou seja, da configuração material que ele apresenta a partir da realidade investigada e não como fruto da abstração do pensamento. A organização da análise partiu da pré-análise. Segundo Franco (2008, p. 51), ela “Corresponde a um conjunto de buscas iniciais, de intuições, de primeiros contatos com os materiais, mas tem por objetivo sistematizar os preâmbulos a serem incorporados […].” A pré-análise foi a primeira fase de análise do material coletado. Nela definiu-se os documentos que foram submetidos à análise e formulou-se as hipóteses e os indicadores que subsidiaram a interpretação final. Como atividades da pré-análise, Franco (2008) elenca a “leitura flutuante”. Ela consiste no contato inicial com o material de análise. São eles: os documentos e a transcrição das entrevistas realizadas na busca de “impressões, representações, emoções, conhecimentos e expectativas” (2008, p. 52). A autora apresenta algumas regras fundamentais para investigação do corpus da pesquisa. A regra de exaustividade significa “direcionar todos os esforços [...] com o objetivo de configurar e esclarecer o contexto e as condições sociais e políticas presentes e, historicamente, contidas nas mensagens emitidas” (Franco, 2008, p. 53). A regra de representatividade orienta a seleção do material de acordo com a sua relevância e consistência para o estudo em questão. Há também a regra de homogeneidade, que garante a coesão para a pesquisa. 45 Esses critérios são importantes para a seleção do material e, ao mesmo tempo, devem atender aos objetivos estabelecidos pela pesquisa. Todas estas regras servem para garantir a objetividade do estudo e evitar o acúmulo e coleta de material que não atende aos objetivos propostos causando dispersão na análise. Os documentos selecionados foram lidos exaustivamente. Para cumprir tal finalidade seguiram-se as observações feitas por Franco (2008) acerca da primeira fase de análise. A leitura flutuante realizada levou em consideração a temática central do estudo que é a implementação da política pública de enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescente em escolas de ensino fundamental. A transcrição das entrevistas foi uma oportunidade para também realizar a pré-análise do material coletado junto aos sujeitos escolares e buscou-se definir os elementos de representatividade, relevância e consistência do conteúdo para responder as questões de investigação. O segundo passo foi a descrição analítica do material coletado. Para fins deste estudo o resultado dessa análise foi organizado textualmente a partir de dois eixos básicos: a) a análise da política pública de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes e a implementação da mesma nas escolas estudadas; b) o tratamento dessa temática no currículo escolar. Este relatório de pesquisa (tese) foi concebido com base no material coletado e a interpretação inferencial realizada à luz da realidade que foi investigada. As teorias selecionadas deram o suporte para a compreensão dos resultados obtidos. O sumário de tese foi estruturado em cinco seções. A primeira seção consiste nesta introdução, que tem a finalidade de apresentar o problema de pesquisa, as questões metodológicas que envolvem o processo de investigação e as motivações que contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho. A segunda intitula-se “Considerações teóricas sobre a violência e a violência sexual contra crianças e adolescentes”. Ela tem como objetivo apresentar as considerações teóricas sobre o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Partiu da contextualização geral das ideias centrais sobre a problemática da violência na contemporaneidade e da violência sexual, chegando à delimitação da temática que envolve crianças e adolescentes como vítimas. Nela também enfatizou-se a definição teórica sobre o abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes. A elaboração dessa seção foi obtida por meio da revisão bibliográfica realizada através das leituras de obras publicadas e pesquisas (dissertações e teses) desenvolvidas sobre a temática. A terceira denomina-se “O abuso sexual contra criança e adolescente no Brasil e no estado do Pará”. A finalidade foi descrever o processo de enfrentamento do abuso sexual contra 46 crianças e adolescentes. Ela se dividiu em duas partes: uma breve contextualização histórica do enfrentamento do abuso sexual contra criança e adolescente no Brasil e outra no estado do Pará. Para tal, a seção foi estruturada por meio da leitura e a análise de documentos oficiais que tratam dessa questão. A pesquisa documental foi realizada junto aos órgãos públicos e sites oficiais do governo, além de informações obtidas por intermédio dos movimentos sociais que atuam na área da infância. A quarta intitula-se “Políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes”. Ela foi elaborada a partir da análise da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, elaborada e implementada pelas diferentes esferas de governo e movimentos sociais. As subseções foram subdivididas na apresentação e análise das ações desenvolvidas em âmbito federal, no estado do Pará e nas ações desenvolvidas na cidade de Belém, capital do Pará. Sua construção foi com base na análise documental reunida no processo de investigação por meio de diversas fontes, como a busca na internet, nos documentos oficiais publicados, notícias veiculadas em jornais e em revistas e dados de pesquisas já realizadas acerca da temática. A última tem como título “O que fazem as escolas públicas em Belém para enfrentar o abuso sexual contra crianças e adolescentes”. Ela é a parte do trabalho que objetivou fazer o entrecruzamento entre a realidade de violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes e a proposta de seu enfrentamento a partir da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual em escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá – Belém/PA. Ela também tem como propósito analisar a presença da temática nos currículos das instituições de ensino que participaram da pesquisa. A construção desta seção foi a partir da análise documental e da análise das entrevistas semiestruturadas realizadas junto aos sujeitos escolares das treze escolas públicas de ensino fundamental, que representam o universo de instituições que oferecem este nível de ensino no bairro do Guamá – Belém/PA. Esta seção se constitui no fio condutor da tese. É nela que foi apresentada a ideia inovadora do trabalho. Não obstante quaisquer outros objetivos, a pretensão é de que estes escritos se somem a outros já elaborados e em fase de elaboração, suscitando questões e fomentando debates. Eles são necessários para fortalecer a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e em todo o Brasil. Como desfecho destas primeiras palavras acerca do trabalho desenvolvido não se pode deixar de ressaltar a importância da minha participação nas atividades do grupo de Estudo Includere, liderado pelo prof. Dr. Genylton Odilon Rêgo da Rocha, que contribuíram imensamente para o desenvolvimento desse trabalho. No grupo de pesquisa foi possível socializar a temática em 47 estudo e também me apropriei de outros conhecimentos sobre o currículo e a inclusão na área da educação. O presente trabalho tem como uma de suas finalidades evidenciar a importância da escola na rede de proteção à criança e ao adolescente, o que não significa imputar a ela responsabilidades sobre tais acontecimentos, mas situar o seu papel neste contexto a partir das ações que têm sido desenvolvidas no ambiente escolar relacionadas ao enfrentamento desse tipo de violência. 48 2 . CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A VIOLÊNCIA E A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 49 Desconfiai do mais trivial na aparência singela e examinai, sobretudo o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar. Bertold Brecht Essa seção objetiva apresentar as considerações teóricas sobre o fenômeno da violência. A partir desta concepção ampla, o foco foi dissertar sobre diversas conceituações que definem o que é a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. Ela é uma das temáticas em ascendência na sociedade contemporânea, discutida e investigada por diversos pesquisadores das diferentes áreas do conhecimento científico. Ainda assim, são ideias em disputa devido à complexidade do objeto analisado e o fato de serem recentes os estudos sobre esse fenômeno no Brasil. As subseções procuram dar destaque ao abuso sexual, uma das formas de ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele possui nuances que o diferencia de outras formas de ocorrência deste tipo violação. Dessa maneira, o que se pretendeu foi pontuar sucintamente o significado acerca do abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes que os dados apontam como o principal tipo de violência no Brasil e no estado do Pará. O abuso sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer com ou sem o contato físico. Também pode dispor da presença física (presencial ou à distância - virtualmente) das vítimas ou da simples reprodução de sua imagem para fins eróticos (distribuída gratuitamente ou comercializada). A construção desta seção foi resultado da revisão bibliográfica realizada por meio da leitura das obras publicadas e das pesquisas (dissertações e teses) já desenvolvidas sobre a temática, em diferentes áreas do conhecimento científico. No entanto, deve-se enfatizar a trajetória recente destes estudos, como aponta o levantamento realizado junto ao Banco de Teses e Dissertações da CAPES, principalmente quando se trata da área da educação. 2.1 Apresentação de pressupostos teóricos sobre a violência e violência sexual contra crianças e o adolescentes Essa subseção apresenta os conceitos sobre o fenômeno da violência com um recorte que trata da violência sexual contra crianças e adolescentes. As ideias descritas são importantes para subsidiar e fundamentar a análise da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, em escolas públicas do bairro do Guamá - Belém, com ações voltadas ao enfrentamento do abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes. 50 A violência não é um assunto novo. Ela é um problema social complexo que tem sido vivenciado pela sociedade contemporânea e se origina na estrutura social capitalista. O fenômeno da violência apresenta características próprias de nossos dias, articulados com aspectos antigos que são conservados e que têm sido ressignificados. A contextualização histórica do fenômeno é fundamental para o seu entendimento, como ele se constitui e de que maneira ele se desenvolve. Essa constatação se ancora no significado do termo violência. De acordo com Chauí (2003, p.41) a conceituação do fenômeno da violência se remonta à origem grega da palavra “Vis” – força. Ainda, de acordo com a autora, uma ação violenta se caracteriza por: “tudo o que age usando a força para ir contra a natureza de algum ser (desnaturar) [...] é um ato de brutalidade, sevícia e abuso físico e/ou psíquico contra alguém e caracteriza as relações intersubjetivas e sociais definidas pela opressão, intimidação, pelo medo e pelo terror.” Para Chaui (2003) a compreensão da violência traz à baila uma reflexão de cunho político e filosófico e utiliza a raiz da palavra para compor a sua fundamentação teórica. Segundo a autora a violência se caracteriza a partir de alguns pressupostos básicos: Violência vem do latim vis, força, e de acordo com os dicionários, significa: 1) tudo o que age usando a força para ir contra a natureza de algum ser (desnaturar); 2) todo ato de força contra a espontaneidade, a vontade e a liberdade de alguém (é coagir, constranger, torturar, alguma coisa valorizada positivamente para uma sociedade (violar); 3) todo ato de violação da natureza de alguém ou de alguma coisa valorizada positivamente por uma sociedade (é violar); 4) todo ato de transgressão contra aquelas coisas e ações que alguém ou uma sociedade define como justas e como um direito; 5) consequentemente, violência é um ato de brutalidade, sevícia e abuso físico e/ou psíquico contra alguém e caracteriza relações de intersubjetividade e sociais definidas pela opressão, intimidação, pelo medo e pelo terror. (2003, p. 41-42) Para a autora estas são as características básicas que definem o que é uma prática violenta por meio do comportamento subjetivo e social das pessoas (individual ou coletivamente). Chauí (2003) demarca como elemento central de um ato violento - toda prática perpetrada por uma pessoa ou grupo que possa vir a subverter à vontade e/ou a liberdade do outro ao se utilizar de um determinado tipo de poder. Dessa maneira, podemos observar que há uma diversidade de práticas consideradas como violentas. Sujeitos de diferentes grupos econômicos, sociais, culturais etc, são passiveis de cometerem ou sofrerem um ato violento. Uma “constelação” de comportamentos sociais pode vir a caracterizar uma ação como violenta, desencadeada por diferentes motivações. Considera-se então, que a violência ocorre nos mais variados espaços (público e/ou privado). Esses elementos fazem da violência um fenômeno social que abarca questões relacionadas à classe social, gênero, a intolerância religiosa, o preconceito, a discriminação por etnia, raça, 51 orientação sexual, desigualdade social, entre outras questões que fazem parte da contextualização histórica do fenômeno. Todos estão sujeitos a sofrer e/ou praticar uma ação violenta, pois a estrutura social hegemônica do capitalismo contemporâneo propicia tal situação. No entanto, é preciso ressaltar que a problemática da violência não é algo restrito a um tempo, a uma determinada sociedade, ou a um tipo de modelo social. De acordo com Odalia (1983, p. 13) “O viver em sociedade foi sempre um viver violento. Por mais que recuemos no tempo, a violência está presente, ela sempre aparece em suas várias faces.” Mas, segundo Ianni (2003, p. 22), para a caracterização dessa questão em nosso tempo, não podemos perder de vista que “dentre as surpresas e inquietações que se produzem e reproduzem por dentro e por fora da globalização, na fábrica da sociedade mundial, destacam-se as mais diversas e assustadoras formas de violência.” A investigação em tela colocou em evidencia o abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, que recentemente foi percebido socialmente. Para Faleiros e Faleiros (2008, p. 29), a violência está intimamente relacionada a uma manifestação violenta de poder, como acontece no caso do abuso sexual contra crianças e adolescentes. O poder é violento quando se caracteriza como uma relação de força de alguém que a tem e que a exerce visando alcançar objetivos e obter vantagens (dominação, prazer sexual, lucro) previamente definidas. A relação violenta, por ser desigual, estrutura-se num processo de dominação, através do qual o dominador, utilizando- se de coação e agressões, faz do dominado um objeto para seus “ganhos”. A relação violenta nega os direitos do dominado e desestrutura sua identidade. A conceituação do fenômeno da violência nos remete à ideia de algo entendido como “maléfico” que alguém pratica contra outra pessoa. A ação violenta atenta contra o bem estar da pessoa. É algo ou ação que interfere no curso de sua vida. Sendo assim, a violência passa a ser uma categoria importante para pensarmos as relações sociais na contemporaneidade. Não é à toa que estudiosos estabeleceram um novo paradigma da violência, que é situado a partir das questões sociais, econômicas, políticas e culturais. Em decorrência disso, a violência hoje parece expressar a marca da pane do estado moderno quanto à sua capacidade de resolutividade desse problema social. Sua manifestação deixa em evidência as contradições oriundas do modelo capitalista, como foi ressaltado por Ianni (2003). Wieviorka (1997, p. 37) apresenta a ideia de violência como: [...] a perda, o déficit, a ausência de conflito, a impossibilidade para o ator de estruturar sua prática em uma relação de troca mais ou menos conflitiva, ela expressa a defasagem ou o fosso entre as demandas subjetivas de pessoas ou grupos, e a oferta política, econômica, institucional ou simbólica. Ela traz então a 52 marca de uma subjetividade negada, arrebentada, esmagada, infeliz, frustrada, o que é expresso pelo ator que não pode existir enquanto tal, ela é a voz do sujeito não reconhecido, rejeitado e prisioneiro da massa desenhada pela exclusão social e pela discriminação racial [...] a violência, em lugar de expressar em vão aquilo que a pessoas ou grupo aspiram afirmar, torna-se pura e simples negação da alteridade, ao mesmo tempo em que da subjetividade daquele que a exerce. Ela é a expressão desumanizada do ódio, destruição do outro, tende à barbárie dos purificadores étnicos ou dos erradicadores. As várias concepções que foram trabalhadas sobre a questão da violência, denotam que há uma pluralidade relacionada às suas causas e os modos de sua ocorrência. O seu caráter histórico e subjetivo nos permite compreendê-la e problematizá-la a partir da realidade factual. Com base nesses elementos que caracterizam o fenômeno da violência, nos remetemos às considerações acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes, com ênfase para o abuso sexual. Para fins deste estudo, a violência sexual é compreendida a partir da consideração de que ela é uma das formas de violação que atenta contra os direitos humanos. Para Benevides (2007, p. 336-337), Direitos humanos são aqueles comuns a todos, a partir do direito à vida, sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços do rosto e cabelo etc), da etnia, da nacionalidade, do sexo, faixa etária, presença de incapacidade física ou mental, nível socioeconômico ou classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual, ou de qualquer tipo de julgamento moral. São aqueles que decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca de todo o ser humano. Esse entendimento orienta o estudo em tela. É um tipo de violência que atenta contra a dignidade humana e tem sido combatido internacionalmente a partir dos movimentos organizados em expansão desde a segunda metade do século XX, sobretudo nas duas últimas décadas (1990 - 2000). Destaque para o movimento feminista ao questionar o machismo (poder masculino que se impõe à condição feminina), como argumenta Saffioti (2004). Apesar de não se constituir como uma das categorias centrais do estudo em curso, a questão de gênero contribui para aprofundar a reflexão da temática pesquisada. Para Saffioti (2003, p. 88) algumas questões são importantes para a construção da ideia de gênero. A autora argumenta que O gênero constitui uma verdadeira gramática sexual, normatizando condutas masculinas e femininas. Concretamente, na vida cotidiana, são os homens, nesta ordem social androcêntrica, os que fixam os limites da atuação das mulheres e determinam as regras do jogo pela sua disputa. Até mesmo as relações mulher- mulher são normatizadas pela falocracia. E a violência faz parte integrante da normatização, pois constitui importante componente de controle social. Nesses termos, a violência masculina contra a mulher inscreve-se nas vísceras da sociedade com supremacia masculina. Nesse sentido, a ideia de gênero contempla uma reflexão em decorrência da dominação 53 masculina frente às questões femininas, principalmente quando se trata da temática em debate, pois os dados apontam que as meninas são as maiores vítimas desse tipo de violência e os homens os principais violadores. Quanto a Declaração dos Direitos Sexuais como direitos humanos descrita pela Assembleia Geral da “World Association for Sexology”, em 1997, no XIII Congresso Mundial de Sexologia, realizado em Valência - Espanha e, posteriormente, as emendas aprovadas no XV Congresso Mundial de Sexologia em Hong Kong em 1999, a mesma define em seu artigo primeiro que: Art. 1. O direito à liberdade sexual: A liberdade sexual diz respeito à possibilidade dos indivíduos em expressarem seu potencial sexual. No entanto, aqui se excluem todas as formas de coerção, exploração e abuso de qualquer época ou situação de vida. Esse trecho da declaração reafirma a compreensão da violência sexual como algo que impede a concretização do direito à liberdade sexual de alguém. Ela condena todo ato de uma pessoa que imprime sobre a outra qualquer forma de coerção, exploração e/ou abuso no campo da sexualidade. De acordo com o que está contido na declaração, deve ser resguardado o direito da pessoa de decidir sobre sua vivência sexual, independente do gênero, da classe, da etnia, de geração, de orientação sexual etc. O cerceamento da liberdade e da imposição de alguém sobre o outro enquadra a violência sexual nos moldes das características enunciadas por Chauí (2003). A ideia expressa na declaração tem o propósito de primar pela qualidade da vivência sexual dos indivíduos, em uma relação de prazer mútuo. O abuso sexual de crianças e adolescentes é tratado em documentos internacionais, como a Convenção dos Direitos da Criança (1989, p. 07). No artigo 19 desta convenção são definidas responsabilidades para os estados signatários quanto ao enfrentamento deste tipo de violação. São estabelecidas medidas protetivas nos diversos níveis, instâncias e poderes de governos: ARTIGO 19  Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.  Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária. (Grifo Nosso) 54 No Brasil, antecedendo à Declaração Mundial dos Direitos da Criança, os deputados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), por força da pressão e mobilização de movimentos sociais ligados à área da infância e juventude, aprovaram o artigo 227 §4º com a seguinte redação: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (Brasil, 1988, p. 107-108) Artigo este que serviu para regulamentar diversas leis que visam a enfrentar o problema no território nacional, inclusive com a revisão do Código Penal Brasileiro. Em 1990 o ECA trouxe inovações no campo jurídico com a tipificação do crime de violência sexual contra criança e adolescente praticado por meio da internet. Esses dois instrumentos legais garantiram às crianças e adolescentes brasileiras a condição de sujeitos de direitos. Dessa forma, é possível observar que a maior visibilidade dada desde essa época ao problema da violência sexual contra crianças e adolescentes e a sua repercussão social, têm colaborado para que ela venha sendo inserida na agenda política brasileira. O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes se tornou objeto de muitos compromissos assumidos nacional e internacionalmente. Estabeleceram-se metas e objetivos estratégicos em documentos e planos em âmbito nacional, estadual e municipal. Diversos acordos firmados de cooperação internacional, que tratam de medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, passaram a ser monitorados por agências reguladoras, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF/ONU. Toda essa repercussão mundial e nacional do fenômeno em estudo despertou o interesse da academia pela temática, tornando-o cada vez mais crescente. Essa realidade se evidencia a partir do aumento do número de pesquisas desenvolvidas em programas de pós-graduação – mestrado e doutorado – em diversas áreas do conhecimento, sobretudo nas duas últimas décadas (1990 – 2010). Como já foi ressaltada a maioria das teses e dissertações relacionadas a esta temática foram defendidas nesse período. Mas o entendimento acerca da questão da violência sexual contra criança e adolescente é ainda uma categoria em disputa no campo da teorização. Tal afirmação é sustentada por Mello (2006) ao ressaltar, em sua tese de doutoramento, que a utilização da terminologia abuso sexual infantil é algo recente. Outro fato que evidencia a disputa de categorização dos conceitos-chave sobre o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes é a problematização apontada por Leal (2007). A autora destaca a substituição do emprego do termo “prostituição” para classificar o trabalho sexual infantil com fins sexuais comerciais, no final do século passado, pela terminologia “exploração sexual”, como forma de diferenciar a forma abusiva da prática sexual comercial realizada por adultos de maneira consensual. Para os autores De Antoni & Koller (2002, p. 25) e Azambuja (2004, p. 39), a violência 55 sexual contra crianças e adolescentes corresponde aos atos de natureza sexual impostos por uma pessoa adulta com o objetivo de obter prazer sexual para si. Os agressores utilizam para isso o seu poder hierarquicamente superior que se baseia na capacidade de persuasão, a força física ou alguma forma de manipulação/coação financeira e/ou psicológica em relação à vítima. No entanto, é apresentado como adendo à definição citada pelos autores, a possibilidade da ação violenta ser praticada por um adolescente a uma criança e/ou outro adolescente, não sendo uma ação exclusiva de um adulto. O que determina uma ação sexual abusiva é o aproveitamento de uma pessoa em relação a outra, caracterizada por uma situação desigual entre elas. Portanto, o elemento central da concepção sobre o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, adotado para análise do objeto de pesquisa, é a consideração deste tipo de violência como uma violação de direitos sexuais, calcada numa “relação de poder perversa” entre sujeitos desiguais. Faleiros e Faleiros (2008, p. 38) argumentam que: A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma violação de direitos, uma transgressão, uma relação de poder perversa e desestruturante. O combate a essa forma de violência é dificultado pelo fato de que ela resulta muitas vezes do envolvimento de diversos de grupos que atuam em rede. Esse tipo de violência caracteriza-se como uma violação dos direitos humanos universais e dos direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento: direito à integridade física e psicológica, ao respeito, à dignidade, ao processo de desenvolvimento físico, psicológico, moral e sexual sadio e à proteção integral. A reflexão pode ser aprofundada em função da percepção das diferentes reações e sentimentos que esse tipo de violência provoca na relação estabelecida entre as vítimas desta violência e os agentes que a praticam. Desta maneira Faleiros e Faleiros (2008, p. 39) consideram que: Nessa forma de violência, se estabelece uma relação que: a) deturpa as relações sócio-afetivas e culturais entre adultos e crianças/adolescentes ao transformá-las em relações genitalizadas, erotizadas, comerciais, violentas e criminosas; b) confunde, nas crianças e adolescentes violentadas, os papéis, dos adultos, descaracterizando as representações sociais de pai, irmão, avô, tio, professor, religioso, profissional, empregador, quando violentadores sexuais, perde-se a legitimidade da autoridade do adulto e de seus papéis e funções sociais; c) inverte a natureza das relações entre adultos e crianças/adolescentes definidas socialmente, tornando-as; agressivas em lugar de humanas; negligentes em lugar de protetoras; agressivas em lugar de afetivas; individualistas e narcisistas em lugar de solidárias; dominadoras em lugar de democráticas; controladoras em lugar de libertadoras; perversas em lugar amorosas; desestruturadoras em lugar de socializadoras; d) estabelece, no ser violentado, estruturas psíquica, morais e sociais deturpadas e desestruturantes, principalmente nos abusos sexuais de longa duração e na exploração sexual comercial. A compreensão do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, apresentada 56 por estes autores, agrega vários elementos que vão além da identificação da vítima e do agressor. A conceituação de Faleiros e Faleiros descreve as diversas implicações presentes na relação entre vítimas, familiares, agressores, a sociedade como um todo e os efeitos desencadeados por esse tipo de violência. A partir das razões expostas por Faleiros e Faleiros (2008) para conceituar e caracterizar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, pode-se inferir que se trata de um problema social, que tem sido considerado por alguns estudiosos como uma questão de saúde pública, dado os efeitos que este tipo de violência tem causado às vítimas e também aos familiares. Esse tipo de violação perpetua, como por exemplo, a questão do machismo, ressaltada por Saffioti (2004, p. 81). A autora afirma que a “Violência de gênero, inclusive em suas modalidades familiar e doméstica, não ocorre aleatoriamente, mas deriva de uma organização social de gênero, que privilegia o masculino.” A ação nefasta dos que cometem este tipo de violência contra a infância e a adolescência é considerada similar a um “câncer que corrói a alma” das vítimas. Ela pode deixar sequelas por toda a vida. Em alguns casos, mesmo quando a pessoa violada recebe o atendimento especializado, não se supera os efeitos traumáticos que esta relação violenta provoca na intimidade sexual da mesma. Os elementos apresentados possibilitaram a construção de forma sucinta da compreensão sobre o fenômeno da violência e da violência sexual. É consenso entre os diversos estudiosos a complexidade de ambas as temáticas. Também é perceptível que não há propostas reflexivas tão destoantes entre os pesquisadores, pois, em certa medida, elas se complementam. Nas subseções seguintes, que compõem essa seção, a proposta é trabalhar as conceituações sobre o abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, com a finalidade de apresentar as diferentes maneiras de sua ocorrência. Como uma das formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, o abuso sexual possui o maior número de registros em nível nacional e também no estado do Pará e na cidade de Belém, locus da pesquisa. Estas noções gerais orientam o processo de análise da pesquisa. A perspectiva de contextualização histórica do fenômeno é o fio condutor da investigação. A finalidade é buscar o entendimento do objeto proposto como forma de subsidiar as ações de enfrentamento a este tipo de violência com o propósito de contribuir para a transformação desta realidade. Na subseção a seguir, serão tratadas de forma breve as definições que têm auxiliado no entendimento sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes. É abordado o comportamento do agressor e da vítima e as diferentes motivações que colaboram para a ocorrência deste tipo de violência. De maneira objetiva, foram enfatizadas as consequências que o abuso sexual acarreta para ambos os sujeitos envolvidos (vítima e agressor), além de outras questões que ajudam a entendê-lo e a contextualizá-lo. 57 2.2 O abuso sexual como um dos tipos de violência sexual contra crianças e adolescentes A sociedade civil, diversas instituições e entes governamentais tem dificuldade de entender o fenômeno da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. Uma das questões que contribui para esta situação é a falta de diálogo nos diferentes espaços (público e privado) sobre a questão da sexualidade, principalmente com a esse grupo de sujeitos. De acordo com Hisgail (2010, p. 14), a formação dispensada pela pedagogia nos séculos XIX e XX colabora para esse quadro. A pedagogia dos séculos dezenove e vinte frutificou os ideais dos “reformadores católicos ou protestantes ligados à igreja, às leis ou ao Estado”. Os pais, empenhados em proteger os filhos, transformaram a afeição na necessidade de educar e de atender as demandas dos estudos. Além da proteção da honra e da vida, as crianças ficavam em estado de vigilância sexual, no qual os adultos não podiam discutir assuntos sexuais na presença delas. Por um bom tempo, o olhar sobre o tema da sexualidade infantil ficou restrito à sensibilidade dos filósofos e dos pintores da Idade Média, mas só a partir de Freud o mundo ocidental visualizou a dimensão das manifestações sexuais da infância. Até então, essas eram consideradas um fator latente e que, se fossem despertadas pelo adulto, poderiam trazer consequências terríveis. Pode-se observar que intencionalmente crianças e adolescentes eram excluídos até meados do século XX da discussão sobre sexualidade. Esta posição passou a ser contestada pelos movimentos feministas. Eles evidenciaram a questão da sexualidade como debate primordial para a liberdade feminina e o questionamento à supremacia masculina. Somaram-se a esse movimento duas perspectivas em relação a crianças e ao adolescente: a ideia de um grupo diferenciado do mundo dos adultos e o fato de gozarem de cuidados especiais. Elas se fortaleceram ao longo do século XX. Conforme afirma Méllo (2006, p. 129-130): Teóricos da “psi” se detiveram na descrição de “etapas” do desenvolvimento humano (Hall, Freud, Wener, Piage, por exemplo), enfatizando o cuidado que se deveria ter nos primeiros estágios da infância. [...] Um ser que merece cuidados especiais, organizações e profissionais que zelem por sua vida, o que favorece as condições de possibilidade para que relações sexuais entre adultos e crianças ou adolescentes possam ser classificadas como “abuso”, com registros que lhe dão visibilidade. Isso tudo a partir de um determinado momento/tempo, em determinado lugar/espaço. Postman (1999, p. 12) define que “A ideia de infância é uma das grandes invenções da Renascença. Talvez a mais humanitária. [...] a infância, como estrutura social e como condição psicológica, surgiu por volta do século dezesseis e chegou refinada e fortalecida aos nossos dias.” Para Nunes (2008, p. 39), “a chamada descoberta da infância definiu um novo lugar para as 58 crianças na família e nas instituições, inclusive quanto a sua sexualidade, tornando-se cultural e socialmente inaceitável a instrumentalização do corpo infantil.” Foram estabelecidas regras sociais e limites quanto à disposição do corpo infantil pelo adulto responsável pela mesma. Para Postman (1999, p. 65): [...] a infância e a idade adulta se tornaram cada vez mais diferenciadas, cada esfera aperfeiçoou seu próprio mundo simbólico e, finalmente, passou-se a aceitar que a criança não podia compartilhar e não compartilhava a linguagem, o aprendizado, os gostos, os apetites, a vida social, de um adulto. Na verdade a tarefa do adulto era preparar a criança para a administração do mundo simbólico do adulto. Por intermédio de uma construção histórica e não linear, crianças e adolescentes continuam ainda de maneira intencional na década de 1980 com uma informação limitada sobre a temática da sexualidade. Isso os deixam despreparados para lidar com as mudanças do corpo e o trato das intimidades nas relações com o outro como bem afirma Castanha (2008). Ao mesmo tempo, outros meios de comunicação como a mídia acabaram disseminando a erotização no meio social a partir de diversos programas (desenhos, filmes, novelas etc.). Isso permitiu às crianças e aos adolescentes acesso a esse tipo de informação sem o acompanhamento devido e uma orientação que tem a mera função de mantê-los socialmente alienados. É recente a discussão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos sexuais, tornando-se inclusive uma matéria legal, por meio do ECA. O Ministério da Educação – MEC - propôs a inclusão dessa discussão da sexualidade como temática transversal nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, editado pelo MEC em 1997. Mas a desinformação desse grupo sobre as questões de sua sexualidade de uma maneira emancipatória tem contribuído para a vulnerabilidade deles em relação à ocorrência da violência sexual. Crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, nem sempre possuem discernimento sobre a situação de violência a qual estão submetidas. Elas são ludibriadas pelos violadores com histórias fantasiosas, falsas promessas e uma forte persuasão. Postman (1999) afirma que há uma vivência contraditória em relação à infância nos dias atuais. Ao mesmo tempo em que se afirmavam as bases de um mundo infantil diferenciado do mundo adulto, também se “plantavam as sementes do fim da infância.” O autor argumenta que o domínio da informação pelo adulto era a chave para o controle, a preservação da infância e a diferença entre eles. Mas, o avanço da tecnologia da informação é cada vez mais precoce o acesso do mundo infantil a determinadas ideias antes compartilhadas exclusivamente pelo mundo adulto. Na concepção de Postman (1999, p. 86): A infância [...] foi fruto de um ambiente em que uma forma especial de informação, exclusivamente controlada por adultos, tornou-se pouco a pouco disponível para as crianças por meios considerados psicologicamente assimiláveis. A subsistência da 59 infância dependia dos princípios da informação controlada e da aprendizagem sequencial. Com o avanço dos mecanismos de comunicação e a velocidade da informação por meio da televisão e da computação, via internet, o aligeiramento do acesso à informação pela infância tornou-se cada vez mais evidente. Nesse sentido, a antecipação de determinadas orientações, antes consideradas inapropriadas ao mundo infantil, tornou-se necessária para a proteção dos mesmos, de acordo com Hisgail (2010) e Faleiros (2000). Não se pode perder de vista que é cada vez mais urgente o investimento em ações que visem à superação da realidade de desinformação da infância quanto à temática da sexualidade. Isso tem como propósito tornar crianças e adolescentes agentes de sua própria proteção em relação a determinados tipos de violações, como o abuso sexual. Para atingir tal finalidade, a compreensão da sexualidade numa perspectiva emancipatória é fundamental. Santos e Aguiar (2008, p. 25) argumentam que “O conhecimento e a compreensão da sexualidade devem envolver todas as suas dimensões: social, cultural, biológica e psicológica.” À luz desse conhecimento, o enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes se torna mais eficaz, pois fortalece o aspecto preventivo. A perspectiva aponta por esses autores é uma das maneiras que pode vir a contribuir para que crianças, adolescentes e a sociedade sejam sujeitos desse processo. Mas há que se registrar que apesar das evidências e do número crescente de denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes, ressalta-se que o diagnóstico é ainda de difícil constatação. Em geral esse tipo de violência ocorre sob os limites do doméstico, sendo a sociedade induzida a negligenciar a sua revelação, pois ainda é forte o pensamento de que é uma coisa do apenas privado e não também uma questão social. No caso do abuso sexual contra crianças e adolescentes, o pacto de silêncio que, em grande parte das vezes, ainda se estabelece em vários setores da sociedade. A ideia de que a exposição do fato pode provocar a ruína da imagem de protetores e cuidadores e colocar em xeque a família é umas das razões que por vezes o faz acontecer. A invasão sobre esse território (o da família) deixa vulnerável esta instituição. Nesse entendimento, considera-se uma ruptura que para muitos parece ser perigosa, em especial por causa da conservação dos preceitos morais arraigados, sobretudo, na herança religiosa. A concepção da família como espaço sagrado, inviolável e incorruptível é algo que contribui, na maioria das vezes, para a manutenção do ciclo de violência sexual. Muitas vezes é também empecilho para validar o depoimento da vítima. Percebe-se que são várias as conceituações que têm sido construídas sobre o fenômeno do abuso sexual contra crianças e adolescentes. Para Lemer (2002, p. 68-69) o abuso sexual pode se manifestar em “abuso sexual agudo e abuso sexual crônico”, são diferentes dinâmicas que 60 envolvem vítima e agressor, bem como graus de complexidade de sua ocorrência: O abuso sexual agudo caracteriza-se pela ocorrência de um episódio único ou por curto período de tempo em que a mulher, criança ou adolescente encontra-se sujeita a situação abusiva. [...] Os casos de abuso sexual crônico são os mais frequentes e, paradoxalmente, os mais difíceis de diagnosticar e de tratar, uma vez que a maioria ocorre dentro do núcleo familiar. De acordo com Ferrari (2002, p. 84), para melhor visualização e caracterização das diferentes maneiras de ocorrência deste tipo de violência, pode-se dividi-la em três tipos básicos, são elas: - Não envolvendo contato físico: abuso verbal, telefonemas obscenos, vídeos/filmes obscenos, voyeurismo. - Envolvendo contato físico: atos fisicos-genitais que incluem passar a mão, coito (ou tentativa de), manipulação de genitais, contato oral-genital e uso sexual do ânus; pornografia, prostituição infantil (ou seja, exploração sexual da criança para fins econômicos) e incesto (enquanto atividade sexual entre criança e seus parentes mais próximos, tanto de sangue quanto de afinidade). - Envolvendo contato físico com violência: estupro, brutalização e assassinato (crianças emasculadas) – no qual estão presentes a força, ameaça ou intimidação. Apesar de concordar com a divisão elaborada por Ferrari, é preciso fazer uma ressalva com relação à separação que a autora propõe entre “envolvendo contato físico” e “envolvendo contato físico com violência.” Acredito que a classificação adequada seja em ambos os casos considerar as ações como de natureza violenta, pois há uma relação de poder entre as partes e que é exercido de maneira desigual. Portanto, as três distinções elaboradas pela autora expressam uma maneira violenta de relacionar com o outro na busca de obter o prazer sexual. Sendo assim, acredita-se que as definições mais apropriadas são: contato físico com o uso da força e contato físico sem o uso da força. Tal observação é feita com base na conceituação proposta por Chauí (2003) que destaca, entre outros elementos, o uso do psíquico como recurso para imprimir um ato violento. Em geral o que determina uma ação sexual como abusiva é quando um adulto ou um adolescente se beneficia sexualmente de uma criança ou um adolescente. O abuso sexual pode ser considerado intrafamiliar – quando praticado por alguém da família da vítima, ou considerada como tal, como é o caso do padrasto. Também extrafamiliar – são os casos em que o abuso sexual é praticado por pessoas de fora da família (vizinho ou desconhecido). Ainda, segundo Siems, Pimentel e Lirio (2006, p. 06), as características que definem o abuso sexual contra crianças e adolescentes são: [...] contatos ou interações sexuais entre menino ou menina e pessoa com mais idade, com mais experiência – adulto ou até mesmo adolescente mais velho [...] 61 A criança é utilizada como objeto de prazer para outra pessoa satisfazer suas necessidades sexuais. Esses contatos podem ocorrer mediante força, promessas, coação, ameaças, manipulação emocional, enganos, ou pressão. (Grifo nosso) Os casos de abuso sexual ganharam visibilidade internacional na década de 1960, quando nos Estados Unidos um número expressivo de casos de crianças vítimas de abuso sexual começou a chegar ao serviço de pediatria. As lesões não foram consideradas como acidentais, sendo então, classificadas como abuso sexual. Ainda em 1962 foi realizado o Simpósio sobre o Abuso Infantil, em que estudiosos apresentaram a “Síndrome da Criança Maltratada8”. Azevedo (1997, p. 104) considera que o abuso sexual é “[...] um fenômeno pouco compreendido no mundo.” Como uma das formas de visualização da ocorrência do abuso sexual contra crianças e adolescentes, o autor apresenta o modelo internacional de abuso sexual ritualístico. Figura 1 – Modelo Internacional de Abuso Sexual Ritualístico Fonte: Azevedo (1997, p. 103). A visualização proposta por esse modelo nos mostra a complexidade do fenômeno. São maneiras distintas de se apresentar diferentes formas de ocorrência do abuso sexual, ao mesmo tempo em que há a possibilidade de intersecção entre elas. A figura reúne uma tipificação que tem como base o adulto enquanto agente que pratica o abuso sexual contra criança e adolescente. Ela também dá destaque para a questão da relação incestuosa, que não é a única maneira de ocorrência para este tipo de violação contra crianças e adolescentes, pois outros sujeitos que não os genitores também praticam violência dessa natureza. Percebe-se que o abuso sexual contra crianças e adolescentes tem sido cometido de maneira 8 Ver Ferrari (2002, p. 50). Componente I Incesto Componente III Sexo Grupal Adulto organizado Componente II abuso sexual 62 intrafamiliar 9 ou extrafamiliar 10 . Para Méllo (2006, p. 37), […] o abuso sexual é um tipo que está visível e operando no mundo, permitindo a emergência de atividades profissionais específicas, saberes, organizações, leis e produzindo uma ingerência no âmbito privado da estrutura familiar, na vida de crianças e, especialmente, na vida de adultos, que passam a reestruturar seu passado e seu presente em função da emergência desse tipo. Ainda segundo o autor, [...] o termo abuso sexual, geralmente, está relacionado à prática sexual entre adulto e criança ou adolescente, mas não caracteriza (necessariamente) o grau de parentesco das pessoas envolvidas. Sua adoção na literatura mais recente (últimos 40 anos) indica uma nova tipificação da prática sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente que vai além de uma nova palavra. Associa uma prática sexual como traumática, sendo necessário estudá-la do ponto de vista psicológico e como imoral e ilegal, localizando-a no campo jurídico, considerando-a como transgressão criminosa. (2006, p. 111-112) Méllo (2006) destaca a ocorrência do abuso sexual enquanto “uma nova tipificação da prática sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente” considerada como traumática e que, sobretudo, tem provocado mudanças “no campo jurídico, considerando-a como transgressão criminosa”. Além dos aspectos apontados por Méllo (2006) é possível ressaltar outros elementos por meio da descrição feita por Faleiros e Faleiros (2008, p. 39): O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um relacionamento interpessoal sexualizado, privado, de dominação perversa, geralmente mantido e, silêncio e segredo. Os episódios de abusos sexuais, longe de serem idênticos, distinguem-se profundamente, seja pelo autor da violência sexual, seu grau de parentesco com a vítima, autoridade e responsabilidade em relação ao vitimizado, idade sexo da vítima e do abusador, tipo de violência cometida, duração e frequência e o local em que ocorrem. As problematizações apresentadas por Méllo e Faleiros e Faleiros, assim como as evidências enunciadas por outros estudiosos, ao longo do texto, apresentam o abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes como um fenômeno social relevante na contemporaneidade. É um problema social que atinge uma parcela considerável da sociedade brasileira, dado os números de ocorrência registrada em todo o país. Não é à toa que o governo viu-se obrigado a elaborar um plano nacional. As ideias colocadas pelos autores contribuem para apresentar as características básicas que dão significado a esse tipo de violação em que crianças e adolescentes têm sido as principais vítimas. Eles enfatizam em suas conceituações os seguintes elementos: como ele ocorre; quem são as vítimas; quais as consequências que esta prática provoca, entre outros. Outra discussão vulgarizada, principalmente na última década (2000-2010), é acerca da 9 Quando o abuso sexual é praticado por alguém da família. 10 Quando o abuso sexual é praticado por alguém que não pertence a família. 63 pedofilia que se manifesta como uma das formas de ocorrência de abuso sexual de crianças e adolescentes. A pedofilia é uma violência sexual que ocorre a partir da predileção sexual que o adulto ou adolescente acima de 16 anos tem por crianças e/ou adolescentes. Só há satisfação sexual nessas condições. Mesmo com a publicização do debate da pedofilia, sua identificação ainda carece de maior esclarecimento junto à sociedade. Há muito equivoco referente à concepção do que é uma prática de pedofilia, principalmente por parte da imprensa e de algumas autoridades que acabam classificando toda forma de violência sexual contra crianças e adolescentes como pedofilia. Manchetes de jornais dão o tom dessa confusão, na abordagem dessa questão: Acusado de pedofilia apanha em cela O estudante universitário Cleiton Jones Lima Ferreira, de 34 anos, foi preso dentro de sala de aula, na segunda-feira, 15, na UFPA, acusado de abusar sexualmente de um garoto de 12 anos. Funcionários de uma empresa terceirizada que atua dentro do campus flagraram o acusado e a criança dentro de um banheiro e acionaram a segurança. O caso foi parar na Delegacia do Pró-Paz, na Santa Casa. A delegada Simone Machado, do Pró-Paz, disse que, com base nos depoimentos da vítima e de testemunhas, o universitário seria autuado em flagrante pelos crimes de atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. (Jornal O Liberal- Edição de 17/12/2008. Disponível em: Acesso em: 13 de janeiro de 2011). A manchete propõe um enunciado, no entanto, a descrição da matéria jornalística carece de maiores informações para que se caracterize a violência praticada pelo acusado como sendo pedofilia. Neste sentido, o que podemos observar é que inicialmente a violência sexual deve ser classificada como um abuso sexual cometido por um adulto contra um adolescente. Para a acusação de pedofilia, necessita-se de uma investigação e de informações que subsidiarão o diagnóstico do psicólogo, ou psiquiatra, que poderá constatar se o sujeito da agressão é ou não um pedófilo. Da forma como o caso foi noticiado fica generalizada a ideia de que todo o abuso sexual praticado contra criança e/ou adolescente é pedofilia. Isso acaba dificultando o seu estudo e cria mitos, controversa e exige dos pesquisadores maior atenção na análise e classificação dos casos. Nem toda forma de abuso sexual perpetrado contra crianças e adolescentes pode ser considerada pedofilia. Essa distinção é fundamental para que as ações a serem desenvolvidas possam enfrentar o problema do abuso sexual a partir das suas diferentes nuances. Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), a prática da pedofilia é considerada uma doença, o que não elimina as responsabilidades criminais da pessoa que a pratica. Ela se caracteriza por desvio sexual (considerada como doença) de uma pessoa adulta ou adolescente acima de 16 anos. A OMS a classifica com o Código de Identificação de Doença - CID F65.4. Ela ocorre por meio do estímulo físico (com ou sem conjunção carnal) ou pela utilização de 64 imagens (ação mais comum que é a utilização da internet por meio da pornografia infantil e a utilização da rede de bate papo e imagens eróticas – vídeos, fotos) seja por meio da recepção ou o envio deste tipo de material, assim como compartilhamento de arquivos dessa natureza. A identificação da pedofilia é realizada por um profissional da área da psiquiatria, ou psicologia que identifica as características que determinam o desvio sexual de um adulto, ou de um adolescente maior de 16 anos, de acordo com a definição elaborada pela OMS. No Brasil, a investigação de crimes de pedofilia na internet é uma realidade recente. Segundo Hisgail (2010) a primeira prisão por esse tipo de crime ocorreu no final da década de 1990, após uma investigação coordenada pela polícia federal com o auxílio da Interpol. A autora descreve que “O codinome que ele usava para passar, via online, as imagens de cenas de sexo explícito de crianças de três e cinco anos, era zeugma.” (p. 46) Essa é uma das formas como o sujeito que pratica pedofilia se identifica e age em busca de suas vítimas. No entanto, para Hisgail (2010) a investigação para a determinação de uma ação abusiva ser considerada como pedofilia é complexa, enquanto diagnóstico. Ela também requer das autoridades competentes não só uma ação punitiva aos agentes que a pratica, mas também uma intervenção na área de saúde, com o intuito de oferecer a esses sujeitos tratamento médico para que eles não venham a reincidir na prática deste ato. Uma das dificuldades conceituais do ato pedófilo, segundo o relatório da Unesco, Pedophilie Etat des Lieux, de 1999, concerne em entender o âmago da “ambiguidade do pedófilo, com álibis pseudo-afetivos e subterfúgios profissionais, assim como ambiguidade da vítima que pode oferecer um consentimento aparente”. Esse duplo status representa tanto o aspecto legal, a infração, como a forma patológica que exprime tal preferência sexual. Nesses casos, a ação da justiça se mostra central porque permite que sejam impostas medidas de controle social. Por outro lado, isso se completa com medidas terapêuticas. A possibilidade de o pedófilo ser reconhecido como doente pela justiça e por ele mesmo é a condição básica do tratamento, pois, na formulação de Claude Balier (1997) psicanalista e chefe do serviço médico de psicologia da Casa de Detenção de Varces, na França, o pedófilo - sofre frequentes trocas de personalidade. (p. 28-29) Geralmente a identificação de quem pratica pedofilia é feita por meio de flagrante, através da internet após longo período de investigação, ou por intermédio de denúncia. Mas a identificação de casos de pedofilia, apoiada em depoimento de crianças e adolescentes vítimas desse tipo de crime, é ainda pouco prestigiada como verdade pelos ritos do processo investigativo e de julgamento de casos pelo poder judiciário. Hisgail (2010, p. 31) afirma também que “Em geral, quando a criança vence o medo de testemunhar a violação, os adultos dão pouca atenção, chocando-se com tamanha imaginação dos menores.” Há dificuldade inclusive de se registrar a denúncia e instaurar o processo investigativo, tendo que contar na maioria das vezes com a sensibilização e/ou comprometimento do agente de 65 responsabilização para que isso aconteça. A publicação do Centro Regional de Atendimento aos Maus-tratos na Infância – CRAMI/Campinas (2009, p. 18) enfatiza que o abuso sexual é: [...] todo tipo de contato sexualizado, desde falas eróticas ou sensuais e exposição da criança a material pornográfico até o estupro seguido de morte. Dentro destas várias possibilidades que abarcam a definição do abuso sexual incluem-se carícias íntimas, relações orais, anais, vaginais com penetração ou não, além do voyeurismo e exibicionismo, entre outros. O conhecimento sobre as distinções apresentadas sobre o abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes é fundamental para a reflexão acerca das políticas públicas de prevenção, de atendimento às vítimas, aos familiares, aos agressores e os serviços voltados à responsabilização dos sujeitos que praticam esse tipo de violência. Também é importantes esse conhecimento para os processos de formação e preparação - inicial e continuada - de profissionais como médicos, psicólogos, psiquiatras, sociólogos, juristas, educadores, policiais, delegados, promotores públicos, entre outros profissionais e agentes que lidam com o problema dessa natureza, que atuam na área da infância e que devem estar aptos e sensibilizados, principalmente, para a escuta das vítimas. A atriz Cláudia Ximenez em entrevista recente concedida à Revista Quem Acontece, relatou alguns efeitos do abuso sexual que sofreu na infância e a dificuldade que encontrou para falar sobre o assunto com a família. Ela afirmou que: Não tive coragem de contar a meu pai, porque ele respeitava muito esse homem. Depois que meu pai morreu, quando eu tinha 18 anos, contei a minha mãe e minhas irmãs. Foi um choque para todo mundo. O fato de esse cara ter feito isso comigo atrasou muito o meu lado. (26 de março de 2010, ed. nº 498, p. 33) Portanto, o abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes é uma das formas de ocorrência da violência sexual. Para fins do estudo realizado, a conceituação que prevaleceu foi de que essa prática se constitui em uma violação dos direitos humanos sexuais desses sujeitos. Ele se manifesta em função de um poder que viola a intimidade do outro e que se materializa de maneira histórica e socialmente. Apesar de todos os estudos e conceitos já relacionados só recentemente o abuso sexual contra crianças e adolescentes foi reconhecido como um problema social e não meramente de cada indivíduo, ou algo restrito ao ambiente família (de foro íntimo). Essa mudança se deve à articulação de diversos movimentos que se constituíram e se mobilizaram ao longo do século XX em defesa das crianças e dos adolescentes. A próxima subseção tratará sobre o abuso sexual contra crianças e adolescentes como violação dos direitos humanos, analisado a partir da teoria marxista. Obviamente que não se trata de 66 um estudo profundo, mas de uma contextualização teórica/referencial, tendo em vista que os pressupostos do materialismo histórico embasam o percurso metodológico dessa pesquisa. Desse modo, ela busca contextualizar o fenômeno na estrutura social do capitalismo contemporâneo que evidência aspectos contraditórios entre o enfrentamento do problema e as ações que colaboram para sua existência, bem como a possibilidade de transformação dessa realidade.  O abuso sexual contra crianças e adolescentes como violação dos direitos humanos analisado a partir da teoria marxista O olhar apurado sobre o fenômeno do abuso sexual contra crianças e adolescentes se insere em um contexto de efervescência de denúncias feitas por movimentos sociais, em favor da proteção da infância e da adolescência. Na década de 1990, a exploração sexual foi o carro chefe das denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Atualmente o abuso sexual é apresentado como a principal forma de ocorrência de violência sexual contra crianças e adolescentes. A articulação de movimentos sociais, em defesa de crianças e adolescentes em decorrência do processo de reabertura política na década de 1980, permitiu estabelecer um novo cenário que modificou a condição social de crianças e adolescentes brasileiras. Jurisdicionalmente passou-se da “doutrina da situação irregular” para a “doutrina da proteção integral” expresso por meio da ideia de crianças e adolescentes são “prioridade absoluta” e “sujeito de direitos”. A Constituição Federal de 1988 e o ECA foram a culminância deste processo. Mas percebe-se que o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, com destaque para a ocorrência do abuso sexual, tem se tornado uma questão crônica na sociedade contemporânea - no cenário mundial e na realidade brasileira. Apesar da ampliação dos esforços realizados pelo governo brasileiro, em favor do enfrentamento a este tipo de violência, ela se apresenta um aumento de forma alarmante em todas as regiões do país. Em razão da complexidade do fenômeno do abuso sexual contra crianças e adolescentes e de suas diversas concepções, pode-se asseverar que para o estudo em curso a conceituação que melhor contribui para o entendimento deste fenômeno é a que o percebe enquanto um problema socialmente histórico. Neste mesmo sentido, também é corroborada a ideia de que ele se constitui enquanto uma violação dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes. Não se pode ignorar que a articulação do terceiro setor tem sido fundamental para garantir as demandas reclamadas pelas categorias sociais, ainda que atendidas dentro dos moldes do sistema capitalista, haja vista que o objetivo implícito do modelo social hegemônico é reformador e não de 67 transformação social. Isso nos remete à situação concreta de desmonte da consciência de classe no campo da luta social e ao ideário de recomposição histórica das forças liberais, onde a finalidade é forjar uma nova e falsa identidade de massa. Ela é articulada em um patamar de “aceitáveis concessões” promovidas pela sociedade capitalista contemporânea, inclusive no que se refere a questão central desse estudo. Segundo Netto (2009), da segunda década do século XX em diante, teóricos de diferentes posições políticas, porém vinculados à tradição marxista inaugurada por Marx, desenvolveram estudos com intuito de compreender fenômenos e processos desencadeados pela sociedade capitalista, antes não estudados por Marx. Além das questões habituais como economia e classe, também foram incorporadas as questões de gênero, por exemplo, para demarcarem o processo de exclusão e dominação social presentes no modo de produção capitalista. De acordo com Trindade (2002, p. 82) a crítica de Marx à concepção de direitos humanos não é meramente uma análise que tem como fundamento uma posição ideológica, mas é também uma forma de desvelar os interesses reais dos que o preconizam como garantidor da igualdade para mascarar a realidade desigual entre burguesia e proletariado. Marx desvela a insuficiência da emancipação política e de tais direitos, por, necessariamente, limitarem-se às fronteiras dos interesses burgueses, ou melhor, por serem apropriados à conservação desses interesses na sociedade civil (os direitos humanos) e, por decorrência, no estado (a emancipação política). A emancipação “humana”, mais do que mera negação, aponta para a superação dialética, tanto da sociedade civil, porque fundada no interesse privado e na desigualdade real, quanto do estado, seu correlato político/público entronizador de uma igualdade meramente imaginária. Para aprofundar o entendimento acerca da realidade histórica que permeia as relações sociais dos sujeitos, uma das concepções a ser apropriada com base nos pressupostos da teoria marxista é o entendimento sobre o conhecimento, que é representado por meio de um processo histórico. É no seu desenrolar que se chega ao mundo dos fenômenos. Marx afirma que “o movimento do pensamento é apenas a reflexão do movimento real, transportado e transporto para o cérebro do homem”. (Marx,1968, p. 17 apud Netto, 2009, p. 169) É sob a égide deste pressuposto teórico e filosófico que foi trabalhada a questão do abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ainda de acordo com Louro (1999, p 37), “uma abordagem histórica nos permitirá perceber como se engendraram as forças que produziram o que consideramos, hoje, as verdades sobre sexualidade e os gêneros. Uma abordagem histórica é também fundamental para que possamos questionar e ousar transformar arranjos sociais perversos e desiguais.” Esses elementos são essenciais para entendermos o fenômeno do abuso sexual contra crianças e adolescentes, que apesar de se destacar como um tipo de violência crescente na última 68 década (2000 - 2010), sua ocorrência não é tão recente quanto parece. Na obra de Foucault 11 , ainda no período em que o autor tinha como referência a teoria marxista, a questão do poder aparece como uma importante categoria que regula a formação social e as relações que são estabelecidas entre os sujeitos, de modo especial com ênfase na sociedade capitalista, que produz condições sociais objetivas de dominação entre os mesmos, incluindo a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes. Essas condições colaboram para a ocorrência do abuso sexual contra crianças e adolescentes, expresso por meio do poder exercido por um adulto, ou mesmo um adolescente que se beneficia de uma determinada vantagem (social, cultural, econômica etc) para obter prazer sexual nas relações que estabelecem sexualmente com a sua vítima. Ao aprofundar o debate entre teoria e práxis social 12 , acerca da violência sexual infantojuvenil, é preciso levar em consideração as questões do mundo globalizado e, de modo particular, da realidade sócio-política e cultural do Brasil. Esses elementos são fundamentais para apontar as contradições que o modelo social hegemônico evidencia na perspectiva do seu enfrentamento e, demonstrar que a realidade como se apresenta não é algo estático, mas passível de eliminação/erradicação e/ou transformação. A análise histórica do fenômeno nos leva à apreensão das contradições que permeiam as relações sociais entre os homens em razão das formas concretas de sua produção. Sendo assim, podemos inferir que a realidade apresentada é algo mutável e passível de transformação. Para tanto, a questão de gênero na análise da ocorrência do abuso sexual contra crianças e adolescentes, tem como base a construção histórica social do masculino e do feminino. Esta ideia é referenciada na concepção defendida por Simone de Beauvoir a partir da célebre frase “ninguém nasce mulher, mas se torna mulher”. Também cabe ressaltar que de acordo com Saffioti (2004, p. 75) “a violência física, sexual, emocional e moral não ocorrem isoladamente. Qualquer que seja a forma assumida pela agressão, a violência emocional está sempre presente.” Analisar a questão do abuso sexual contra crianças e adolescentes como uma violação dos direitos humanos, tendo como referência de análise a perspectiva marxista, parece ser um contrassenso. No entanto, não o é na medida em que se considera o direito, em condições específicas, um dos meios utilizados pelo proletariado como instrumento tático, na luta contra o 11 Ver Foucault (1979). 12 VÁZQUEZ (1987, p. 245-251) baseado em Marx define que “toda vida social é essencialmente humana”, e afirma que: “se a práxis é ação do homem sobre a matéria e criação – através dela – de uma nova realidade humanizada, podemos falar de níveis diferentes de práxis social [...] A práxis reiterativa e a práxis criadora, está última entendida como unidade indissociável, no processo prático, do interior e do exterior, do subjetivo e o objetivo; indeterminação e imprevisibilidade do processo e do resultado, unicidade e irrepetibilidade do produto” 69 capital. Isso não substitui de forma alguma a luta de classe, fio condutor da análise marxista. Ele a considera o motor para a derrocada do capital e a classe operária que é o elemento chave na condução desse processo. De acordo com Trindade (2011, p. 297): Marx não sustentou uma postura meramente abstrato-estática (metafísica) contra os direitos humanos desfraldados pela burguesia. Era bem mais do que isso: desvelou seu caráter de classe, sua redução ao homem burguês, sua adequação à conservação dos interesses dessa nova classe dominante. No século XXI não se cessaram as contradições geradas pelo capitalismo manifesto nos estudos de Marx. Elas se aprofundaram ao longo do tempo e a questão da violação sexual enquanto uma violação dos direitos humanos é uma dessas contradições produzidas pelo sistema capitalista. Dessa maneira, Trindade (2011, p. 317) conclui que: a) por um lado, persiste e persistirá uma contradição insuperável entre o marxismo e os direitos humanos no plano conceitual justifilosófico; b) por outro lado, parte considerável da agenda prática dos direitos humanos (não toda a agenda) – aquela parte resultante das conquistas sociais tendencialmente emancipatórias – harmoniza-se com a plataforma política marxista da época que precede a ultrapassagem do modo social de produção fundado no capital; c) para além do capital, a contradição entre o marxismo e os direitos humanos estará superada mediante a própria superação histórica e social do direito – portanto, dos direitos humanos – enquanto forma social corresponde às relações humanas do modo de produção capitalista. A atribuição da violência sexual contra crianças e adolescentes como uma violação dos direitos humanos é parte da luta de movimentos em defesa de crianças e adolescentes. Tal estratégia é utilizada para diminuir o sofrimento desses sujeitos ao garantir a assistência do estado no enfrentamento a esse problema. Já que, como afirma Marx, os homens fazem a história de acordo com as condições que lhes são apresentadas e não conforme os seus desejos. No entanto, Fernandes (1972) critica as deficiências político-ideológicas de consciência dos novos movimentos, a exemplo dos movimentos feminista, ecológico e negro. O autor considera que suas reivindicações são individualizadas e de acordo as especificidades da categoria que reclama, e não na totalidade da classe expropriada da qual também são originários. Por isso, eles estão sucumbidos às armadilhas do capital e levados a uma disputa individual e não coletiva. Para fins de análise da questão investigada como sendo uma violação dos direitos humanos, pode-se considerar que o direito, assim como a educação, não foi uma das principais categorias teóricas em que Marx se debruçou para compreender o modo de produção capitalista. No entanto, Trindade (2011) destaca que Marx não deixou que ele passasse desapercebido. Nessa perspectiva, trazer à tona o abuso sexual contra crianças e adolescentes como uma 70 violação dos direitos humanos é demarcar o movimento, que hoje se constituiu enquanto elemento central para o seu enfrentamento. Mas não se pode perder de vista a sua limitação e as contradições que ele pode vir a evidenciar a partir de sua contextualização dentro do modelo social vigente, principalmente quando se usa o materialismo histórico dialético como pressuposto teórico de análise. De acordo com Trindade (2011, p. 36), Contemporaneamente, por vias filosóficas muito distintas, e malgrado reincidências jusnaturalistas não tão incomuns – a começar pela própria fundamentação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU em dezembro de 1948 – vai se impondo a concepção de direito, longe de ser natural, é uma relação social e histórica, cambiante, manifestação dos interesses em conflito estabelecidos entre os homens em cada sociedade, expressão, antes de mais nada, dos interesses daqueles que detêm poder para formulá-lo e para exigir o seu cumprimento. O autor ainda ressalta que a análise fundamentada nos pressupostos marxistas pode promover um: [...]discurso dos direitos humanos se mantiver como crítica da sociedade [...] a todos os outros discursos libertadores e converter-se em práxis ativa da irresignação dos exploradores, oprimidos, humilhados e excluídos [...] cumprirá certamente papel transformador. A voz do conformismo […] tem limites na própria realidade que busca conservar. (2002, p. 210) Ela também acaba por contribuir na promoção de uma ideologia que se contrapõe ao discurso hegemônico do capital global que visa encobrir os mecanismos reais das contradições que ele mesmo produz a partir da violação dos direitos humanos estabelecidos como possíveis para todas as pessoas. Partindo desse olhar, na seção seguinte será apresentado um breve panorama sobre a ocorrência do abuso sexual contra criança adolescente no Brasil e de modo particular no estado do Pará e na cidade de Belém. 71 3. O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL E NO ESTADO DO PARÁ 72 Hacer posible lo imposible, vivir en una sociedade sin niños deambulando por las calles, un Pueblo culto, digno, verdadeiramente independente. Ser el contrapunto, en un momento em que las calles de Nuestra América están repletas de menores abandonados. 13 Fidel Castro A presente seção objetiva descrever de forma sucinta a situação do abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e no estado do Pará, com destaque para a capital Belém. Ela foi elaborada a partir da análise de um conjunto de documentos obtidos por meio de pesquisa junto aos sites e material impresso do governo federal, do governo do estado do Pará, de diversas instituições e movimentos sociais. Contou-se também com a consulta de documentos produzidos por outros órgãos, como o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual e bibliografias que tratam da temática, assim como as informações contidas nos relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito de Belém (2006), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (2010) e do Senado Federal (2010). Todas as CPIs tiveram, em suma, como finalidade apurar crimes de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes. A finalidade desta seção é contribuir com os elementos de análise realizada na seção seguinte que trata das políticas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes na esfera nacional (Brasil) e nas esferas estadual (Pará) e municipal (Belém). 3.1 Contextualização histórica do enfrentamento do abuso sexual contra criança e adolescente no Brasil Castanha (2008, p. 07) destaca que no Brasil o movimento social em defesa da criança e do adolescente surgiu na década de 1980. Com o processo de redemocratização do país muitas “organizações Não-Governamentais (ONGs) e vários setores governamentais se envolveram com processos mobilizatórios internacionais e nacionais para estabelecer um novo paradigma sobre a infância: o da proteção integral de crianças e adolescentes.” Diversos movimentos sociais foram importantes na propagação da denúncia de maus-tratos contra crianças e adolescentes no país. O Movimento Nacional de Meninos e Meninos de Rua – MNMMR - na década de 1990, denunciou as situações de violência vivenciadas por crianças e 13 Tornar possível o impossível, viver em uma Sociedade sem filhos perambulando pelas ruas, um povo culto, digno, verdadeiramente Independente. Sendo um contraponto num momento em que as ruas de nossa América estão cheias de crianças abandonadas. 73 adolescentes de rua abandonados pelas famílias e pelo governo. As próprias vítimas, apoiadas pelo MNMMR, denunciaram a existência de grupos de extermínios que atuavam em diversos estados do Brasil. Eles também denunciaram a exploração sexual de crianças e adolescentes e trouxeram à tona o debate da ocorrência da violência sexual praticada contra esta população. Uma grande articulação nacional em torno desta problemática deu origem à instalação da CPI em 1993. O objetivo era apurar as responsabilidades quanto às denúncias de exploração e “prostituição” de crianças e adolescentes no país. Isso tornou pública esta situação, que antes era negada e negligenciada pelos governos brasileiros (nacional, estaduais e municipais). O turismo sexual foi a principal denúncia de movimentos sociais organizados. A ocorrência desta prática criminosa se dava com maior frequência nas capitais litorâneas do Brasil, na Região Nordeste e em regiões turísticas como na Região do Marajó - PA, destinos preferidos de estrangeiros. Esses locais têm sido considerados verdadeiros “paraísos” sexuais com a oferta de serviços dessa natureza inclusive com a utilização de meninas virgens. A comercialização destes serviços tem rendido altos lucros à rede criminosa de prostituição, fato esse amplamente denunciado na CPI da ALEPA (2010) pelo bispo da prelazia do Marajó Dom Azcona. A propagação dessa situação em grande parte ocorre devido à vulnerabilidade social e econômica vivenciada pela maioria da população empobrecida do país. Meninas e meninos se tornam a parte mais frágil desse processo, elas são consideradas presas fáceis. Um dos principais motivos é a busca da sobrevivência devido à situação de extrema pobreza de uma parcela considerável da população brasileira, principalmente das regiões anteriormente mencionadas. Muitas dessas crianças e adolescentes trocam os serviços sexuais por alimento e também por óleo diesel para usar nas embarcações, principal transporte da região. A primeira CPI que tratou dessa temática no Brasil foi em 1993. Ela colocou na agenda política e social a discussão da exploração sexual contra crianças e adolescentes. Em um breve relato sobre a contribuição da CPI-1993, descrito no Caderno de Formação do PAIR (2007, p. 05), destaca-se o seu papel e a sua importância para o enfrentamento de diversas situações de violações de direitos humanos ocorridas contra crianças e adolescentes: A CPI chamou atenção do país para a impunidade, a ligação do fenômeno com o narcotráfico, a ausência de políticas de atendimento às crianças e vítimas, a existência de rotas de tráfico (internas e externas) e do turismo sexual, além de acentuar as peculiaridades da realidade da região amazônica, com as áreas de garimpo, e enfatizar o problema das adoções internacionais. Depois dela ocorreu outra Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI - formada por senadores e deputados, em 2004. Sua finalidade era apurar violências sexuais contra crianças e adolescentes. Ela foi instaurada dois anos depois da divulgação da PESTRAF que detectou 241 rotas no país de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes, divididas em 131 internacionais, 32 74 intermunicipais e 78 interestaduais. A pesquisa confirmou as suspeitas levantadas na CPI de 1993. No entanto, uma década depois de sua realização o que se percebe é que a inércia do governo brasileiro só fez contribuir para o fortalecimento da rede criminosa no país, inclusive com a participação nela de membros dos poderes executivos, legislativos e judiciário. O resultado da PESTRAF reforçou a necessidade de uma ação em rede 14 – sociedade civil e estado – no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em todas as regiões do país. A pesquisa identificou que a exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes é um fenômeno em expansão e que há dificuldades para identificar e mensurar com precisão o número de vítimas e o conhecimento sobre “a dinâmica da operação das redes que o mantêm” (p.29). Como percebe-se, as pesquisas realizadas acerca da problemática da exploração sexual de crianças e adolescentes têm procurado identificar rotas, o mapeamento da exclusão econômica e social, as formas de violação dos direitos humanos, as debilidades das políticas de atendimento às vítimas, as ações de prevenção a este tipo de violação e de responsabilização dos que praticam crimes desta natureza, entre outras questões. Os quadros a seguir foram extraídos do relatório da PESTRAF (2002). Eles indicam a conexão das rotas identificadas de acordo com a situação geográfica do Brasil. As rotas são variadas (terrestre, marítima e aérea) e disseminadas por todo o território nacional. Isso torna difícil o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes traficadas e exige do poder público e da sociedade civil intervenções articuladas. Quadro 3 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes - Rotas de Tráfico Externo (Via Terrestre) Rodovias Origem Destino Tipo de Transporte Pessoas Traficadas * BR 210 Oiapoque (AP) São Jorge e Cayena (Guiana FR) Carro, táxi Mulheres BR 174 Pacaraima - Boa Vista (RR) Manaus (AM) - Boa Vista (RR) Santa Helena de Uierén (Venezuela) Táxi, ônibus caminhão Mulheres /meninas indígenas BR 317 Brasiléia e Assis Brasil (AC) Cobija (Bolivia) Taxi Adolescente Sem Informaçã o (SI) Cáceres (MT) San Matias e La Paz (Bolívia) SI Mulher/Adolescente SI Corumbá, Água Clara e Três Lagoas (MS) Paraguai e Bolívia SI Mulher/Adolescente 14 Segundo Faleiros (2000, p. 31) – “As redes não são invenções abstratas, mas partem da articulação de atores/organizações, forças existentes no território, para uma ação conjunta multidimensional, com responsabilidade compartilhada (parcerias) e negociada.” 75 Ponte Internacio nal Agustín Justo – Getúlio Vargas Uruguaiana (RS) Argentina Táxi, ônibus Caminhão Mulher/Adolescente SI Uruguaiana (RS) Chile Táxi, ônibus Caminhão Mulher/Adolescente Fonte: Pesquisa Mídia/PESTRAF – Banco de Matérias Jornalísticas/2002; Relatórios Regionais da PESTRAF. (p.72) Quadro 4 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes - Rotas de Tráfico Externo (Via Marítima/Hidroviária) Portos Origem Destino Tipo de Transporte Pessoas Traficadas Ilegais Guajará Mirim (RO) Cobija / Guayaramirim (Bolívia) Pequenas embarcações Mulheres/adolescentes Porto de Itaqui São Luís (MA) Guiana Francesa e Holanda Navio Mulheres/adolescentes Fonte: Pesquisa Mídia/PESTRAF – Banco de Matérias Jornalísticas/2002; Relatórios Regionais da PESTRAF. (p.72) Quadro 5 – Fluxo Internacional do Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes – Rotas de Tráfico Externo (Via Aérea ) Aeroportos Origem Destino Tipo de Transporte Pessoas Traficadas Eduardo Gomes (Manaus) Aeroporto Valde- Cans (Belém) Manaus (AM) e Bélem (PA) Guiana Francesa, Suriname e Holanda Viação comercial Mulheres/ adolescentes Guararapes (Internacional) Recife (PE) Espanha, Itália, Alemanha e Portugal Viação Comercial Mulheres/ adolescentes Internacional (Guarulhos e Tom Jobim) São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ) Espanha, Portugal, Suiça, Holanda, Itália e Alemanha Viação Comercial Mulheres/ adolescentes Guarulhos São Paulo (SP) China (Hong Kong e Taiwan) Viação Comercial Mulheres/ adolescentes Aeroporto Internacional de Brasília Palmas (TO) (Brasília/Rio de Janeiro) Espanha Viação Comercial Mulheres/ adolescentes Aeroporto Internacional de Brasília Brasília(DF) (Rio de Janeiro) Espanha SI Mulhere Aeroporto Santa Genoveva (Goiânia) Trindade, Anápolis, Nerópolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia (GO) Espanha Viação comercial Mulheres Aeroporto Santa Genoveva (Goiânia) Aparecida de Goiânia (GO) Portugal SI Mulheres Aeroporto Santa Genoveva (Goiânia) Goiânia (GO) Suiça SI Mulheres SI Campo Grande(MS) Itália Viação Comercial Adolescente 76 SI Corumbá, Água Clara e Três Lagoas (MS) Paraguai, Bolívia, Chile e Itália Viação Comercial Mulheres Rubem Berta Uruguaiana (RS) Murcia (Espanha) Viação comercial Mulheres SI Interior do Paraná Espanha SI SI SI Interior do Paraná Cordoba (Argentina) SI SI SI Foz do Iguaçu (PR) Buenos Aires (Argentina) SI SI SI Foz do Iguaçu (PR) Espanha Viação Comercial Mulheres/ adolescentes Afonso Pena Curitiba(PR) Espanha Viação comercial Mulheres/ Adolescentes Fonte: Pesquisa Mídia/PESTRAF – Banco de Matérias Jornalísticas/2002; Relatórios Regionais da PESTRAF. (p.73-74) A PESTRAF (2002) apontou deficiências na fiscalização de fronteira e divisas do Brasil (terrestre e fluvial). As rotas do tráfico internacional e nacional para fins sexuais comercial revelam uma situação generalizada no cenário nacional. O mapeamento identificou a exploração sexual comercial em todas as regiões do país. A maioria dos destinos é em direção a Europa, sendo a Espanha o país mais citado. A rede de tráfico demonstra um poderio econômico e de articulação nacional e internacional. A diversidade de origem e destino sustenta esta afirmativa. A dimensão continental do Brasil é uma das dificuldades no enfrentamento a este tipo de violência. A pulverização das rotas e dos destinos demanda das autoridades maior articulação, integração das ações, disponibilidade de pessoal e de infraestrutura. A estratégia dos recrutadores do tráfico é se aproveitar da fragilidade das pessoas devido às condições de miserabilidade vivenciada pela maioria. Eles se valem do sonho que elas nutrem de uma vida melhor para conseguir enredá-las. A forma de abordagem cria expectativas e ilusões nas vítimas. Utilizam mentiras para convencer as vítimas a viajarem em busca de um “sonho” que depois vira “pesadelo”. Fazem falsas promessas, inclusive do tipo de trabalho para o qual as pessoas são recrutadas, principalmente as meninas. A utilização de viação comercial (no caso do transporte aéreo) é uma estratégia das redes de crime organizado para desviar a atenção das autoridades e dar às vítimas a falsa sensação de segurança quanto ao destino e a origem das promessas. O esquema na maioria das vezes não deixa margem para desconfianças. O diagnóstico realizado pela PESTRAF (2002) consiste em estabelecer um panorama da situação do tráfico para fins sexuais comerciais de mulheres e de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com Leal (2002, p. 32) os resultados da PESTRAF asseveram a necessidade de fortalecer os vínculos entre os diferentes sujeitos (Estado e sociedade) para enfrentar a situação: O desafio da sociedade civil, do poder público, da mídia, da academia e das agências multilaterais, é o fortalecimento da correlação de forças em nível local e global, para interferir nos planos e estratégias dos blocos hegemônicos, a fim de diminuir as disparidades sociais entre países; dar visibilidade ao fenômeno para 77 desmobilizar as redes de crime organizado; e criar instrumentos legais e formas democráticas de regular a ação do mercado global do sexo, a omissão do Estado e criar mecanismos competentes que desanimem a ação do explorador, entendendo que o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual é, sobretudo, uma questão social e de direitos humanos. Outro dado importante para contextualizar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil é referente ao Serviço de Disque Denúncia Nacional. De fevereiro de 1997 a fevereiro de 2003 o Ministério da Justiça – MJ - estabeleceu um acordo para que a ABRAPIA coordenasse o serviço de Disque Denúncia Nacional sobre a ocorrência de violência sexual contra crianças e adolescentes no território nacional. De acordo com o relatório de execução do serviço prestado pela ABRAPIA (2003, p. 05), no período de 1997 a 2003, Ao iniciar o programa em 1997, a totalidade de denúncias recebidas se referia à exploração sexual de crianças e adolescentes. No último ano de funcionamento do programa, 2002, as denúncias de abuso sexual superavam as de exploração sexual, embora numa leitura dos dados cumulativos dos seis anos, o número de denúncias de exploração sexual ainda fosse maior. Este fato se deve a que o Sistema Nacional só passou a receber denúncias de abuso sexual praticamente três anos após o seu início. Os dados contidos no relatório da ABRAPIA informam que do início da coordenação do serviço de disque denúncia nacional de 1997 a 2002, houve uma inversão nos números de tipos de ocorrência registrados pelo serviço. O abuso sexual passou a ser o principal tipo de denúncia, fato que ainda permanece, de acordo com o relatório da SDH de 2011. A partir de maio de 2003 a SDH assumiu o Serviço de Disque Denúncia Nacional, que atualmente é denominado Disque Direitos Humanos. No período de maio 2003 a agosto de 2011 foram registradas e encaminhadas mais de 195.000 denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes no território nacional. O serviço atendeu mais de 4600 municípios brasileiros e quase três milhões de chamadas telefônicas, no total. Os dados demonstram a consolidação desse serviço no território nacional e tem contribuído para romper com ciclos de violência. Quadro 6 – Tipos de Violência Registrada Contra Crianças e Adolescentes no Território Nacional - Maio de 2003 a agosto de 2010 TIPO DE VIOLÊNCIA REGISTRADO BRASIL Abuso Sexual 37.109 Exploração Sexual 23.462 Pornografia 886 Tráfico de Crianças e Adolescentes 337 Violência Física e Psicológica 65.588 Negligência 65.281 Total de registros 192.663 Fonte: Relatório da SDH sobre o Serviço de Dique Denúncia Nacional apresentado em agosto de 2010. (Organizado pelo autor) 78 Os dados do quadro 6 mostram a diversificação dos crimes de maus-tratos contra crianças e adolescentes em todo o país. De 1997 a 2010 há um crescimento no número de denúncias desse tipo de violência. O aumento no número de denúncias pode vir a sinalizar, entre outros fatores, uma melhora na política de divulgação do serviço, tornando-o mais conhecido e acessível. Também é preciso salientar que na última década o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescente passou a ter mais visibilidade, inclusive com maior cobertura pela mídia impressa e televisiva. Acredita-se que campanhas em rede nacional têm estimulado as pessoas a denunciarem os crimes contra as violações dos direitos humanos por meio do Disque 100. Não podemos deixar de salientar que um mesmo telefonema pode vir a registrar mais de uma forma de ocorrência de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Isso significa que o número total de ligações é inferior ao o número total de registros. Ainda assim, o crescimento no número de ligações indica um maior conhecimento do serviço de disque denúncia. No relatório da SDH (2011), pelo número crescente das denúncias e do índice de 90% de municípios brasileiros como locais de origem das mesmas, pode-se inferir que a sociedade tem acessado com maior frequência o Serviço de Disque Denúncia Nacional. Os registros de denúncias são oriundos de todas as regiões do país. Isso salienta que a problemática de maus-tratos contra criança e adolescente é um fenômeno nacional. Gráfico 4 Disque Direitos Humanos Denúncia Recebidas por Região - Total Absoluto e Porcentagem - Período: 2011 (jan / agosto) Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. As denúncias relativas à violência sexual contra crianças e adolescentes representam 28% do total de registros de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes como já apresentado anteriormente. A questão de gênero marca o perfil das crianças e adolescentes vítimas de violência 5504 19665 3862 16404 5297 norte nordeste centro-oeste sudeste sudeste 79 sexual no Brasil, 80% das vítimas de exploração sexual são do sexo feminino. No caso dos meninos, há um aumento que varia em até 30% dos casos registrados quando são relacionadas às situações de abuso, pornografia e o tráfico. Mas em todos os extratos as meninas é maioria das vítimas. Elas estão acima de 2/3 da população vitimada (SDH, 2011). A pressão exercida pelos movimentos sociais em defesa das crianças e dos adolescentes coloca a problemática da violência sexual sofrida por eles na ordem do dia. Essa movimentação gera um incomodo social e um desconforto governamental. Isso tem exigido de todos o desenvolvimento de ações de enfrentamento. O dia 18 de maio instituído em 2000 como o dia nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é um dos exemplos, talvez ainda tímido, de como a ocorrência dessa forma de violência vem sendo rechaçada socialmente no Brasil. A data é alusiva ao crime ocorrido em Vitória, no Espírito Santo, em 1973 contra a menina Araceli de apenas oito anos de idade. Ela “foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta de Vitória” (castanha, 2008, p. 08). Infelizmente a impunidade prevaleceu e os criminosos nunca foram a júri. Por essa razão o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes escolheu o dia 18 de maio para reafirmar a defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. A celebração da data expressa uma manifestação em defesa dos direitos humanos da infância e da juventude brasileira e a importância de que se lute para não permitir que a impunidade prevaleça. Mas, iInfelizmente, a realidade brasileira acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes tem mostrado que os registros desse tipo de ocorrência não têm diminuído, pelo contrário, os números têm aumentado. Não é um problema localizado, mas disseminado em todo o território nacional, ainda que reserve suas particularidades de acordo com as regiões e cidades. Há uma dúvida estabelecida entre os pesquisadores da área sobre a análise do aumento nos números de denúncias e de sua representação. São salientados alguns questionamentos. Houve um aumento no número de casos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes no Brasil? Ou na medida em que se investe em campanhas elucidativas sobre a temática, divulgação de casos na mídia e ampliação dos serviços de atendimento, equipamentos de denúncia, maior sensibilidade da rede de responsabilização para os registros das ocorrências, os casos até então no anonimato, não estão vindo à tona? De qualquer forma os números indicam que a situação de violência sexual contra crianças e adolescentes vem se agravando em âmbito nacional, sejam os casos de abuso ou os casos de exploração sexual. Isso contribuiu para que novamente o legislativo federal instalasse, em 2008, a CPI da Pedofilia no Senado Federal que apresentou o relatório final no início de 2010. Ela apurou 80 denúncias de ocorrências de casos de pedofilia e outras formas de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. Foram realizadas audiências públicas em várias cidades do país. As audiências deram visibilidade ao fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Participaram desses encontros diversos movimentos e organizações que lutam em defesa dessa parcela da população brasileira. A coleta de depoimentos de vítimas e familiares, denúncias anônimas e a apreensão de materiais pornográficos (fotos, vídeos) movimentaram e dinamizaram as ações da CPI, que percorreu diversos estados e municípios de todas as regiões do país. No relatório da CPI do Senado (Brasília, 2010, p. 318), ressalta-se que mesmo os Senadores tiveram dificuldades de acessar os dados públicos de registros sobre a ocorrência da violência sexual no país, seja pelo não envio da informação solicitada aos diversos órgãos públicos e instituições, seja pela falta de registros ou pela má elaboração e/ou armazenamento das informações e dados. Em ambos os casos, a falta de informação tem dificultado o mapeamento da dimensão real da situação. Em abril de 2008, esta CPI – Pedofilia enviou reiterados ofícios a todos os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com o propósito de obter informações capazes de denunciar o quantitativo de casos envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes nos últimos cinco anos. Além de nem todas as autoridades terem respondido ao expediente, as que o fizeram não seguiram o padrão sugerido pela Comissão. Com efeito, na maioria dos casos, os formulários preenchidos não continham dados essenciais, como sexo, idade da vítima, escolaridade, parentesco ou tipo de relacionamento com o ofensor. (p. 318) Como já mencionado os dados do relatório do Serviço de Disque Direitos Humanos, coordenado pela SDH (Brasil, 2010), demonstra que o abuso sexual é o principal tipo de ocorrência registrado em todo o Brasil. Os números são referentes aos registros das denúncias realizadas por pessoas de todas as regiões do país. Isso implica em dizer que esse tipo de violação é algo que tem incomodado socialmente e diferentes sujeitos têm optado em fazer a denúncia via o serviço de disque denúncia. Os dados da denúncia são repassados as autoridades locais para averiguação e tomada de providências. 81 Gráfico 5 Porcentagem de Registros dos Tipos de Violência Sexual registrada nas denúncias categorizadas DDN 100 - maio de 2003 a maio de 2010 0,63 1,49 38,11 59,76 0,00 10,00 20,00 30,00 40,00 50,00 60,00 70,00 Tráfico de Crianças e Adolescentes Pornografia Exploração Sexual Abuso Sexual Fonte: Relatório Disque Denúncia nacional, SDH, 2010. No gráfico 6 é apresentado os tipos de violência sexual e a divisão de acordo com o sexo das vítimas. Gráfico 6 Disque Denúncia 100 - maio de 2003 a maio de 2010 Sexo das Vítimas em Porcetagem, por Tipo de Violência Sexual 82 81 79 70 18 19 21 30 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Exploração Sexual Tráfico de Crianças e Adolescentes Abuso Sexual Pornografia % masc. % fem. Fonte: Relatório Disque Denúncia nacional, SDH, 2010. A questão do gênero marca o perfil das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com uma pequena variação entre os diferentes tipos de ocorrência. As meninas continuam sendo a maioria esmagadora das vítimas de crimes sexuais. Daí a preocupação que o poder público deve ter no estabelecimento de uma política pública de gênero que tem as mulheres como principal sujeito. Dados mais recentes divulgados pela SDH continuam a indicar o quanto é preocupante a situação 82 de crianças e adolescentes que estão vulneráveis à violência sexual em todo o país. Segundo números do Disque 100, atendimento telefônico da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias 24 horas por dia em todo o Brasil, de janeiro a abril de 2012 foram recebidas 34.142 denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Em comparação com 2011, houve aumento de 71% no número de denúncias, sendo que 22% das notificações registram violência sexual. (Acessado em 21 de agosto de 2012. Disponível em: http://www.direitosdacrianca.org.br/em- pauta/2012/08/deputados-diz em-que-politicas-contra-abuso-infantil-ainda-nao- funcionam) Portanto, a situação da violência sexual contra crianças e adolescentes é emblemática. A consolidação do serviço de disque direitos humanos em todo o território nacional é manifesta pela representatividade dos registros de denúncias de ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Elas são advindas de todos os estados da federação. Também representa uma mudança cultural em relação à manifestação das pessoas em relação à ocorrência deste tipo de violação. Parcela da sociedade não tolera mais esse tipo de crime e é cada vez mais atuante na quebra do “pacto de silêncio”. Do total de mais de cinquenta mil denúncias de janeiro a agosto de 2011, cerca de 28% são relativas a violência sexual. Gráfico 7 Módulo Criança e Adolescente UF's Ordenadas pelo Total de Denúncias Recebidas Período: 2011 (jan / agosto) Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. Todos esses dados indicam uma realidade que reflete ainda a negação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes no território nacional. É uma manifestação da violação dos direitos humanos que tem ocorrido a partir das faces mais “cruéis”, que vai na contramão da proteção social 83 preconizada pelo ECA/1990. O seu enfrentamento é de responsabilidade do estado, da família e da sociedade. A subseção a seguir relata a contextualização sobre a situação da violência sexual no estado do Pará e mais precisamente na cidade de Belém, onde foi realizada este estudo. O Pará se destaca entre os estados da Região Norte, por apresentar os maiores índices de denúncias de ocorrência em relação a esse tipo de crime cometido contra crianças e adolescentes. 3.2 Contextualização do abuso sexual contra criança e adolescente no estado do Pará Entre as unidades federativas da região norte, o Pará se destaca entre os estados que apresenta o maior número de denúncias de maus-tratos contra criança e adolescentes junto ao serviço de disque direitos humanos. A população de Belém tem sido responsável pela maior parte das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará. Quadro 7 - Total de Registros dos Tipos de Violência por Unidade Federada (UF) - Região Norte - Período: jan / mar de 2011 UF Exploração sexual Negligência Pornografia Tráfico de Criança e Adolescente Violência Física / Psicológica Abuso Sexual Total AC 06 22 0 0 27 22 77 AM 25 152 0 0 143 82 402 AP 03 05 0 0 10 05 23 PA 35 188 2 0 225 121 571 RO 9 65 0 0 66 37 177 RR 0 4 0 0 6 4 14 TO 10 17 1 0 18 12 58 Total Região Norte 88 453 3 0 495 283 1.322 Fonte: Brasil. Relatório Disque Denúncia Direitos Humanos, módulo Criança e adolescentes. Brasília: SDH, agosto de 2011. Elaborado pelo autor. O Mapa da Exclusão Social 15 do Pará é um diagnóstico anual, coordenado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (IDESP) e a Secretaria de Estado de 15 Este diagnóstico é parte integrante da Prestação de Contas do Chefe do poder Executivo e foi instituído pela Lei n° 6.836, de 13/02/2006, de modo que o não cumprimento deste caracteriza crime de responsabilidade fiscal. De acordo com a lei que o instituiu, o Mapa de Exclusão apresenta os seguintes indicadores: 1. Expectativa de vida ao nascer; Renda – PIB percapita, índice de concentração de renda, e número de pessoas abaixo da linha de pobreza; 2. desemprego - percentual da população economicamente ativa desempregada; 3. Educação – Média entre a taxa de alfabetização de adultos e a taxa combinada de matrícula; 4. Saúde – Número de postos de saúde, leitos hospitalares, agentes comunitários, mortalidade infantil; 5. Saneamento Básico - percentual de domicílios com água tratada, coleta e tratamento de esgoto e coleta de lixo; 6. Habitação – Déficit habitacional; 7. População em situação de Risco; 8. Segurança – Número de ocorrências policiais. (Disponível em: http://www.idesp.pa. gov.br/ paginas/ produtos/ mapa ExclusaoSocial.php. Acesso em: 27 de agosto de 2012) 84 Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF). Ele tem como referência a prestação de contas governamental cruzando com os dados imediatamente do ano anterior para fins de comparação. Os dados apresentados contribui para orientar os órgãos governamentais na definição das políticas de acordo com as demandas que se apresentam. Sua primeira versão foi em 2006 e de lá para cá vem sendo atualizado. O Pará concentra cerca de 30% de sua população na Região Metropolitana de Belém - RMB. Uma das razões pela qual se avolumam diversos problemas sociais e econômicos e que se traduzem em desafios para o estado. O índice de registro de violência na RMB é bem superior as demais regiões do estado como apresentado pelo Mapa da Exclusão Social (2011). Quadro 8 - Número de ocorrências policiais registradas e ocorrências por cem mil habitantes segundo Região de Integração– Dados agrupados dos Municípios – 2010/2011 Regiões - PA 2010 2011 Nº de ocorrências Part % Nº de ocorrências por cem mil hab. Nº de ocorrências Part % Nº de ocorrências por cem mil hab. Pará 430.916 5.789 461.743 6.006 Araguaia 16.712 3.88% 3.591 11.187 2,42% 2.315 Baixo Amazonas 19.403 4.50% 2.913 16.463 3,57% 2.405 Carajás 26.583 6.17% 4.812 23.017 4.98% 3.955 Guamá 29.546 6,86% 4.871 27.513 5.96% 4.423 Lago de Tucuruí 13.051 3.03% 3.691 10.046 2,18% 2.745 Marajó 7.607 1.77% 1.581 6.959 1.51% 1.405 Metropolitana 241.677 56.08% 12.180 297.919 64,52% 14.452 Rio Caeté 16.621 3.86% 3.565 16.449 3.56% 3.463 Rio Capim 15.680 3.64% 2.597 14.595 3.16% 2.365 Tapajós 5.869 1.36% 2.865 4.693 1.02% 2.221 Tocantins 29.219 6.78% 3.999 23.727 5.14% 3.148 Xingu 8.948 2.08 2.720 9.161 1.98% 2.718 Fonte: Pará. Mapa da Exclusão. IDESP, 2011. Elaborado pelo autor Os dados do Mapa da Exclusão são referentes à somatória de todos os boletins de ocorrências registrados nas delegacias do estado do Pará. Já os registros relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes, referentes a cidade de Belém – PA, foram divulgados pela CPI da Pedofilia do Senado Federal (2010). O relatório da CPI aponta a capital do Pará como a que concentra o maior número de casos registrados no período de 2004 – 2008, entre as capitais do país: Embora coloque o Pará no topo de um ranking incômodo, a CPI da Pedofilia feita pelo Senado Federal foi até branda, pois computou apenas dados registrados na capital. De 2004 a 2008, foram denunciados 3.558 casos na delegacia do Pró-Paz, localizada no hospital Santa Casa de Misericórdia, em Belém. Os números superam os dos outros oito Estados pesquisados pela comissão (Goiás, Roraima, São Paulo, Espírito Santo, Piauí, Amazonas, Alagoas e Bahia). No ano passado o Pró-Paz recebeu 1.237 denúncias, enquanto que em 2010, até as 17 horas de ontem (16/12/2010), 1.302 haviam sido recebidas. Esses dados não constam no relatório da CPI porque são posteriores ao período pesquisado pelos 14 senadores responsáveis pela comissão. (Disponível em: http://www.orm.br/ amazoniajornal/interna/default.asp?modulo= 831&codigo=505809. Acesso em: 25 85 de abril de 2011.) A situação apresentada pela CPI da Pedofilia revela o quadro de violência ao qual crianças e adolescentes paraenses, sobretudo, da capital estão submetidas. O Pró-Paz é a delegacia que recebe exclusivamente os casos relacionados à violência sexual. O relatório ainda ressalta que "O Pará é o Estado com maior número de denúncias de pedofilia, entre os nove que foram investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, referente a apuração dos casos de Pedofilia, instalada pelo Senado Federal. O estado é o único que apresentou casos em todos os seus municípios” (Disponível em: http://www.orm.br/amazoniajornal/ interna/default.asp?modulo= 831&codigo=505809. Acesso em: 25 de abril de 2011). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (PNAD/IBGE, 2009) quase metade dos que residem no Pará, aproximadamente 43% da população, sobrevivem com uma renda mensal de meio salário mínimo. Esta situação socioeconômica é umas das condições de vulnerabilidade social que tornam crianças e adolescentes “presas” fáceis para a ocorrência de abuso sexual e/ou exploração sexual. Em função da pobreza extrema em algumas regiões muitas crianças e adolescentes saem de suas cidades e veem para Belém para conviver com famílias, para serviços dosmésticos e muitas delas são abusadas sexualmente, como foi noticiado o caso pela CPI da Pedofilia da ALEPA (2010) contra um deputado estadual. O relatório da Região Norte (PESTRAF, 2002) também apresentou dados referentes à exploração sexual de crianças e adolescentes. Ele destaca as principais razões que colocam os estados que a compõe como propícios a ocorrência deste tipo de violência. As razões indicadas no relatório da PESTRAF(2002, p. 77-78) são: [...] características geográficas e culturais, sua história e os planos para o seu desenvolvimento favorecem o processo de tráfico de seres humanos, através de: fronteiras extensas; isolamentos geográficos e precária infra-estrutura, sem fiscalização nas fronteiras; migração desordenada; os projetos econômicos de geração de recursos temporário e muitas vezes predatórios; a frágil presença das instituições governamentais, tanto na promoção de direitos básicos quanto na garantia da segurança pública. (p.77-78) Toda esta situação mapeada pela PESTRAF em 2002 é uma realidade que não sofreu grandes alterações. O depoimento de Dom José Luiz Azcona, bispo da prelazia do Marajó, à CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA (Pará, 2010, p. 14), reafirma essa constatação: Imaginem, em uma região tão longínqua, de tão difícil acesso como é a de Portel e Breves, ter esse tipo de conexões criminosas com a Espanha, com a Guiana Francesa e Suriname. Para concretizar um pouquinho, por exemplo, como Espanha: em novembro de 2007 chegou ao meu conhecimento, e a fonte está na Polícia Federal que uma jovem, uma menina de 16 anos foi presa pela Policia Federal em Guarulhos, essa 86 menina é de Portel, no momento em que ia pegar o avião que a levaria para Madri. Nas declarações que fez à Polícia Federal ela disse que poucos dias depois iria vir, nessa mesma rota, Portel/Breves/Belém/Guarulhos, um grupo maior de mulheres desta mesma região; supõe-se que também menores. A condição medianamente fronteiriça do Marajó faz muito tentadora essa atividade lucrativa desses grupos de exploração sexual e de tráfico humano ao estar perto da Guiana Francesa. Uma situação especialmente delicada de fragilização social e até de fragilização da própria nação do Brasil. As denúncias feitas por Dom Azcona demonstram o poder de articulação e organização do crime organizado que comanda a rede do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial e, que atua na Região do Marajó. O apanhado da PESTRAF (2004) foi uma das pesquisas que serviu de base para o relatório da CPI da ALEPA (Pará, 2010, p. 22): O Tráfico de Seres Humanos para fins de exploração sexual e comercial se caracteriza na prática de crime organizado, que não foi investigado em profundidade por esta CPI, mas que merece destaque ao considerarmos que o Estado do Pará está situado na Região Norte, na Amazônia apontada por pesquisas nacionais como a região que abriga o maior número de rotas de tráficos de seres humanos num total de 76, sendo 31 de caráter internacional (principais países de destino Espanha, Holanda e Suriname), 36 interestadual e 9 intermunicipal. Está registrado que a rede de tráfico de pessoas para fins sexuais comerciais no estado do Pará atua principalmente nas regiões mais periféricas e desprovidas de assistência social e econômica, como é o caso da Região do Marajó, de acordo com o depoimento de Dom Azcona. Ela se beneficia do abandono social da população, que fica à mercê da própria sorte. A vulnerabilidade das famílias torna crianças e adolescentes as principais vítimas dos criminosos sexuais. Quadro 9 - Rotas Identificadas na PESTRAF Origem Destino Nacional Destino Internacional Belém Santana-AP, Recife-PE, Macapá-AP, Oiapoque-AP, São Luis-MA, Garimpo Lorenzo-AP, Fortaleza-CE, Porto Velho-RO, Boa Vista-RR Alemanha – Suriname – Guiana Francesa – Holanda – Espanha – Venezuela Itaituba Belém-PA, Macapá-AP, Goiânia-GO, Manaus-AM, Penedo-PA, Laranjal do Jarí. (AP) Não informado Santana do Araguaia Confresa-MT Não informado Fonte: LEAL, Maria Lúcia Pinto, LEAL, Maria de Fátima P. (Orgs.). Relatório da PESTRAF. Brasília: CECRIA, 2002. Quadro 10 – Rotas das Pessoas Traficadas no Estado do Pará Notificadas pelos Jornais 1996-2005 (O Liberal, O Diário do Pará, A Província) Origem (Município) Destino (Nacional) Destino (exterior) Ananindeua-PA São Luíz-MA, Cuiabá-MT, São Paulo-SP Não informado Belém-PA Cayena (Guiana Francesa), Holanda Belém-PA São Luíz-MA, Fortaleza-CE Não informado 87 Recife-PE, Natal-RN, Oiapoque (AP) Tocantins Bragança-PA Capanema – Pa Macapá-AP* Oiapoque-AP* Cayena (Guiana Francesa)/ Paramaribo (Suriname) Castanhal-PA Oiapoque (AP) Paramaribo (Suriname) Eldorado dos Carajás- PA Estados Unidos da América, México Marabá-PA Goiânia-GO* Espanha Novo Progresso-PA Itaituba – PA Não informado Redenção-PA Goiânia-GO*/ São Paulo-SP* Espanha Rondon do Pará-PA Goiânia-GO Espanha Santana do Araguaia- PA Confresa-MT Não informado São Félix do Xingu-PA Goiânia-GO* Espanha Xinguara-PA Goiânia-GO* Espanha FONTE: HAZEU, Marcel. CEDECA-EMAÚS e SOCIEDADE PELOS DIREITOS SEXUAIS, 2005. Passados mais de oito anos da realização da PESTRAF e cinco anos do levantamento feito por Hazeu (2005), o Pará continua sendo manchetes de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. No relatório da ALEPA (Pará, 2010, p. 14-15), o depoimento prestado por Dom Azcona evidencia a permanência das fragilidades da fiscalização de fronteira na Região do Marajó. A debilidade dos serviços públicos contribuem para a prevalência da situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes e a atuação livre de grupos que praticam esse tipo de crime. [...] trata-se de um problema de Segurança Nacional. Não tem a presença da Marinha, por exemplo; nenhum barco grande e nem pequeno nesse delta enorme entre a ponta do Amapá e a ponta do Pará, não tem quem vigie. É questão de Segurança Nacional. E por ser uma região abandonada, completamente, aí as máfias, os grupos organizados de crimes de toda espécie, estão colocando o pé. Marajó está se convertendo num lugar de perversão, de criminalidade precisamente pela ausência do Estado. Repito, se trata de um problema de Segurança Nacional! O Brasil tem que olhar para toda essa Região da desembocadura do Amazonas. Outro dado que tem mostrado a realidade caótica da vulnerabilidade de crianças e adolescentes no Pará é o resultado do mapeamento da PRF nas rodovias federais do país, com destaque para a identificação de pontos propícios a ocorrência de exploração sexual das mesmas. Em 2007 foram identificados 1819 e em 2009/10 foram 1820. 88 Gráfico 8 Número de pontos vulneráveis a exploração sexual de crianças e adolescentes por região Fonte: Brasil. Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras. Brasília: PRF, 2009/2010. Dos 224 pontos da região norte o Pará é o que apresenta o maior número de pontos vulneráveis. Dos 69 pontos mapeados 57 estão na área urbana e 12 na área rural. De acordo com o relatório da PRF (2009/2010, p. 23) “Os pontos das rodovias próximos aos perímetros urbanos tornam-se pontos mais vulneráveis, por facilitarem a interação entre as vítimas, agressores e ambientes propícios.” O mapeamento classifica os pontos em crítico, alto risco, médio risco e baixo risco. Eles são classificados de acordo com a distância entre os mesmos e o tráfego de veículos. A análise é de que quanto mais intenso o fluxo de carros mais propício à presença de ambientes vulneráveis à exploração sexual contra crianças e adolescentes. Postos de gasolina, por exemplo, são locais que servem de dormitórios, sobretudo, para caminhoneiros que precisam descansar. Em muitos desses lugares crianças e adolescentes são submetidos à práticas violentas. O levantamento da PRF também sinaliza que os bares são os principais pontos identificados no estudo de 2007 como sendo locais propícios à violência sexual contra essa parcela da população. Quadro 11 – Número de pontos por grau de complexidade localizados nas UFs da Região Norte Crítico Alto risco Médio risco Baixo risco Total AC 02 07 08 02 19 AM 04 - - - 04 AP 01 03 02 - 06 PA 34 24 09 02 69 RO 09 22 08 10 49 RR 08 12 05 - 25 TO 27 09 10 06 52 TOTAL 85 77 42 20 224 Fonte: Brasil. Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras. Brasília: PRF, 2009/2010. Elaborado pelo autor. O Pará é o segundo maior estado da federação em dimensão territorial, ficando atrás apenas do Amazonas e, possui divisas com vários estados e fronteiras com diversos países. A dimensão espacial do Pará dificulta a fiscalização e facilita a atuação de grupos e indivíduos que atuam no Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul 224 545 281 371 399 89 crime, principalmente de exploração sexual de crianças e adolescentes. A geografia do estado colabora para que os criminosos se escondam pelos furos dos rios paraenses, dificultando a atuação da fiscalização e apreensão dos mesmos. A extensa área fluvial e malha rodoviária que corta o Pará torna a geografia local complexa. A falta de pessoal, de equipamentos e de investimentos pelas autoridades brasileiras nas ações de fiscalização e monitoramento da Região do Marajó é denunciada por Dom José Azcona à CPI da Pedofilia (Pará, 2010). O relato dele enfatiza que a problemática da exploração sexual de meninas e meninos nesta região é uma questão de “segurança nacional”. No relatório da PRF (Brasil, 2007) a análise dos dados apontaram que a expansão da cultura da soja, no eixo Santarém-Cuiabá via BR 163, trouxe problemas para a população local e, a exemplo de outros projetos de investimentos econômicos, não contribuiu para a melhoria de sua condição social e econômica. Os grandes empreendimentos, seguindo a lógica do capital, possuem apenas o ímpeto de explorar as riquezas e acumular os lucros em benefício do empresariado. Dimenstein (1999, p. 38-39) narrou esta mesma situação quando da implantação do Projeto Jari, desenvolvido na década de 1970 entre o Pará e o Amapá: O projeto absorveu 1 bilhão de dólares, e hoje há unidades de produção de celulose, caulim e bauxita, mas administrada por empresários brasileiros. Apenas o rio separa Monte Dourado do Beiradão, subproduto involuntário e incontrolável do megaprojeto de transformar a Amazônia num oásis agrícola – e que surgiu, entre outras coisas, para oferecer mulheres. Entre os dois lados, são dois minutos de barco a motor, as voadeiras. Mas estão muito distantes do tempo. Monte Dourado é o cartão-postal do sonho de se realizar o projeto excêntrico de Ludwig. A cidade reproduz um bairro do interior dos Estados Unidos: casas ajardinadas sem muro, ruas limpas e floridas. Impressionam a profusão de beleza das bouganvilles. Vermelhas, amarelas, roxas, brancas. Crianças limpas e bem- arrumadas brincam nas ruas. De lá, tem-se a desalentadora paisagem do Beiradão, desprovido de saneamento, onde só em dezembro o cólera fez 65 vítimas. Quando podem e têm dinheiro, os operários trocam a higiênica monte Dourado pelos corpos femininos do Beiradão, expostos na passarela [...]. Uma das preocupações apontadas no relatório da PRF (Brasil, 2007) é com a possibilidade de agravamento da pauperização da população local, por causa dos compromissos estabelecidos e dos fins almejados pelos projetos de desenvolvimento da região. A vulnerabilidade das famílias deixa em risco as crianças e adolescentes, somada ao aumento do tráfego na região por meio da abertura e da pavimentação das estradas para escoamento da produção. Segundo a PRF (Brasil, 2007, p. 24): Nos últimos anos, com a expansão da demanda pela cultura da soja por todo o território nacional, e também pela falta de áreas livres a se expandir na região sul, sudeste e até mesmo no centro-oeste do país (onde a soja se faz mais presente), a região sudoeste do Pará tornou-se uma nova área para a proliferação desta atividade agrícola, ao longo da rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163), impulsionando a própria economia de Santarém. 90 A preocupação apontada pela PRF (Brasil, 2007) é procedente à medida em que há um crescimento econômico abrupto sem investimento em estruturas e equipamentos de fiscalização ao longo das rodovias. Assim como a falta de melhores condições de vida dos sujeitos locais, distribuição da riqueza gerada e qualidade dos serviços públicos voltados ao atendimentos dos mesmos. A aplicação de recursos para a exploração das novas atividades econômicas e o aumento da produção de riqueza gerada não se equiparam aos destinados as novas necessidades econômicas e sociais demandadas pelo impacto destes empreendimentos para o conjunto da população local. O mapeamento realizado pela PRF (Brasil, 2007) nos permite constituir uma visão geral da malha rodoviária brasileira com as localidades mais propícias à ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes. A identificação é com base na presença de crianças e adolescentes nos locais mapeados, ou nas proximidades. Às condições sociais e econômicas das famílias que vivem ao longo das malhas rodoviárias contribui para a presença de muitas crianças e adolescentes nos locais mapeados. Expostas a situação de miséria, esses sujeitos se tornam vulneráveis ao crime de exploração sexual, em função da própria sobrevivência. Quadro 12 – Distribuição dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias do Pará por BR BR Área urbana Área rural Posto de gasolina Bar Boate Motel Restaurante Ponto de fiscalização Outros Total 010 11 - 10 - - 01 - 02 - 24 222 04 01 04 01 - 01 - - - 11 230 54 02 16 34 01 01 02 - 09 119 163 - - 01 03 01 01 - 01 - 07 316 14 02 09 06 01 - - 01 03 36 153 01 - 01 01 - - - - - 03 Total 84 05 41 45 03 04 02 04 12 200 Fonte: Brasil. Guia para a Localização dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual Infanto-Juvenil ao Longo das Rodovias Federais Brasileiras / Mapeamento 2007. OIT – Escritório Internacional do Trabalho, 2007. Os dados do quadro 12 indicam que a vulnerabilidade de crianças e adolescentes tem uma característica urbana. É a área onde está localizada mais de 40% do total de pontos vulneráveis em que estes sujeitos são expostos a ocorrência de exploração sexual nas rodovias federais do país. O Pará segue a tendência nacional. A área urbana e os dois estabelecimentos apontados pelo quadro 12 como de alta vulnerabilidade para a exploração sexual de crianças e adolescentes, ao longo das rodovias que cortam o estado do Pará, são os bares e os postos de gasolinas. Como já foi ressaltado, muitos caminhoneiros utilizam o estacionamento destes estabelecimentos como locais de dormitórios para 91 descansar e/ou evitar os perigos de trafegar em determinadas horas por causa de assaltos. Neles são oferecidos serviços sexuais de crianças e adolescentes, por familiares ou por eles mesmos, como forma de angariar recursos. Em algumas situações estes recursos é a única fonte de renda da família. Campanhas junto a estes profissionais têm sido realizadas por entidades de classe e pelo governo federal na tentativa de diminuir a incidência desta prática violenta nas estradas brasileiras. No entanto, essas campanhas não tem se sido suficientes para resolver essa problemática. O levantamento realizado pela PRF (Brasil, 2007) ilustra esta afirmativa. Na avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento (Brasil, 2008) a indicação da melhora da infraestrutura de fiscalização, tanto em pessoal como em equipamentos, é uma das necessidades de investimentos que governos estaduais e federal precisam realizar nos próximos anos nas áreas consideradas vulneráveis à violência sexual contra crianças e adolescentes. Os investimentos na melhoria da qualidade de vida das populações que vivem ao longo ou nas proximidades das rodovias que cortam o nosso país, são fundamentais para que crianças e adolescentes não fiquem expostos às situações de precariedade econômica, um dos motivos que os tornam vulneráveis à exploração sexual. A priorização do transporte terrestre para escoamento da produção nacional ocasionou, em parte, os problemas evidenciados pelo levantamento da PRF (Brasil, 2007). A preocupação dos empreendimentos econômicos no Pará tem sido unicamente com a multiplicação do capital. Com isso a grande colaboração que eles trouxeram para o estado foi, se não a multiplicação da miséria social, pelo menos a sua manutenção, de acordo com o cenário apresentado. Outro relatório, o da SDH (Brasil, 2010), também apresentou dados da situação da violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará. O serviço de Disque Denúncia Nacional registrou, de maio de 2003 a agosto de 2010, 3119 denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Do total de denúncias, 1892 casos são de abuso sexual e 1171 casos de exploração sexual. Dos dados gerais do Pará, Belém encaminhou 966 denúncias. A capital paraense segue a tendência nacional e estadual. A maioria das denúncias é referente aos casos de abuso sexual. Em segundo lugar estão as ocorrências relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes. Como já relatado anteriormente os dados do relatório da CPI da Pedofilia do Senado Federal (Brasil, 2010) apontam o estado do Pará com alto índice de denúncias de ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esta informação foi divulgada pela Agência de Notícias do Senado. Em suas recomendações aos estados, o relatório traz observações especiais sobre a pedofilia no Pará. Uma delas solicita ao Tribunal de Justiça do estado a criação de comissão interna especial para apreciar com prioridade os processos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Na avaliação de Demóstenes, o estado do Pará apresenta casos "ostensivos" de 92 pedofilia, pois há envolvimento de várias autoridades e a justificativa de que esse tipo de crime é um problema cultural do estado. (Disponível em: Acesso em: 17/12/2010). A situação da violência sexual no estado do Pará tem sua maior incidência na RMB estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 14 de 1973 e alterada em 1995 e 2010. A RMB congrega os municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Isabel do Pará. Ela possui uma extensão de 2.536,888 km² cortada por estradas e regiões ribeirinhas, o que torna complexa a sua geografia. Na região ribeirinha e portuária destaca-se a ocorrência da exploração sexual de crianças e adolescentes, objeto de investigação da CPI instalada em 2005, pela Câmara de Vereadores da cidade de Belém. Na área continental, a região urbana e periférica concentra a maioria dos casos de abuso sexual de crianças e adolescentes. Quadro 13 – Denúncias de Violência Contra Crianças e Adolescentes Registradas pelo Disque Direitos Humanos – Brasil, Pará e Belém Tipo de Violência Registrada Brasil PA Belém Exploração Sexual 23.462 1.171 357 Negligência 65.281 3.217 1.193 Pornografia 886 25 8 Tráfico de Crianças e Adolescentes 377 31 10 Violência Física e Psicológica 65.588 3.548 1.302 Abuso Sexual 37.109 1.892 591 Fonte: Brasil. Relatório SDH, período: maio de 2003 a agosto de 2010. Brasília: SDH, 2010. As denúncias registradas pelo Serviço de Disque Direitos Humanos e as demais fontes informadas indicam a complexidade e a gravidade da situação da violência sexual no estado do Pará. A ineficiência de determinados serviços colaboram com a impunidade e a atuação das redes criminosas no estado. A RMB e a Região do Marajó são as que estão em evidencia com a repercussão de casos emblemáticos denunciados nacionalmente por lideranças, como o bispo Dom José Luiz Azcona. No período de janeiro a dezembro de 2009, o Pró-Paz Integrado, serviço de referência na atenção a crianças, adolescentes e portadores de deficiências vítimas de abuso e exploração sexual, realizou 12.374 procedimentos, envolvendo as especialidades Enfermagem, Pediatria, Ginecologia, Serviço Social, Psicologia e Medicina Legal. Desse total, foram acompanhados 1.267 casos, sendo 209 pessoas do sexo masculino e 1.058 do feminino. […] Dos 1.267 casos, a maioria é de Belém (662), seguida do município de Ananindeua (257). Mas houve registro de casos em outros 44 municípios, incluindo do Arquipélago do Marajó, moradores da Ilha do Combu (região insular de Belém) e do Estado do Maranhão. (Disponível em: http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver= 59002#. Acesso em: 25 de abril de 2011.) 93 Para espelhar a gravidade da situação da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes no estado do Pará, o Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente - FPETI- apresentou os dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA) sobre o trabalho infantil no Pará, que apesar de ter caído 19% em 2009, continua liderando as estatísticas do trabalho infantil na região Norte em números absolutos. Quadro 14 – Trabalho Infantil no Brasil e na Região Norte - Crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos submetidos ao trabalho infantil na Região Norte (dados de 2009) Local Total de 5 a 9 anos Total de 10 a 14 anos Total de 15 a 17 anos Nº dos que trabalham Percentual Brasil 15.604.286 17.421.451 10.399.385 4.250.401 9,79% Norte 1.661.197 1.674.752 965.297 412.753 9.71% Roraima 48.204 54.249 25.266 7.466 5.85% Amapá 77.028 77.028 41.342 7.347 3.97% Acre 80.611 80.823 38.896 23.078 11.52% Tocantins 125.788 143.375 80.017 54.995 15.75% Rondônia 144.449 153.747 97.562 59.086 14.93% Amazonas 377.314 379.447 219.246 68.479 7.02% Pará 807.803 796.391 462.968 192.302 9.30% Fonte: PNAD/IBGE/2009 E INDIC. SOCIAIS/IBGE/2010/ANÁLISE E SITEMATIZAÇÃO: DIEESE/PA. Os números apresentados pelo DIEESE/PA sobre o trabalho infantil são considerados preocupantes pelas instituições que trabalham na área da infância. A representante do Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes República de Emaús – CEDECA-EMAÚS, Renata Santos, em entrevista ao jornal Liberal (Caderno Atualidades, pp 07,11/06/2011), destaca que: Houve uma redução, mas eles ainda são muito significativos”. Ela disse que é preciso combater de forma mais efetiva o trabalho doméstico. O Disque Denúncia Nacional, entre anos de 2007 e novembro de 2010, recebeu 42 mil denúncias de várias partes do país, 32% delas só da Região Norte e referem-se à exploração sexual, muitas vezes associada ao trabalho doméstico, explicou. Os dados socioeconômicos do estado do Pará indicam que a “perversidade” da economia global não só está presente, como é a principal razão que torna a maioria da população socialmente vulnerável. Desta maneira, muitas crianças e adolescentes têm sido obrigados a deixar os seus lares para trabalhar, principalmente em atividade doméstica, como indica o relatório do CEDECA- EMAÚS. Longe de casa e em busca da própria sobrevivência e também da família, crianças e 94 adolescentes se tornam alvos fáceis para a ocorrência de violência sexual. Diante do diagnóstico apresentado, à situação da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e no estado do Pará é uma realidade que preocupa. Ela está disseminada no território nacional e se sustenta, em grande parte, das mazelas sociais proporcionadas pelo modelo econômico e social capitalista que nos rege hegemonicamente. O diagnóstico apresentado aponta a relevância social do fenômeno do abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes no estado do Pará e em especial na cidade de Belém, o que motivou e contribuiu para a delimitação e definição do objeto de pesquisa. A seção seguinte tratará da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com ações desenvolvidas em todo o território nacional, no estado do Pará e na cidade de Belém-PA. Ela irá acentuar as contradições que isso implica, pois o estado moderno representa os interesses da burguesia e como tal prioriza as questões econômicas em detrimento da resolução de problemas sociais. Desta maneira, questões sociais como a investigada em muitos casos têm sido negligenciada. 95 4. POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 96 Não é a consciência que determina a vida, é a vida que determina a consciência. Karl Marx Essa seção objetiva apresentar a política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com vistas a enumerar as principais ações elaboradas e implementadas de 2000 a 2010 em todo o Brasil, no estado do Pará e na cidade de Belém-PA, por órgãos governamentais, movimentos sociais e/ou instituições que atuam na área da infância. O período selecionado para fins deste estudo tem como ponto de partida a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente - PNEVSCCA em 2000. Ele é considerado referência para a elaboração da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Esta seção tem a finalidade de contribuir com o aprofundamento das questões que tratam da avaliação das ações de enfrentamento à violência sexual, sobretudo as que estão relacionadas com a área da educação. Neste sentido, foram analisadas as ações formuladas e implementadas pelas esferas de governo (federal, estadual e municipal) e as ações desenvolvidas por instituições e movimentos sociais que objetivam enfrentar esse tipo de violência. Em especial, as que se destinam ao tratamento do abuso sexual e que têm relação com a área da educação. Sua construção é organizada a partir dos eixos contidos no PNEVSCCA – “Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Atendimento, Prevenção, Defesa e Responsabilização e Protagonismo Juvenil.” A coleta dos documentos foi por meio dos sites oficiais de governos (relatórios, leis, portarias, programas, projetos etc), informações solicitadas via ofícios e documentos institucionais impressos, material de análise de políticas sociais elaboradas por pesquisadores, instituições públicas e privadas. 4.1 A política pública no capitalismo contemporâneo Essa subseção tem a finalidade de contribuir com a compreensão dos pressupostos que orientam a atual formulação das políticas públicas, nas sociedades de economia capitalista, com foco na sociedade brasileira. Para tal, procurou-se salientar o histórico de construção da política pública voltada para a criança e adolescente brasileira. De maneira contextual voltemos às definições das bases de constituição e vigência da sociedade fordista, no qual o Estado de Bem-Estar Social representou um de seus alicerces, embora não se tenha a pretensão de aprofundar as matizes dessa questão, tendo em vista que elas transcendem o escopo desta tese. 97 No entanto, é fundamental compreender as nuances das reformulações propostas pelo capitalismo contemporâneo evidenciado pelo complexo mosaico que compõe a ideia de política pública, inserindo o Brasil nesse contexto e, também explicitar a concepção de estado na qual se baseia esta formulação. Para Gramsci (1978) o Estado é formado através de duas esferas: a sociedade política (o Estado que tem como fundamento a coerção) e a sociedade civil, que agrega um conjunto de organizações que são responsáveis pela disseminação de diversas ideologias em diferentes campos da vida social. Exemplo disso são as organizações sindicais, as instituições religiosas, os partidos políticos, assim como a família, o sistema escolar, as categorias profissionais etc. A sociedade civil é representada como o terreno dos conflitos ideológicos, econômicos, sociais, religiosos, culturais. Ela é um campo de forças no qual estão presentes as diversas formas de mobilização, de associação e de organização das forças sociais que disputam o espaço de representação no poder político. Quanto à sociedade política (o Estado), é constituída pelo poder político representativo, tem a responsabilidade (por meio dos aparelhos coercitivos) de mediar os conflitos, por meio da intervenção das políticas públicas, à medida que incorpora em sua agenda as demandas e/ou solicitações advindas das forças sociais e o peso que elas possuem dentro do conjunto da sociedade. De acordo com Netto (1992) o surgimento do Estado de Bem-Estar Social aponta para um momento histórico expresso por meio de uma mudança necessária do capitalismo concorrencial para o monopolista. Nesse contexto, são evidenciadas novas formas de exploração e de exclusão social, como as questões de gênero, os conflitos étnicos e/ou raciais, de orientação sexual. Essas questões que perpassam a contemporaneidade são evidências empíricas que comprovam a atualização histórica dos conflitos provocados pelo modelo econômico, social e cultural de dominação da classe hegemônica (burguesia) na sociedade capitalista. De acordo com Braverman (1987, p. 243-244): No sentido mais elementar, o estado é o penhor das condições, das relações sociais do capitalismo, e o protetor da distribuição cada vez mais desigual da propriedade que esse sistema enseja. Mas, em um sentido de outro nível, o poder do estado tem sido tem sido utilizado em toda parte pelos governos para locupletar a classe capitalista […] Tendo o estado o poder de decretar impostos, regular o comércio internacional, as terras públicas, o comércio e o transporte, o emprego das forças armadas, e o cargo da administração pública, tem servido como um aparelho par drenar a riqueza para as mãos de grupos especiais, tanto por meios legais como ilegais. […] O amadurecimento das várias tendências do capitalismo monopolista criou uma situação na qual a expansão das atividades estatais imediatas na economia não mais podiam ser evitadas. […] Com a rápida urbanização da sociedade e o aceleramento do ritmo da vida econômica e social, a necessidade de outros serviços governamentais aumentou e o número e variedade destes por isso mesmo multiplicou-se. Dos mais importantes 98 entre esses serviços é o da educação, que assumiu um papel ampliado na era do capitalismo monopolista. Essas são as bases que deram significado a ideia de política pública no capitalismo monopolista. É uma maneira de atender as demandas sociais com a regulação ou controle que é realizado pelo estado necessário para manutenção do poder hegemônico. As ações estatais visam estabelecer uma “apreensão mecânica das coisas”. A ampliação da educação pública é um desses exemplos de política pública que o estado moderno passou a ofertar de maneira irrestrita. Atualmente ela é inclusive defendida pelo Banco Mundial como uma política estratégica, principal órgão financeiro do capitalismo contemporâneo. Para Castel (1998) a constituição da “sociedade salarial” ou da sociedade fordista/keynesiana, está na origem desse crescimento, sustentado com base no Estado de Bem- Estar Social. Sendo assim, ele configura um determinado padrão de intervenção pública na economia e no social. O estado vai além da representação de “comitê executivo” que tem por finalidade o gerenciamento dos negócios da burguesia e, como afirmou Marx e Engels em 1848 (2002, p. 12), o estado moderno assume também o papel de mediador dos interesses de classe. A proposta do Estado de Bem-Estar Social situa-se a partir de um compromisso entre os interesses do mercado e a efervescência das reivindicações das forças produtivas. Ele atua em concomitância a uma série de problemas sociais oriundas do modo capitalista de gerir as relações sociais de produção e que faz parte de sua estrutura e de sua gênese, como bem salientou Marx. Na transição do século XIX para o século XX o capitalismo industrial aprofundou as desigualdades econômicas e sociais entre a burguesia e o proletariado. O dito progresso promovido pelo processo de industrialização e o acúmulo de capital foi acompanhado da incerteza, da precariedade e da instabilidade social que lançaram um crescente contingente populacional na indigência social e econômica. De acordo com Castel (1998), a “emergência da questão social”, no contexto da crise de 1929, evidenciou a miséria como parte integrante da estrutura social do capitalismo industrial e não como algo acidental. Problemas que não se resolvem com medidas corretivas por meio de reformas ou ajustes, como propostos pelo modelo capitalista. Netto (2001, p. 42) ressalta que desta maneira “pela primeira vez na história é registrada, que a pobreza crescia na razão direta em que aumentava a capacidade social de produzir.” Isso demandou uma nova postura do estado capitalista, que procurou administrar políticas públicas para atender as demandas surgidas da questão social, não perdendo de vista a hegemonia do atendimento das demandas do capital. No final da década de 1960, o capital sofreu os efeitos contraditórios dos limites do modelo de organização socioeconômico. A progressiva saturação dos mercados internos de bens de 99 consumo duráveis, a concorrência desenfreada entre os conglomerados na disputa pelos diferentes ramos do mercado, a crise fiscal e inflacionária provocaram a retração dos investimentos. Esse novo ciclo da crise do capitalismo colocou em suspenso as bases políticas que davam sustentação às “políticas sociais redistributivas”. Como medida para salvaguardar a saúde financeira do capital industrial instaurou-se a crise do sistema de proteção social do chamado Estado de Bem-Estar Social. Com o fim do Estado de Bem-Estar Social, volta em cena a defesa do mercado autorregulado, diminuindo a intervenção do estado, sobretudo sobre a economia e a diminuição de investimentos em políticas públicas, consideradas como gasto público pela elite dominante. Essas medidas foram denominadas como políticas de corte neoliberal, com ênfase na reforma do estado. Salientam-se ações como o fim da estabilidade no emprego, do corte abrupto nas despesas previdenciárias e nos recursos disponibilizados para operacionalização do próprio sistema de seguridade/proteção social público. Esse processo teve início na Europa, ainda na década de 1970. Para Furini (2011, p. 10): A relação da esfera pública e privada no Brasil guarda aspectos bastante específicos, embora se insira em um contexto global de certa homogeneidade quanto à forma de organização social. No Brasil da segunda metade do século XX, após um período que vai da fase do autoritarismo ditatorial, nas décadas de 1960 e 1970, passando pela fase da redemocratização, na década de 1980, até a fase de abertura e flexibilização, na década de 1990, as relações entre as esferas pública e privada no trato da questão social oscilam entre as concepções que apontam a centralidade do Estado (seguridade social), do mercado ou de um suposto terceiro setor (social), com ambiente adequado ao enfrentamento das desigualdades sociais. Nessa trajetória, o Brasil se destaca na década de 1970 com o chamado “milagre econômico” capitaneado pelo regime militar. Porém, uma parcela da sociedade civil, incomodada pelo autoritarismo militar, desencadeou na década de 1980, uma forte mobilização social em busca da redemocratização do país. Esta movimentação colocou em xeque o estado autoritário (do regime militar) e realçou as suas contradições no enfrentamento da questão social. De acordo com Iamamoto (1982), a questão social é entendida como uma confluência de problemas políticos, sociais e econômicos, oriunda das relações sociais estabelecidas no curso da sociabilidade capitalista. Ela tem sua origem em um conjunto de expressões forjadas no processo de formação e desenvolvimento da classe trabalhadora e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo a resolução de determinados problemas em função do seu reconhecimento pelo estado e pelos capitalistas. Isso ressalta as contradições na relação capital/trabalho. Nos anos 1990, antes mesmo da consolidação do processo democrático e determinadas garantias de reivindicações sociais feitas pela classe trabalhadora, o estado brasileiro se insere na 100 nova agenda da política econômica do capital mundial. Com a eleição de Collor de Mello, implementou-se um forte processo de privatização e de transferência de responsabilização do estado para iniciativa privada. Isso sinalizou um quadro político-social bastante regressivo e de expropriação de direitos garantidos em meio a mobilização social da década de 1980. Nesse mesmo período, uma série de mudanças no ordenamento jurídico-institucional sobre o prisma dos direitos humanos, em nível nacional e também internacional, teve como um de seus eixos principais a afirmação dos direitos de mulheres, crianças e adolescentes. Nesse contexto, o estado brasileiro se tornou um dos maiores signatários no Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, ao assinar a maioria dos principais instrumentos globais e regionais de proteção dos direitos humanos. Ainda assim, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes como já vimos anteriormente está presente em todo o território nacional. Diferenças econômicas, sociais, culturais e políticas perpassam a realidade brasileira e contribuem para vitimização de crianças e adolescentes, sendo que a violência sexual é uma das violações que têm marcado a nossa infância na contemporaneidade. Esta constatação traduz uma enorme dívida da sociedade brasileira 16 para com suas crianças, pois as consequências desse tipo de violação causam danos sérios na formação desses sujeitos e concorrem para a possibilidade de disseminação de relações sociais complexas. É uma situação de violência que tem desafiado a sociedade brasileira (governo e sociedade civil) permanentemente. A elaboração do PNEVSCCA em 2000 é consequência dos acordos assinados pelo Brasil no encontro de Estocolmo/Suécia (1996), que tratou da questão da exploração sexual de crianças e adolescentes. A partir de então, o país intensificou as ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Com a eleição do presidente Luís Inácio Lula da Silva (2002), a política em defesa dos direitos humanos ganhou destaque com a criação da Secretaria Especial de Direitos Humanos ligada a presidência da república, com status de ministério e a criança e adolescente como um de seus eixos. De acordo com Castanha (2008) o presidente Lula assumiu pessoalmente o compromisso de enfrentar o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes. O governo empenhou-se para a realização do terceiro encontro mundial de enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ocorrido em novembro de 2008, no Rio de Janeiro. Todo esse contexto configura uma realidade paradoxal que exprime o modelo contraditório do capitalismo contemporâneo. Por um lado, temos a constituição formal do estado de direito por 16 A classe dominante que tem feito perpetuar as mazelas sociais por meio do processo de alienação da maioria em benefício dos privilégios de uma minoria. Num primeiro momento da história do Brasil os portugueses que invadiram e dominaram o território e a partir da república a constituição de uma burguesia que ascendeu economicamente e políticamente no país. 101 meio do reconhecimento público dos direitos humanos. O princípio jurídico da garantia a todos os cidadãos e cidadãs do direito a ter direitos individuais e coletivos, que se expressam num conjunto de normativas nacionais e internacionais, pelo menos no plano formal, da garantia da “doutrina da proteção integral” de crianças e adolescentes instituída por meio da CF/1988 e do ECA/1990 . De outro lado, o cenário macroeconômico que privilegia o grande capital com as ações de desregulamentação e precarização do trabalho, por meio das regras de flexibilização e a diminuição da intervenção do estado através das políticas públicas relativas aos direitos coletivos: econômicos, sociais e culturais. Ocorre a transferência de responsabilidades para o terceiro setor e instituição de parceria do público e do privado, considerado como parte de privatização de atividades antes de domínio do estado. Na área de saúde, por exemplo, a administração de hospitais públicos é feita por organizações sociais. De acordo com Haddad (2008, p. 10) é importante ressaltar que “O domínio do pensamento econômico no campo das políticas sociais [...] foi gradativamente limitado ao ponto de vista do crescimento econômico e não do desenvolvimento humano. Assim, os direitos universais, aqueles reconhecidos como direitos humanos, são reduzidos aos direitos possíveis numa sociedade marcada pelo ajuste fiscal e por sua lógica de alinhamento econômico”. Nesse sentido, algumas concepções de políticas públicas sociais, no capitalismo contemporâneo, se baseiam em um processo de reconstrução do contrato social estabelecendo uma nova relação entre o estado e a sociedade civil, traduzido pelo conceito de “empoderamento”. A política pública se expressa a partir da realização de programas, projetos e ações governamentais e não-governamentais que objetivam atender a um determinado público, com demandas específicas. Ela se constitui em uma política social de responsabilidade do estado e da sociedade. De acordo com Afonso (2001, p. 22): [...] as políticas sociais e educacionais podem ser interpretadas como instrumentos de controlo social e como formas de legitimação da ação do Estado e dos interesses das classes dominantes, por outro lado, também não deixam de poder ser vistas como estratégia de concretização e expansão de direitos sociais, econômicos e culturais, tendo, neste caso, repercussões importantes (embora, por vezes, conjunturais) na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos grupos sociais mais vulneráveis. Sendo assim, Oliveira (2011, p. 83) chama atenção para: O apelo à democracia participativa vem acompanhando da ampliação da autonomia nomeada de “empoderamento” local, novo vocabulário traduzido de maneira simplista e mecânica do termo empowerment. O termo passou a ser largamente utilizado de um canto a outro para designar a capacidade e competência dos atores sociais envolvidos na implementação local das políticas públicas. Curiosamente, o termo “fortalecimento local”, tão presente nos discursos progressistas que na década de 1980 inscreveram na Constituição Federal do Brasil um novo pacto 102 federativo, parece ter sido esquecido. O estado de direito, ainda que administre política pública que visa a atender as demandas oriundas da questão social, não perde de vista a hegemonia do privilegio para as demandas do capital. De acordo com Castanha (2008, p. 16): A concepção de política pública em sua natureza de responsabilidade compartilhada por todos e todas, e não um dever absoluto do estado. A política pública que traz um modo de pensar sobre a relação estado e sociedade como uma prática cooperada e em rede de organismos governamentais e não-governamentais que prestam serviços públicos. Nessa perspectiva, as ações desenvolvidas no espaço da sociedade civil não podem ser pensadas como alternativas ou paralelas, mas como integradas e de extensão da política pública de estado, capazes de construir conhecimento e provocar impactos para solucionar a problemática enfrentada. De acordo com Secchi (2010, p. 04) “A essência de conceitual de políticas públicas é o problema público. […] São os contornos da definição de um problema público que dão à política adjetivo pública.” É a partir desse contexto que são abordadas as políticas públicas focalizadas de enfrentamento à violência sexual cometido contra crianças e adolescentes no Brasil. Esta concepção permite visualizar as contradições estabelecidas pelo modelo capitalista entre o direito construído e o direito instituído na área da infância e juventude. 4.2 O processo de constituição da política pública focalizada no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil Especialistas são unânimes ao afirmarem que a história social da infância e da adolescência, em todas as sociedades, é marcada por valores, ritos de passagem, regras de condutas e práticas de socialização diversas, como também veiculam ideias de atenção/proteção peculiares e práticas de violência diversas. Eles salientam ainda que a infância propriamente dita é algo recente. Ariès (2006), em sua obra sobre a infância, descreve que há registros de violência praticada contra crianças e adolescentes desde a antiguidade. Já no Brasil, o autor afirma que no período colonial, não era dado nenhum tratamento diferenciado a esta parcela da população. Não havia distinção entre crianças e adultos na divisão do trabalho e no processo de escolarização. Durante o século XIX e na primeira metade do século XX foram estabelecidas normas referentes ao tratamento de crianças e adolescentes. O objetivo era protegê-las de situações consideradas como “cruéis”. Segundo Méllo (2006, p.131) “No combate à crueldade propunha-se limitar as horas de trabalho dos aprendizes, garantir condições sanitárias mais adequadas e providenciar o mínimo [...] Eram normas que visavam atingir, sobretudo, crianças pobres que trabalhavam.” 103 A preocupação com a infância e a adolescência é mais evidente a partir do século XX. Desde então, várias declarações e documentos de proteção aos seus direitos foram sendo instituídas em nível mundial, como a Declaração de Genebra de 1924 e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1959. A ONU declarou reconhecer “[...] que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada antes e depois do nascimento [...]”. A declaração estabeleceu os princípios relativos à proteção da infância e instituiu a universalidade dos direitos das crianças e adolescentes sem distinção de classe, raça, cor, sexo ou crença religiosa. Desde então, pelo menos no plano formal, meninas e meninos tornaram-se sujeitos de direitos universais, por meio do direito internacional. Na década de 1990 outros documentos de abrangência mundial foram promulgados. A mobilização social internacional em defesa dos direitos humanos levou a Conferência Mundial dos Direitos Humanos a promulgar, em 20 de novembro de 1989, com aprovação na ONU, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Neste contexto, os movimentos em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes desencadearam na década de 1990 denúncias de violências sofridas por esta população. Isso acirrou o tensionamento e as contradições na esfera pública. Organizações sociais como o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, o Fórum em Defesa da Criança e Adolescentes e a Pastoral do Menor, criados na década de 1980, no bojo do processo de redemocratização do Brasil, foram importantes no processo de denúncia de violações contra esses sujeitos. Araújo (2006, 172-173) destaca que: O II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, realizado em Brasília, no mês setembro de 1989 – entre os dias 26 e 29. Objetivando dar vez e voz às crianças e adolescentes, cujas trajetórias de vida estavam marcadas pela violência, especialmente pela violação de direitos sociais, este II Encontro foi determinante por duas razões fundamentais: a) porque, pela primeira vez, foram denunciados para todo o país assassinatos de crianças e adolescentes. Esta violência em toda sua extensão e gravidade foi abordada quando da exposição da pesquisa realizada/coordenada pelo IBASE (1989) – por solicitação do MNMMR – que registrou 1.397 casos de morte violenta (assassinatos) de crianças-adolescentes (sobretudo do sexo masculino), em nove estados brasileiros, no período de 1984 a 1989. Esse quadro configurava-se num verdadeiro processo de extermínio, visto que, além de atingir especialmente pessoas negras e pobres, os assassinatos eram (e ainda são) feitos por grupos de extermínio constituídos principalmente por policiais militares e civis, agentes de empresas de segurança privada, pelo Esquadrão da Morte – os chamados “justiceiros”. Outro instrumento de denúncia utilizado para chamar (ainda mais) a atenção da sociedade e das autoridades competentes foi a exposição de uma faixa feita com mais de 1.000 nomes de crianças e adolescentes vítimas desse tipo de violência. b) finalmente, numa ação inédita, as crianças e adolescentes (meninas-meninos) presentes nesse encontro, exercendo seu poder de voz e de cidadãos brasileiros – ainda que a Pátria Mãe Gentil não os reconhecesse como tais –, ocuparam o 104 Plenário do Congresso Nacional e votaram de forma simbólica a aprovação de uma nova legislação infanto-juvenil, ou seja, sua Carta de Direitos. Mais do que isto, ao final do referido Encontro, foram encaminhadas para o Congresso Nacional sugestões de ações a serem realizadas pelo Estado de modo a viabilizar a erradicação dos problemas apontados e, sobretudo, reivindicando de forma imediata a aprovação da nova lei. Essa manifestação foi importante para demarcar uma nova etapa da história da infância brasileira. Meninos e meninas de rua foram porta vozes de sua própria história. Vítimas de diversas formas de violência, eles manifestaram por meio de um documento as reivindicações dos direitos de cidadania e denunciaram o extermínio de colegas. Em uma ação coletiva, juntamente com organizações sociais, exigiram do poder público a defesa dos direitos humanos da infância brasileira. Com a aprovação da CF/1988, a aprovação do ECA/1990 e a constatação de diversas situações de maus-tratos contra crianças e adolescentes, o governo brasileiro viu-se compelido a promover a consolidação de um sistema de garantia de direitos dessa importante parcela da população brasileira. Ao longo das duas últimas décadas, o Brasil vem estruturando esse sistema nas áreas política, social, econômica e jurídica. Ele tem como base três eixos de sustentação. São eles: a promoção (prevenção e atendimento); o controle (fiscalização e vigilância) e a defesa (denúncia e responsabilização). A partir de cada eixo encontram-se os atores públicos (governo e sociedade) que são imprescindíveis para articular e atuar em rede na busca de consolidar este sistema. O trabalho em rede é definido no Guia Escolar (2004, p.84) como algo que vai além de uma ação conjunta, com papéis e atribuições definidas. A REDE não é um simples ajuste técnico, metodológico e administrativo mas implica uma mudança cultural e comportamental. É uma oportunidade estratégica de construção de ambientes para novas posturas e de instrumentos de apoio que fazem parte de um processo de mudança em curso. Cada um exerce um papel com atribuições na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas. Elas asseguram a materialidade do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes e tem como finalidade prevenir, garantir e restituir os direitos destes sujeitos em todo o país. O Sistema de Garantias de Direitos de crianças e adolescentes vigora através de ações disseminadas por meio da formulação e implementação de planos, programas e projetos. Elas são disponibilizadas mediante serviços prestados por órgãos governamentais e não-governamentais a esta parcela da população. Na CF/1988 e no ECA/1990 é reafirmada a responsabilidade da família, da sociedade e do estado na promoção da defesa de crianças e adolescentes. Esta divisão clássica entre governo e 105 sociedade civil no trato de crianças e adolescentes é preconizada pelo esquema a seguir que orienta a organização e a articulação do sistema de garantia de direitos. O moderno sistema de garantias de direitos, instituído legalmente pelo ECA, rompe com a concentração da autoridade suprema sobre a infância e a ação policialesca da ideia de delinquência infantil, ambas estabelecidas pelo antigo “Código de Menores”. Ele instaura uma nova sistemática na qual os papéis a serem exercidos pela sociedade civil e órgãos governamentais e não- governamentais são difusos e ao mesmo tempo interconectados. A “proteção integral” de crianças e adolescentes passa a ser responsabilidade de todos. No entanto, é preciso ter cuidado com as armadilhas do capital que incute a partir destes pressupostos a política de transferência de responsabilidade do estado para a sociedade civil e órgãos privados, assim como a resolução dos problemas de forma individualizada e não de maneira coletiva. Figura 2 – As Bases do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Fonte: MOTTI, Antonio José Angelo; CONTINI, Maria de Lourdes Jeffrery & AMORIM, Sandra Maria Francisco de (Orgs.). Consolidando a experiência do PAIR. Campo Grande: Editora UFMS, 2008. Adaptado pelo autor. O esquema apresenta os eixos do sistema de garantia que se concentra nas ações de atendimento. Nele aparecem as principais instituições que atuam na área da infância e juventude. O organograma permite que se tenha uma visão geral do funcionamento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Entre os elementos que compõe tal sistema, é importante ressaltar a prevenção, que não se constitui como um eixo específico, mas é um item importante que pertence ao eixo promoção dos SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS PROMOÇÃO ATENDIMENTO CONTROLE MONITORAMENTO DEFESA RESPONSABILIZAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS POLÍTICAS SOCIAIS CONSELHO DE DIREITOS POLÍTICAS ESPECÍFICAS - EDUCAÇÃO - SAÚDE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL ESPAÇOS PÚBLICOS ESPAÇOS PÚBLICOS FÓRUM DCA ACOMPANHAMENTO AVALIAÇÃO PROPOSIÇÃO ORÇAMENTO MEDIDAS POLÍTICO JURÍDICO JUSTIÇA SEGURANÇA PÚBLICA CENTROS DE DEFESA MINISTÉRIO PÚBLICO JUDICIAL ADMINISTRATIVA SOCIAIS OAB DEFENSORIA PÚBLICA COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSELHO DE DIREITOS FISCALIZAÇÃO POLÍTICAS UNIVERSALISTAS CONSELHO TUTELAR 106 direitos de crianças e adolescentes e agrega a escola como uma das instituições de relevância para o seu desenvolvimento. O capital, por sua vez, tem pressionado os governos a instaurarem processos de privatização dos serviços públicos. A política de cunho neoliberal é baseada na instauração do “estado mínimo”. Isso ocorre em função das reformas neoliberais por meio da transferência de responsabilidades do estado para a iniciativa privada, como por exemplo, atendimento de saúde e educação através de instituições privadas, ou organizações não-governamentais com a terceirização de serviços. Tal fato implica na diminuição da intervenção estatal e na ampliação e flexibilização dos empreendimentos privados. Ainda assim, não se devem desconsiderar os avanços das políticas públicas na área do enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescentes. O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra crianças e Adolescentes no caderno de avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento (2008, p. 16) destaca as responsabilidades que estado e sociedade civil devem assumir diante desta situação de violência. [...] a concepção da política pública em sua natureza de responsabilidade compartilhada por todos e todas, e não um dever absoluto do Estado. A política pública que traz um modo de pensar sobre a relação Estado e sociedade como uma prática cooperada e em rede de organismos governamentais e não-governamentais que prestam serviços públicos. Nessa perspectiva, as ações desenvolvidas no espaço da sociedade civil não podem ser pensadas como alternativas ou paralelas, mas como integradas e de extensão da política pública de Estado, capazes de construir conhecimento e provocar impactos para solucionar a problemática enfrentada. Portanto, os planos de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente devem apontar os órgãos setoriais responsáveis pela implementação das ações estabelecidas, os prazos para o alcance das metas e os indicadores de monitoramento. O Brasil tem avançado em políticas públicas criadas em função do PNEVSCCA (2000). Elas são organizadas com base nos seis eixos estratégicos contidos no plano. Para cada eixo foram apresentados objetivos que orientam o percurso a ser seguido e o destino a ser alcançado. Eles indicam o que fazer frente a essa problemática. a) Análise da Situação 1. Identificar causas/ fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes. 2. Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento da violência sexual pelo governo e ONG’s. 3. Proceder ao levantamento dos recursos financeiros necessários à execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e inventariar os existentes. a) Mobilização e Articulação 1. Comprometer a sociedade civil no enfrentamento à violência sexual. 2. Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no combate e eliminação da violência sexual. a) Defesa e Responsabilização 107 1. Assegurar que a legislação penal contemple todas as situações de violência sexual, como crime contra a pessoa. 2. Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual. 3. Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes. 4. Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas. 5. Combater a violência sexual contra crianças e adolescentes na Internet. 6. Formar recursos humanos na área de defesa e responsabilização. a) Atendimento 1. Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual. 2. Intervir junto às famílias que vivem em situação de violência sexual. 3. Promover capacitação, teórica e metodológica, aos profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento. a) Prevenção 1. Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando o fortalecimento da sua auto-estima e defesa contra a violência sexual. 2. Enfrentar os fatores de risco da violência sexual. 3. Promover o fortalecimento das redes familiares e comunitárias para a defesa de crianças e adolescentes contra situações de violência sexual. 4. Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência sexual. 5. Promover a prevenção à violência sexual na mídia e em espaço cibernético. a) Protagonismo Infanto-Juvenil 1. Promover a participação de crianças e adolescentes nas políticas de enfrentamento da violência sexual. 2. Aumentar a participação de jovens nos espaços de garantias de direitos. 3. Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com jovens no sentido de assegurar o protagonismo infanto-juvenil. O engajamento da sociedade civil organizada e a integração e articulação dos setores públicos (dos estados e municípios brasileiros) vêm proporcionando um volume de ações que tem permitido o estabelecimento de acordos, compromissos e pactos com o intuito de diminuir a incidência da violência sexual contra crianças e adolescentes no território nacional. A dimensão continental do Brasil e a diversidade de tipos de ocorrência de casos - exploração sexual comercial, pornografia infantil, pedofilia, abuso sexual intrafamiliar e extrafamiliar e o tráfico interno e internacional para fins sexuais, tendo como principal rede articuladora o turismo sexual – exige dos órgãos governamentais e da sociedade um esforço conjunto para o enfrentamento deste fenômeno social. Na subseção a seguir, serão enfocadas as ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas pelo governo federal brasileiro. 108 4.3 Ações desenvolvidas de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil O abuso sexual de crianças e adolescentes se apresenta como uma violência sexual que atenta contra os direitos humanos sexuais destes sujeitos e é representado por uma cultura de hierarquização de gênero e de gerações, tratando a criança como objeto de prazer. O enfrentamento a esse tipo de violência surge em consonância e concomitantemente com a luta contra a violência de gênero, liderada pela segunda onda do movimento feminista que emergiu no Brasil durante a década de 1980. O enfrentamento ao abuso sexual contra criança e adolescente, obteve maior visibilidade por causa dos resultados da CPI aberta pela Câmara dos Deputados em 1993. O fator determinante foi a investigação da problemática da “prostituição” infantojuvenil no Brasil. Movimentos sociais em defesa da criança e do adolescente, articulados com organismos internacionais de direitos humanos, exerceram uma forte pressão para a instalação dessa CPI. Os resultados da CPI proporcionaram maior visibilidade a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes junto a academia e a sociedade civil. Também exigiu dos poderes executivo, legislativo e judiciário uma atenção especial e passou a ser amplamente noticiado pelos meios de comunicação. Organismos internacionais voltaram seus olhares sobre a situação de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. A partir de então, foram realizadas ações como campanhas e reportagens (na mídia), criação de bancos de dados sobre a incidência do fenômeno no território nacional, processos de formação de profissionais de diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública, agentes sociais, entre outros. Foram realizados monitoramento das ações do poder legislativo, do poder executivo e do poder judiciário. Diversas organizações da sociedade civil como o Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), Fórum Nacional Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA), Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (INESC), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) da Bahia, Emaús (PA), organizações internacionais como o End Chil Prostitution in Asian Tourism (ECPAT) destacaram-se nas ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no país, antes mesmo de uma ação efetiva do poder público. A organização da Campanha pelo Fim da Exploração, Violência e do Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes resultou na criação de uma rede nacional de organizações não governamentais, com a finalidade de combater a exploração, a violência e o turismo sexual de crianças e adolescentes, em meados da década de 1990. (Guia Escolar, 2004) Em 1994, foi realizada a 1ª Conferência Metropolitana sobre Prostituição Infantojuvenil 109 Feminina e Políticas Públicas em Salvador – organizada pelo CEDECA/Bahia. O resultado desta conferência foi um importante subsídio para a formulação de políticas públicas gestadas no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Isso foi o ponta pé inicial para o enfrentamento da questão na esfera pública. Nesse mesmo ano, foi realizada a primeira reunião para a organização da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, Violência e do Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, que contou com uma ampla mobilização junto a organismos não governamentais. Já em 1995, o CECRIA arregimentou diferentes forças sociais empenhadas no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual em parceria com outras organizações da sociedade civil de âmbito nacional e internacional. É nesse contexto que surgiu um grupo importante de pesquisadores e militantes voltados para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Um dos primeiros objetivos foi a promoção do Seminário sobre Exploração Sexual de Meninas no Brasil com a finalidade de unir esforços, experiências, conhecimentos e mobilização em nível nacional para aprimorar o enfrentamento a essa problemática. O resultado deste seminário foi o aprofundamento de questões em defesa dos direitos humanos, de fortalecimento da mobilização nacional e internacional, dos instrumentos de enfrentamento e a necessidade da sistematização dos dados relativos ao abuso e a exploração sexual no Brasil. Em abril de 1996, o Seminário sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas, organizado pelo CECRIA, em preparação para o 1º Congresso Mundial sobre Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em agosto de 1996, em Estocolmo (Suécia), com a perspectiva de fortalecer a articulação entre sociedade civil, governos e organismos internacionais no sentido do combate à exploração sexual, apresentou propostas concretas na linha de políticas públicas, legislação, meios de comunicação, pesquisa e o fortalecimento das redes nacional e internacional de combate à exploração, ao abuso sexual e aos maus-tratos contra crianças e adolescentes, relatadas na Carta de Brasília. Ao comemorarmos dez anos do ECA, foi instituído, por meio da Lei Federal nº. 9.970, de 17 de maio de 2000 – o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o propósito de mobilizar toda a sociedade a participar de forma permanente na luta contra qualquer tipo de violência sexual contra estes sujeitos. Muitas ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foram primeiramente implementadas pelos movimentos sociais, como os Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes – CEDECA, principalmente na área do atendimento às vítimas e serviram de parâmetros para a elaboração do Serviço Especializado – CREAS, em funcionamento desde 2001. 110 A apresentação das políticas públicas desenvolvidas pelo governo brasileiro de 2000 a 2010 ocorre com base nos eixos estabelecidos pelo PNEVSCCA (2000) que traz no corpus da proposta as metas e os objetivos a serem atingidos. Ao reunir os documentos referentes à política pública desenvolvida neste período, a análise documental consistiu em evidenciar os avanços e as debilidades das mesmas. O primeiro eixo apresentado pelo PNEVSCCA (2000) é o da “Análise da Situação”. Ele tem como objetivo desenvolver pesquisas que visam a compreender a ocorrência do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes no território brasileiro e avaliar as ações de enfrentamento. Ambas as atividades estão previstas nos dois primeiros objetivos do plano “1. Identificar causas/ fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes; 2. Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento da violência sexual pelo governo e ONG’s”. Na última década é possível observar um número crescente de grupos de estudos e o desenvolvimento de pesquisas sobre a problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Há também a diversificação das áreas do conhecimento, como serviço social, psicologia, saúde, direito, educação, ciências sociais, entre outras. São elementos que denotam a afirmação deste tema como um fenômeno social de grande relevância social a ser investigado na realidade contemporaneidade. Na pesquisa exploratória junto ao banco de teses e dissertações da CAPES isto fica evidente, sobretudo na última década. Todas as teses registradas no Banco da CAPES que tratam da temática da violência sexual contra crianças e adolescentes foram defendidas a partir de 2000, assim como quase 80% das dissertações. Até 2008, do total de 80 trabalhos encontrados, 20% são na área de psicologia, 19% na área de saúde, 15% na área de serviço social, 14% na área de direito, o restante está dividido em outras onze áreas do conhecimento científico. Mas a ausência de recursos públicos para financiar pesquisas nacionais sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes colabora para a incidência baixa de pesquisas nesta área. A PESTRAF (2002, p. 07) foge à regra por ter conseguido obter financiamento do Ministério da Justiça, no entanto, ele foi mesclado com apoio financeiro de organismos internacionais como OIT, Save The Children – SUÉCIA, POMMAR/USAID, DKA – Áustria (Apoio financeiro para a Equipe do RN), USAID – US Agency for International Development, WCF – World Childhood Foundation / Brasil. A dimensão nacional dessa pesquisa introduziu a temática do tráfico de pessoas (crianças e adolescentes) com fins sexual comercial na agenda política e social da realidade brasileira. Ela possibilitou a identificação de rotas aéreas, terrestres e fluviais (interna e externa) de tráfico de mulheres e de adolescentes no território nacional. Com base nos resultados apresentados pela PESTRAF, o governo implantou o Programa de 111 Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil no Território Brasileiro – PAIR como metodologia de articulação de política social (serviços e ações). O governo brasileiro também lançou o projeto piloto PAIR, em 2002, executado em 2003 em seis municípios: Campina Grande (PB), Corumbá (MS), Feira de Santana (BA), Manaus (AM), Pacaraima (RR) e Rio Branco (AC). Segundo Motti, (2008, p. 21) “Esses municípios foram selecionados a partir do cruzamento de informações de duas pesquisas referenciais: a PESTRAF [...] e a Geografia da Aids nas fronteiras do Brasil (Ministério da Saúde, 2003), desenvolvidas com o apoio financeiro da USAID.” A proposta do PAIR teve seu fundamento no art. 86 do ECA que prevê “A política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes far-se-á através de um conjunto de articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Ela tem como referência o desenvolvimento das atividades contidas no PNEVSCCA (2000). Segundo Motti; Contini e Amorim (2008, p. 25) os objetivos estratégicos do PAIR são: a) integrar políticas para a construção de uma agenda comum de trabalho, entre governos, sociedade civil e organismos internacionais, visando ao desenvolvimento de ações de proteção a crianças e adolescentes vulneráveis ou vítimas de violência sexual e tráfico para fins sexuais; e. b) desenvolver metodologias exitosas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, que possam ser disseminadas para outras regiões brasileiras, referenciadas na organização, no fortalecimento e na integração dos serviços locais, possibilitando a construção de uma Política Municipal de proteção Integral à Criança e ao Adolescente, assegurada a participação social na construção de todos os processos. Como atividades propostas pelo PAIR temos a identificação da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes nos municípios atendidos pelo programa e o mapeamento da rede de serviços disponibilizados pelos estados e municípios voltados ao enfrentamento deste tipo de violência. A metodologia de pesquisa utilizada foi do Diagnóstico Rápido Participativo – DRP. Segundo Amorim e Contini (2008, p. 30) “Os dados e informações levantados no DRP têm como produto o geoprocessamento das demandas (caracterização da ocorrência do fenômeno em cada município) e o georreferenciamento dos serviços e programas (organização e distribuição dos serviços)”. O PAIR tornou-se mais uma estratégia dentro do eixo de análise da situação para diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra criança e adolescentes no território nacional. Mas a carência nas pesquisas sobre esta temática não é apenas de recurso financeiro para desenvolvimento de pesquisas na área. Há uma demanda nacional pela melhoria nos sistemas de coleta e armazenamento de dados nos órgãos públicos, pois a debilidade do sistema de informação tem dificultado a identificação e a mensuração da problemática da violência sexual Contra crianças e adolescentes no país. 112 Órgãos públicos como os conselhos tutelares, delegacias de polícias, unidades de saúde, hospitais, varas especializadas, CREAS, Centro de Atendimento da Assistência Social - CRAS são instituições que ofertam diferentes serviços às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A ausência de determinados serviços em alguns municípios e estados, e/ou a precariedade no funcionamento (infraestrutura e pessoal) evidenciam a dificuldade na coleta, armazenamento dos dados e sua consequente disponibilização. O relatório de avaliação do plano nacional apresentado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Conta Crianças e Adolescentes (2008, p. 53) indica algumas fragilidades no eixo Análise da Situação, como: Reduzido incentivo aos processos investigativos, aos estudos e às pesquisas, dada a insuficiência de financiamento” e outro fator “Os resultados não são dimensionados, fruto da fragilidade dos sistemas de registro e notificações, da distribuição desarticulada, da precária infraestrutura e dos baixos investimentos nos recursos humanos. Reclamações semelhantes foram expressas nos relatórios de avaliação do projeto piloto PAIR, pelas equipes de pesquisa locais. Na avaliação do PAIR em Feira de Santana-BA, Costa (2008, p. 95) sinaliza que: A precariedade de dados sobre a violência sexual na infância e na adolescência, a partir dos registros oficiais da Rede de instâncias e Instituições de Denúncia e Atendimento, representa uma fragilidade para avaliação desse fenômeno, no município e na região do semi-árido. Da mesma forma se manifestou a equipe de avaliação da metodologia do PAIR aplicada em Campina Grande - PB. Alberto (2008, p. 172) enumera uma série de fragilidades que dificultam a análise sobre o aumento ou a diminuição do número de ocorrências de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no município. [...] o número de casos atendidos informados pelos Conselhos Tutelares Norte e Sul (55 casos) é inferior àquele identificado pelo Diagnóstico Estrutural em 2003 (85 casos). Mas também os dados da pesquisa não são suficientes para se afirmar que diminuiu o índice de violência sexual no município de Campina Grande. [...] a) não há registro confiável e integrado; b) não há registros sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no município, inclusive por parte de outras instituições que não sejam os conselhos tutelares e o Sentinela; Todo esse cenário torna o trabalho dos pesquisadores árduo e precário em alguns casos. As condições desfavoráveis não possibilitam um mapeamento mais consistente da problemática, comprometendo os resultados e a elaboração das políticas públicas de enfrentamento. A análise da situação é um eixo estratégico para a consolidação da rede de enfrentamento ao fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Não se enfrenta aquilo que não se conhece. 113 O próximo eixo a ser analisado é denominado “Mobilização e Articulação”. Ele é visto como uma necessidade permanente. Sua finalidade consiste em fortalecer a rede de proteção e primar pela qualidade da abordagem dos diferentes segmentos que a compõe. Uma ação premente para este eixo é o investimento no processo de sensibilização e de agregação de outros sujeitos para fortalecimento da rede de enfrentamento. Esse eixo tem apresentado dados significativos de ações realizadas que dão conta dos dois objetivos propostos no plano nacional: “Comprometer a sociedade civil no enfrentamento à violência sexual e Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no combate e eliminação da violência sexual”. Nesse sentido, observa-se um envolvimento crescente da sociedade civil no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescente. O Disque Direitos Humanos, já descrito anteriormente, é um exemplo de mobilização social da sociedade civil no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país. Esse envolvimento se expressa por meio do aumento do registro de denúncias de ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes, indicado no relatório do serviço de Disque Direitos Humanos no período de maio de 2003 a agosto de 2011. Neste período a SDH (Brasil, 2011) registrou quatro vezes mais o número de denuncias pela ABRAPIA de fevereiro de 1997 a março de 2003. O crescimento no número de denúncias e o atendimento de cerca de 83% dos municípios brasileiros representam a consolidação do serviço no território nacional com a massificação do número 100. Também são consideradas como ações voltadas a mobilização as peças publicitárias, campanhas educativas e informativas sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes nas emissoras de televisão, sobretudo na semana de carnaval, 18 de maio e semana da criança. Apesar de serem ações pontuais e não de cunho permanente, estas campanhas têm contribuído para a massificação da informação acerca do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o território nacional, dado o alcance dos diversos veículos de comunicação. Outra ação considerada como indutora de mobilização social voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes foi a implementação do programa PAIR. Ele se apresenta como uma das ações que tem contribuído para potencializar a mobilização e a articulação de governos municipais e estaduais e da sociedade civil. A qualificação de pessoal para aprimoramento dos serviços e a articulação da rede da infância e juventude têm proporcionado um fortalecimento do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A execução do projeto piloto PAIR proporcionou a socialização de experiências exitosas em diversas cidades e regiões do país. Ela serviu de base para o processo de mobilização e articulação 114 de diferentes segmentos sociais. O governo federal continuou a disseminação desta metodologia para outros municípios como forma de ampliar a mobilização social no enfrentamento a esse tipo de violação. A questão orçamentária novamente é vista como uma fragilidade para a gestão contínua de ações de mobilização e articulação. No âmbito federal, o relatório de avaliação do plano nacional (2008, p. 55) destaca a “Baixa integração dos Ministérios das Comunicações, Relações Exteriores e do turismo no enfrentamento da questão”. Também pode-se acrescentar a ausência dos Ministérios de Planejamento e da Economia nas discussões de enfrentamento à violência sexual conta crianças e adolescentes. Ambos os ministérios são importantes na discussão dos recursos orçamentários e o segundo também é primordial na definição dos investimentos econômicos do país e a finalidade deles. Mas no Relatório de Avaliação do Plano (Brasil, 2008, p. 09) foram registradas algumas conquistas na mobilização e articulação voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: [...] a instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e da Comissão Intersetorial do governo federal; o fortalecimento das redes locais/estaduais; a realização de campanhas e sensibilização permanentes e periódicas; a adesão de um número crescente de organizações públicas e privadas ao enfrentamento da violência sexual; [...]. A ampliação no número de órgãos governamentais e instituições da sociedade civil no enfrentamento na rede de enfrentamento a este tipo de violência em todo o território nacional (municípios e estados da federação) é considerada como um resultado do processo de mobilização e articulação. No entanto, a maioria das ações é coordenada pelo governo federal. A criação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente foi uma forma encontrada por organismos da sociedade civil de ampliar a mobilização e a articulação dos mesmos na rede de enfrentamento. Os pontos focais eleitos pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA, de cada unidade da federação, com representações regionais e estaduais são considerados os principais articuladores locais dos movimentos sociais em defesa de crianças e adolescentes. A representatividade garante a dinâmica da organicidade do comitê e da construção das ações em todo o território nacional com a promoção da articulação entre governo e sociedade civil. O referido comitê também serve como uma estratégia de fiscalização das políticas públicas executadas pelo governo federal e pelos governos estaduais e municipais. A presença de representação de lideranças juvenis na estrutura do comitê é um ganho importante no envolvimento destes sujeitos para o desenvolvimento do diálogo entre seus pares e na construção de sua autodefesa. 115 Mas a participação de organismos da sociedade civil nesse enfrentamento ainda é uma rede em construção. No então, ela apresenta algumas dificuldades como o número escasso de lideranças e a dificuldade de renovação dos membros. Também as dificuldades do financiamento das ações por se tratar de uma ação voluntária. A dimensão continental do Brasil é um complicador para a estratégia de mobilização social. Outra referência para o fortalecimento do eixo Mobilização e a Articulação é a mídia, que tem se destacado na divulgação de crimes dessa natureza e no aprimoramento da cobertura dos casos. Isso serve para evitar que as vítimas (crianças e adolescentes) sejam revitimizadas por meio da abordagem ou da divulgação dos casos de maneira inadequada. A cobertura da imprensa nacional colabora na fomentação da mobilização e da articulação social frente à problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes. O eixo “Mobilização e Articulação” em suas mais variadas ações se destaca, principalmente, por reforçar a necessidade de envolvimento da sociedade civil no processo de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Essa inferência conduz a um sinal de alerta quanto ao desvelamento da estratégia do capital que busca transformar as questões sociais em problemas individuais e tornar a participação da sociedade civil acrítica. A finalidade do sistema parece ser o de preservar a ideia de neutralidade e a ideia de não responsabilidade do modelo social hegemônico na produção do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os novos movimentos sociais revelam um momento histórico marcado pela ascendente transformação tecnológica e o aceleramento da informação que destitui as perspectivas de massa e o caráter formal das relações humanas, que eram referência para os antecessores. Gohn (1995, p. 36) afirma que “Os novos movimentos sociais se contrapõem aos velhos e historicamente tradicionais movimentos sociais em suas práticas e objetivos.” Isso ocorreu por causa do surgimento de novos arranjos sociais e de novas formas de atuação. Ainda segundo Gonh (2010, p. 12), [...] a sociedade civil organizada passou a orientar suas ações coletivas e associações por outros eixos – focada menos nos pressupostos ideológicos e políticos – predominante nos movimentos sociais dos anos de 1970 e 1980, e mais nos vínculos sociais comunitários organizados segundo critérios de cor, raça, idade, gênero, habilidades e capacidades humanas. Dessas articulações surgem as redes sociais e temáticas organizadas. Florestan Fernandes (1972) criticou severamente as deficiências político-ideológicas de consciência dos novos movimentos e reafirmou em sua análise a necessidade de se investir em esforços para construção de ações coletivas e simultâneas dos indivíduos, seja em nível de categorias e em nível de classe social. Em meio a essas constatações podemos observar um enfraquecimento dos movimentos 116 sociais devido à fragmentação na luta social. Nesta conjuntura quem se beneficia é o capital, que busca criminalizar os movimentos de vanguarda e cooptar os novos, via atendimento parcial das demandas, e/ou apostando nos conflitos entre os diferentes no afã de conseguir resolver os problemas daqueles que representam. Como diz um ditado popular “quando a farinha é pouca, meu pirão primeiro”. O neoliberalismo conseguiu enfraquecer o ideal coletivo de sociedade ao ampliar a ideia de resolução individualista dos problemas sociais e reforçar as relações hegemônicas, determinadas ideológica e economicamente pelo capital que desarticularam os movimentos sociais. Contudo, a leitura histórica e dialética da realidade permite afirmar que nada pode ser determinado “como fim da história”. Isso abre espaço para disputas sociais e políticas que podem fazer aflorar novas e mais graves contradições e com isso estabelecer possibilidades de transformação da realidade social, já que de acordo com Marx nada é imutável. O próximo eixo é o de “Defesa e Responsabilização”. Ele é o que apresenta menor índice de aproveitamento em relação aos objetivos e metas definidos no Plano Nacional. É deficiente na maioria dos estados e municípios, principalmente pela demora na condução dos processos (investigação e julgamento) de casos de ocorrência de violência sexual contra crianças e adolescentes em suas diferentes modalidades. Não há uma política pública efetiva e eficaz de atendimento às vítimas e de encaminhamento dos processos criminais. A ausência de delegacias da infância e juventude (pessoal capacitado para atendimento às vítimas e estrutura adequada) e inexistência de Varas Criminais Especializadas tornam o processo de apuração e conclusão dos casos morosos e muitas vezes inócuos por falta de provas consistentes. Esta vagarosidade alimenta a impunidade e contribui tanto para a disseminação das redes criminosas, como para as ações individualizadas, por apostarem na lentidão e ineficiência da justiça. O Relatório do CECRIA (1997, p. 30) é revelador nesse sentido ao descrever que: [...] a aplicação discricionária da lei, a sedução do dólar do turista, a baixa remuneração dos oficiais de aplicação da lei e os poucos recursos das forças policiais são poderosos incentivos para desvirtuar a administração da Justiça. A corrupção policial é conhecida por estar envolvida em operações de tráfico e na proteção aos proprietários de bordéis. Outra causa é a ineficácia das sentenças quando dos julgamentos ou acusações. Em muitos países anfitriões de turistas a sentença mais severa para um abusador condenado é a deportação. Às vezes isto resulta na mudança do abusador para outro país anfitrião e na continuação do comportamento abusivo. Por todas essas razões os intentos de abuso sexualmente de crianças, por parte dos turistas sexuais, podem ser encobertos, de tal forma que os mesmos conseguem evitar a punição ou a detecção de comportamento que em seu país poderia ser punido muito mais severamente. Na avaliação do Plano Nacional realizado em 2008 foram destacados alguns avanços em 117 termos da legislação brasileira. Entre eles, a tipificação penal relativa à exploração sexual, que atualizou o ECA com a aprovação da Lei Federal 9975/2000 ao acrescentar o artigo 244-A. Art. 244-A “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou a exploração sexual: Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa. § 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate- papo da internet. § 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. A aprovação deste dispositivo foi importante para buscar inibir a ocorrência de exploração sexual em estabelecimentos comerciais como a rede hoteleira de cidades turísticas e Lan Houses. Ela amplia a interpretação jurídica, que antes era atrelada apenas aos tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro – CPB referidos no item que trata dos “crimes contra os costumes” e que não permitia o agravamento da pena. A multa e a cassação da licença de estabelecimentos comerciais é um reforço a mais no combate ao crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Isso concorreu para tirar de circulação algumas redes criminosas, enfraquecendo-as financeiramente e fechando alguns estabelecimentos que serviam de aliciamento de crianças e adolescentes para sustentar as atividades destas associações. Outra mudança considerada de grande importância para a representação da ação criminal é a alteração da ação condicionada para a ação incondicionada, para crimes contra a dignidade sexual, por meio do art. 225. A Lei 12015 de 2009 definiu novos crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes. Ocorreu alteração do CPB, o capítulo antes chamado “crimes contra os costumes”, passou a ser denominado “crimes contra a dignidade sexual” em seu título “contra a liberdade sexual”. A Lei Federal 11.106/2005 ampliou o conceito de tráfico que antes era restrito ao “tráfico internacional de mulheres” e pela nova redação ficou como “tráfico de pessoas”, ainda que a maioria das vítimas sejam mulheres. A nova redação também retirou do CPB expressões machistas cunhadas no início do século, como “mulher honesta.” Isso dava margem para dúbia interpretação e juízo de valor, permitindo brechas para sentenças e decisões discriminatórias. As reformulações no CPB atendem às exigências de um novo paradigma social calcado nos direitos humanos sexuais, que é proposto e vivenciado por parte da sociedade. Essas mudanças fortaleceram a luta das mulheres e dos grupos que lutam em defesa de crianças e adolescentes no Brasil. Estes dois segmentos ainda são, muitas vezes, vítimas da opressão do machismo resultado da imperiosa herança patriarcal para impor determinados comportamentos autoritários sobre suas vítimas. 118 Em relação ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, o eixo Defesa e Responsabilização conta com alguns projetos inovadores que buscam atenuar o sofrimento das vítimas. No Rio Grande do Sul está em curso o projeto Depoimento Sem Dano - sala de inquirição especial em que reúnem os profissionais necessários para que a vítima não seja obrigada a repetir inúmeras vezes o seu depoimento em cada órgão por onde passa. Para alguns estudiosos não há depoimento sem dano, pois ainda que a vítima seja resguardada de determinados constrangimentos e tenha um atendimento “humanizado”, falar sobre este tipo de violência é sempre doloroso e danoso. Em alguns estados o atendimento integrado (segurança, saúde e assistência social) garante à vítima e aos seus familiares uma sensação de segurança e de eficácia no tratamento necessário de acordo com cada caso. No entanto, percebemos que não é uma política prioritária para a maioria dos agentes públicos. Vimos que várias CPIs apuraram as situações de violência sexual contra crianças e adolescentes no país. Mas os diagnósticos sobre a problemática trouxeram à tona a ineficiência do sistema de segurança e do poder judiciário. Elas evidenciaram a fragilidade na investigação e na condução de processos de crimes desta natureza e na condenação de criminosos. Estas constatações resultaram em propostas de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Nesse sentido, a CPI da Pedofilia (Brasil, 2010) conseguiu aprovar no Congresso Nacional a Lei 11829/2008 que modificou o ECA. Ela propôs novas formas de tipificação de crimes relacionados à pornografia infantil na Internet. A Lei 1189/2008 foi sancionada, simbolicamente, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura do III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro, em novembro de 2008. Apesar de alguns avanços na área jurídica (legislação), ressalta-se que a política social de atendimento (estrutura) às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual é muito deficitária em todo o país. A falta de profissionais especializados para atendimento, as condições de infraestrutura e de pessoal nos diversos órgãos que compõem o eixo de Defesa e Responsabilização ocasionam diversos problemas. A morosidade no julgamento corrobora com a sensação de impunidade. Outro eixo em análise é denominado de “Atendimento”. De acordo com o relatório de avaliação do plano nacional (2008), este eixo é o que teve maior visibilidade e investimento por parte do governo federal, que estabeleceu parcerias com estados e municípios. No entanto, ressalta-se que a ação tardia do governo brasileiro em promover a proteção integral de crianças e adolescentes agravou a ocorrência da violência sexual no território nacional. No final da década de 1990 o problema aflorou e no início de 2000 a política de enfrentamento foi ampliada e obteve maior organicidade. A IV Conferência Nacional da Assistência Social, realizada em 2003, aprovou a nova 119 Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica – NOB. Para atender a estes dois dispositivos, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) empreendeu esforços para implementar o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. A NOB estabelece níveis de gestão para que os municípios acessem recursos federais na perspectiva de associar gestão e financiamento, definindo requisitos, responsabilidades e incentivos para cada nível de gestão: No SUAS os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social são reorganizados por níveis de proteção, em Proteção Social Básica (voltada à prevenção de situações de riscos pessoal e social, fortalecendo a potencialidade das famílias e dos indivíduos) e Proteção Social Especial (voltada à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social), tendo por base o território, de acordo com sua complexidade, respeitada a diversidade regional e local. (Brasil, 2005, p. 03) Essa nova configuração da política nacional de assistência social contribuiu para a ampliação das ações de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o território nacional. Uma das principais ações da política pública de atendimento foi a instituição do serviço especializado de atendimento às vítimas de violência sexual e familiares através da Portaria nº 878, de 03 de dezembro de 2001. A Portaria 878/2001 determinou como objetivo “atender – no âmbito da Política de Assistência Social, por meio de um conjunto articulado de ações – crianças e adolescentes vitimados pela violência com ênfase no abuso e exploração sexual”. O programa do governo federal, denominado inicialmente de Sentinela, se situa na política de “Proteção Social Especial”. Esse programa, que se estabeleceu como uma política de assistência social em todo o território nacional, atualmente é denominado como Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Ele configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, população de rua, idosos etc). Sua abrangência é local (municipal ou do Distrito Federal) ou regional - abrangendo um conjunto de municípios de modo a assegurar maior cobertura e eficiência na oferta do atendimento. O CREAS possui uma equipe multifuncional formada por assistente social, psicólogo/a e educadores sociais. Ele conta em alguns municípios com o serviço jurídico que expressa um grau maior de complexidade do serviço prestado. Esse serviço é uma parceria entre governo federal, estadual e municipal. Segundo consta no Guia de Orientação (Brasil, 2005, p.11 e 12) o CREAS é um serviço que deve zelar pelo: 1. compromisso fundamental de proteger a criança e o adolescente, acreditando 120 sempre em sua palavra; 2. a necessidade de identificar o fenômeno, avaliar a gravidade do caso e a probabilidade de risco para a criança ou adolescente; 3. que a eficácia da atuação depende de se ter como alvo a família em sua dinâmica interna e externa, para que possa ser interrompido o ciclo da violência; 4. que as crianças, adolescentes e famílias necessitam de atenções específicas de caráter social, psicológico e jurídico; 5. que, caso seja constatada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, como determina o art. 130 do ECA, deve-se obrigatoriamente dar ciência a autoridade judiciária para determinar, como medida cautelar (urgente e necessária) o afastamento do autor de agressão sexual da moradia comum, sem prejuízo da notificação ao Conselho Tutelar; 6. a manutenção de prontuários, com histórico do atendimento prestado, atualizado e preservado de forma a garantir a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade dos registros. Os compromissos estabelecidos no Guia de Orientação do CREAS (Brasil, 2005) estão em consonância com os principais objetivos do eixo Atendimento do PNEVSCCA – “Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual” e “Intervir junto às famílias que vivem em situação de violência sexual” (BRASIL, 2000, p. 35-37). Os seis itens que constam no Guia de Orientação do CREAS (Brasil, 2005) apontam que, para estabelecer um atendimento eficaz às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a equipe deve confiar na declaração da vítima e fazer um trabalho minucioso de identificação da problemática. Assim como deve certificar-se com relação ao tipo de violência na qual a vítima está sendo, ou foi submetida. O atendimento da família e o estabelecimento de um conjunto de ações e procedimentos encadeados que visam à preservação da vítima são fundamentais para que os sujeitos não sejam revitimizados no processo de notificação, investigação e tratamento. A “privacidade, o sigilo e a inviolabilidade dos registros” são garantias para que vítimas e familiares sigam firmes na quebra do pacto de silêncio e no rompimento do ciclo de violência ao qual estão submetidos. A política pública de atendimento é ainda um grande desafio para os 5562 municípios do país. A presença do CREAS em todas as capitais é um avanço, mas não se constitui em uma política universal de acesso ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A disponibilização do serviço é precária, principalmente para os municípios que têm dificuldades financeiras para implementar o serviço em parceria com o governo federal, assim como garantir às vítimas e seus familiares medidas sociais adequadas de assistência. 121 Quadro 15 – Número de Municípios com CREAS Municípios CREAS Municípios com um CREAS 1489 1489 Municípios com dois CREAS 1443 2886 Municípios com três CREAS 07 21 Municípios com quatro CREAS 13 52 Total 2952 4448 Fonte: Censo SUAS 2010. Na implantação do serviço de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em 2002, o número de municípios contemplados era inferior a 1000. Oito anos depois de implantação do serviço são quase três mil municípios e 4448 unidades do CREAS. O crescimento demonstra os esforços do governo federal, de estados e municípios referentes à política de expansão deste serviço. Ele sinaliza a disposição dos municípios em implantar o serviço e atesta a dimensão territorial do problema. Pode se inferir que a ampliação do serviço do CREAS para atendimento a outras populações vulneráveis, como mulheres e idosos em situação de violência, adolescentes em situação de dependência química, sem necessariamente a ampliação das equipes de atendimento e a melhora nas condições estruturais tem comprometido o funcionamento do serviço. É uma avaliação que demanda um estudo específico sobre a qualidade dos serviços prestado pelos CREAS às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Outra fragilidade no serviço é a rotatividade dos profissionais que compõem as equipes. Isso compromete a qualidade do atendimento como, por exemplo, a continuidade do tratamento psicológico. Os profissionais são, em sua maioria, contratados e não concursados. Essa situação não garante estabilidade para a equipe. Ainda, como estratégia de diminuir custos, alguns municípios disponibilizaram os serviços de atendimento separados por vulnerabilidade (mulheres e idosos; população de rua; crianças e adolescentes em medidas de liberdade assistida; crianças e adolescentes vítimas de violência sexual). Esta forma de organização torna o serviço mais pulverizado e de difícil acesso devido à dificuldade de deslocamento da maioria das vitimas e familiares. A política de atendimento às pessoas que cometem crimes de violência sexual (abuso e exploração sexual) é negligenciada. Não há nenhum tipo de atendimento especializado para estes sujeitos. A rede de enfrentamento tem debatido esta situação como necessidade urgente para diminuir a reincidência dos agentes criminosos ao término do cumprimento da pena e o retorno ao convívio social. Muitos necessitam de acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, como é o caso dos que praticam pedofilia. O Serviço de Disque Direitos Humanos, coordenado pela SDH, também é considerado como uma das ações pertencentes ao eixo de atendimento. O serviço reúne um grupo de especialistas que 122 escutam a denúncia, fazem o registro e encaminham os casos para os Conselhos Tutelares, dos respectivos municípios de origem da denúncia, para averiguação e acompanhamento dos casos. É um importante instrumento que reúne dados de todos os estados e nos permite traçar indicadores para o aprofundamento de pesquisas com o intuito de delinear um diagnóstico da realidade nacional acerca do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. O Disque Direitos Humanos conta também com um serviço de apoio às pessoas que ligam em busca de ajuda para superar possíveis transtornos sexuais e lutam contra práticas consideradas criminosas e danosas às crianças e adolescentes. Ele conta com uma equipe especializada para aconselhamento que orienta as pessoas a buscarem um tratamento adequado. Muitos destes casos são de pessoas que vivenciaram situações de violência sexual na infância e quando adultas reproduzem o ciclo de violência. As fragilidades na política de atendimento se dão, em grande parte, pela falta de articulação e integração entre as diferentes políticas (assistência social, educação, segurança, saúde, entre outras). Isso ocorre na seara do governo federal, que tem centralizado a maioria das ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e da mesma forma nas esferas estaduais e municipais. A falta de articulação entre os diferentes segmentos do governo foi temática de discussão em um dos painéis de avaliação do PNEVSCCA em 2007/2008. O debate apontou a necessidade de políticas intersetoriais integradas, resguardada a garantia do processo de fiscalização e controle social. 3) Integração entre as diferentes políticas setoriais e de defesa de direitos, com definição de atribuições no âmbito da prevenção, atendimento e de sistemática de financiamento, considerando os sistemas públicos instituídos, com desenho da rede e de protocolos de intervenção; [...] 7) Fortalecimento das instâncias de participação e controle social, em especial dos Conselhos e Fóruns na definição da agenda pública e na mobilização da sociedade civil, com estabelecimento de estratégias para todas as áreas; (p. 31) Mas a política de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, apesar dos avanços obtidos na última década, leva a entender que os investimentos econômicos priorizam os grandes empreendimentos, em detrimento do atendimento às demandas sociais, como é o caso do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ainda há necessidade de maior investimento para que a universalização do serviço chegue a todos os municípios brasileiros. Muitas ações na área da infância e juventude estão orçadas a partir de editais e não de políticas consolidadas, o que cria uma ideia de “balcão” no gerenciamento das ações. O penúltimo eixo é o de “Prevenção”. As atividades desenvolvidas têm pouca visibilidade e pouco investimento. Nestes dez anos de elaboração e execução do PNEVSCCA (2000), todos os 123 cinco objetivos deste eixo carecem de estratégias vultosas que garantam as ações necessárias para consolidação deste eixo. São iniciativas de ainda de pouca expressão junto aos estados e municípios que concentram grande dependência da esfera federal. A maioria das ações de prevenção é voltada à capacitação de operadores do sistema de garantias de direitos, com o objetivo prepará-los para compreender o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, maneiras de identificação, de sua ocorrência e dos encaminhamentos. A disseminação da metodologia do PAIR colabora para este processo de formação dos sujeitos que atuam na área da infância e juventude e busca agregar ao debate outros segmentos como a imprensa. São realizadas oficinas temáticas com base na matriz pedagógica proposta pela Escola de Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Esta ação atende a um dos objetivos do eixo Prevenção que é “Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência sexual”. De acordo com Motti (2008, p. 63-64): Enfrentar o problema da violência e da exploração sexual infanto-juvenil requer enfocá-lo como um brutal desrespeito aos direitos humanos, além de refletir sobre as ações no plano de produção de material da sociedade e sobre as mudanças no modo de pensar dessa sociedade. O PNEVSCCA (2000) tem como um dos objetivos do eixo Prevenção ligada a área da educação que é “Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando ao fortalecimento da sua auto-estima e defesa contra a violência sexual”. Este objetivo trata a rede de ensino como um campo profícuo no processo de prevenção à violência sexual contra criança e adolescente. É, portanto, neste eixo que são atribuídas à área da educação suas responsabilidades no processo de enfrentamento à violência sexual sofrida por crianças e adolescentes. Para tentar atender aos objetivos e metas estabelecidos no plano nacional no eixo Prevenção, o MEC, em parceria com a SDH, elaborou “O Guia escolar: Métodos para Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Ele foi lançado em 2003 e reeditado em 2004. Na apresentação da segunda edição (2004, p. 09), o parecer do relator da ONU considera o Guia como um “Método para identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes [..] o Guia Escolar como instrumento de referência em matéria de prevenção da violência sexual e sugere o desenvolvimento de metodologias adequadas à sua apresentação nas escolas públicas do país”. O propósito é disponibilizá-lo como uma ferramenta de trabalho para subsidiar programas de formação voltados a professores e profissionais da educação em todo o Brasil. Ele está disponível no site da SDH e do MEC. 124 A outra ação do MEC que se enquadra dentro do eixo Prevenção foi a elaboração e a implantação do projeto piloto “Escola que Protege” em 2004. A finalidade é tentar superar, ou minimizar as deficiências na formação, inicial e continuada, de professores no campo da sexualidade, com ênfase na problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto-piloto foi lançado em Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém (PA) pela ONG Hathor, de Porto Alegre (RS), com recursos da SECAD/MEC. Segundo o diretor da SECAD, Schimidt “O MEC decidiu iniciar a experiência nessas capitais (Fortaleza e Recife), porque elas têm altos índices de exploração de crianças e adolescentes provocados pelo turismo sexual e, em Belém (PA), porque as atividades portuárias são indutoras de exploração” (Jornal Online, “NaPratica”, jornal do Laboratório do IESB, publicado em 26/04/2005) Desde 2006, o MEC/SECAD vem executando o projeto escola que protege em parceria com as universidades públicas por meio de ações extensionistas. As universidades organizaram cursos gratuitos para os profissionais de educação do ensino fundamental e médio. A articulação com as secretarias de educação municipais e estaduais foi a estratégia utilizada para mobilizar os sujeitos. As secretarias de educação foram as responsáveis pela liberação do principal público do projeto “Escola que Protege”- que eram os profissionais de educação. A parceria das secretarias era tida como fundamental para atingir o objetivo do projeto, que é o atendimento a este público e a interação destes profissionais com os demais profissionais e integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente. A SECAD/MEC elaborou um material de apoio – “Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes”. Na apresentação da obra a SECAD/MEC destaca que ela “foi elaborada como um instrumento didático de apoio aos participantes do Curso de Formação de Educadores: subsídios para atuar no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes” (2008, p. 9). Entre as avaliações realizadas pelas universidades federais sobre o projeto, o relatório de execução da Universidade Federal de Roraima, apresentado por Lírio (2009), apontou que uma das maiores dificuldades para a execução da proposta nos municípios de Roraima (Boa Vista, Caracaraí e Bonfim) foi a sensibilização e o envolvimento das instituições públicas de ensino. A participação dos profissionais da educação foi pequena, mesmo as oficinas e cursos sendo oferecidos “sem custos” para os órgãos municipais e estaduais, ou para os profissionais de educação. A participação das secretarias de educação (municipais e estadual), na equipe gestora, não facilitou à liberação e participação dos profissionais da educação nos cursos de formação. A estratégia de realização de atividades nas escolas não resolveu o problema de público da educação. A desculpa mais frequente para não participação destes profissionais é em relação ao cumprimento do calendário letivo e a dificuldade de sustentação de atividades para os alunos concomitantes ao 125 processo de aperfeiçoamento dos profissionais. A articulação dos diversos segmentos do sistema de garantia de direitos, por meio da disseminação da metodologia do PAIR, e a necessidade de dar continuidade ao Programa Escola que Protege, do MEC, são algumas das ações necessárias evidenciadas no relatório de avaliação do Plano Nacional (2008). Duas proposições contidas no painel de políticas intersetoriais integradas que compõem a avaliação do PNEVSCCA visam a fortalecer a participação da rede de ensino no processo de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 13) Posicionar a rede de educação como locus privilegiado no qual é possível aprimorar o envolvimento dos/as educadores/as e fomentar a maior participação das escolas na rede de atenção e proteção de crianças e adolescentes, inclusive com inserção no sistema de garantia de direitos; 14) Incluir os temas relativos à violência sexual nos currículos de formação de profissionais de todas as áreas e elaborar material didático adequado que possa subsidiar professores/as e outros/as profissionais; (p. 32) O relatório de acompanhamento do Plano Nacional (2008) apontou como pontos deficitários do eixo de prevenção a subutilização do Guia Escolar do MEC; a falta de maior investimento na formação da comunidade escolar para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; a dificuldade na implantação do sistema de notificação de casos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no armazenamento e disponibilização dos dados sobre a violência sexual no território nacional. É imprescindível a realização de um debate amplo e pormenorizado entre os diferentes segmentos (governo e sociedade) sobre uma política integrada de prevenção, como forma de diminuir a ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes. Na avaliação do PNEVSCCA (Brasil, 2008, p. 65) uma das fortalezas no eixo prevenção a serem reafirmadas é expresso no item 1 “A escola é o lugar central da ação de prevenção, na medida em que se relaciona com todos os atores locais existentes”. O último eixo do Plano nacional é designado como “Protagonismo Juvenil”. O objetivo é promover o empoderamento de adolescentes e jovens no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A superação da visão adultocêntrica é um grande desafio para a realidade atual. No entanto, ela é fundamental para que a finalidade do eixo Protagonismo Juvenil seja alcançado. Umas das ações específicas voltadas à formação das crianças e adolescentes é a implementação do Programa Saúde nas Escolas, do Ministério da Saúde em parceria com o MEC, que tem como um dos projetos o “Saúde e Prevenção na Escola”. O projeto tem a “finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de 126 ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.” Dados do MEC (2011) informam que o projeto foi implantado nos vinte e seis estados brasileiros e no Distrito Federal. São aproximadamente 600 municípios que estão desenvolvendo as atividades propostas pelo “Saúde e Prevenção nas Escolas”. O foco do projeto é a atenção para a educação sexual com relação à saúde sexual reprodutiva. A informação disseminada por ele sobre os direitos sexuais de crianças e adolescentes a uma vivência sexual sadia contribui para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência sexual sofrida por estes sujeitos, ou pelos seus pares. Já o Comitê Nacional de Enfrentamento à violência Sexual agrega em sua estrutura a participação de adolescentes e jovens. A representação destes sujeitos é distribuída de maneira regionalizada. Este grupo tem fomentado ações de formação acerca da temática do enfrentamento à violência sexual junto aos seus pares. É uma experiência em processo de consolidação e que enfrenta dificuldades financeiras para os custos de articulação e manutenção das ações em todo o território. O conceito de “protagonismo juvenil é para Lulianelli (2003, p. 54) um “campo de disputa entre as visões governamentais e as dos movimentos sociais”. Por este motivo a ideia de protagonismo juvenil necessita de certa ponderação para não cair nas ciladas interpretativas e conceituais que o modelo hegemônico tenta impor, mesmo para aqueles considerados experientes no campo da ciência. Uma falsa ideia de protagonismo como “ autonomia”, que mascara os interesses subjacentes que são na verdade uma transferência de responsabilidade. O autor questiona a terminologia protagonismo juvenil identificando os sujeitos que o trouxeram à tona e os que se apropriam dele, bem como a finalidade que a sua disseminação tem cumprido socialmente. Numa leitura rápida, o protagonismo juvenil significa – “as ações que têm por atores os próprios jovens” (2003, p. 59). Ele ressalta que educadoras e educadores que trabalham com jovens em situação de risco, na América Latina, formularam esse conceito para expressar um novo “modelo político-pedagógico”. No entanto, de forma inusitada, organismos multilaterais rapidamente se apropriaram do conceito. Para isso, a ONU criou “O conceito de empoderamento, que inclui participação, direitos e responsabilidades, capacidade de realização e integração social”. Desta maneira, os capitalistas se eximem da responsabilidade sobre a problemática da desigualdade social e atribuem aos pobres a responsabilidade por tal condição social. Da mesma forma, ao criarem o conceito de empoderamento associado ao de protagonismo transferem exclusivamente aos jovens das classes populares a responsabilidade pela superação da situação de sua própria vulnerabilidade social. Não é à toa que organismos como o Banco Mundial tem defendido a aliança entre os investimentos públicos e privados para disseminação da educação de todos, que expressa uma 127 antilogia do sistema hegemônico. Mas o que se quer é confundir a leitura social do contradiscurso, com o intuito de manter uma falsa ideia adesista de demandas sociais. Lulianelli (2003, p. 66) destaca que: “A educação seria a chave para reverter os processos que desencadeiam o ciclo vicioso da pobreza mundial”. O autor considera que a posição do Banco Mundial é uma estratégia inovadora do capital, não para atender de fato as demandas sociais, mas para frear qualquer possibilidade de articulação social que venha prejudicar os interesses da classe hegemônica. Sendo assim, reeditam a visão quase messiânica da educação na tarefa de equilibrar, ou manter funcionais os mecanismos de relações sociais do modelo político-social-econômico em vigor. Esta posição também remonta aos pressupostos de organicidade social defendidos por Durkheim. No geral é possível observar que com a elaboração do PNEVSCCA o Brasil ampliou as ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Pode-se inferir que isso deu maior visibilidade ao fato, possibilitando aos sujeitos condições para que, no mínimo, rompessem com o pacto de silêncio. Muitas pessoas passaram a denunciar as violações sexuais ocorridas contra crianças e adolescentes no território nacional. O crescimento do número denúncias é um elemento consistente para tal afirmativa. Os números também evidenciam que a política de atendimento é a que se apresenta de forma mais contínua e em ritmo expansivo, ainda que, não atendendo a todo o universo de municípios brasileiros. O Relatório de Avaliação do PNEVSCCA (Brasil, 2008) sinalizou algumas preocupações quanto à necessidade de ampliar a participação do estado na disseminação de políticas públicas para que não se reafirme a: [...] terceirização das políticas públicas para o âmbito privado” e a importância de destacar o conceito de prevenção nas seguintes dimensões: Prevenção como promoção de desenvolvimento humano e social e garantia de direitos; Prevenção como estratégia para antecipar soluções de problemas antes que ocorram os fatores os determinam; Prevenção como desafio de enfrentamento simultaneamente na escola e no universo infantil; (Brasil, 2008, p. 68) Mas nesse sentido, é importante frisar que é do estado à responsabilidade na garantia de políticas públicas, ou seja, das ações por meio das quais se concretizam os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, econômicos, sociais ou culturais do coletivo. Nas duas últimas décadas, a alocação de recursos para atender as demandas sociais e as exigências das normativas internacionais de proteção aos direitos humanos ficou sensivelmente prejudicada, apesar da criação de uma secretaria especial com status de ministério. A maioria dos recursos destinados às políticas dessa área é disputado, por meio do estabelecimento de editais públicos e não em função de uma política pública de estado, mas a afirmação de uma política de governo. 128 O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes (abuso e exploração sexual) é um dos exemplos desta fragilidade. Não há uma política de estado com orçamento garantido. As verbas estão sujeitas aos cortes orçamentários justificados pela necessidade de ajuste fiscal. Este tipo de política fica sujeita à transferência de responsabilidades para outros setores que não o estado, como por exemplo, as organizações não-governamentais, que utilizando recursos públicos, acabam por atender demandas que deveriam ser de responsabilidades do estado. Algumas com gestão duvidosa dos recursos e com um péssimo atendimento à população. Esse tipo de organização segue as orientações da política neoliberal, que aposta no estado mínimo como fonte de manutenção do status quo e da concentração de renda capitaneada pelo grande capital. O governo brasileiro, apesar dos compromissos assumidos na última década com o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, não tem uma política efetiva de financiamento da mesma com garantia de recursos em seu orçamento, ficando vulnerável o setor de prevenção, uma vez que a macropolítica econômica privilegia o setor financeiro e produtivo em detrimento do setor social. Na avaliação geral se percebe que ainda persiste, em grande parte dos acontecimentos, uma conivência social na busca de justificar determinadas práticas como a “permissividade” na relação dominadora masculina em relação à feminina. Neste sentido, Saffioti (2004) enfatiza em sua pesquisa de gênero que o machismo ainda é algo muito presente na sociedade brasileira, reafirmado inclusive em decisões do Poder Judiciário. Brito (2007) ao descrever uma decisão Tribunal de Justiça do Distrito Federal relata que, Segundo acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1997, observa-se a seguinte decisão do desembargador responsável pela absolvição de um acusado de sedução de uma menor de 14 anos: Ninguém, na Amazônia e em região de garimpo, pratica estupro ou possui sexualmente uma mulher porque é menor de idade, mas sim porque já possui ela porte físico compatível com mulher adulta, bem desenvolvida, com seios fartos, quadris largos e uma malícia peculiar. (p. 37- 38) A forma como descreve o desembargador a menina é como se o fato da mesma ter atributos de uma menina/adulta fosse argumento suficiente para justificar a ação não considerando como crime de estupro presumido. Este tipo de interpretação auferida pelo poder judiciário em relação à ocorrência da violência sexual contra crianças e adolescentes contribui para o estabelecimento da contradição apontada por Leal (2007) e a afirmação feita por Saffioti (2004). Ao mesmo tempo, decisões como essa colaboram para a disseminação e o fortalecimento da rede de exploração sexual e para crimes de abusos sexuais, apoiando a perpetuação do ciclo de impunidade. Este tipo de decisão expressa uma interpretação machista na estrutura do poder judiciário, ao vincular a culpa na menina. Ele protege a ação masculina como sendo “natural” e beneficia o agente 129 criminoso. O que se apreende da decisão judicial do desembargador é a dimensão inversa da aplicação da lei. Nos lugares de alta vulnerabilidade como os citados, a aplicação da lei é abrandada e não rigorosa, ou nem é aplicado. Dessa forma, para prosseguir a reflexão sobre o fenômeno do abuso sexual contra crianças e adolescentes, por hora conclui-se que ainda se faz necessário um maior comprometimento do estado no tratamento da questão. Também se deve ressaltar que a pressão social é um dos instrumentos importantes para combater as contradições, ao dar visibilidade a elas que são próprias do modelo social hegemônico que a classe dominante tenta manter latente. A seguir será apresentada a política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no estado do Pará e na cidade de Belém. O levantamento dos dados foi realizado junto aos órgãos públicos e movimentos sociais que atuam na área infantojuvenil. 4.4 As ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no estado do Pará Como já registrado, o estado do Pará apresenta uma situação socioeconômica desfavorável para a maioria dos seus habitantes. Historicamente é um estado em que as políticas sociais não têm atendido a contento as necessidades do conjunto da população. Os índices já apresentados revelam que alguns condicionantes sociais como habitação, saúde, educação, saneamento, segurança pública colocam o estado do Pará em posições negativas em relação aos demais estados da federação, com índices abaixo da média nacional. O Pará é dividido em doze Regiões Administrativas compostas pelos 144 municípios. São elas: 1. Região Metropolitana: Composta pelos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara. 2. Região Tocantins: Composta pelos municípios de Abaetetuba, Acará, Baião, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju, Oeiras do Pará e Tailândia. 3. Região Guamá: Composta pelos municípios de Castanhal, Colares, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Santa Izabel do Pará, Santa Maria do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São Miguel do Guamá, Terra Alta e Vigia. 4. Região Caetés: Composta pelos municípios de Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Cachoeira do Piriá, Capanema, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Luzia do Pará, Santarém Novo, São João de Pirabas, Tracuateua e Viseu. 5. Região Lago de Tucuruí: Composta pelos municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento e Tucuruí. 6. Região Marajó: Composta pelos municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, 130 Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure. 7. Região Rio Capim: Composta pelos municípios de Abel Figueiredo, Aurora do Pará, Bujaru, Capitão Poço, Concórdia do Pará, Dom Eliseu, Garrafão do Norte, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Paragominas, Rondon do Pará, Tomé-Açu e Ulianópolis. 8. Região Tapajós: Composta pelos municípios de Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. 9. Região Xingú: Composta pelos municípios de Altamira, Anapú, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu. 10. Região Baixo Amazonas: Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, faro, Juruti, Monte Alegre, Mojui dos Campos, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Santarém e Terra Alta. 11. Região Araguaia: Composta pelos municípios Água Azul do Norte, Bannach, Conceição do Araguaia, Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Ourilândia do Norte, Pau D´arco, Redenção, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Sapucaia, Tucumã e Xinguara. 12. Região Carajás: região composta pelos municípios de Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Marabá, Palestina do Pará, Parauapebas, Piçarra, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia. Fonte: SEIR. Regiões Administrativa do Pará. Secretaria de Estado de Integração Regional: Pará, 2007. As iniciativas descritas ao longo do texto a seguir englobam as ações implementadas pelo governo estadual e por organismos não governamentais, distribuídos nos eixos propostos pelo Plano Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescente. No eixo Análise da Situação o Pará conta com inúmeras pesquisas e levantamentos de dados sobre a situação da violência sexual contra crianças e adolescentes, como a PESTRAF (2002), a Pesquisa Transnacional Sobre o Trafico de Mulheres do Brasil e da República Dominicana para o Suriname – Uma Intervenção em Rede e os dados levantados pelas CPI da Pedofilia da ALEPA (Pará, 2010) e CPI da Pedofilia do Senado (Brasil, 2010). O PAIR também realizou DRP em dezesseis municípios paraenses. No relatório da CPI da Pedofilia (Pará, 2010, p. 25) foi ressaltado que no Pará “os Programas de desenvolvimento, investimentos e as políticas socioeconômicas historicamente estão voltados para a mineração e agronegócios que demandam trabalhos na maioria das vezes masculinos”. Este desenvolvimento não tem refletido na melhoria das condições de vida das populações locais. Ele beneficia apenas as grandes incorporações empresariais e tem tornado crianças e adolescentes vulneráveis à situação de ocorrência de violência sexual (abuso e exploração sexual), como indica o relatório da PRF (Brasil, 2007). O estado do Pará apresenta dificuldades e debilidades na elaboração e na execução de políticas públicas voltadas ao conjunto da população. A exploração das riquezas minerais privilegia os interesses econômicos do capital sem que as demandas da população local sejam atendidas. As 131 famílias são impactadas pelo crescimento desordenado da região. Elas sofrem com a falta de infraestrutura e a falta de investimentos na área social. A maioria das políticas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará é desenvolvida em parceria com o governo federal. Desde a década de 1990 com o livro reportagem de Dimenstein (1992) e os resultados da PESTRAF em 2002, o estado se destaca com casos de repercussão nacional de ocorrências de violência sexual contra crianças e adolescentes. No entanto, o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual só foi elaborado em 2007, sete anos após a elaboração do Plano Nacional. A lentidão do poder público agrava em muito a situação de crianças e adolescentes vítimas deste tipo de crime no estado. No Relatório da Pesquisa Transnacional Sobre o Tráfico de Mulheres do Brasil e da República Dominicana para o Suriname – Uma Intervenção em Rede (Belém, 2008), coordenada pela Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia - Sodireitos, é apresentada a realidade de miserabilidade social vivenciada por mulheres (adultas e meninas menores de dezoito anos). De acordo com os estudos da Sodireitos, este é o principal fator que vulnerabiliza as vítimas frente ao tráfico internacional de exploração sexual: São as próprias mulheres quem nos conduzem pela mão numa viagem que vai além do Suriname e inclui a infância delas, as suas famílias, seus bairros e seus povos. Assim como as suas esperanças, expectativas e estratégias de resistência, auto- afirmação e fortalecimento. É através destas experiências que compreendemos o impacto que o gênero, a raça, a classe, a feminização da pobreza, a ausência de políticas públicas, a falta de informação, o racismo e o lado mais desastroso da globalização impactam aquelas pessoas que, por tudo isso, são mais vulneráveis ao tráfico de pessoas. (Belém, 2008, p. 09) Um dos depoimentos colhidos ilustra bem os condicionantes apontados pela pesquisa, que tornam as pessoas presas fáceis para o tráfico e a rede de prostituição: LA, 17 anos, tem uma filha de dois anos e está grávida pela 2ª vez. Estudou até a 5ª série do ensino fundamental. Morava com a mãe. O pai foi embora quando LA era pequena. Ela foi traficada, aos 14 anos, para uma boate no Oiapoque, indo depois, por sua conta, para a Guiana Francesa e para um garimpo no Suriname. Foi convidada por uma 'conhecida' para morar em Macapá e ser babá. A mãe não deixou, mas LA fugiu de casa. 'Eu não sabia o que ia acontecer, eu só queria trabalhar pra ajudar minha família', conta. Na boate do Oiapoque, ela ficou apenas quatro dias porque Chegou lá, era pra se prostituir. A gente era de menor e ele não quis aceitar a gente. A gente teve que ficar quatro dias só pra pagar a passagem e depois ele mandou a gente embora. (Id, 2008, p. 75) A exclusão social e as condições de pobreza empurram mulheres paraenses para o caminho da prostituição em um fenômeno conhecido como a “feminização da imigração” para o Suriname. Dentre as conclusões da pesquisa, realizada pela ONG Sodireitos, um dos fatores que colaboram para o aliciamento e agenciamento de mulheres do Pará é 132 [...] a proximidade geográfica entre Belém e Paramaribo, a facilidade de transporte (voos regulares - diretos entre Belém e Paramaribo), a demanda por prostitutas estrangeiras por parte da sociedade surinamesa e a presença crescente da comunidade de garimpeiros brasileiros fazem do Suriname o destino principal da rota do tráfico das mulheres paraenses. (Id, 2008, p. 178) Além desses estudos, outras pesquisas enfatizam problemas desta natureza, como a saída de meninas do interior para trabalhar de empregada domésticas na região urbana, onde muitas são abusadas sexualmente e também o problema das meninas balseiras que vão aos barcos pedir alimentos e combustível. Na maioria das vezes elas são abusadas sexualmente por passageiros e/ou tripulantes. Nesses dois casos a miséria social das famílias é o fator preponderante para a vulnerabilidade da parte mais frágil, que são as crianças e adolescentes. Balseiras exploradas 26 de novembro de 2006. Dentro do Rio Tocantins, às margens da Ilha de Marajó, no Pará, jovens adolescentes se entregam a homens dentro de embarcações. Em troca de combustível, acabam se tornando vítimas da prostituição. Nos primeiros seis meses deste ano, em Muaná, também na Ilha de Marajó, foram atendidas 10 meninas com doenças sexualmente transmissíveis. Sete delas com gonorréia. As idades impressionam. Duas tinham 7 anos e uma tinha 8. As meninas balseiras da Ilha de Marajó são vítimas várias vezes. A exploração sexual é apenas a primeira das agressões aos direitos humanos dessas meninas de futuro incerto. Elas não estão na sala de aula e não querem saber da escola. Abandonam os livros assim que começam a fazer programas com os marinheiros. (Disponível em: http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=22 49 &Itemid= 2. Acesso em 29 de outubro de 2012 ) Todos esses estudos realizados por diversas instituições (de pesquisa, da sociedade civil e de governo) apontam uma situação grave de ocorrência de abuso e exploração sexual no território paraense. O diagnóstico desafia a sociedade (governo e sociedade) a apresentar ações concretas de enfrentamento a esta situação. Os estudos apresentados ainda são incipientes para que o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes seja desvelado de maneira mais consistente. A falta de recursos financeiros é um dos problemas enfrentados para a realização de investigações. O apoio a pesquisa é fundamental para que o enfrentamento a este tipo de problema seja mais eficaz. Outro problema que impede a realização de pesquisa na região é a questão da segurança. Em alguns casos, estudiosos tiveram que interromper as atividades de pesquisa por causa das ameaças. Todos esses fatores tornam o aprofundamento do conhecimento do fenômeno uma questão emblemática. No eixo “Mobilização e Articulação”, o Pará conta com a criação do Comitê Estadual para a Implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Comitê foi institucionalizado pelo executivo estadual, por meio do Decreto nº 934 de 28/04/2008. Ele é composto pelas seguintes secretarias e órgãos: Secretaria de Estado de Justiça 133 e Direitos Humanos do Pará - SEJUDH, como coordenadora, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social do Pará - SEDES, Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA, Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC, Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará – SEGUP, Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP, Companhia Paraense de Turismo – PARATUR. Não há no decreto que formaliza o comitê a presença de instituições representando a sociedade civil. Isso torna o comitê um grupo executivo de implementação do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Tal medida enfraquece a articulação local com a sociedade civil e com os movimentos sociais organizados que atuam na área da infância e juventude. Belém e as cidades do Recife, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Salvador foram escolhidas pela SDH para o lançamento em maio de 2009 da campanha nacional “Faça bonito: Proteja nossas crianças e adolescentes”. A SDH, em parceria com os estados, simultaneamente realizou atividades da campanha no dia 18 de maio, dia nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo desta mobilização foi sensibilizar a população para a luta contra a violência sexual de meninas e meninos. O Comitê Estadual do Pará coordenou a ação local com uma intensa programação de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Mas em 2010 e em 2011, não foram divulgadas ações do Comitê Estadual. Infelizmente isso caracteriza uma falta de compromisso do poder local com a política permanente de enfrentamento a esta problemática. Ações ficam na dependência da verba e da articulação do governo federal para que algo seja feito. Em 2007 foi aprovado o Projeto de Expansão de Metodologia do PAIR e o projeto Guarani, com financiamento do Governo Federal via SDH e parceria entre a SEJUDH e a UFPA. Os dois projetos têm a mesma finalidade – fortalecer a rede de enfrentamento a este tipo de violência com abrangência de dezesseis municípios: Alenquer, Ananindeua, Altamira, Belém, Belterra, Breves, Itaituba, Marabá, Marituba, Novo Progresso, Portel, Rurópolis, Santarém, Salvaterra, Soure e Trairão. No entanto, a execução do projeto só começou em julho de 2009, devido a problemas na tramitação do processo de convênio entre a SEJUDH, a SDH e a UFPA. A coordenação do projeto ficou a cargo da UFPA, sob a responsabilidade do prof. Dr. Genylton Odilon Rego da Rocha. O projeto PAIR e Guarani desenvolveram nos dezesseis municípios atendidos ações de formação, junto à sociedade local com representação de diversos setores, entre outras atividades. Foram executadas a maioria das ações nos municípios atendidos previstas no planejamento dos projetos PAIR/Guarani. O Plano Operacional Local – POL –, que tem por finalidade traçar 134 propostas de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes de acordo com a realidade local, é uma das etapas importantes para a consolidação do processo de mobilização e articulação. Apesar do modo acelerado da execução das ações, por causa do retardamento do início, os dois projetos conseguiram alavancar o debate acerca da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes em diversos municípios do Pará. As atividades do projeto foram encerradas no início de 2010. O PAIR contribuiu para disseminar a discussão do fenômeno da violência sexual em diversas regiões do estado do Pará, algumas consideradas problemáticas, como a região do Marajó. Região esta que subsidiou o fato determinante para instalação da CPI da Pedofilia da ALEPA (Pará, 2010) por meio de denúncias feitas pelo bispo da prelazia do Marajó Dom José Luiz Azcona, conforme já registrado. A capacitação de profissionais da rede de atendimento e a integração entre os diversos setores contribuem para estabelecer um diálogo sobre a problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes entre os diversos órgãos dos governos (federal, estadual e municipal). Este é considerado um aspecto importante do PAIR. O objetivo de integrar as políticas públicas é outra ação estratégica do PAIR. Ambos têm como finalidade promover o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A metodologia do PAIR foi pensada para superar deficiências do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Esta breve radiografia aponta algumas questões acerca do eixo Mobilização e articulação relacionadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, como a falta de investimentos por parte dos órgãos públicos e da sociedade civil. A maioria dos municípios não possui plano municipal de enfrentamento a este tipo de violência. A dimensão continental e as extensas áreas ribeirinhas são fatores que dificultam o processo de mobilização e articulação social frente aos problemas de violência sexual ocorrido nos municípios paraenses. No eixo “Atendimento” o destaque é para a política especializada que atende às vítimas de violência sexual. O Pará já implementou o CREAS em 40 municípios. Este serviço público é executado em parceria entre os governos federal, estadual e os municípios. Em todo o estado do Pará são 47 unidades do CREAS. O governo do estado pactuou a proposta de regionalização da proteção social especial do SUAS na Região de Integração do Marajó. A Resolução CIB (Comissão Intergestores Bipartite) nº 03/2009, determina que: Art. 1º - Organizar a regionalização da Proteção Social Especial do SUAS com base no processo de pactuação construído em conjunto com os gestores municipais da Região de Integração do Marajó e que apresenta o seguinte desenho: 01 (um) Centro de Referência Especializada de Assistência Social Regional, localizado no município de Breves, que abrange os municípios de Anajás, Bagre, 135 Gurupá e Curralinho. 01 (um) Centro de Referência Especializada de Assistência Social Regional, localizado no município de Soure, que abrange os municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Salvaterra; 01 (um) Centro de Referência Especializada de Assistência Social Regional, localizado no município de Portel, abrangendo o município de Melgaço; 01 (um) Centro de Referência Especializada de Assistência Social Regional, localizado no município de Afuá, que abrange o município de Chaves; Implementação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social do município de Muaná, abrangendo o município de São Sebastião da Boa Vista. A política de regionalização do CREAS atende a uma peculiaridade da região e a necessidade de um esforço conjunto no enfrentamento às situações de violência vivenciadas pela população local. O atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e os seus familiares tem sido objeto de uma política de expansão deste serviço desde a sua implantação em 2002 e tido como fundamental para as vítimas e familiares. O CREAS de abrangência regional será implantado nas seguintes situações: a) Nos casos em que a demanda do município não justificar a disponibilização, no seu âmbito, de serviços continuados no nível de proteção social especial de média complexidade, ou, b) Nos casos em que o município, devido ao seu porte ou nível de gestão, não tenha condições de gestão individual de um serviço em seu território. Na regionalização do atendimento deverá ser observada a proximidade geográfica entre os municípios envolvidos, de forma a viabilizar o acesso dos usuários aos serviços. A implantação do CREAS regional dar-se-á por iniciativa do Estado ou de grupos de Municípios. Os municípios que não tenham condições imediatas de fazê-lo ou cuja incidência das situações possa justificar a sua articulação com outros municípios, poderão utilizar formas alternativas de cooperação intermunicipais para viabilizar o serviço. Isso significa que um grupo de pequenos municípios, localizados próximos, podem desenvolver o serviço conjunto, cada um assumindo a responsabilidade pela garantia das condições operacionais, a exemplo das instalações físicas; equipamentos, atendimento técnico, realização das capacitações, etc. (2005, p. 06- 07) No Pará são 144 municípios e a maioria não tem cobertura do serviço de proteção especial. Deste total, 44 municípios possuem unidades do CREAS, o que representa 30,76%. Dados da SEDES informados à CPI da Pedofilia (Pará, 2010, p. 115-116) apresentam o seguinte mapeamento das unidades em funcionamento: Região Araguaia Municípios: Conceição do Araguaia, Redenção, São Felix do Xingu, Xinguara, Monte Alegre, Oriximiná, Santarém, Óbidos. Região Xingu Altamira Região do Guamá Castanhal, Santa Izabel do Pará, São Miguel do Guamá Região Carajas 136 Marabá, Parauapebas, São Geraldo do Araguaia Região Lago de Tucurui Novo Repartimento, Jacundá, Tucuruí Região Marajó Breves, Muaná Região Metropolitana Ananindeua, 3 em Belém, Marituba Região do Caeté Bragança, Cachoeira do Piriá, Capanema Região do Tapajós Itaituba, Jacareacanga Região do Tocantins Abaetetuba, Acará, Barcarena, Cametá, Igarapé Miri, Moju, Tailândia Região do Capim Dom Eliseu, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Paragominas, Ulianópolis, Bujaru CREAS Regionais 1 em Breves, 1 em Santarém, 1 em Tailandia. Em fase de implantação mais 3 CREAS Regionais sendo 1 em Soure, 1 em Afuá e 1 em Portel. A universalização desse serviço, acompanhada de outras políticas de assistência social às vítimas e seus familiares, é fundamental para que se busque a reversão do quadro de violação dos direitos de crianças e adolescentes no estado do Pará e de tratamento adequado a estes sujeitos e também aos agressores. No entanto, a dimensão territorial do Pará torna difícil o acesso das vítimas aos serviços dentro dos próprios municípios e também entre eles. A Região do Marajó, cortada por rios e florestas e de condições econômicas desfavoráveis à maioria da população, espelha bem este problema. A concentração populacional na RMB e a situação de pobreza e exclusão social vivenciada pela maioria da população do Pará são fatores que tornam crianças e adolescentes vulneráveis à situação de violência sexual (abuso e exploração sexual). São empecilhos à disseminação da política de atendimento, o que torna ainda mais dramática a situação das vítimas e de seus familiares. Os reflexos desta situação fazem com que a violência prepondere. A atuação das redes sociais organizadas desenvolvem ações de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência Sexual. O CEDECA/Emaús, com financiamento de instituições estrangeiras, mantém um corpo de profissionais técnicos da área de assistência social e psicologia. Eles analisam casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e encaminham para atendimento em organizações parceiras e na rede pública de atendimento especializado. Segundo dados da entidade, em 2009 foram atendidos 25 casos com esse perfil e encaminhados 100% deles pela instituição. Eles também prestam acompanhamento jurídico quando necessário – representando vítimas e familiares em processos judiciais. Os atendimentos prestados pelo CEDECA se concentram em áreas consideradas vulneráveis para crianças e adolescentes. Ele conta com a parceria de organizações atuantes nos bairros do 137 Jurunas, Bengui e Guamá. Atualmente desenvolvem o trabalho de acompanhamento de adolescentes no Movimento de Promoção à Mulher (MOPROM), situado no Guamá, e no espaço Arte de Viver, no bairro do Jurunas. Nestes dois locais são atendidas 110 meninas. Também são desenvolvidas atividades no Bengui. Todos são bairros da cidade de Belém-PA. No caso do Guamá e Jurunas, as meninas assistidas são vítimas de violência familiar, enfrentam dificuldades escolares e algumas já têm um histórico de envolvimento com redes de exploração sexual e aliciamento para tráfico de pessoas. Este trabalho é realizado pelo projeto Jepiara. Uma das ações é instruir estas jovens para que sejam protagonistas no enfrentamento à violência sexual. Em 2008 um grupo de 15 jovens esteve em Brasília e no Rio de Janeiro durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. As jovens também constroem materiais informativos e documentos que enfocam os direitos de crianças e adolescentes. A Cartilha Menina Esperta, voltada à prevenção e o enfrentamento do tráfico de pessoas e de exploração sexual de crianças e adolescentes, é um material específico que contribui no enfrentamento à exploração sexual de meninas. O material foi produzido em parceria com o Grupo de Mulheres Prostitutas do Pará (GEMPAC). A cartilha é distribuída em locais de prostituição em Belém e serve de orientação aos clientes para que não pratiquem este tipo de violação. Apesar da diversificação de atendimentos a esses sujeitos vítimas de violência sexual, o que se percebe é uma concentração das atividades na RMB. Isso não significa que a demanda esteja sendo atendida como se espera. Nas demais regiões, o atendimento na rede de saúde, exames necessários para comprovação de determinadas praticas violentas e o serviço especializado de atendimento são considerados ainda mais precários do que na RMB. A ineficiência do estado torna a garantia dos direitos de crianças e adolescentes uma realidade infactível. É evidente a contradição entre o direito instituído e o direito garantido. No eixo “Defesa e Responsabilização” as propostas de políticas públicas desenvolvidas no Pará não avançaram na garantia da celeridade da apuração das denúncias e julgamento dos casos. A falta de políticas públicas de assistência às vítimas, aliada à impunidade, inibe a coragem, destrói a confiança e enfraquece a decisão dos sujeitos em romper com o ciclo de violência. Também há fragilidades dos serviços prestados pela segurança pública e pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário colaboram para que a problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará seja considerada grave pelas próprias autoridades públicas. A infraestrutura e a falta de pessoal são outros problemas sérios apontados pelos órgãos públicos à CPI da Pedofilia da ALEPA (2010). Na área da segurança pública, o Pará disponibiliza o serviço do Pró-paz para crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social, em parceria com o sistema de saúde. 138 Crianças e adolescentes recebem ajuda de médicos, psicólogos e assistentes sociais do projeto Pró- Paz Integrado. O serviço funciona ao lado da Fundação de Santa Casa de Misericórdia do Pará – FSCMPA, em Belém-PA. Eles recebem pais, crianças e adolescentes não só da capital, mas de todo o interior do Pará. O novo governo do Pará (PSDB), eleito em 2010, anunciou a ampliação do Pró-paz, no auditório da Secretaria Geral da Reitoria da UFPA, durante um encontro entre representantes da administração superior e do governo do estado, com destaque apenas para ações “voltadas para a formação de valores de jovens de bairros onde o índice de criminalidade é alto.” (Portal UFPA - 18/02/2011) A medida não inclui a expansão da política integrada de assistência às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O novo governo declarou que a prioridade é enfrentar à violência física (assassinato) com ênfase para o combate ao tráfico de drogas. Quanto ao atendimento do Pró-paz Integrado desde a sua criação em 2004 e até o fim da gestão do PT (2006 – 2010), o serviço ficou restrito a capital. A partir de 2011 no governo do PSDB, o Pró-paz Integrado foi ampliado com uma unidade em Santarém e reestruturado na capital com a criação de uma unidade móvel que percorre bairros da capital e também outros municípios. (Disponível http://www.agenciapara.com.br/ noticia.asp?idver=99727. Acesso em: 21 de agosto de 2012) No entanto, matéria divulgada pelo jornal O Estado do Pará em setembro de 2010, aponta a situação caótica de atendimento às vítimas de abuso sexual que necessitam do exame de corpo de delito, importante para constatação de provas materiais de crimes dessa natureza que servem para subsidiar a instauração do processo criminal. Perícias de abusos contra crianças sofrem colapso Sucateado, Pro-Paz poderá suspender em breve o atendimento e entidades cobram posição de autoridades Desde o último dia 25 de agosto, a professora S.C., 28 anos, vive o dilema de não conseguir realizar uma perícia médica que comprove a forte suspeita de que o filho dela, de dois anos, foi vítima de abuso sexual praticado pelo próprio pai da criança. Ao levar o filho para o Pro-Paz, o programa estadual que atende a crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais, S.C. deparou com a realidade que hoje assola não só essa instituição como o estado inteiro. Não havia condições de se fazer a perícia na criança. Sem peritos no local, teve que ir até o Centro de Perícia Científica Renato Chaves. Também não conseguiu ser atendida. E ainda teve que lidar com a constrangedora visão de corpos, gente de cara quebrada e bandidos algemados. “A perícia foi remarcada para o dia 29 de setembro, quase um mês depois do ocorrido”, diz a mãe da criança. Não é um caso isolado. A fila de espera no Pro-Paz Integrado, que funciona em anexo ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia, ultrapassa os limites do bom senso. E da humanidade. “É o único local que atende a crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual. Infelizmente teve o azar de ser criado no governo anterior. O atual tentou acabar com o programa. Não conseguiu, mas hoje o serviço está sucateado”, diz Mileny Matos, coordenadora pedagógica da Organização Não- Governamental SóDireitos, que defende os direitos sexuais, principalmente de 139 mulheres e crianças. A média de atendimentos no Pro-Paz é de 15 pessoas por dia. No primeiro semestre foram registrados cerca de mil casos de abusos sexuais, encaminhados ao programa. “Sem a perícia médica o risco de impunidade é maior. O tempo passa e muitas das evidências físicas são apagadas. É um tempo que beneficia o agressor”, diz Mylene Matos. O caso do filho de S.C. pode se enquadrar nessa categoria. A criança passava dois dias da semana com o pai. No retorno de uma dessas visitas, o menino se queixou de dores no pênis. Disse que o pai havia mexido nele. E que lhe mordera o ‘bumbum’. Uma imensa marca roxa nas nádegas da criança confirmava o que o menino dizia. Ao não conseguir a perícia médica, S.C. levou o menino a uma clínica particular. A pediatra que fez o atendimento confirmou as lesões, mas o laudo dela pouco tem valor em tribunais, em caso de julgamento. A direção do Pro-Paz preferiu não se manifestar oficialmente, mas admitiu que há perícias marcadas para o final de setembro e que os casos tem sido encaminhados ao Renato Chaves porque o programa não vem dando conta da demanda. A previsão, segundo a direção, é que seja contratado mais um perito. A Secretaria de Administração não confirma a contratação de peritos específicos para o Pro-Paz. A única perita efetiva do programa vai entrar em licença maternidade. E o programa que deveria ter quatro peritos, corre o risco de ficar sem nenhum. S.C. não se conforma. Sabe que legalmente terá que deixar a criança passar o período determinado legalmente com o pai. “O que pode acontecer? Como vou deixar meu filho ir?”, questiona. Pará precisa do triplo de peritos Não há repasse de verba para as regionais de perícia médica. Há diretores tirando dinheiro do próprio bolso para que o serviço não pare. A situação é a mesma nas sete regionais. Marabá, Castanhal, Santarém, Parauapebas, Bragança, Altamira e Abaetetuba. A denúncia é feita pela Associação dos Peritos Oficiais do Pará (Aspop). “Antes, o atendimento pericial a casos de abusos sexuais era feito tanto no Pro-Paz como no Renato Chaves. Os exames podiam ser realizados todos os dias. Hoje esse serviço não existe mais. Só funciona na Santa Casa, mas de forma precária. O atendimento só é feito duas a três vezes por semana. Há um descaso com a perícia como um todo”, atesta Ana Cláudia Nobre, vice-presidente da Associação. Segundo a Aspop existem atualmente 300 peritos em todo o estado. “Seriam necessários pelo menos o triplo disso”, diz Ana Cláudia. Em 2007 foi feito um concurso para 120 peritos. “Nem um terço foi chamado”, diz ela. “É um descaso total. Não sei qual a finalidade disso”, indaga. A Secretaria de Administração informou que os concursados estão sendo integrados. A Associação tem feito vistorias nas regionais. Na próxima quarta-feira irá a Bragança. O cenário até aqui tem sido desolador. “Não há o básico para se trabalhar”, diz ela. Em junho de 2010 o Sindicato dos Médicos do Pará, o Sindicato dos Odontologistas e o Conselho Regional de Odontologia vistoriaram as instalações do IML-CPC Renato Chaves. Sala de Necropsia, sala dos frigoríficos, sala de RX, aparelho de ultrassonografia, lavanderias, sala de cadáveres, sala de exame e sala para lesão corporal. Nada foi aprovado pelos vistoriadores, que estabeleceram um prazo de 30 dias para que a situação fosse normalizada. Ainda não foi. Uma audiência pública na Assembleia Legislativa está sendo agendada pela Aspop para discutir o problema. A falta de peritos acaba por ajudar na impunidade. “O ideal seria que os exames fossem feitos no menor tempo possível, mas como a demanda é grande isso fica inviabilizado. Que estímulo a mãe tem para fazer a denúncia, com exames demorando no mínimo dez dias para serem feitos? A morosidade no processo não passa credibilidade à sociedade. Um sistema que funciona dessa forma não tem 140 credibilidade”, diz Ana Cláudia Nobre. SEGUP sabe do problema. OAB elabora dossiê O governo do Estado sabe do problema. No dia 03 de maio o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, encaminhou um ofício ao Secretário de Estado de Segurança Pública Geraldo Araújo, buscando viabilizar a nomeação de peritos concursados, com a o encaminhamento de quatro peritos para o programa. A demanda não foi atendida. A cobrança também é feita em relação ao Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR). O governo iniciou a elaboração deste plano em 2008, por conta do caso da menina que ficou em uma cela em Abaetetuba com presos homens, sendo abusada sexualmente. Ao longo de 2009 requisitamos informações sobre a finalização do plano e a execução dele. Depois de inúmeros ofícios, emails, visitas e telefonemas, no dia 04 de fevereiro de 2010, a Coordenadoria da Juventude da Secretaria Executiva de Estado de Justiça e Direitos Humanos informou que o Plano Estadual estava sendo revisado e que seria publicado em breve. De lá para cá nada mais foi feito”, diz Mileny Matos. A situação foi levada ao conhecimento de Leila Paiva, coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Mais recentemente a OAB entrou na questão. A advogada Luana Tomaz, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, diz que a entidade recebeu diversas denúncias sobre a ausência de peritos no Estado. “A perícia médica hoje é um caos. Faltam profissionais e utensílios básicos”, diz ela. A OAB está elaborando um dossiê e vai solicitar uma audiência com as autoridades competentes. (Diário do Pará, Domingo, 05/09/2010) De acordo com o noticiário, o déficit de peritos é três vezes o número necessário da demanda do estado. Isso contribui para o império da impunidade, o que torna crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis a este tipo de crime. Sem a comprovação necessária, a peça criminal fica inviável ou prejudicada para garantir a materialidade da ação e a condenação dos agentes que propagam este tipo de violência. A Secretaria de Segurança, em comunicado expedido à CPI da Pedofilia da ALEPA (Pará, 2010), listou o de déficit de pessoal que possui (delegados, escrivãs e investigadores). O problema de pessoal compromete o serviço de investigação e de acompanhamento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no estado. Quadro 16 – Déficit de Delegados, Escrivães e Investigadores de Polícia – Mapeamento dividido por Região Região Delegados Escrivães Investigadores Região Metropolitana 60 88 362 Região Tocantins 56 52 212 Região Guamá 29 17 117 Região Caetés 30 28 119 Região Lago de Tucuruí 10 08 33 Região Marajó 11 - 47 Região Rio Capim 37 36 165 Região Tapajós 21 22 102 Região Xingú 22 22 100 Região Baixo Amazonas 45 34 201 141 Região Araguaia 30 29 130 Região Carajás 32 32 176 Total 383 368 1764 Fonte: Relatório CPI da Pedofilia – ALEPA (Pará, 2010) Quadro 17 – Número de Municípios sem Delegados, Escrivães e Investigadores de Polícia – Mapeamento dividido por Região Região Municípios sem delegados Municípios sem escrivães Municípios sem investigadores Região Metropolitana - - - Região Tocantins 03 - - Região Guamá 07 - 01 Região Caetés 07 - 01 Região Lago de Tucuruí - 01 - Região Marajó 04 01 - Região Rio Capim 02 02 - Região Tapajós 01 03 04 Região Xingú 03 04 04 Região Baixo Amazonas 04 03 02 Região Araguaia 06 06 04 Região Carajás 04 04 03 Total 37 24 1 Fonte: Relatório CPI da Pedofilia – ALEPA (Pará, 2010) Os quadros 16 e 17 apresentam a situação precária do sistema de segurança pública do Pará. No quadro 17, dos 144 municípios do estado, trinta e sete não têm delegados fixos, vinte quatro não possuem sequer um escrivão para lavrar as ocorrências e dezenove não contam com os serviços de investigadores. Mesmo os municípios que possuem a estrutura completa sofrem com o número de servidores aquém da demanda local. Essa debilidade da Polícia Civil paraense repercute sensivelmente na qualidade dos serviços prestados e fortalece a ação do crime organizado, sobretudo, nas regiões de difícil acesso, como é o caso do Marajó. Estas deficiências são alvos das reclamações feitas à CPI da Pedofilia da ALEPA (Pará, 2010) por Dom José Luiz Azcona. A fragilidade na constituição dos processos criminais ocasionados pela falta de pessoal e de infraestruturas, refletem na diferença entre os números denunciados e o número de inquéritos instaurados e também no insucesso de muitos casos, no que se refere a condenação dos acusados por causa da inconsistência das denúncias. O balanço apresentado pelo Poder Judiciário à CPI da Pedofilia da ALEPA (2010) aponta a situação dos processos em andamento que tratam de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. São cerca de 500 processos tramitando há mais de cinco anos nas comarcas; 150 processos há mais de dez anos; 42 processos há mais de 15 anos e 01 processo há mais de 20 anos na comarca de Ananindeua. A demora na tramitação dos processos acontece por causa do número insuficiente de juízes para despachar. A quantidade de servidores e a estrutura física do judiciário paraense também são 142 deficitários. Não há Vara Especializada para julgar os crimes contra criança e adolescente no estado. Em inúmeros processos há mandados de prisão preventiva que ainda não foram cumpridos. O relatório entregue à CPI da Pedofilia (Pará, 2010) indica que não há comarcas judiciárias instaladas em todos os municípios do Pará. São 33 municípios do estado do Pará que não possuem Comarcas e são atendidos por outros municípios. A taxa de congestionamento de julgamentos em 2º grau foi a segunda pior do país. Segundo os números do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2008 a taxa foi de 77,5%, ficando atrás apenas do estado do Ceará. O Ministério Público Estadual – MPE e Ministério Público Federal - MPF compõem a estrutura do Poder Judiciário. Dentro do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ele é importante para o seu funcionamento. Ambos têm a função de fiscalizar o cumprimento do ECA. Eles devem agir em conformidade com o ‘manto’ da “Doutrina da Proteção Integral” que estabelece como dever de todos zelar para que crianças e adolescentes sejam colocados a salvo de toda forma de violência, negligência, crueldade e opressão. O MP é um órgão importante do sistema judiciário que tem o papel de atuar em defesa dos direitos sociais com o intuito de garantir aos sujeitos o exercício da cidadania. Aos Promotores de Justiça cabe oferecer o trabalho processual de proteção aos direitos da vítima e a responsabilização do agressor. A missão legal é com o estabelecimento da prioridade absoluta, segundo o artigo 201, VIII do ECA. Os promotores devem atuar na linha de frente, junto à comunidade e ao poder público, como articuladores das ações de prevenção e de garantia de atendimento especializado e prioritário às crianças e adolescentes em situação de violência. Em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, o MP é responsável pela garantia da ação pública legal criminal. Os promotores públicos devem mover ação penal pública contra os abusadores/exploradores em defesa desses sujeitos vítimas de abuso sexual e exploração sexual. Nos casos em que a vítima é menor de 18 anos, a ação pública não depende de representação. O MP pode ser titular privativo de ações criminais, independe assim de representação da família da vítima. Esta modificação, reivindicada por movimentos sociais que atuam em defesa de crianças e adolescentes, ampliou as responsabilidades do MP no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Em audiências da CPI da Pedofilia (Pará, 2010), esta era uma das reclamações dos promotores públicos. Muitos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará não foram levados adiante porque as famílias não ofereceram a denúncia contra os acusados, dificultando o trabalho do MP e da própria polícia na abertura de processos investigativos. Ampliadas as responsabilidades do MP em defender crianças e adolescentes da violência sexual, o que preocupa é a fragilidade na estrutura do órgão. No balanço apresentado à CPI da 143 Pedofilia ALEPA (Pará, 2010), foi constatado que há municípios que não possuem comarcas e outros que possuem comarcas, mas que não têm promotores titulares. Esta situação tem sobrecarregado a atuação dos promotores no Pará, muitos deles têm que responder por mais de uma comarca. Dados do MJ (2003) revelam que a média estadual era de 4,8 integrantes para cada cem mil habitantes. Essa média evoluiu para 4,86 integrantes no ano de 2004, representando um aumento de 1,25% no número de membros ativos no MP no período analisado. Já o ofício 714/09 da Defensoria Pública, encaminhado à CPI em 16 de dezembro de 2009, informa a situação do funcionamento do órgão nos municípios do Pará. No levantamento apresentado, 57 municípios não possuem defensores públicos; 31 municípios trabalham com defensores itinerantes e outros 11 municípios os defensores acumulam em mais de uma comarca. O art. 111 do ECA assegura o direito a assistência jurídica, gratuita e integral aos necessitados. No entanto, no estado do Pará a Defensoria Pública não garante o atendimento extraprocessual ou processual às famílias de todas às crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. Toda essa situação fragiliza o sistema de garantia de direitos da criança e dos adolescentes e expõe a fragilidade do Poder Judiciário e as contradições do sistema. A ineficiência do estado acaba penalizando as vítimas e beneficiando os criminosos. Uma sociedade que quase um terço da sua população vive abaixo da linha da pobreza, este serviço de assistência jurídica é essencial para que os mesmo busquem a defesa dos seus direitos. Diário do Pará Pará ainda tem 2, 1 milhões de pessoas na miséria O número de paraenses que vive abaixo da linha da pobreza vem reduzindo gradativamente desde 2004, mas ainda persiste um percentual muito elevado de famílias sobrevivendo na pobreza. Em 2004, 2.9 milhões de paraenses estavam abaixo da linha da pobreza, sobrevivendo com renda menor que a metade do salário mínimo, ou seja, 43.09% da população. De lá pra cá, a renda do brasileiro melhorou, mas ainda permaneceram em 2008, 2.1 milhões de paraenses vivendo na miséria, significando 29.56% da população. Também foi constatado que a renda do Estado se concentra em três regiões: RMB, Carajás e Lago de Tucuruí. (Disponível em: http:// www.diariodopara.com.br/impressao.php?idnot=83971Acesso em 29 de outubro de 2012) O CEDECA/EMAÚS é outra entidade não-governamental que vem protagonizando experiência de atuação jurídica em favor das famílias e vítimas de crimes contra crianças e adolescentes. A entidade da sociedade civil tem prestado assistência jurídica às vítimas de violência sexual, por meio de suas famílias ou responsáveis com a representação nos processos movidos contra os que cometem este tipo de crime. Atualmente é responsável por 30 processos que tramitam em favor de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que são de famílias que não possuem condições de pagar assessoria jurídica, segundo relatório da CEDECA-EMAÙS (2008) 144 apresentado à CPI da Pedofilia (Pará, 2010). Em 2009, em um dos processos representados pelo CEDECA-Emaús conseguiu-se a condenação do vereador Bob Terra, do município de Portel-PA, acusado de estuprar uma adolescente de 15 anos. O réu recorreu da sentença. Também em 2009, foi condenada Guiomar Farias acusada de aliciar, facilitar e promover encontros sexuais entre homens e adolescentes no bairro do Guamá. Na Comarca de Ananindeua-PA, foram condenados quatro aliciadores de duas adolescentes que tinham como finalidade a exploração sexual das vítimas na Guiana Francesa. Esta condenação também foi proferida em 2009. O balanço apresentado pelo poder judiciário à CPI da Pedofilia da ALEPA (2010) evidencia a limitação do atendimento da Defensoria Pública junto às famílias que não possuem recursos para ter uma representação jurídica particular. Essa falta é suprida, em parte, por entidade não- governamental, como é o caso do CEDECA-Emaús, que atua em favor destas famílias desprovidas de recursos. É uma situação que também se configura como uma transferência de responsabilidade do estado a organismos não-estatais. No geral, o eixo de Defesa e Responsabilização avançou na atualização da legislação em torno da questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, adequando-se inclusive às situações da realidade contemporânea, como é caso da tipificação dos crimes cibernéticos e as reformulações que atendem às demandas do movimento feminista na luta contra a opressão masculina. No entanto, a política pública na área da defesa e responsabilização não vem recebendo os investimentos necessários para salvaguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como preconiza o ECA. O eixo Prevenção reúne ações de governo e da sociedade civil organizada. Enquanto ações de governo, ele não se configura como uma prioridade, são ações incipientes que não atingem o conjunto da população de maneira a consolidá-la. Este eixo tem concentrado as ações na formação de profissionais para atuarem no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente em parceria com o governo federal. Contudo, os números são limitados e não contemplam a massa de servidores que atuam com crianças e adolescentes na área da educação, da saúde e da assistência social. Em novembro de 2007, foi criada a “Coordenação Estadual da Saúde do Adolescente e Jovem.” Ela foi desmembrada da Coordenação Materno Infantil que desenvolvia as ações voltadas para adolescentes. Dentre os objetivos desta nova coordenação estão: Implementar a Atenção Integral à Saúde do Adolescente e Jovem na rede de saúde dos municípios, em acordo com os Pactos de Saúde, em Defesa do SUS e do de Gestão, desenvolvendo um conjunto de ações dentro dos três eixos prioritários: Crescimento e Desenvolvimento, Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva e Enfrentamento à Violência. 145 Participar efetivamente dos Comitês Gestores Estadual do “Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas–SPE, citado pela SEDUC como um programa articulado entre as secretarias voltado á prevenção de vítimas de exploração sexual e comercial. (Pará, 2010, p. 110) A coordenação permite uma integração mais efetiva entre as ações sugeridas pelo Plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela amplia a capacidade de ação da saúde integrada com outros órgãos, como a SEDUC, no processo de capacitação e integração dos profissionais das duas áreas. O Programa de Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE é uma das parcerias do setor público que tem esta finalidade. Ele também busca levar o conhecimento da saúde sexual e reprodutiva para a juventude, articulado com o eixo de protagonismo juvenil. O SPE é mais um programa dos Ministérios da Saúde e do MEC. Ele conta com o apoio da UNESCO e da UNICEF. Lançado em 2003 no Brasil, o SPE visa a reduzir a vulnerabilidade de adolescentes e jovens às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), a infecção pelo HIV, Aids e a gravidez não-planejada. O projeto articula ações no âmbito das escolas e das unidades básicas de saúde. Ele está inserido no eixo de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção do PSE (Programa Saúde na Escola). Segundo informações da SESPA, o Pará implantou o PSE em 18 municípios. Foram realizados cursos de Educação e Saúde nas Escolas e DST/AIDS com professores e alunos de escolas de Belém. A SESPA não informou a quantidade de professores e alunos atendidos pelo programa e nem as escolas que participaram da referida ação. Já a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC informou à CPI da Pedofilia (Pará, 2010) que a Diretoria de Educação para a Diversidade, Inclusão e Cidadania - DEDIC e suas oito coordenadorias 17 trabalham em prol da redução das desigualdades educacionais. Elas buscam propiciar um ambiente escolar livre de qualquer forma de exclusão, discriminação e violências. A Coordenadoria de Ações Complementares (CAEC) é a responsável pelas ações de enfrentamento à exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes: Participa da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência e Sexual contra a criança e adolescente e da Rede Amazônica de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, onde se discuti as às diretrizes das intervenções e políticas municipais, regionais e estaduais de exploração sexual e comercial contra a criança e o adolescente. Em parceria com o Movimento República de Emaús por meio do projeto Jepiara trabalha em diversas frentes de trabalho (Conforme anexo), da qual destacamos a formação dos professores nesta temática desde 2004, mas não informou o número de professores atendidos. (Pará, 2010, p. 119) 17 Coordenadoria de Ações Educacionais Complementares-CAEC; Coordenadoria de Tecnologia Aplicada a Educação- CTAE;Coordenadoria de Educação Especial-COEES;Coordenadoria de Promoção à Igualdade Racial- COPIR;Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos-CEJA;Coordenadoria de Educação Ambiental- CEAM;Coordenadoria de Educação Indígena-CEIND;Coordenadoria das Àguas,dos Rios e das Florestas-CECAF 146 Ainda, como trabalho de prevenção desenvolvido pela SEDUC-PA, foi relacionado o Programa Escola de Portas Abertas. O projeto foi baseado no Programa Federal Escola Aberta – SECAD/MEC. Segundo a SEDUC-PA (gestão 2006-2010) ele está entre as ações prioritárias do governo do estado. O projeto foi lançado em 2007 e a finalidade é contribuir para a melhoria da educação e a qualidade de vida da comunidade escolar. A SEDUC-PA salienta que o Programa Escola de Portas Abertas objetiva promover a inclusão social, a construção de uma cultura de paz e a garantia do exercício da cidadania da comunidade intra e extraescolar. O funcionamento do projeto é nos finais de semana envolvendo a comunidade, a família e os alunos. Um dos objetivos é reduzir os índices de violência na região atendida pelo projeto. A SEDUC-PA informou em ofício da CPI da Pedofilia (Pará, 2010) que o projeto funciona em 320 escolas distribuídas em 82 municípios. No Guamá o projeto funcionou em três escolas da rede estadual que participara da pesquisa, conforme relato dos sujeitos entrevistados. No Pará, outro projeto da área da educação é o Programa Mais Educação, que foi implantado em 2008. Ele totalizou em 2010 a participação de 316 escolas em 06 municípios. O foco do Projeto Mais Educação é a Região Metropolitana de Belém. O Programa Mais Educação (Portaria Interministerial no 17/2007), articulado com os Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Ambiente, Cultura e a Secretaria Nacional da Juventude, prioriza a formação integral de crianças, adolescentes e jovens. Ele articula diferentes ações, projetos e programas nos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Mais Educação é uma proposta articulada com o projeto pedagógico da escola. A ideia é ampliar o tempo, espaços e oportunidades de crianças e adolescentes para o desenvolvimento de uma educação integral. Esta ação contribui para diminuir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes expostos à ocorrência de abuso e exploração sexual. A ampliação do tempo de permanência delas na escola evita que muitas fiquem na rua ou em casa sozinhas por causa da ausência dos pais ou responsáveis durante o dia, quando estão no trabalho. A SEDUC-PA não informou no comunicado à CPI da ALEPA (Pará, 2010) o número de alunos (as) atendidos pelos projetos e programas apresentados. No geral a SEDUC/PA à CPI da Pedofilia (Pará, 2010) que os projetos ligados à área da educação são consideradas ações estratégicas no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará. Entretanto, é possível inferir que apesar dos esforços do governo estadual, as ações ainda são insuficientes frente à situação que o estado enfrenta. Ampliar o número de escolas e a área de abrangência das ações são fundamentais para o enfrentamento do problema. De outro modo, é possível perceber que não há interseção entre as diversas ações o que fragiliza a execução e o 147 atendimento a finalidade que é o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A Companhia Paraense de Turismo - PARATUR é a responsável pela política de turismo no estado do Pará. Ela também prestou informações à CPI da Pedofilia (Pará, 2010) sobre sua atuação no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado. Segundo a PARATUR, nos últimos três anos, ela tem seguido a linha do Ministério do Turismo – MT, ao realizar atividades de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. Em Convênio com o MT, a PARATUR desenvolveu o Programa Turismo Sustentável e Infância. Este programa objetivava a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de serviços de turismo. Nos anos de 2007 e 2008, o órgão trabalhou a temática como assunto transversal em suas diversas ações, com o propósito de consolidar no trade turístico a proteção integral de crianças e adolescentes para o desenvolvimento do turismo sustentável. O CEDECA/Emaús atua também na área de prevenção com atividades voltadas à formação de crianças e adolescentes e de profissionais da rede hoteleira com o objetivo de fortalecer o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Desde 2004, o projeto Jepiara desenvolve junto à Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) a Campanha de Portas Fechadas à exploração Sexual. Técnicos da entidade oferecem formação para funcionários de hotéis com a finalidade de enfrentar o turismo sexual. O relatório de execução das ações desenvolvidas pelo CEDECA/Emaús (2009) informou sobre as atividades junto a funcionários de hotéis de grande porte em Belém, como Hilton, Regente, Beira Rio, Sagres e hotéis menores na região de São Brás (área de prostituição da cidade de Belém-PA). O projeto também atuou nos municípios de Breves e Portel (municípios da Região do Marajó). O relatório do CEDECA/Emaús apresentado à CPI da Pedofilia (2010, p. 192) por Padre Bruno Sechi descreve que: Os fortes problemas geográficos ainda representam o grande desafio para que as ações sejam alcançadas em sua potencialidade. O nosso desafio ainda é maior do que em qualquer outro estado. O Pará apresenta 18 municípios com alto índice de violência, sendo o município de Breves, na área do Marajó, o de maior vitimização juvenil. O CEDECA-Emaús realizou um mapeamento das situações de vulnerabilidade social vivenciadas por crianças e adolescentes nos municípios de Portel, Breves e Bragança. Entrevista com vítimas de violência sexual, familiares e visitas aos serviços da área de assistência e defesa sinalizaram a precariedade do sistema de garantia de direitos nesses municípios. Em Breves as ações do CEDECA/EMAÚS culminaram com a criação do Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual. O Fórum reivindicou junto ao Ministério Público o estabelecimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela prefeitura para a estruturação da 148 primeira casa de passagem na cidade para acolher de forma emergencial crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Outra entidade da sociedade civil é Sodireitos. Ela é uma organização da sociedade civil que luta pela defesa e garantia dos direitos humanos com ênfase nos direitos sexuais, direitos migratórios e de enfrentamento ao tráfico de pessoas na Amazônia. A Sodireitos possui equipe técnica que acolhe e orienta pessoas e famílias que tenham seus direitos violados por processo de migração e/ou tráfico de pessoas. A entidade realiza trabalho de orientação para a localização de pessoas desaparecidas e ações de prevenção junto à comunidade para o enfrentamento da violência sexual e o tráfico de pessoas e na garantia dos direitos sexuais e migratórios. A luz desses registros, pode-se inferir que o estado do Pará apresenta uma conjuntura desfavorável à proteção integral e de prioridade absoluta às crianças e adolescentes, como previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 5ª do ECA. Os dados obtidos pela CPI da Pedofilia ALEPA (2010) não deixam dúvidas que a atuação do governo estadual e de outros órgãos públicos do estado que são responsáveis por garantirem os direitos de crianças e adolescentes são falhos nessa tarefa, quiça muitas vezes omissos, uma vez que algumas ações de responsabilidade do estado têm sido executadas inclusive por entidades não-governamentais. A análise do orçamento encaminhada pelo executivo para o ano de 2010, realizada pela CPI da Pedofilia (Pará, 2010), revela que os recursos destinados à política pública de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes no Pará não atendem às necessidades exigidas. Segundo o relatório final da CPI uma das recomendações é para que se inverta a lógica da destinação de recursos. A lógica deve ser considerar os recursos destinados à área social não como gastos, mas como investimento na qualidade de vida da população: É preciso destinar volume suficiente e necessário de recursos públicos para instituir programas de prevenção e combate a violência contra crianças e adolescentes. Visitando o Orçamento encaminhado pelo executivo para o ano de 2010, percebemos que: Não aparecem mais verbas destinadas ao PRO-PAZ, como programa integrado que atende as vitimas de abusos sexuais. Aliás, é (ou era) o único programa existente no Estado com esse fim que atendia vitimas do estado todo. As rubricas consignadas no orçamento destinadas a realização de Ações de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes são destinadas a Policia civil no valor de R$60.000,00(sessenta mil reais) destinadas a reprimir as praticas de exploração sexual infanto-juvenil; A SEJUDH possuiu rubrica de R$100.000,00(cem mil) para realização de ações de erradicação da exploração sexual, que tem objetivo de garantir a integridade física e psíquica de crianças, e adolescentes vitimas de abuso e exploração sexual; O orçamento destinado ao Centro de Pericias Científicas “Renato Chaves” traz consignado o valor de R$37.090,00 (trinta e sete mil e noventa centavos) para realização de ações de combate a violência e exploração de crianças e adolescentes. Dessa forma, a totalidade de recursos previstos para 2010 importa na ordem de 149 R$197, 090,00(cento e noventa e sete mil reais e noventa centavos). Diante do volume de casos aqui demonstrados e da complexidade e quantidade de problemas convenhamos que os valores destinados ao combate da violência, exploração e abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes são imperceptíveis, insignificantes. A CPI entendendo a importância, e necessidade de garantir em lei a prestação de serviços pelo Estado para que este efetivamente promova a proteção das crianças e adolescentes vitimizados por violência, abuso e exploração sexual, assim como atenção a seus familiares, por unanimidade de seus membros, apresentou emenda modificativa ao projeto que trata do Orçamento Geral do Estado, no valor de R$360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) para o ano de 2010 visando a ampliação dos serviços do PROPAZ que deverão ser criados nos municípios pólo de Marabá, Santarém, Itaituba, Cametá e Altamira. (Pará, 2010, p. 142) Portanto, esses indicadores todos apontam que a violência sexual contra crianças e adolescentes tem imperado em todas as regiões do estado do Pará. Tanto as ações da rede pública como as dos movimentos sociais organizados são circunstanciais, com limitações de recursos e área de abrangência. Estas constatações terminam por evidenciar que o estado não tem trabalhado a contento para garantir e executar políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes adequadas à dimensão do problema. No caso do Pará a maioria das políticas públicas implementadas não possuem recursos orçamentários próprios para a sua execução. Elas dependem principalmente de recursos federais para o seu funcionamento. A manutenção e a ampliação das políticas públicas de enfrentamento a este tipo de violência nas áreas de assistência social, cultura, educação, saúde e turismo carecem de iniciativa política por parte do estado. Isso significa que o enfrentamento a este fenômeno social não é algo prioritário para os governos, apesar do aparato de leis ser suficiente para isso. O quadro de ações apresentadas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará se mostra insuficiente frente à dimensão do problema. As ações de prevenção, de atendimento e de responsabilização não têm sido suficientes para superar as condições de precariedade dos serviços prestados. As informações reveladas pela CPI da Pedofilia ALEPA (2010) servem para constar a ausência de um efetivo planejamento com vistas a superação dos problemas apontados. Nesse sentido, a despeito de todo o quadro, pelo menos duas ações são essenciais para o fortalecimento da rede de enfrentamento à Violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará: 1) À massificação dos programas destinados à qualificação de profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública para atuarem no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes é tarefa do Poder Executivo; 2) A estruturação dos Conselhos Tutelares e dos serviços especializados de atendimento às vítimas de violência sexual em todas as regiões do estado. Uma política integrada entre todos os setores públicos e privados é condição sine qua non para resguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente aqueles 150 que sofrem situações de violência sexual. É esse o contexto atual que revela as potencialidades, limitações e necessidades da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará. O número de serviços disponibilizados é insuficiente para o grau de comprometimento detectado pelas pesquisas e diagnósticos apontados pelas CPIs (estadual e nacional), ambas instaladas em 2008, e que repercutiram casos de relevância nacional no Pará. Perseguir a tarefa da aliança entre poder público e sociedade civil pode ser o caminho não para minimizar o impacto da desestruturação social que a violência sexual contra crianças e adolescentes tem provocado, mas para extirpar o mal pela raiz. No entanto, deve-se reservar à sociedade civil uma atuação crítica nesse processo e ao estado a tarefa de enfrentar a situação a partir do financiamento público das ações. 4.5 As ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas na cidade de Belém – PA As ações do governo estadual e de organizações não governamentais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes concentram-se na RMB. A cidade de Belém apresenta os maiores índices de ocorrência de violência desta natureza. São vários os casos de abuso e exploração sexual registrados pelos Conselhos Tutelares da capital paraense. Em outubro de 2005 foi elaborado o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Belém. Ele foi redigido pelo Fórum Municipal de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O Fórum é um importante espaço de mobilização e articulação. Ele é formado por entidades governamentais e não governamentais que atuam em defesa da criança e do adolescente. É uma referência como espaço de resistência e de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência sexual em Belém. No Plano municipal, um dos desafios colocados pelo Fórum é o trabalho de elaboração, aprovação e implementação de políticas públicas estaduais e municipais de enfrentamento a este tipo de violência. O desafio torna o fórum de Belém mais amplo e dá a ele o caráter de pólo aglutinador de responsabilidades, juntamente com representações de outros municípios. Ao mesmo tempo a concentração das ações, sobretudo na capital, fragiliza a prestação dos serviços dada à extensão do problema na RMB. Mas o Plano municipal não apresenta um diagnóstico da realidade local. Mesmo assim, ele é importante para orientar a elaboração das ações de enfrentamento à violência sexual no município. Nesse sentido, ressalta-se que sem essa caracterização inicial o Plano repete a mesma estrutura do Plano Nacional e não esmiuçar a realidade local. Também não apresenta uma política orçamentária 151 detalhada de recursos a serem destinados nas diferentes frentes propostas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Belém. Na área de atendimento, Belém possui três unidades do CREAS. Elas integram o Sistema Único de Assistência Social e se constituem como referência no atendimento às vítimas de vulnerabilidades sociais. O CREAS é um órgão que coordena e articula a proteção social especial de média complexidade. O serviço é responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados, como são os casos de violência sexual vivenciados por crianças e adolescentes. Os CREAS funcionam com uma equipe multiprofissional (assistente social, psicólogo e educador social). A equipe tem como finalidades: identificar e classificar os casos de violência; prevenir o agravamento da situação; atuar na interrupção do ciclo de violência; contribuir para a identificação e responsabilização dos autores da agressão ou exploração; oferecer um serviço adequado para a reparação da violação de direitos, tratamento de qualidade para minimizar e/ou superar a situação de violência sofrida. Entre os objetivos estão a promoção do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a potencialização da autonomia e do resgate da dignidade dos sujeitos (vítimas e familiares). O CREAS Belém é subordinado a FUNPAPA que foi instituída pela Lei Municipal n° 6022, de 08 de maio de 1966. Ela é um órgão responsável por planejar, coordenar e executar o atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência. O CREAS Comércio concentra o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e seus familiares. Pela dimensão territorial de Belém, a concentração em uma única unidade de atendimento dificulta o acesso do proletariado, especialmente os que habitam na região ribeirinha, que pertence administrativamente ao município. As outras duas unidades atendem à população de rua, aos adolescentes em situação de liberdade assistida e às mulheres e idosos em situação de violência. A divisão de equipes concentradas em unidades específicas e não descentralizadas dificulta o acesso da população ao serviço. Não há na rede de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual um protocolo padrão de assistência às vítimas, seja na área da saúde, da segurança, ou mesmo nos CREAS, o que dificulta um atendimento de qualidade e que minimize os impactos e os processos de revitimização sofrido pelas vítimas. Conclui-se que apesar de beneficiar muitas crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual, o atendimento especializado ainda demanda, tanto na área social como na da saúde e da segurança pública, falta maiores investimentos em pessoal e infraestrutura para que se 152 preencham as lacunas existentes. As ações da prefeitura de Belém são pontuais e insuficientes para atender a demanda de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Não há investimentos em políticas de contrarreferência suficientes para construir retaguardas para esses sujeitos e seus familiares sejam resgatados socialmente e saíam da situação de violência. A não ser as políticas essenciais com financiamento do governo federal, como os CRAS, CREAS e o Programa Bolsa Família e participação de estados e municípios em menor proporção, não há registro de nenhuma iniciativa da prefeitura para deter a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes. Na área da educação não foi informado nenhum serviço voltado para a capacitação dos profissionais que tenha como finalidade o enfrentamento a este tipo de violação. Em meio a todas as questões apresentadas acerca da política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes verifica-se que há dificuldades na articulação entre as diferentes ações que visam o seu combate. De acordo com Fernandez (2009, p. 07) No caso da violência sexual infanto-juvenil, a política pública de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelece a articulação entre as ações governamentais e não governamentais em todos os níveis, apontando a necessidade de ações, políticas e programas intersetoriais que superem a fragmentação, a independência dos atores e das organizações, pois nenhum ator ou órgão é capaz de enfrentar este problema de forma isolada. Ao término desta seção, o que se destaca, em função do quadro apresentado – nacional, estadual e municipal –, é que a política pública de enfrentamento à violência sexual apresentada está distante de ser uma política de estado. Apesar do incremento das ações, principalmente em nível nacional, as ações são desarticuladas e carecem de consistência em termos de garantia orçamentária para a execução das mesmas, haja vista a avaliação realizada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento (2008). 153 5. O QUE FAZEM AS ESCOLAS PÚBLICAS DE BELÉM PARA ENFRENTAR O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 154 [...] a grande tarefa do humanista e histórica dos oprimidos – libertar-se a si e aos opressores. Estes, que oprimem, exploram e violentam, em razão de seu poder, não podem ter, neste poder, a força de libertação dos oprimidos nem de si mesmos. Só o poder que nasça da debilidade dos oprimidos será suficientemente forte para libertar a ambos. Paulo Freire Essa última seção tem como finalidade apresentar o cerne da questão proposta por este estudo. Ela tem como foco a análise sobre a avaliação da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá – Belém/PA. Participaram da pesquisa treze unidades de ensino fundamental - três instituições da rede municipal e dez instituições da rede estadual (duas instituições são particulares e funcionam em regime de convênio). As escolas citadas são as que oferecem esse nível de ensino na área delimitada. Nas subseções serão apresentadas as atribuições destinadas às escolas pela política pública de enfrentamento à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes; as evidências sobre a sua implementação, ou não, no ambiente escolar e os apontamentos sobre o tratamento desta temática no currículo das unidades de ensino. Essa seção foi elaborada por meio da revisão bibliográfica, da análise dos documentos relacionados à política pública de enfrentamento à violência sexual (planos, programas e projetos) que tem como foco as instituições de ensino. Também fazem parte dessa seção as inferências em função da análise das entrevistas semiestruturadas aplicadas aos profissionais da educação (dirigentes escolares ou alguém indicado por eles) das treze escolas. 5.1 – A escola e o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes: as atribuições previstas pelos planos, programas e projetos A escola é uma instituição presente em todos os municípios deste país, nos lugares de fácil ou de difícil acesso. Ela atende indistintamente a toda a diversidade cultural e a todos os grupos sociais presentes no território nacional - à população urbana, do campo, os quilombolas, os indígenas, os ribeirinhos, entre outros. Isso a torna uma das instituições de maior inserção social que acolhe uma parcela considerável da população, por um tempo longo e sequencial. Essas características conferem às instituições de ensino a possibilidade de perceber possíveis mudanças/alterações no comportamento desses sujeitos. 155 A obrigatoriedade do ensino fundamental para crianças e adolescentes, instituída na CF/1988 e regulamentada na LDBEN/1996, faz da escola, depois da família, um lugar privilegiado no contato com esses sujeitos. Ainda há a possibilidade do alargamento desse período de escolarização, mesmo que não de forma universal e nem de maneira obrigatória, por meio do atendimento escolar que vai do ensino infantil ao ensino superior em diferentes modalidades e formas de organização (presencial e à distância) nas redes de ensino - público e privada. Dada essa dimensão e complexidade que a escola abarca, Santomé (2004, p.06) afirma: Não é justo que os alunos durante a escolaridade obrigatória não cheguem a conhecer e refletir sobre as relações de poder existentes nas sociedades em que vivem esses grupos que sofrem de alguma forma de marginalização, a classificação, o seu valor e os motivos pelos quais aparecem essas situações de marginalidade no mundo em que vivemos. [...] Uma escola comprometida com a justiça social tem de incluir estes temas como conteúdos dos programas para os estudantes. É obrigatório se queremos formar cidadãos, ou seja, pessoas com informação e competências para analisar e avaliar a vida quotidiana não só da sua comunidade como a dos povos mais distantes. Para o autor, essa é uma tarefa primordial da escola. Ao mesmo tempo, Santomé (1998, p. 129) sinaliza que há um “processo de intensificação ao qual está sujeito o papel docente [...] Aumentam cada vez mais as finalidades educacionais que a sociedade pretende deixar a cargo da instituição escolar.” Isso ocorre em meio à disputa de duas concepções de educação que marcam o universo escolar na contemporaneidade. Uma é a perspectiva crítica que visa a promover uma reflexão no ambiente escolar que contribua para que os sujeitos compreendam a realidade em que vivem e, assim possam intervir de maneira qualificada na mesma. A outra é uma perspectiva conservadora que tem destinado à escola uma sobrecarga de tarefas com o intuito de manter o status quo com a inserção social dos sujeitos apenas como meros reprodutores da sua condição, sem o propósito de questionar o modelo vigente. Para fins desse estudo, buscou-se imprimir uma reflexão em consonância com a ideia de um posicionamento crítico. De acordo com Freire (2006), essa perspectiva se fundamenta a partir de uma concepção de “escola Cidadã” disseminada no final da década de 1980. Para o autor a finalidade de uma escola cidadã é espelhar bem o contexto social no qual os educandos estão inseridos, de modo que eles possam ter elementos para refletir sobre a realidade e, assim serem sujeitos de sua própria história. Gadotti (2001, p. 78-81) sintetiza essa ideia por meio da seguinte premissa: [...] validade universal da teoria e da práxis de Paulo Freire, que estaria ligada, sobretudo a quatro instituições originais. 156 1ª – ênfase nas condições gnosiológicas da prática educativa – em que educar é conhecer, ler o mundo para poder transformá-lo. 2ª – Defesa da Educação como ato dialógico – em que se defende uma educação ao mesmo tempo rigorosa, intuitiva, imaginativa, afetiva e, portanto, comunicativa. 3ª – A noção de ciência aberta às necessidades populares – e por conseguinte uma educação voltada para as questões sociais e muito concretas, tais como trabalho, emprego, pobreza, fome, doença etc. 4ª – O planejamento comunitário, participativo, a gestão democrática e a pesquisa participante – que se traduz nas experiências educacionais atuais, que têm tido grande impacto em diferentes localidades e comunidades brasileiras, tais como, por exemplo, o Movimento pela Escola Cidadã. Padilha (2005, p. 173), baseada na discussão Freiriana, defende que a escola “é cidadã na medida em que sua construção se dá por quem usa o seu espaço.” Sendo assim, a ação educativa é um dever e um direito de todos que compõem a comunidade escolar (pais, alunos, profissionais e a sociedade em geral). As proposições que incidem no cotidiano da escola devem ser fruto de uma construção coletiva. A escola, dentro de uma perspectiva democrática e plural, tem como compromissos dar a voz, o espaço e o acesso à informação para que educandos criem condições para a elaboração de um posicionamento crítico, sobretudo, aos que são considerados como pertencentes a “grupos silenciados”.18 As instituições de ensino não podem ficar restritas aos atos, imposições legais e/ou normativas que são ações prescritivas oriundas do sistema burocrático ao qual elas estão subordinadas. Se assim procederem, elas estarão sujeitas às armadilhas do capital, que tem investido na ação educativa como artifício de culpabilizar o indivíduo pelo seu fracasso e torná-lo alienado diante dos problemas estruturais acarretados pelo modelo social em vigor. Por essas razões, discutir a problemática do abuso sexual no espaço escolar com as vítimas em potencial, ou seja, crianças e adolescentes, reforça a premissa de que a instituição de ensino é considerada um espaço importante para subsidiar uma leitura crítica destes sujeitos acerca da ocorrência desse fenômeno. Nesse sentido, o caráter preventivo é o principal eixo condutor da inserção da escola na rede de enfrentamento a esse tipo de violação. Em função dessa ideia, percebe-se que na última década (2000 – 2010) teóricos do campo da educação, profissionais da educação e órgãos do estado têm debatido acerca de possibilidades de inserção intencional desse tema no ambiente escolar numa perspectiva crítica com vistas a ampliar a questão da cidadania dos sujeitos escolares. A pesquisa em tela identificou anteriormente alguns documentos oficiais e ações governamentais que vêm abrindo caminhos para a concretização da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, foi realizado o levantamento de planos, programas, projetos voltados ao 18 Santomé ( 2004) 157 ambiente escolar e que na última década (2000 - 2010) sinalizam em seus objetivos e finalidades a proposta de enfrentamento a esse tipo de violação. Quadro 18 - Atribuições referentes ao enfrentamento da violência sexual a partir do Plano/ Programa/Projeto Programa/ Projeto/Plano Atribuições às Escolas Responsável Ano de elaboração/ Implantação PCNs Os Parâmetros Curriculares Nacionais indicam como objetivos do ensino fundamental que os alunos sejam capazes de: - conhecer e cuidar do próprio corpo, valorizando e adotando hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade de vida e agindo com responsabilidade em relação à sua saúde e à saúde coletiva; Governo Federal 1997 PNEVSCCA - Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando o fortalecimento da sua auto-estima e defesa contra a violência sexual; - Notificar casos de violência sexual infantojuvenil, total e proporção em relação ao total de escolas da região, por rede de ensino; - Incluir a temática de prevenção da violência sexual infantojuvenil na grade curricular e/ou Projeto Político Pedagógico, total e proporção em relação ao total de escolas da região, por rede de ensino. Governo Federal 2000 Guia Escolar Realizar a prevenção primária com o objetivo de eliminar ou reduzir os fatores sociais, culturais e ambientais que propiciam os maus- tratos. MEC/ SECAD/ SDH 2003 Programa Saúde e Prevenção na Escola (SPE) Contribuir para uma aprendizagem compartilhada por trabalhadores da educação, da saúde, de outras instituições públicas e de organizações da sociedade civil cujas as ações repercutem na redução da vulnerabilidade de adolescentes e jovens às doenças sexualmente transmissíveis e à aids. MS/MEC 2003 Escola que Protege Promoção da formação de profissionais da educação para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. MEC/ SECAD 2004 Plano Municipal de Enfrentamento Formação sistemática dos funcionários das escolas públicas de Belém para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; Realização permanente de campanhas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas. Governo Municipal 2005 Programa Escola Aberta Estimular a ampliação da jornada e espaço escolares para o mínimo de sete horas diárias, em conformidade com o “Programa Mais Educação”, visando à implementação da Educação Integral na rede pública de ensino com atividades nas áreas de aprendizagem, culturais e artísticas, esportivas e de lazer, de direitos humanos, de meio ambiente, de inclusão digital e de saúde e sexualidade; MEC/ SECAD 2006 Plano Estadual de Enfrentamento - Fortalecer o Programa Saúde e Prevenção nas Escolas; - Ampliar a ação educativa do PROERD (Programa Educacional de Resistência a violência e as drogas) com foco em enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Governo Estadual 2007 Programa Mais Educação Promover a prevenção de situações de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes com atividades extracurriculares no contraturno MEC 2008 Programa Escola de Portas Abertas Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e exercício efetivo da cidadania da comunidade intra e extra-escolar, através de atividades de educação, lazer, cultura, esporte, educação ambiental, saúde, educação para o trabalho, direitos humanos e diversidade, ética e cidadania. SEDUC/PA 2009 *Quadro elaborado pelo autor. Observa-se no quadro 18 que as ações apresentadas são recém formuladas. Todos os planos, programas e projetos foram elaborados e implementados a partir de 2000, exceto os PCN que foram 158 editados em 1997. Mas a obra também serviu de base para a elaboração de programas/projetos na área de política curricular voltados ao tema em estudo. Os planos, programas, projetos e ações listados tratam de atribuições às escolas com relação ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Verifica-se que a principal tarefa descrita nas propostas é o caráter educativo das instituições de ensino. As ações previstas são destinadas de maneira em geral à formação continuada 19 de professores com o objetivo de lhes preparem para abordagem da temática. Os profissionais da educação são considerados os principais agentes executores das ações de enfrentamento a esse tipo de violência no espaço escolar. Com relação aos educandos, as propostas de intervenção os classificam como os principais beneficiados. Percebe-se que a ideia é promover uma formação ampla que contempla aspectos teóricos e práticos acerca da abordagem da temática da violência sexual. A intencionalidade é disseminar conhecimento e informação que possibilitem fortalecer a autodefesa dos sujeitos e, sobretudo, a promoção da prevenção. Dentre as propostas descritas no quadro 18 o PNEVSCCA (2000), de acordo com Castanha (2008), é o “carro chefe” na formulação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país. Ele tem como objetivo geral “Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnica – política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes” (2000, p. 14). Ele é organizado por meio de objetivos, ações previstas, metas e bases de indicadores para cada eixo. Entre os eixos que compõem o PNEVSCCA (2000, p. 15) a escola é inserida no eixo Prevenção que define atribuições às mesmas para que atuem na rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele tem como finalidade “Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua autodefesa; atuar junto a Frente Parlamentar no sentido da legislação referente à INTERNET.” Quadro 19 – Objetivos, ações previstas, metas e indicadores atribuídos para as escolas no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes pelo PNEVSCCA Objetivos Ações Previstas Metas Bases de Indicadores 1. Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando ao fortalecimento Inclusão de conteúdos sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre a prevenção à violência sexual nos currículos escolares, - Incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos conteúdos escolares. - Implementar os - Número de escolas que notificaram casos de violência sexual infantojuvenil: total e proporção em relação ao total de escolas da região, por rede de ensino; - Número de escolas que incluíram a temática de prevenção da violência sexual infantojuvenil na grade curricular e/ou 19 “Formação continuada refere-se às propostas ou ações (cursos, estudos, reflexões...) voltados, em primeira instância, para aprimorar a prática profissional do professor. Diz a todas as formas deliberadas e organizadas para esse fim.” (FIGUEIRÓ, 2006, p. 91) 159 da sua auto- estima e à defesa contra a violência sexual. em toda a rede de ensino e em todos os níveis. temas transversais nos parâmetros curriculares nacionais, principalmente os referentes à orientação sexual. projeto político pedagógico: total e proporção em relação ao total de escolas da região, por rede de ensino. Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência sexual. Capacitação de agentes comunitários, profissionais de educação, de saúde e demais operadores de políticas públicas sobre a prevenção e proteção contra a violência sexual. Número de profissionais capacitados ou qualificados em temas que cercam o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Fonte: Caderno de revisão do plano nacional. SDH, 2007. p. 86-87 Um dos indicadores para aferir a efetividade do plano quanto ao eixo Prevenção é relacionado à inserção da temática da violência sexual no currículo escolar ou no projeto político pedagógico. As ações relacionadas ao currículo são previstas a partir de uma proposta tradicional disciplinar com a inserção de conteúdos ou pela via da implantação de temáticas transversais, instituídas em 1997 pelo MEC. Em ambos os casos, não é possível avaliar o indicador apontado, uma vez que não há dados sistematizados pelo MEC sobre o número de escolas no Brasil que incluíram no currículo ou no projeto pedagógico a temática da violência sexual (abuso sexual, exploração sexual etc.) contra crianças e adolescentes. Outro indicador é voltado ao acompanhamento do número de profissionais da educação que receberam algum tipo de preparação para lidar com a temática no ambiente escolar. Com a finalidade de suprir essa necessidade, o MEC, em parceria com a SDH, elaborou o Guia Escolar em 2003. O intuito era dar suporte aos profissionais na discussão da temática com vistas a atingir o objetivo do eixo Prevenção, que é voltado à educação das crianças e adolescentes com o intuito de oportunizar a eles o conhecimento de seus direitos e as informações básicas sobre essa problemática. O material é resultado de uma parceria de cooperação entre o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a SDH e a SECAD/MEC por meio do projeto BRA/98/W02. Segundo o MEC, a tiragem foi de 50000 exemplares distribuídos gratuitamente para conselhos tutelares, secretarias de educação, prefeituras e universidades, com o objetivo de subsidiar cursos de formação voltados ao enfrentamento do abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes. A parceria com as secretarias municipais de educação tem sido importante para o envolvimento de diretores, professores, pais e alunos com o objetivo de elaborar instrumentos metodológicos para a 160 utilização do Guia Escolar. Mas, no caso de Belém, das treze escolas pesquisadas apenas uma afirmou que possui o Guia Escolar e que o mesmo fica na biblioteca da escola. O número de exemplares que foram impressos do Guia Escolar não atende ao universo de escolas públicas e órgãos, como os conselhos tutelares e demais instituições que compõem a rede de proteção infantil presente em todo o território nacional. O que por si só já fragiliza a proposta. A estratégia do MEC foi disponibilizar o material em seu site para download do material. Todavia, o acesso à internet ainda não é uma possibilidade para todos e em condições iguais para todas as regiões e municípios do Brasil. Isso limita a apropriação do material. Também não há registro de uma campanha de divulgação acerca da disponibilidade do mesmo para que as instituições escolares tenham interesse em acessá-lo no portal do MEC. Nesse sentido, posso concluir que faltou ao MEC uma política de comunicação voltada à divulgação do material e de distribuição do mesmo junto às escolas e demais órgãos afins. Além disso, cabe ressaltar que a disponibilização do material ou distribuição sem a sensibilização para a necessidade de conhecer o assunto e ter segurança para abordá-lo, não faz com que ele se torne referência na preparação dos profissionais da educação para saber lidar e enfrentar o fenômeno do abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes. Outra ação implementada pela SECAD/MEC foi o projeto “Escola que Protege” (2004). O governo federal tem estabelecido parcerias com as universidades federais e com as secretarias estaduais e as municipais de educação para desenvolvimento dessa ação. A atribuição destinada à escola pelo projeto “Escola que Protege” é a “Promoção da formação de profissionais da educação para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.” A ideia é que a formação possibilite a esses profissionais condições para detectar e encaminhar casos de violência sexual (abuso e exploração sexual) sofridos por crianças e adolescentes. Como a maioria das vítimas são meninas que estão entre sete e quatorze anos de idade, conforme dados da SDH (2011), é importante a escola estar preparada para observar os sinais de possíveis casos de violência e saber dar encaminhamento a eles. Quanto ao número de profissionais da educação que já participaram de atividades de formação voltadas a essa temática, o Portal dos Direitos da Criança informa que: Gestão Federal 2007-2010 Em 2007, foram aprovadas 22 propostas de instituições públicas de ensino superior, sendo quatro estaduais e 18 federais. Cada instituição recebeu, em média, o valor de R$ 100 mil, com a meta mínima de formação de 700 profissionais de ensino fundamental por Instituição de Ensino Superior (IES) apoiada. Entre 2008 e 2009, o Ministério apoiou outros 21 projetos de IES, formando 10.500 profissionais de educação em diferentes estados. Para 2010, existem 15 propostas aprovadas e já em execução. A expectativa da Secad é de que o total de profissionais formados durante o período de 2004 a 2010 supere 34 mil. O 161 convênio exige que a IES firme parceria com a Secretaria de Educação estadual ou municipal, com o objetivo de garantir o apoio institucional para o pleno desenvolvimento das atividades previstas pelas IES. (Disponível em: http://www.direitosdacrianca.org.br/old/ migracao/temas- prioritarios/violenciasexual/abuso-sexual/pauta-violencia -sexual-a- responsabilidade-da-escola-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes/?searchterm= None. Acesso em 19 de outubro de 2012) Grifo nosso. Belém foi escolhida como uma das cidades para sediar o projeto piloto em 2004. Entretanto, não foi possível localizar junto a SECAD/MEC o relatório da ONG que executou o projeto. Dessa maneira, não se conseguiu detectar a região e as escolas atendidas em 2004. Já em 2008, o projeto Escola que Protege foi coordenado pela Universidade Federal do Pará, por meio do Prof. Dr. Raimundo Alberto Damasceno. De acordo com o Relatório de Execução (2010), as ações foram desenvolvidas nos municípios de Gurupá e Breves e atingiram cerca de 167 pessoas. Participaram das atividades: [...] professores da rede básica de ensino, conselheiros tutelares, técnicos das secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, militantes de movimentos sociais e membros da comunidade interessados na temática de enfrentamento da violência contra criança e adolescentes (Pará, 2010, p. 06) O que se destaca na descrição da proposta executada é a ação formativa sobre a temática. A articulação entre diferentes membros que atuam na rede da infância e juventude tem como perspectiva o fortalecimento da rede de enfrentamento e o seu funcionamento. Do mesmo modo, são ressaltadas a integração das ações, a troca de informação e a socialização sobre a atuação e o papel de cada instituição ou órgão. No relatório apresentado pela UFPA não há uma avaliação sobre a participação dos sujeitos e a proposta de continuidade da ação. Quadro 20 - Número de profissionais da educação básica no município de Belém Nível de Ensino Número de Docentes Ensino Fundamental 7225 Ensino Médio 3586 Pré-escolar 1088 Total 11899 Elaborado pelo autor. Os dados do IBGE/Cidades (IBGE, 2009) apresentam um número expressivo de profissionais do ensino básico lotados em Belém. Somado aos dados gerais do estado do Pará o número de docentes (rede público e privada) do ensino básico chega a 80.303 profissionais. Dados do Projeto Escola que Protege (BRASIL, 2012) apontam que de 2005 a 2008 o Pará formou 598 profissionais (Educação e demais membros da rede de proteção) na área do enfrentamento. Isso significa que há ainda uma grande demanda de profissionais da educação para a formação na área 162 do enfrentamento, pois o relatório da CPI do Senado (2010) indicou que o Pará é um dos estados que possui problemas de ocorrência de violência sexual em todos os seus 144 municípios. Segundo o MEC o acesso ao projeto Escola que Protege ocorre por meio das seguintes orientações: As escolas apresentam por meio do sistema PDE Interativo (link), a demanda de formação no curso Escola que Protege para as Secretarias Estaduais de Educação – SEDUC e Secretarias Municipais de Educação - SEMED que a validam e encaminham ao Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente. O Fórum elabora o Plano Estratégico de Formação docente e o encaminha ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Formação/ MEC, responsável pela sua aprovação e apoio financeiro. (Disponível em: (Disponível em: http://portal.mec. gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17453&Ite mid=817. Acesso em 19 de outubro de 2012.) A despeito da importância da formação, a burocratização na forma de indicação da demanda e de formulação do projeto dificulta a adesão das escolas à proposta de formação. Essa situação acaba por limitar a abrangência do projeto. O caminho traçado pelo MEC não oportuniza o acesso a uma política concreta de formação voltada ao tema da violência sexual contra crianças e adolescentes de maneira mais direta e célere, dada a dimensão do problema e a urgência em romper com o ciclo de violência. Outro aspecto da debilidade da política de formação é devido a sua natureza recente. De acordo com Hadad (1993) a política social brasileira quando marcada por esse elemento se apresenta de maneira paliativa, descontinua e de abrangência em nível experimental. São elementos que se aplicam à avaliação do projeto Escola que Protege, como estratégia de formação. Para tanto, constatou-se que as escolas investigadas nenhuma foi, ainda, atendida pelo projeto, apesar da necessidade de formação na temática do enfrentamento que as mesmas apresentam. De acordo com dados do próprio projeto, a última formação realizada no Pará foi em 2008. Outra ação formulada e implementada pelo MEC/SECAD foi o Programa Escola Aberta, financiado com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O programa é destinado às unidades escolares públicas localizadas em territórios considerados de vulnerabilidade social 20 . A estratégia é potencializar a parceria entre escola e comunidade com a ocupação criativa do espaço escolar aos sábados e/ou domingos. São oferecidas atividades educativas, culturais, esportivas, de formação para o trabalho e geração de renda para os estudantes e à população do entorno. Segundo o manual que orienta a execução do Programa Escola Aberta, ele é denominado como: 20 Locais ocupados por população de baixo poder aquisitivo, infraestrutura precária (saneamento básico, habitação), territórios com altos índices de violência (homicídios, tráfico de drogas, entre outros). 163 O Programa Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude, cuja duração prevista é de 40 meses, será executado pelo Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), sob a coordenação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC), em parceria com a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e com os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Esporte e da Cultura, contando com a cooperação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A ideia é tornar as escolas públicas de educação básica espaços alternativos para o desenvolvimento de atividades complementares às ações educacionais, nos finais de semana, melhorando a qualidade da educação, contribuindo para a construção de uma cultura de paz, reduzindo os índices de violência e aumentando as oportunidades de emprego aos jovens, sobretudo, àqueles em situação de vulnerabilidade social. Oficinas e atividades de lazer, esporte, educação e cultura serão oferecidas aos alunos e à comunidade, transformando a escola em ambiente aberto à criatividade, ao convívio pacífico e à aprendizagem permeada pelas práticas culturais e esportivas. (2008, p. 03) Grifo nosso O Programa Escola Aberta ampliou a presença e a relação das escolas com os demais membros da comunidade à medida que abriram seus portões aos finais de semana e ofereceram várias atividades. Ele é visto como uma importante estratégia de diálogo com a comunidade escolar. Além das atividades recreativas, é previsto a utilização do espaço escolar para a promoção de debates sobre diferentes temas, dentre eles a questão do enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. No Pará, a rede estadual de ensino desenvolveu o programa em conjunto com uma proposta local denominada “Escola de Portas Abertas.” Já o Programa Mais Educação foi criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007. O objetivo do programa é aumentar a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades optativas agrupadas nos macrocampos: acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica e educação econômica. O Programa Mais Educação (2007, p. 02) propõe como atribuição para a escola “Promover a prevenção de situações de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes com atividades extracurriculares no contraturno”. Acredita-se que o fato de manter a criança e o adolescente a maior parte do tempo na escola é uma ação preventiva – em um horário com atividades de ensino regular e no contraturno com atividades diversas (atividades de reforço escolar, atividades esportivas e atividades voltadas a formação cidadã de enfrentamento da violência). O alargamento do tempo escolar possibilita também a melhora do rendimento do aluno (principal objetivo do Programa Mais Educação). A proposta do Mais Educação está vinculada à ideia da promoção de escola integral, a princípio disseminada como experiência em algumas unidades escolares de ensino fundamental em todo o país. O Mais Educação é de iniciativa da SECAD/MEC, em parceria com a Secretaria de 164 Educação Básica (SEB/MEC) e com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. A verba destinada ao programa é oriunda do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa tem por finalidade fomentar atividades com vistas a melhorar o rendimento escolar. As escolas foram selecionadas após estudos desenvolvidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que utilizou como parâmetro os resultados da Prova Brasil de 2005. Os estudos levaram em consideração o “Índice de Efeito Escola – IEE”, que problematiza o impacto que a escola pode ter na vida e no aprendizado do estudante, ao cruzar informações socioeconômicas do município no qual a escola está localizada. Com base nesse estudo, a área de atuação do “Mais Educação” foi demarcada inicialmente para atender, em caráter prioritário, as escolas que apresentam baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), situadas em capitais e regiões metropolitanas. As atividades tiveram início em 2008, com a participação de 1.380 escolas, em 55 municípios, nos 27 estados para beneficiar 386 mil estudantes. Em 2009, houve a ampliação para 5 mil escolas, 126 municípios, de todos os estados e no Distrito Federal com o atendimento previsto a 1,5 milhão de estudantes, inscritos pelas redes de ensino, por meio de formulário eletrônico de captação de dados gerados pelo Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC). Em 2010, a meta é atender a 10 mil escolas nas capitais, regiões metropolitanas - definidas pelo IBGE - e cidades com mais de 163 mil habitantes, para beneficiar três milhões de estudantes. (Disponível em: Acesso em: 02/09/2011). Para o desenvolvimento de cada atividade, o governo federal repassa recursos para pagamento de monitores, compra de materiais de consumo e materiais de apoio. As escolas beneficiadas recebem verba para adquirir conjuntos de instrumentos musicais e rádio escolar, dentre outros equipamentos e materiais de acordo com o planejamento e a execução das atividades propostas. A Portaria Ministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, que institui o programa “Mais Educação”, aponta no item 17 a formação em tempo integral como pilar da proposta. O programa representa uma estratégia importante para o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes, pois diminui a condição de vulnerabilidade destes sujeitos a partir da ampliação da sua jornada escolar. Esse é um dos motivos pelo qual o Programa Mais Educação é destacado pelo MEC como uma ação de prevenção à violência sexual contra criança e adolescentes. O Programa Mais Educação é uma ação dentro da política de educação que é amparada legalmente no artigo 205 da CF/88 e na LDB/9394/96. Já o Mais Educação tem sua fragilidade por se fundamentar em decreto e, para ter continuidade, depende do governante em exercício, pois a 165 falta da normatização legal não o configura como parte da política educacional de estado. O Decreto nº 7083 de 27 de janeiro de 2010, que regulamenta o Programa Mais Educação em seu artigo 3º, inciso V, define como objetivo “convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.” (Grifo nosso) Na RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 38, de 19 de agosto de 2008, no artigo 3º, é definido o público beneficiário do Programa Mais Educação. Art. 3º. Os beneficiários do PNAE de que trata esta Resolução são os alunos matriculados em escolas de ensino fundamental dos municípios, estados e Distrito Federal, nas modalidades regular e especial de educação integral, da rede pública de ensino estadual e municipal ou em estabelecimentos mantidos pela União, que constam no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no ano anterior ao do atendimento, localizadas em regiões metropolitanas com altos índices de vulnerabilidade social. No Pará, a maioria das escolas estaduais contempladas pelo Programa Mais Educação está localizada na RMB. Em 2010, o referido programa foi ampliado para algumas regiões do interior do estado. Quadro 21 - Nº de escolas estaduais por município do Pará participantes do Mais Educação Ano Nº de Escolas Ananindeua Belém Benevides Marituba Sta. Bárbara Santarém Bragança Abaetetuba Castanhal 2008 10 45 2009 48 122 01 10 2010 26 32 10 04 16 10 16 21 Total 84 199 10 01 04 26 10 16 21 Total RMB = 298 Interior = 73 Fonte: MEC. Relatório escolas contempladas pelo Programa Mais Educação. Brasília, 2010. Elaborado pelo autor. Das dez escolas estaduais de ensino fundamental, localizadas no bairro do Guamá, 60% estão participando do Mais Educação. Todas elas possuem IDEB abaixo da média nacional. Também fazem parte do programa três, ou seja 100% das escolas municipais de ensino fundamental, situadas na área estudada. Dessa maneira, podemos verificar que das treze escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA nove (69,23%) escolas (seis estaduais e três municipais) são contempladas pelo Mais Educação. As outras quatro (30,77%) escolas estudadas, por razões diversas, não são contempladas pelo Mais Educação, apesar de estarem localizadas em área de vulnerabilidade social. Desse total, 166 uma (25%) está com as atividades suspensas porque não pode receber recursos para o desenvolvimento das ações. Outras duas (50%) escolas não são contempladas porque funcionam em regime de convênio e uma unidade escolar (25%) porque possui IDEB acima da média nacional. Sendo a recuperação do IDEB o principal critério para a inserção das escolas no Programa Mais Educação, a ação ficou mais voltada à preocupação pedagógica. Por isso, a vulnerabilidade social acabou ficando em segundo plano e inclusive não servindo como referência para a inserção de instituições de ensino ao Programa. Deste modo, verifica-se que há escola localizada em área de vulnerabilidade social que não foi inserida no programa por possuir IDEB acima da média. Essa leitura enviesada dos gestores da política pública compromete em muitos casos a sua própria finalidade. Outro programa do governo federal elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Educação foi o Saúde e Prevenção na Escola - SPE. “Esse projeto, alicerçado em uma demanda da população, foi implantado nos 26 estados do Brasil, no Distrito Federal e em aproximadamente 600 municípios”. (Disponível em: Acesso em: 14 de maio de 2012) O SPE é organizado com a articulação da Secretaria Estadual da Educação e Secretaria Estadual de Saúde, responsáveis pela implantação do Grupo Gestor Estadual – GGE e as Secretarias Municipal de Educação e de Saúde, que coordenam o Grupo Gestor Municipal – GGM. No Pará, o GGE é composto por representantes da SEDUC, da SESPA, da SEJUDH, UFPA, UNICEF, Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/AIDS (RNAJVHA - PA) e Rede Txai Jovem, conforme divulgado pelo blog do SPE Região Norte. (Disponível em: Acesso em: 14 de maio de 2012) Dentre as atividades previstas no quadro esquemático do Guia de formação de profissionais de saúde e prevenção na escola (BRASIL, 2010, p. 65), a unidade 4 denomina-se como “A sexualidade na vida humana” e nela foi proposta a oficina “Violência e abuso sexual”. Os objetivos da oficina são: 1. dentificar e discutir as principais questões relacionadas à violência e ao abuso sexual na Infância e na adolescência; 4. refletir sobre as manifestações de violência e abuso sexual na realidade de atuação dos participantes; 5. ampliar conhecimentos sobre as formas de enfrentamento da violência e do abuso sexual na infância e na adolescência. (BRASIL, 2010, p. 66) Apesar de todas as proposições do SPE e da sua importância para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes não há recurso federal específico para 167 desenvolvimento das ações do programa. A maioria das atividades conta com a participação voluntária de diversos membros da rede de proteção à criança e ao adolescente, principalmente as de aplicação das oficinas de formação para profissionais da educação e da saúde. O Grupo Gestor Estadual e o Grupo Gestor Municipal geralmente garimpam recursos por ocasião dos períodos de definição dos recursos orçamentários locais (saúde e educação). O empenho é para material informativo, passagens e diárias para encontros de formação do grupo gestor. Do total de escolas, apenas uma declarou realizar atividades do SPE. O que torna a aplicação do projeto no contexto estudado insignificante. Pela descrição das atividades é possível verificar que a maioria das ações propostas no âmbito da educação é formulada pelo governo federal. Apesar de todas as propostas terem sido formuladas pelo MEC e algumas em parceria com outros ministérios, não há uma articulação explícita entre as mesmas. Algumas possuem recursos para o seu desenvolvimento, enquanto outras carecem de uma fonte de recurso para execução das ações. Esses elementos influenciam em sua eficácia, o que será alvo de análise a seguir. Além dos programas federais implementados em parceria com o estado e municípios em nível local, três escolas da rede estadual citaram o Programa Estadual Escola de Portas Abertas (SEDUC-PA) como uma ação do governo estadual. O Programa Estadual Escola de Portas Abertas - elaborado pela SEDUC – PA - funcionou de 2007 a meados de 2011. Com a mudança de governo, o programa foi interrompido. De acordo com a minuta que enuncia os princípios do projeto, sua elaboração foi com base na concepção do Programa Escola Aberta do MEC/SECAD. A finalidade do Programa era “contribuir para a melhoria da qualidade de vida, através de atividades de educação, lazer, cultura, esporte, educação ambiental, saúde, educação para o trabalho, direitos humanos, ética e cidadania” (PARÁ, 2007, p. 01). Um dos objetivos do programa Escola de Portas Abertas era “Favorecer a inclusão sociocultural, a diminuição da violência e da vulnerabilidade socioeconômica, bem como reduzir a reprovação e o abandono escolar, criando um ambiente de maior proteção social” (PARÁ, 2007, p. 02). Nesse sentido, é possível inferir que o programa se insere dentro de uma perspectiva preventiva do enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescente, ainda que não trate claramente em seu corpus a questão. Ao final das descrições dos planos, programas e projetos governamentais que objetivam de forma direta ou indireta o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o que se pode observar é que eles são centrados basicamente em duas ações: formação destinada aos profissionais da educação para lidar com a temática e o princípio educativo voltado à formação cidadã dos educandos. 168 Miranda & Yunes (2007, p. 168) destacam que ainda persiste no campo da educação em direitos humanos, com ênfase no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil, a dificuldade dos profissionais para a identificação e notificação de casos. Isso porque: A denúncia ou notificação de uma situação de abuso sexual em qualquer contexto requer ações e intervenções interdisciplinares que não dependem, em sua eficácia, de atitudes isoladas. É preciso haver comunicação e colaboração entre um conjunto de segmentos que compõe a rede de apoio social de crianças, adolescentes e famílias. Entretanto, há que se considerar uma etapa prioritária neste processo que envolve a participação de pessoas-chave, que devem estar preparadas para identificar, reconhecer e compreender os indícios da existência de uma situação abusiva. Isso pressupõe um conhecimento específico que raramente é tratado nos cursos de graduação das diferentes áreas das ciências humanas e sociais nas universidades [...] e, tampouco, integra a formação de professores nos cursos de magistério. O tratamento dessa temática requer dos profissionais um conhecimento apurado acerca da abordagem e das formas de encaminhamento de suspeita ou de ocorrência de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Uma ação não planejada pode resultar em revitimização da vítima, ocasionando inclusive a sua morte. A deficiência, ou negligência destas questões no campo da formação inicial 21 (os cursos de licenciaturas que habilitam os professores a atuarem em atividades de ensino) e nas políticas de formação continuada têm dificultado esse diálogo na escola, dada a insegurança desses profissionais em abordarem a temática. Com essas considerações sobre a importância dos planos, programas e projetos governamentais que tratam da temática da violência sexual contra crianças e adolescentes e que trazem atribuições específicas para as escolas, acredita-se que a reflexão aponta a escola como um lócus privilegiado para o enfrentamento dessa problemática, dada a sua inserção social e o tempo de convivência que ela possui com a maioria das vítimas desse tipo de crime. Essas condições permitem a escola visualizar possíveis alterações de comportamento dos sujeitos que assistem. Das treze escolas que citaram participar de programas/projetos formulados pelo governo federal, dez (76,9%) citaram ter desenvolvido atividades do Programa “Mais Educação” e uma citou atividades em parceria com os responsáveis pelo Projeto Saúde e Prevenção na Escola (SPE). Ambos funcionam em regime de parceria estabelecida entre o MEC e o estado e/ou o município de Belém. Já o Programa Escolas de Portas Abertas - de iniciativa da SEDUC-PA - que funcionou em parceria com o projeto Escola Aberta do governo federal foi implementado por três escolas públicas da rede estadual, dentre as dez que estão participando desta pesquisa. Foi o único projeto da rede 21 Tardif (2002) considera que os cursos de formação de professores, na sua maioria, continuam organizados por formas tradicionais de ensino e por lógicas disciplinares que não permite que os futuros docentes articulem a prática docente e os diferentes saberes que os tornam um grupo social profissional que para exercerem suas atividades necessitam dessa articulação. 169 estadual citado pelos entrevistados. O que significa uma fragilidade da política estadual de enfrentamento à violência sexual voltada para as escolas e a dependência aos programas e projetos formulados e financiados pelo governo federal. Em relação à prefeitura municipal de Belém não houve a identificação de nenhum programa, projeto ou ação desenvolvida por iniciativa da mesma com foco na área do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas públicas municipais. O que também representa uma relação de subordinação à política instituída por outras esferas de governo e um descaso com a problemática em questão. A subseção a seguir tem como finalidade a análise da implantação da política pública de enfrentamento à violência sexual que visa a combater o abuso sexual contra crianças e adolescentes, por meio da participação das escolas públicas do bairro do Guamá – Belém/PA. Os programas/projetos descritos nessa seção serão analisados a seguir. Serão objetos de análise as ações desenvolvidas pelas escolas a partir das atribuições destinadas nos programas e projetos. 5.2 – A implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no período de 2000 a 2010 em escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA Esta subseção se propõe analisar se as ações formuladas a partir da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foram implementadas em escolas públicas de ensino fundamental localizadas no bairro do Guamá, em Belém-PA. Como já dito anteriormente, este bairro tem um alto índice de denúncias de suspeitas de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes registrados no Conselho Tutelar, razão pela qual ele foi escolhido como área delimitada para abrangência do estudo. De acordo com Gomes (2001, p. 19), ao avaliar programas sociais é necessário “se interrogar a respeito, tentar elucidar sua finalidade, a forma como são produzidos seus resultados e a que práticas sociais se articulam e reforçam […] questionar sobre o potencial da avaliação como instrumento para tornar visível a intensidade das demandas no campo das políticas sociais em nossa sociedade.” Percebe-se que a instituição de uma política pública não é algo que ocorre de forma neutra, mas atende a uma demanda social. Com base nessas ideias, foi realizada a análise tendo como material coletado as entrevistas concedidas pelas direções de escolas e/ou pessoal técnico indicado por ela. Foram treze escolas públicas de ensino fundamental localizadas no bairro do Guamá – Belém/PA que participaram desse estudo. Elas representam o universo de escolas que apresenta este nível de ensino na área delimitada para a pesquisa. Todas as entrevistas foram gravadas com a autorização dos sujeitos, com duração em média de 30 minutos cada. Após as transcrições 170 realizaram-se a categorização, a descrição e a análise dos dados, por meio da técnica de análise de conteúdo de acordo com Franco (2003). Para Silva (1999), o interesse imediato pela avaliação de atividades de governo é com a efetividade, por meio da aferição dos resultados esperados e não esperados que foram alcançados pela implementação da ação proposta. Outro motivo seria buscar entender o processo pelo qual os programas alcançaram ou não esses resultados, ao analisar a dinâmica da intervenção estatal e os problemas e dificuldades encontrados na implementação. A política pública de enfrentamento à violência sexual é denominada de política regulatória 22 , uma vez que tem a finalidade de dirimir conflitos na área das relações sociais, ao classificar determinados comportamentos sexuais como inadequados. Ainda segundo Silva (1999), as questões a serem respondidas em um estudo avaliativo de políticas públicas são: os objetivos propostos na formulação do programa foram alcançados na implementação das ações? De que maneira o programa funcionou e quais os motivos que propiciaram atingir ou não os resultados esperados? Estes questionamentos podem vir a contribuir com a reformulação ou replicação da ação. Quando se trata de recursos públicos elas são importantes para dimensionar os custos/benefícios das ações com a finalidade de aplicar de maneira eficiente os recursos. De qualquer modo, a pretensão desse estudo não é quanto à análise da eficiência 23 (ou seja, a relação custo/benefício), pois requer uma análise aprofundada acerca dos recursos destinados à política pública de enfrentamento à violência sexual com ênfase na escola. A ideia é centrar esforços sobre a sua eficácia 24 . Nesse sentido, a finalidade é identificar se as ações foram implementadas de acordo com as diretrizes e objetivos concebidos na formulação da política. Deste modo, pretende-se verificar se os resultados esperados foram ou não alcançados. Sendo assim, a subseção a seguir objetiva apresentar a análise da implementação das ações previstas de enfrentamento ao abuso sexual, que estão contidas nos programas/projetos formulados com base na política nacional de enfrentamento à violência sexual e que são destinadas às escolas. 5.2.1 As ações de enfrentamento ao abuso sexual em escolas públicas de ensino fundamental do Guamá - Belém/PA Como já explicitado anteriormente, tendo em vista as repercussões de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no final do século passado e os compromissos assumidos pelo Brasil para o seu enfrentamento no I Congresso Mundial de Enfrentamento a Exploração Sexual em Estocolmo (1996), foi elaborado em 2000 o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. 22 Secchi, 2010. 23 Figueiredo, 1986. 24 Figueiredo, 1986. 171 O referido plano tem o objetivo de congregar um conjunto de artefatos políticos, técnicos e financeiros que permitam uma intervenção orquestrada de combate a esse tipo de violação (Brasil, 2001). Nos mesmos moldes foram elaborados o plano municipal de Belém - PA (2005) e o plano estdual do Pará em 2007. Em todos eles as propostas foram estruturadas a partir de um quadro operacional organizado em torno de seis eixos estratégicos. O eixo Prevenção é o que congrega as ações voltadas à educação. No plano nacional foram previstas as seguintes ações “Inclusão de conteúdos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e de prevenção à violência sexual nos currículos em toda a rede de ensino e em todos os níveis” (BRASIL, 2000, p. 17). No plano estadual (PA) “Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua autodefesa” (PARÁ, 2007, p. 17). Já no plano municipal foi previsto “Formação sistemática dos funcionários das escolas públicas de Belém para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e a realização de campanha permanente de prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas.” (BELÉM, 2005, p. 08) O estudo mostra que os planos (nacional, estadual e municipal) apresentam propostas que significaram um marco na formulação e organização da política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com foco na área da educação. O objetivo principal é a inserção das escolas na rede enfrentamento a esse tipo de violência. A formulação dos planos nos três níveis aponta para uma predisposição dos entes governamentais, não governamentais e da sociedade civil em mobilizar esforços para enfrentar a problemática, em todo o território nacional. Nesse sentido, o Comitê Nacional (2008) reconheceu esses esforços governamentais e a potencialidade que as propostas de enfrentamento possuem, por ocasião da avaliação do PNEVSCCA. Mas, a despeito disso, o estudo em tela busca a partir dos dados analisados tecer considerações e questionamentos com o objetivo de discutir a respeito da implementação da política pública que se materializa a partir da operacionalização das ações formuladas (já descritas nas subseções anteriores). A análise das ações de enfrentamento ao abuso sexual em escolas públicas do Guamá – Belém/PA estão aqui organizadas a partir de três categorias: a) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que realizaram ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes por iniciativa própria; b) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que declararam não ter realizado ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes por iniciativa própria e a terceira que é: c) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que declararam ter realizado ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes a partir de programas/projetos que têm em seu corpus esse 172 objetivo/finalidade. Os documentos e as entrevistas semiestruturadas realizadas com os membros das treze escolas de ensino fundamental localizadas no bairro do Guamá – Belém/PA, alicerçada na reflexão teórica que permeia o estudo, é que evidenciarão a questão chave – a avaliação da implementação da política pública de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nessas escolas. a) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que realizaram ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes por iniciativa própria Das treze escolas que participaram desse estudo, cinco (38,46%) declararam realizar por iniciativa própria ações que objetivam o enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. Elas apontaram diferentes motivações para a realização dessas ações. Nesses últimos anos que a gente tem visto na televisão, até mesmo aqui em Belém muitas escolas que enfrenta (sic) esses problemas de violência que vai até parar na polícia, no conselho tutelar e... não sei aonde mas. Então, as entidades tem se voltado mais para esse assunto e tem criado programas e ações de enfrentamento para dar suporte para as escolas. Não é uma realidade só desta escola, mas uma realidade do Brasil todo quando se fala de ensino público. Não que no particular não aconteça... […] A nossa realidade aqui ela é muito próxima da violência em todos os aspectos. Não só no aspecto sexual, mas físico mesmo, moral, enfim todos que a gente pode relacionar. Devido a escola tá inserida nesse mundo, nessa região que faz parte de uma comunidade que tem muitos locais de periferia. (Escola 8) Para uma instituição escolar (20%) das que declararam ter desenvolvido ações por iniciativa própria, a visibilidade alcançada socialmente, com divulgação na mídia de casos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é a principal razão para envolvimento das escolas no enfrentamento do problema. Isto implica em dizer que a vulgarização dos casos na mídia é uma contribuição importante para a sensibilização da sociedade e de instituições sociais, como as de ensino. Não obstante, também pode se afirmar que a repercussão dos casos tem influenciado em uma mudança cultural em relação a essa problemática. Como afirmada anteriormente, há uma inversão na apropriação dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes – o que antes era restrito ao espaço privado (problema eminentemente familiar) vem se constituindo em um problema público. Para alguns estudiosos é uma questão de saúde pública 25 devido às consequências que esse tipo de violência acarreta aos sujeitos violados. Para outras três escolas (60%) o que marca a iniciativa em prol do enfrentamento do abuso 25 Faleiros e Faleiros (2008). 173 sexual contra crianças e adolescentes é a demanda, dada à incidência de casos na região em que a escola está inserida e/ou a identificação de casos dentre os alunos assistidos pelas instituições. A motivação a partir da demanda, sobretudo em função dos casos que são identificados, demonstra a atenção e a preocupação que essas instituições de ensino têm dispensado a esse tipo de problema. Sim, até porque nós já tivemos alguns casos que foram identificados. Nós temos dentro do projeto político pedagógico aqui da escola desde que fomos eleitos por eleição direta desde 2000, nós já estávamos nos propondo a elaboração, a construção desse projeto político e lá nós temos ações previstas em relação à violência sexual. Isso por estarmos localizados aqui no bairro do Guamá, nós já temos um perfil empírico de que alunos nós iremos receber. São alunos da periferia. (Escola 12) A escola procura agir chamando os pais. A gente procura conscientizar os pais dessas questões.. do cuidado que eles devem ter, porque a nossa clientela... ela é uma clientela, como podemos dizer, ela é uma clientela muito necessitada dessas orientações. Aqui temos muitos casos de crianças de 9 anos que foram violentadas pelo padrasto, às vezes pelo tio, por vizinhos. Então, nós temos muito esses casos aqui na escola e identificados. Alguns identificados. (Escola 13) Existe um trabalho, uma iniciativa nesse sentido. pelo índice de violência digamos assim... isso é percebido na prática...na região onde estamos situados. Bom. Inicialmente a escola ela... no seu cotidiano existe uma tentativa de orientar as crianças e adolescentes em relação a essa questão da violência sexual. Mas, nós percebemos que muita coisa precisa ser feita. (Escola 10) Esse posicionamento é em função de um mito 26 propagado e arraigado socialmente que liga à ideia de ocorrência da violência ao aspecto local. Isso devido à vinculação que se faz entre violência e pobreza. É um argumento que tem servido de falseamento da realidade pela elite dominante com a finalidade de eximir o modelo social em vigor das responsabilidades frente a tais acontecimentos. A ligação a apenas um determinado aspecto social (classe) reduz a compreensão sobre a ocorrência do fenômeno e não condiz com a realidade. Castanha (2007) considera que este tipo de violação é um fenômeno multicausal. Ele deve ser analisado a partir de um contexto histórico, social, econômico, político, cultural e ético. Isso porque, de acordo com Siems (2006, p. 13), os “Crimes sexuais acontecem em todos os níveis socioeconômicos, religiosos e étnicos. Famílias das classes média e alta podem ter melhores condições de encobrir o abuso e manter o muro de silêncio. Na maioria dos casos são pessoas aparentemente normais e queridas pelas crianças e pelos adolescentes.” Uma instituição de ensino (20%) considera que a motivação das ações de enfrentamento se deve ao fato de ter na equipe pedagógica pessoas que lidam com a temática. Isso tem facilitado a discussão do fenômeno no ambiente escolar. É inclusive um clamor das instituições de ensino a 26 “Cristaliza-se em crenças que são interiorizadas num grau tal que não são percebidas como crenças e, sim, tidas não só como uma explicação da realidade, mas como a própria realidade. Em suma, o mito substitui a realidade pela crença na realidade narrada por ele e torna invisível a realidade existente.” (CHAUI, 2003, p. 48) 174 reivindicação de pessoas que tenham conhecimento sobre a temática na composição das equipes pedagógicas para auxiliarem a comunidade escolar no enfrentamento a esse tipo de problema. Assim... por enquanto aqui na escola a gente não tem dificuldade de trabalhar essa temática na escola. Até porque eu trabalho com esse tema. Eu já trabalho na área social há muitos anos e o meu tema é a violência sexual. Eu observo que aqui nós temos quem trabalha na assistência e na orientação educacional há muito tempo, então esse nosso olhar nos ajudou a ter a sensibilidade para observar. (Escola 11) Dessa maneira, destaca-se nesse contexto a importância de ter entre os profissionais da educação alguém que tenha uma preparação para o tratamento do assunto, um olhar diferenciado que permite identificar o problema e também encaminhá-lo de maneira adequada. No entanto, o modo como é construído o discurso fica aparente que é mais um projeto pessoal, do que sustentado no comprometimento coletivo da escola. Por isso, a ausência ou transferência de quem promove a discussão da temática pode ensejar na sua interrupção. Juntamente com a análise das motivações, destacam-se nos relatos dos sujeitos escolares as maneiras como vêm sendo pensadas e executadas as ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. Os elementos a seguir, destacados pelos sujeitos entrevistados, nos ajudam a compreender se as ações desenvolvidas por conta própria estão ou não em consonância com a política de enfrentamento. Então assim, acho que na última, na verdade na penúltima jornada pedagógica aqui na escola... como é que funciona? No final do ano letivo e início do outro a gente faz uma avaliação de como foi o nosso ano letivo e propõe ações para melhorar as situações que estão mais difíceis de enfrentar no cotidiano da escola. Bom, então a uns dois anos atrás a gente fez uma jornada e a nossa temática foi o tema da violência. A gente colocou a violência como tema gerador e cada professor dentro da sua área desenvolveu a temática. Mas pensou-se trabalhar a violência como tema transversal. Neste ano a gente utilizou esse tema da violência para todas as ações aqui na escola: pra feira cultural, pra o dia do estudante, dia das mães. Desta maneira todas essas ações é.... elas tinham como objetivo a prevenção, além de trabalhar essa questão da cidadania, dos valores que estão perdidos e tudo mais. E ai, a gente teve convite de alguns parceiros que se interessaram a dar este suporte, não só para esta escola, mas para outros também, principalmente porque o nosso bairro tem uma demanda muito grande dessas questões de violência. (Escola 8) No começo do ano... no ano passado na abertura da jornada pedagógica a gente trouxe pra eles o ECA, comentei o estatuto, falei da importância de como deve ser tratada hoje a criança e a necessidade de um olhar diferenciado. Fizemos várias dinâmicas com eles no início do ano muito interessante. Uma delas foi uma dinâmica de voltar ao passado pra eles relatarem como eles foram criados, de que maneira eles foram criados e a gente viu manifestação de professores que foram abusados, entendestes, quando eles eram pequenos. (Escola 11) Dentro da jornada pedagógica no início do ano letivo nós pegamos como referência alguns temas […] No início do ano letivo a gente traça todas essas questões e ai dentro do que acontece durante o ano a gente salienta a questão da discussão pedagógica. (Escola 12) 175 A jornada pedagógica 27 aparece como indutora das discussões e formulações das atividades de enfrentamento a esse tipo de violação para três (60%), das cinco escolas. De acordo com a declaração dos sujeitos entrevistados a jornada é uma atividade que ocorre no início do ano letivo. Ela figura como uma ação coletiva que tem como finalidade planejar atividades que extrapolam a utilização dos conteúdos que já estão definidos a partir das disciplinas. Em razão da peculiaridade da jornada, ainda que seja uma atividade coletiva e que tenha um caráter também formativo, de discussão de temáticas e de demandas que permeiam a realidade escolar, algumas dificuldades foram apontadas para a realização das ações que foram definidas para acontecerem ao longo do ano letivo. A gente começa com um grupo e não termina com o mesmo grupo. Ai tu observa que existe uma quebra. No começo do ano a gente fez o trabalho com os professores... falamos sobre o estatuto, sobre o olhar do educador, o olhar da assistência como tem que ser. Até porque eu também trabalho na assistência e sei da dificuldade que a gente tem na educação e também é a mesma dificuldade que a gente encontra na assistência. (Escola 11) Mesmo definido na jornada pedagógica, as coisas elas andam num ritmo um pouco lento porque em alguns pontos a gente tem alguns entraves. Então, por exemplo, assim, esse caso que eu lhe falei da equipe em que algumas coisas a gente se sente limitado, não tem como intervir, fazer um trabalho mais apropriado. (Escola 8) A jornada pedagógica é considerada pelos sujeitos escolares um momento importante no planejamento e nas definições das questões que vão nortear o ano letivo. No entanto, as coisas nem sempre ocorrem como o planejado, ou desejado. Pode-se observar que a continuidade das ações definidas na jornada pedagógica é prejudicado devido à instabilidade de parte dos profissionais de ensino que são contratados e não concursados. A troca de profissionais durante o ano letivo implica em perda do preparo da equipe. Os que chegam não têm compromisso com as questões que foram definidas na jornada pedagógica no início do ano letivo, não dando continuidade as ações deliberadas, além de não terem em muitos casos afinidades com as questões discutidas. O problema que se apresenta é de vínculo profissional. A instabilidade no emprego produz insegurança e descontinuidade no desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade de ensino. Não há a utilização nos estudos pedagógicos mas escolas estudadas de material específico sobre a problemática da violência sexual. Também há uma dificuldade colocada pelos sujeitos escolares acerca da abordagem do assunto, dada à limitação da formação dos sujeitos. Nesse sentido, podemos concluir que as ações realizadas por meio da Jornada Pedagógica não se referenciam a partir da política nacional de enfrentamento à violência sexual. É uma ação que não 27 Atividade pedagógica que reúne os professores no início do ano letivo para definir as temáticas a serem abordadas dentro do calendário escolar. 176 atende ao propósito do objetivo geral traçado pelo PNEVSCCA para o eixo Prevenção que é de “Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência sexual.” (BRASIL, 2007, p. 87) Para outras duas escolas (40%), o enfrentamento é realizado por meio de palestras e orientações dadas pelos professores ou pela coordenação pedagógica a alunos e pais acerca do problema do abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes. São ações consideradas fundamentais, principalmente quando se tem um quadro como o apresentado pelas escolas. Elas argumentam que: Inicialmente a escola ela... no seu cotidiano existe uma tentativa de orientar as crianças e adolescentes em relação a essa questão do abuso sexual. Sempre os professores procuram alertar nesse sentido. E, isso, se intensifica nas reuniões de pais e responsáveis. Professores, por exemplo, em sala já perceberam comportamento atípico de aluno, aluna e ai sem saber o porquê desse comportamento comunica pra mim, que sou o único técnico da escola e ai cria-se uma estratégia de chegar e conversar com a criança, ou então chamar o pai, enfim. Agora, o que nós percebemos é que há uma resistência muito grande, um tabu muito grande em falar desta questão. (Escolas 10) No dia a dia das crianças é trabalhado sim através de palestras. A gente chama os pais e procura conscientizar os pais dessas questões... do cuidado que ele deve ter, porque a nossa clientela... ela é uma clientela, como podemos dizer, ela é uma clientela muito necessitada dessas orientações. (Escola 13) No entanto, volto a afirmar que fica subjacente no discurso empreendido por algumas instituições de ensino o trato da questão a partir da infância/adolescência pobre, por isso, no subtexto dos relatos constatou-se em maior ou menor intensidade um movimento que estigmatiza e tenta moralizar os sujeitos – principalmente pela sexualidade regulada. Implica em dizer que o cerne da questão que é a violência enquanto uma violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes não se constitui como o eixo da reflexão. […] a gente se sente limitado, não tem como intervir, fazer um trabalho mais apropriado. Isso porque a gente se sente mesmo limitado dentro da nossa ação, não por questões de... eu acredito que seja da nossa formação mesmo que não foi específico para esta área e por a gente não ter outros profissionais para somar conosco para dar esse suporte. Não deixa de ser uma questão também de política educacional, porque se não há esses profissionais não é por culpa da própria escola, certo mas por uma debilidade da política educacional. (Escola 8) Grifo nosso Eu não vejo assim uma política direcionada com a questão desse tema da violência sexual contra criança e adolescente. Nesse sentido de ter recursos financeiros voltados pra dentro do espaço escolar que pudesse realmente canalizar ações que possam ser impactadas dentro da escola. (Escola 12) Grifo nosso Os sujeitos escolares destacam de forma recorrente que não possuem formação sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes. Assim como, a ausência de uma 177 discussão dessa natureza a partir da própria política educacional e a destinação de recursos que viabilizem ações com essa finalidade. Essa manifestação dos sujeitos escolares só faz corroborar a afirmação anterior acerca da ausência de uma política local de enfrentamento à violência sexual, sobretudo na área da educação. O conjunto das ações de enfrentamento descritas pelos entrevistados não apresenta um enraizamento da proposta na coletividade escolar. Não são atividades que têm o enfrentamento como eixo. Elas se caracterizam por iniciativas esporádicas, voltadas ao atendimento individual dos sujeitos, ou concentradas a partir da ação personificada. Isso torna as ações frágeis e com pouca abrangência no universo escolar. A maioria das intervenções acaba por imprimir um viés moralista ou estigmatizante em relação à temática e a sua vinculação com a pobreza. Não está centrada na discussão da raiz do problema que é o comportamento social do sujeito violador independente da sua condição social, ou do sujeito que sofre a violência e os problemas que ela acarreta às vítimas. Desse modo, compreende-se que as ações desenvolvidas pelas escolas não possuem nenhuma filiação com a política nacional de enfrentamento à violência sexual, uma vez que o modos de operacionalização e a finalidade das ações descritas pelos sujeitos como enfrentamento à violência sexual não contemplam o objetivo determinado pela política nacional, que é o de promover a educação dos educandos com a finalidade de fortalecer a autoestima e garantir a eles condições para se prevenirem de ocorrências dessa natureza. Umas das principais ações detectadas é a jornada pedagógica. Mas ela não dá conta de preparar os educadores para identificar e notificar os casos de suspeitas de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Apesar de ser a jornada um momento de estudo e discussão de temáticas, em nenhum momento foi elencado pelos sujeitos entrevistados a utilização de material específico para estudos acerca da temática, pelo contrário, foi realizada de maneira recorrente, exposta as limitações que eles possuem em relação a sua abordagem. Pelas razões expostas, as ações por conta própria não se constituem enquanto uma política pública de enfrentamento à violência sexual. Isso porque o tratamento e a dimensão dados ao problema pelas instituições estudadas não o caracteriza enquanto uma “situação problema”, que se constitui em uma “questão social” e que demande sua inserção na “agenda pública”, elementos que, de acordo com Silva (2001), são essenciais para definir uma política pública. Ainda segundo Silva (2001, p. 38): O processo das políticas públicas conjuga um conjunto de momentos, não lineares, articulados e interdependentes, representados pela: Constituição do problema ou da agenda governamental materializada por uma lista e problemas ou assuntos que chamam a atenção da sociedade e do governo, podendo, por força da pressão social, assumir visibilidade e transformar-se em questão social merecedora de atenção por parte do poder público; também, por 178 conseguinte, transformar-se em política. Trata-se geralmente de problemas que afetam indivíduos ou grupos, mas, para se transformar numa questão social e integrar a agenda pública, precisam ter reconhecimento da sociedade, apresentar possibilidade de ação e ter legitimidade, sendo sujeitos importantes, nessa dinâmica, os partidos políticos, a mídia e grupos de pressão. Por isso, fica clara a inconsistência da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes nessas escolas, no que se refere às suas próprias iniciativas. Elas não se apresentam como um grupo de pressão que vislumbra essa questão como um problema social que mereça uma atenção especial pelo poder público. Segundo Arretche (2001, p. 52): Uma adequada metodologia de avaliação não deve, portanto, concentrar-se em concluir pelo sucesso ou fracasso de um programa, pois, […] independente da vontade política, da ética ou do interesse dos formuladores e implementares, a distância entre formulação e implementadores é uma contingência da ação pública. Com efeito, uma adequada metodologia de avaliação deve investigar, em primeiro lugar, os diversos pontos de estrangulamento, alheios à vontade dos implementadores, que implicaram que as metas e os objetivos inicialmente previstos não pudessem ser alcançados. A partir das considerações de Arretche o estudo permitiu identificar que há um grande distanciamento entre o que está determinado pela política pública de enfrentamento à violência sexual e o que foi apresentado como ações de referencia pelas escolas investigadas. Isso porque foi evidenciado um conjunto de deficiências relativas à falta de qualificação profissional para lidar com a problemática e a ausência de uma política voltada a suprir esta demanda tais como as ações de natureza efêmera sem consistência teórica e metodológica, tratamento secundário da questão e resistência em discutir a temática no ambiente escolar, além da falta de política de financiamento voltada para essa finalidade. São pontos de “estrangulamento” que inviabilizam a implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual a partir do alcance dos objetivos e metas voltados para o ambiente escolar. A seguir passamos a analisar o grupo de escolas que declararam não realizar atividades de enfrentamento ao abuso sexual a partir de iniciativa própria, com vistas a identificar as motivações que causam esta negativa. b) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que declararam não ter realizado ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes por iniciativa própria Um total de oito escolas (61,54%), dentre as treze que participaram do estudo em tela, alegaram que não desenvolvem nenhum tipo de ação de enfrentamento à violência sexual por conta própria. São várias as razões que elas destacaram para esse tipo de comportamento diante da 179 problemática apresentada. O argumento central de duas escolas (25%) para a não realização das atividades dessa natureza é a falta de identificação de casos de abuso sexual entre seus alunos. Assim, como uma temática especifica a gente nunca trabalhou. Não sei se é assim.. se é até por acomodação. Talvez seja isso, porque a gente nunca teve nenhum caso que nos chamasse a atenção aqui na escola. (Escola 4) Dentro da área daqui do Guamá a gente assim... não tem percebido tanto esse impacto aqui dentro da escola com nossas crianças, principalmente com as crianças do primeiro ano – antiga 1ª a 5ª que é a antiga 1ª a 4ª série (Escola 1) Pela fala dos sujeitos, é possível verificar que a informação acerca de que o bairro do Guamá é um dos que apresenta o maior número de denúncias dessa natureza não é do conhecimento dos mesmos. É uma falha da rede de proteção que não dá publicidade aos dados, sobretudo, o Conselho Tutelar e a polícia, que detêm as informações sobre os registros de ocorrência de casos. A disseminação dessa informação junto às escolas pelo Conselho Tutelar é fundamental para dar visibilidade ao fato. Por outro lado, podemos argumentar que, a escola, ao trabalhar somente a partir do fato consumado (da demanda), inviabiliza o objetivo traçado pelo PNEVSCCA (2000, p. 17) no eixo prevenção que é “Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando ao fortalecimento da sua autoestima e defesa contra a violência sexual”. Nessa perspectiva, a escola é vista como das principais instituições com as condições necessárias para implementar a ação de caráter educativo. A finalidade é disseminar a prevenção contando para isso com a participação dos próprios sujeitos que têm sido alvos desse tipo de violação, dotando-os de informação que venha a colaborar em sua autoproteção. Como se observa, a seguir, uma instituição escolar (12,5%) afirma a baixa incidência de casos detectados entre os sujeitos assistidos como razão pelo não desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento: Nós desenvolvemos várias atividades no ano passado, em 2011, sobre a violência em seu enfoque global e tivemos o enfoque sobre a questão da droga. Porque desde 2010 que houve um caso em que uma aluna chegou a nos procurar e nós encaminhamos para o Conselho Tutelar, não tivemos mais nenhum caso registrado que chegasse ao nosso conhecimento, ou seja de qualquer tipo de violência sexual. (Escola 9) Nota-se que a entrega do caso ao conselho tutelar é entendida como uma passagem de “bastão” e a finalização do processo de intervenção da escola. Não perpassa pela equipe escolar a ideia de uma ação mais incisiva com vistas a promover a discussão do assunto junto à comunidade escolar para desvelar outros possíveis casos ou impedir a ocorrência de novos a partir do trabalho 180 preventivo. Para outras cinco escolas (62,5%), não há uma vinculação específica a algum fato para a não discussão da temática do abuso sexual contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. A forma como elas expressam a negativa da não realização de ação voltada à temática tem um tom de rejeição ao assunto. A gente não trabalha propriamente isso (o abuso sexual). A gente escolhe os temas e faz os projetos em cima. Mas nós já trabalhamos DST e AIDS. Nós já trabalhamos com eles a questão das doenças sexualmente transmissíveis, inclusive num projeto de ciências com os professores em sala de aula. (Escola 5) Fatalmente não tem nenhuma. (Escola 2) Projeto não. Tem o projeto da paz. Valorizando a paz. É, porque deixa eu te dizer.. Com criança pequena a gente não costuma trabalhar a violência, a gente trabalha o oposto. Pra não chegar nesse nível. A nossa faixa etária, graças a Deus, são todas nessa faixa etária, até doze anos no máximo. Então, a gente prefere trabalhar os conceitos positivos. (Escola 3) Bom, eu trabalho aqui desde julho de 2011. Desde quando eu estou aqui a gente não tem nenhum projeto específico para falar sobre isso. (Escola 6) Olha, uma ação especificamente da escola para tratar desse assunto não. Um projeto específico, voltado pra essa ação não. (Escola 7) Todos são enfáticos em afirmarem não ter nenhuma ação especifica que tenha a temática como eixo. Entende-se, portanto, que esse conjunto de sujeitos escolares consideram que o tema não é prioritário para ser tratado no ambiente escolar. Depreende-se, dessa maneira, que esse tipo de argumento pode indicar que a questão da falta de preparação dos sujeitos escolares para lidar com a problemática do abuso sexual. Isso implica em dizer que há indícios de que não há uma compreensão acerca da especificidade da temática, pois afirmam que uma discussão macro sobre sexualidade, por exemplo, contempla o assunto. De todo modo, essa negativa/resistência em trabalhar a questão do enfrentamento ao abuso sexual a partir da escola pode ser, de acordo com Santomé (1998, p. 129), devido ao “processo de intensificação ao qual está sujeito o papel docente [...] Aumentam cada vez mais as finalidades educacionais que a sociedade pretende deixar a cargo da instituição escolar.” Isso acaba gerando nos sujeitos escolares resistência a se envolver em determinadas questões que a maioria considera como não sendo de sua responsabilidade. Eles também apresentaram como justificativas algumas dificuldades e/ou resistências no âmbito da escola e da comunidade para se trabalhar a temática em estudo. Foi explicitada com maior ênfase a questão da resistência dos pais quando se trata de questões que envolvem esse tipo de assunto. 181 […] a gente procura retratar com eles com a coordenação pedagógica com os trabalhos de grupo, onde, a questão do por que usar camisinha, por que se precaver quando elas forem manter a relação sexual com os parceiros. Mesmo elas sendo muito jovens a gente busca dar esse tipo de informação a elas. E às vezes os próprios pais acham que a gente tá alertando para a vida sexual e não informando. Infelizmente a comunidade às vezes pensa muito pequeno. Quando a gente busca pra que eles venham ter informação, para que não aconteça com eles ou com a família deles, os pais acreditam que estamos alertando demais, tá abrindo a cabeça deles (os alunos) para que eles vão em busca do sexo e não da prevenção, infelizmente. (Escola 1) O fato de oito (61,53%), das treze escolas, afirmarem não desenvolver nenhuma ação por conta própria que visem ao enfrentamento do abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes sinaliza que esta problemática, para elas, não se apresenta como uma preocupação fundamental. Ao longo dos relatos, os sujeitos ressaltaram outras temáticas como drogas, dst, consideradas de maior importância para o contexto escolar. Dentre os argumentos apresentados para a não realização das atividades voltadas ao enfrentamento do problema apresentado, foi evidenciado o desconhecimento ou o baixo índice da ocorrência deste tipo de violência entre seus alunos. Essa falta de conhecimento das escolas acerca da ocorrência desse tipo de violação contra crianças e adolescentes na região em que elas estão inseridas é uma deficiência que se apresenta na articulação da rede. Reafirma-se, nesse caso, que há uma deficiência de uma política intersetorializada na divulgação do número de casos registrados pelo Conselho Tutelar, pela polícia e pela área de saúde junto à rede de proteção da infância e juventude. A falta de publicização dos dados às demais instituições da rede não permite aos outros membros desenvolver ações no sentido preventivo, no aprimoramento de um olhar atento para a identificação de suspeita de casos e de notificação aos órgãos competentes, o que poderia fortalecer o trabalho em rede. A não qualificação dos profissionais da educação para abordagem da temática no ambiente escolar foi exposta tanto pelas escolas que desenvolvem atividades de enfrentamento por conta própria, como as que afirmaram o contrário. Nesse sentido, posso concluir que a formação com lacunas nessa temática se constitui em um dos principais empecilhos para a implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual nessas escolas. A seguir analisaremos os projetos/programas desenvolvidos em escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá, que têm entre seus objetivos e finalidades o propósito de enfrentar o problema do abuso sexual contra crianças e adolescentes. 182 c) Escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA que declararam ter realizado ações de enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes a partir de programas/projetos que têm em seu corpus este objetivo/finalidade Na subseção anterior foram relacionados diversos planos, programas e ações que tratam do enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. Eles determinam em seu corpus ações específicas a serem desenvolvidas no ambiente escolar. Das treze escolas que participaram dessa pesquisa, 76,92% citaram que desenvolveram atividades do Programa Mais Educação, formulado pelo governo federal e implementado em escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá da rede estadual e da rede municipal de Belém. Já para 7,69% as ações são em parceria com o projeto Saúde e Prevenção na Escola (SPE), que também é do governo federal. Outros 23% citaram a realização de atividades do projeto Escola de Portas Abertas, elaborado pela SEDUC-PA em seus espaços. Esses programas ou projetos têm como um dos aspectos o tratamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Quadro 22 – Programas, projetos Ação desenvolvida nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá voltadas ao enfrentamento da violência sexual em parceria com governos estadual e/ou federal Nome Escola 1 Escola 2 Escola 3 Escola 4 Escola 5 Escola 8 Escola 9 Escola 11 Escola 12 Escola 13 Mais Educação X X X X X X X X X X Escolas de Portas Abertas X X X Saúde e Prevenção na Escola X Elaborado pelo autor. Como se pode observar, dez (76,92%), das treze escolas que concederam entrevistas, desenvolvem ações em parceria com o governo federal. Com o governo estadual do Pará são três e nenhum projeto/programa em parceria com a prefeitura municipal de Belém-PA. Todas as ações citadas trabalham com a questão do enfrentamento da violência sexual na formulação da proposta, ainda que não de maneira única ou como eixo central da ação. A disparidade entre os entes federativos na proposição de ações revela que há uma dependência do estado e do município em relação aos programas/projetos advindos do governo federal, bem como os seus financiamentos. Não há a marca local na formulação dos programas e projetos executados na maioria das escolas, elas estão subordinadas às formulações e aos critérios estabelecidos em esfera macro, o que torna distante o vínculo entre formulador e executor. Aos entes locais cabe apenas a responsabilidade de executar o que fora proposto em âmbito nacional. Muitas vezes as propostas não contemplam uma adaptação, ou contextualização voltadas para as especificidades locais. Em muitos casos não há uma avaliação sobre as condições objetivas 183 (estrutura e pessoal) para desenvolvimento das ações. Dessa maneira, pode ocorrer descompassos entre o projeto/programa formulado e o executado. Em âmbito local foi apresentado apenas um projeto do governo estadual que tem em seu escopo a proposta de ações que visam ao enfrentamento da violência sexual. O Escola de Portas Abertas promoveu atividades recreativas, esportivas, manuais e palestras a partir de macrocampos. As atividades eram abertas às comunidades escolares. Dentro do macro campo dos direitos e dos deveres do cidadão nós trabalhamos um pouco o ECA. Qual é o papel da questão da legislação mesmo. Trabalhamos com alguns pais com palestras de orientação. Só que eu vejo as palestras são medidas muitas paliativas, não são atividades rotineiras, atividades assim que você fixe algo. (Escola 12) Do total escolas estudadas, três (23%) relataram ter participado do projeto Escolas de Portas Abertas que funcionou em parceria com o Escola Aberta (governo federal). De acordo com os sujeitos entrevistados o referido projeto oportunizou a abertura das instituições de ensino à comunidade. Diferente das atividades do Mais Educação, que eram voltadas apenas para os alunos e funcionavam no contraturno, o Escola de Portas Abertas era uma ação voltada à comunidade local (independente do vínculo com a escola) e funcionava nos finais de semana. Através do projeto Escola de Portas Abertas... nós tínhamos uma parceria com a biblioteca pública que fica ali na 25 de março, uma biblioteca popular, Espaço Nossa Biblioteca, uma coisa assim o nome... Eles é que vinham no sábado pra fazer as atividades de leitura. (Escola 2) No Portas Abertas ele era mais livre com a comunidade. Então se fazia um trabalho de inscrição durante a semana e era voluntário, não era uma coisa que eles tinham a obrigação de estar aqui. Ai as oficinas que acontecia era as oficinas de informática, ai a informática como tem um caráter mais assim atrativo pra eles, ela durou um período mais longo aqui de dois a três meses em cada turma. Então o que a gente percebia a informática tinha participação, a capoeira tinha participação e ai o que nós tínhamos que fazer? Como a gente queria atingir alguns grupos de alunos que se inscreviam... a gente primeiro pedia pra eles passarem pelo auditório e depois iam para as oficinas, mas a gente só fala quando eles chegavam aqui. As palestras não são atividades espontâneas por parte do aluno. A comunidade se inscrevia mais atividades manuais como bordado, a manicure, a pintura em tecido, mais atividades manuais. Em atividades intelectuais não eram de maneira espontânea. (Escola 12) Escolas de Portas Abertas que já funcionou também, pelo que me falaram a uns três anos atrás. (Escola 13) As atividades esportivas e as atividades manuais foram as mais requeridas. Já as atividades voltadas para reflexão/debate não foram bem sucedidas, de acordo com o relato dos entrevistados. Há resistência da comunidade em participar de atividades não consideradas de cunho prático. No entanto, a abertura da escola à comunidade nos finais de semana é vista como uma possibilidade de diminuir a vulnerabilidade social dos alunos e uma oportunidade de maior interação com a 184 comunidade. A mudança de gestão governamental e o fim do financiamento das ações desenvolvidas pelo projeto são as razões colocadas pelos entrevistados para a finalização do mesmo. “A Escola de Portas Abertas aconteceu até 2010, até meados de 2011, quando finalizou o governo e também os recursos e ai o projeto não continuou.” (Escola 2) Como se pode observar, as atividades desenvolvidas pelo projeto estadual não contemplaram a abordagem do enfrentamento à violência sexual. Isso ocorreu também devido à falta de iniciativa local de uma política própria com vistas a combater o problema. A CPI da Pedofilia ALEPA/PA em seu balanço geral sobre a política de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente no estado do Pará sinalizou que: As crianças e adolescentes vítimas deste tipo de crime são geralmente oriundas de famílias pobres, de uma classe privada das condições mais básicas de sobrevivência, residente em bairros de periferia, tanto na capital quanto no interior do Estado, mas tendo em comum um contexto de falta de direitos a educação, a saúde, assistência social e outros. Estas situações terminam por evidenciar que o Estado, principal responsável pela garantia de políticas sociais inclusivas, não tem trabalhado a contento, políticas públicas nas diversas áreas como: assistência social, cultura, educação, saúde e turismo para mudar de forma efetiva a realidade desta parcela da população, principalmente nos municípios do interior do Estado. (PARÁ, 2010, p. 103-104) No caso específico do Pará os órgãos municipais e estaduais foram notificados a prestarem informações acerca das ações de enfrentamento à violência sexual no estado e municípios. A descrição feita pela CPI da Pedofilia ALEPA/PA indica a ausência de uma política pública local voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo em que os dados, também reunidos pela CPI, apresentaram esse tipo de violação enquanto: Crimes silenciosos, malignos, com sequelas emocionais incuráveis e dar voz aos que foram atemorizados para se calarem. Desenterramos de profundezas subterrâneas muita dor e pranto de vítimas desprotegidas, expusemos à sociedade e à opinião pública a gravidade e complexidade dessa mazela social. (PARÁ, 2010, p. 09) Os demais programas/projetos analisados foram formulados em âmbito federal e têm dentre outros objetivos e finalidades o propósito de enfrentar o abuso sexual contra crianças e adolescentes. O Mais Educação, que já foi apresentado em seções anteriores, é um projeto do governo federal. O motivo para inserção das escolas públicas nesse programa é a questão do baixo IDEB. Logo, a maioria das escolas indicou como critério básico para seleção dos alunos o baixo rendimento na área do letramento e das exatas. Os alunos são convidados a participarem do Mais Educação no contraturno. Para garantir essa participação, os pais ou responsáveis precisam autorizar o ingresso deles nas atividades oferecidas pelo programa. 185 O quadro a seguir indica as ações desenvolvidas pelas escolas no Mais Educação. Quadro 23 – Ação desenvolvida nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá pelo Mais Educação Escola Tipo de Ação 1 Dança, letramento, matemática, o xadrez, futsal e canto coral. 2 Reforço de língua portuguesa, reforço de matemática e artes marciais. 3 Caratê, futebol, música, dança, ciências e letramento. 4 Letramento, matemática, canto, informática e dança. 5 Língua portuguesa, matemática, tênis de mesa, caratê, xadrez, violão, banda marcial. 8 Português, matemática, ciências, futsal, vôlei, teatro e banda marcial. 9 Letramento e matemática. 11 Letramento, matemática, handebol, capoeira, dança, balé. 12 Reforço (matemática e português), futebol, coral, caratê e música. Elaborado pelo autor. A escola 13 afirmou ter participado do Mais Educação, porém a dirigente não soube informar quais atividades eram desenvolvidas na instituição. Devido ao problema no cadastro da escola junto ao MEC, ela deixou de receber verba do projeto. Isso ocasionou a suspensão de suas atividades. De acordo com o relato do sujeito entrevistado os trâmites para regularização já estão em andamento para que as atividades sejam retomadas. “Tem o projeto já. Inclusive este ano mesmo eu já fui, já fiz o cadastro e estamos só aguardando reorganizar o conselho escolar e tirar essas pendências pra dar continuidade.” (Escola 13) A portaria normativa interministerial nº 17 de 2010 determina entre outras coisas que: CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade e risco a que estão submetidas parcelas consideráveis de crianças, adolescentes e jovens e suas famílias, relacionadas à pobreza, discriminação étnico-racial, baixa escolaridade, fragilização de vínculos, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violação de direitos; […] (Grifo nosso) Art. 2º O Programa tem por finalidade: I - apoiar a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar nas redes públicas de educação básica de Estados, Distrito Federal e municípios, mediante a realização de atividades no contraturno escolar, articulando ações desenvolvidas pelos Ministérios integrantes do Programa; II - contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e o aproveitamento escolar; III - oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, integrado à proposta curricular das escolas de ensino regular o convívio com a diversidade de expressões e linguagens corporais, inclusive mediante ações de acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou com mobilidade reduzida; IV - prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, ampliando sua participação na vida escolar e social e a promoção do acesso aos serviços sócio-assistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; (Grifo nosso) 186 V - promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares; VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer, direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade; VII - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem a responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar; e VIII - prestar assistência técnica e conceitual aos entes federados de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos com vistas ao que trata o artigo 1º desta Portaria. As ações do Mais Educação desenvolvidas pelas escolas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA estão concentradas nas áreas de ensino (voltadas ao reforço escolar) e nas áreas de recreação e esporte. As atividades atendem basicamente aos itens II e VI das finalidades do programa, citadas anteriormente. Isso mostra que a centralidade do mesmo é com a melhora do desempenho do rendimento escolar dos alunos. As escolas inseridas no programa possuem IDEB abaixo da média estadual. Os demais macrocampos não foram trabalhados pelas escolas. Com isso, o objetivo perseguido foi o que trata da questão da aprendizagem. As questões voltadas “à garantia da proteção social da assistência social e à formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal” (Brasil, 2010, p. 02) não foram abordadas por nenhuma das escolas, conforme apresentado no quadro 18. Essas questões são fundamentais para trabalhar o enfrentamento de violências às quais crianças e adolescentes estão sujeitos. Percebe-se que as escolas não atenderam a todas as finalidades do Mais Educação. Isso configura uma fragilidade na execução do programa no que diz respeito ao atendimento de uma de suas finalidades que é a promoção de ações que visem à prevenção e ao combate às diversas formas de violências cometidas contra crianças e adolescentes. No entanto, o espaço escolar é tido como um ambiente seguro. Quatro escolas que participam do Mais Educação consideram que a ampliação da jornada escolar, com as atividades no contraturno, contribui para prevenir a exposição dos alunos as situações de vulnerabilidade social como a ocorrência do abuso sexual. […] criança que tem risco porque ela mora com a família e eles chegam em casa às quatro, cinco horas da tarde. Então, pra essa criança não ficar sozinha em casa, essa criança fica todos os dias aqui na escola. Também temos aquelas que têm dificuldades de alimento e ai estar aqui no projeto garante a sua alimentação. (Escola 3) (Grifo nosso) Não deixa de ser uma forma de prevenção. O tempo que ele tá na rua, ou que ele tá exposto a outras coisas que não necessariamente são tão educativas, por exemplo, 187 ficar na rua, ficar na frente da televisão, enfim a gente sabe que a maioria das famílias os pais trabalham o dia todo e eles não tem mesmo o tempo de tá vigiando, por exemplo, o filho o tempo todo. Saber se chegou da escola e tá em casa, se tá estudando, se tá descansando, ou se tá na rua se envolvendo com o que não deve, ou se tá muito tempo na frente da televisão e que está assistindo? Então, o tempo que ele passa aqui dentro da escola os pais, as famílias e a gente sabe muito bem o que eles estão fazendo aqui, que atividades estão desenvolvendo e tal... Eles estão fazendo atividades direcionadas voltadas ao lazer e também a melhoria da aprendizagem. (Escolas 8) (Grifo nosso) As atividades do Mais Educação devem ser realizadas no contraturno. Porém, três escolas revelaram que as mesmas não ocorrem como previsto pelo programa. As atividades são realizadas no horário intermediário. Um dos problemas para não efetivação da proposta como esperada é relacionado a falta de infraestrutura. Isso implica em um descompasso entre o que foi proposto e o que está sendo executado. Dessa maneira, em algumas escolas o objetivo da educação em tempo integral não vem sendo garantido aos estudantes que participam do Mais Educação. A ampliação da jornada escolar como perspectiva de prevenção as situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas crianças e adolescentes, nesse caso, também não se efetiva como enunciado no programa. Essas fragilidades comprometem a implementação da proposta do Mais Educação no que se refere ao enfrentamento do abuso sexual nessas instituições de ensino. A gente sabe que o Mais Educação é no horário oposto que eles estudam. Se o menino estuda de manhã, ele teria que retornar à tarde pra atividade do Mais Educação. Só que a gente não tem como. Se o menino estuda de manhã, ele iria vir à tarde, só que à tarde tem aula. E aqui no Guamá se tu perceberes é um lugar pobre de espaços esportivos. Não tem quadra, não tem praça que possa ser desenvolvidas às atividades no contraturno. Então a gente teve que dar um jeitinho. Tipo assim, eles saem 11:30h e ai eles ficam até 13:30h e à tarde eles saem 17:45h e as atividades vão das 18:00 até às 19:00. Na verdade foi o único jeitinho que a gente deu pra desenvolver as atividades. Porque a gente não encontrou nenhum espaço na comunidade pra desenvolver as atividades. Não tem quadra, não tem praça, não tem local pra ser desenvolvido no contraturno, porque essa é a lógica de ser desenvolvida no contraturno. (Escola 11) A realização de atividade no intermediário com saída dos alunos às 19h00min compromete a segurança dos mesmos, já que nem todos os responsáveis buscam os filhos após ao término das atividades, como destaca o relato do sujeito entrevistado “Alguns as famílias vêm buscar e outros não” (Escola 11). Em virtude destas questões, pode-se afirmar que o Mais Educação, em termos de eficácia da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, executado pelas escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA, não atingiu os objetivos previstos na formulação da proposta. A ausência da temática como discussão e o não cumprimento das atividades no contraturno por causa de problemas de infraestrutura de algumas das escolas são 188 indícios do fracasso da proposta em termos do enfrentamento ao problema do abuso sexual. Isso caracteriza uma inoperância do estado em garantir as condições necessárias para execução da política pública. O que pode ser entendido como sendo intencional, uma vez que o estado é um aparelho ideológico e como tal está a serviço da classe dominante com o objetivo de manter o status quo. Já o SPE é um dos projetos do governo federal estabelecido por meio de parceria entre o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, secretarias estaduais de saúde e educação e secretarias municipais de saúde e educação. Apenas uma das escolas que participa do estudo em tela citou o SPE. O sujeito entrevistado afirmou que: A gente sempre convida a família para vir participar. E, tem outras temáticas [...] gravidez na adolescência que eles sempre vem trabalhar com a gente. A gente sempre procura o Saúde na Escola..., núcleo de Belém, é.... o Saúde e Prevenção na Escola. É, porque eles atendem aqui no posto. O local deles de trabalho é no posto. Sempre que qualquer órgão, ou qualquer grupo que venha e se proponha a fazer um trabalho, que nos apresenta um projeto e que a gente vê que vale a pena, que a gente pode investir e que não vá acarretar tanta disfunção dentro da escola. No caso de aula e tudo mais. (Escola 5) Pelo baixo número de escola que sinalizou estabelecer parceria com o SPE, conclui-se que ele não se apresenta como um projeto que tem impactado nas escolas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA. Mesmo a escola que citou a parceria com o grupo gestor que funciona no posto de saúde do bairro fez uma menção de ações pontuais. O propósito do SPE é a formação voltada para os profissionais de educação com o intuito de torná-los aptos a trabalharem diversos temas, como a questão do enfrentamento ao abuso sexual. No entanto, pelo relato do sujeito entrevistado, não há um detalhamento das atividades realizadas. Sendo assim, o que se apreende da política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é que o governo federal é o principal agente formulador de programas e projetos voltados às escolas e que o estado (PA) e município de Belém não possuem uma política destinada ao enfrentamento desse problema que “atormenta” crianças e adolescentes. Outro indicador para análise da política pública em estudo é o número de professores que receberam formação continuada para lidar com a problemática da violência sexual nas escolas que participaram da pesquisa. A única ação descrita para dar conta dessa tarefa, presente nas formulações dos planos nacional, estadual (PA) e municipal (Belém), foi o projeto Escola que Protege, elaborado pelo MEC. Apesar de ter ocorrido o projeto piloto em 2004 e sua replicação em 2008, em nenhuma das duas versões foi constatada entre os sujeitos entrevistados a participação dos mesmos. O projeto piloto foi realizado em Belém, mas devido o não acesso ao relatório de execução do mesmo, foi 189 inviável verificar sua área de abrangência. Já em 2008 as ações foram coordenadas pela UFPA e disseminadas na Região do Marajó. A ausência de formação dos sujeitos entrevistados para lidar com a problemática em voga é uma das debilidades apontadas pelos mesmos para que a escola se integre à rede de enfrentamento. Ela é, portanto, uma política almejada pelos sujeitos que ainda não foi desenvolvida nas escolas estudadas. Outra estratégia com vistas a preparar os profissionais da educação para lidar com essa situação de violência foi a elaboração do Guia Escolar (MEC, 2003). Ele tem como objetivo proporcionar a constituição de um olhar que identifique as suspeitas de casos e indique formas de encaminhamentos dos sujeitos violados e seus familiares para atendimento dentro da rede de proteção à criança e ao adolescente. Das treze escolas que participaram desse estudo apenas uma possui o Guia. Isso significa que essa ação para esse conjunto de escolas não teve efeito nenhum. A ausência de uma política de distribuição do Guia às escolas é o principal fator que identifica o fracasso dessa ação. Não houve um investimento para que o material fosse amplamente distribuído, apesar de ter sido considerado pela UNESCO como um material pedagógico de excelência. O MEC não teve a iniciativa de reproduzi-lo amplamente e encaminhá-lo às escolas, optando por disponibilizá-lo em seu portal. Considero uma ação restritiva uma vez que o acesso à internet não é universalizado e, ainda assim, o simples fato de disponibilizá-lo na rede sem que haja uma campanha de publicização da importância do material para a preparação dos profissionais da educação no sentido de enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescente é uma ação que se torna inócua. As demais ações como SPE, Escola Aberta, Escola de Portas Abertas e Mais Educação têm como indicador a realização de palestras, cursos, oficinas temáticas na área do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com os sujeitos entrevistados pode-se constatar que essa temática não foi abordada em nenhuma das escolas que participaram dos respectivos projetos/programas. Segundo Arretche (2001, p. 50-51) a política pública tem em seu contexto de formulação um “campo de incertezas” que concorrem para o resultado da implementação das ações. A autora afirma que: […] desenhos de programas não são peças internamente coesas e ajustadas. Nestas circunstâncias, é possível que algumas especificações do programa possam operar, no plano local, de modo contrário aos objetivos do programa. Isto significa que a metodologia produz no plano local, implicações contrárias às originalmente previstas, dado o fato que o desenho do programa é formulado em condições de razoável incerteza, com base nos efeitos esperados de uma dada estratégia de operação. Mas do que isto a diversidade de contextos de implementação pode fazer que uma mesma regulamentação produza impactos inteiramente diversos em diferentes unidades da federação. 190 Uma vez que os objetivos previstos com a finalidade de enfrentar o abuso sexual não foram atingidos, a análise dos dados evidenciou o descompasso entre o que foi proposto e o que foi executado na ponta. Isso, de acordo com Faria (2007, p. 47), ocorre porque “As tarefas de formulação dos programas são divorciados das tarefas de implementação.” A política formulada não tem dialogado com os sujeitos escolares, sendo estes apenas executores das propostas. Ainda de acordo com Silva (2001, p. 85): Tratando especificamente da avaliação de impactos, tem-se como foco central as mudanças quantitativas e qualitativas decorrentes de determinadas ações governamentais (política/programa) sobre as condições de vida de uma população, tendo, portanto, como critério a efetividade. Há de considerar-se que sempre se parte da suposição de que existe relação causal entre a variável independente (o programa) e uma variável dependente (alteração das condições sociais). Diante da conceituação exposta por Silva acerca da ideia de impacto é possível concluir que os dados analisados permitiram concluir que não houve impacto da política pública de enfrentamento nas escolas investigadas, pois não há evidências de mudanças das condições sociais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual a partir das ações desenvolvidas, uma vez que o problema não se constituiu como algo que tenha “saltado aos olhos” das instituições estudadas a ponto de as mesmas tomarem para si ou reivindicarem das autoridades públicas ações voltadas ao enfrentamento dessa problemática. Desse modo, ainda que tenham sido desenvolvidos no espaço escolar programas e projetos que têm entre seus objetivos e finalidades o enfrentamento à violência sexual, como não se trata de uma questão central, ela foi tratada como algo secundário e/ou se passou despercebida. De maneira que se reafirma, em função dessa análise, a tese de que para esse conjunto de escolas públicas não se pode aferir a efetiva implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A seguir analisaremos o último item desta subseção que é em relação à abordagem do tema em estudo nos currículos das escolas investigadas. 5.3 – A temática do enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes no currículo de escolas públicas de ensino fundamental de Belém A teoria crítica do currículo inaugurou uma perspectiva diferenciada de análise do mesmo, uma vez que ele deixa de ter um sentido restrito ou apenas de dimensão técnica, como propunham os pensadores positivistas. De acordo com Moreira e Silva (2006, p.07): “O currículo há muito tempo deixou de ser apenas uma área meramente técnica, voltada para as questões relativas a procedimentos, técnicas, métodos. Já se pode falar agora em uma tradição crítica do currículo, 191 guiada por questões sociológicas, políticas, epistemológicas.” A análise da inserção da temática no currículo escolar em instituições de ensino público fundamental do bairro do Guamá - Belém foi realizada a partir da concepção de currículo adotada por Sacristán (2000). O autor considera que o currículo é um instrumento que deve ser entendido e organizado com vistas a “compreender a prática educativa institucionalizada e as funções sociais da escola” (p.15). O mesmo também alerta que não se pode deixar de levar em consideração que o currículo é a expressão concreta das finalidades sociais e culturais. O currículo não é algo isolado ou à parte. Ele se constitui na forma organizada de promover o acesso ao conhecimento. Mas, ainda assim, Sacristán (2000, p. 15) chama a atenção para a ideia de que o mesmo “é uma práxis antes que um objeto estático emanado de um modelo coerente de pensar a educação ou as aprendizagens necessárias das crianças e dos jovens, que tampouco se esgota na parte explícita do projeto de socialização cultural nas escolas.” É com base nessa perspectiva teórica que foram analisadas as questões colocadas pelos sujeitos entrevistados acerca da abordagem da temática do abuso sexual contra crianças e adolescentes no currículo de escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA. Um dos indicadores para verificação da eficácia da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é a inserção intencional da temática no currículo escolar, com o intuito de assegurar a educação dos educandos para sua autodefesa. De acordo com os entrevistados, verificou-se que não ocorreu nas escolas pesquisadas a inserção de conteúdos do ECA e a implementação da temática transversal que versa sobre orientação sexual, conforme previsto no PNEVSCCA. Como um dos componentes da política curricular 28 em 1997, o governo brasileiro editou os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN - como orientações gerais para a organização curricular da educação básica e juntamente com ele estabeleceu um conjunto de temas a serem discutidos no âmbito da escola, a partir da realidade local, intitulados de Temas Transversais, dentre os quais o que trata da questão da orientação sexual. No documento do MEC um dos critérios apontados para seleção do tema foi o de urgência social que “indica a preocupação de eleger como Temas Transversais questões graves, que se apresentam como obstáculos para a concretização da plenitude da cidadania, afrontando a dignidade das pessoas e deteriorando sua qualidade de vida.” (BRASIL, 1997, p. 25-26). 28 Entendida e definida como: “um aspecto específico da política educativa, que estabelece a forma de selecionar, ordenar e mudar o currículo dentro do sistema educativo, tornando claro o poder e a autonomia que diferentes agentes têm sobre ele, intervindo, dessa forma, na distribuição do conhecimento dentro do sistema escolar e incidindo na prática educativa, enquanto apresenta o currículo a seus consumidores, ordena seus conteúdos e códigos de diferentes tipos.” (SACRISTÁN, 2000, p. 109) 192 A estratégia de utilização dos temas transversais como forma de disseminação da temática de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente, no âmbito educacional, não tem sido alvo de problematização nas escolas pesquisadas. Há ausência dessa discussão no ambiente escolar, mesmo em regiões em que a violência sexual contra crianças e adolescentes se apresenta como uma situação grave. De acordo com os entrevistados há resistência dos profissionais da educação em discutir a temática na escola, principalmente por causa da falta de conhecimentos dos sujeitos escolares para lidar com a questão. Das treze escolas, quatro (30,76%) consideraram que não há no currículo a abordagem da temática do abuso sexual contra crianças e adolescentes. A gente não tem uma disciplina que a gente vá abordar. Nós pedimos a professora de ensino religioso onde a gente pediu para a professora que ela montasse atividades que ela buscasse estas informações. Mas infelizmente é uma profissional que fez doutorado e ficou de licença e ai não mandaram outro. (Escola 1) O ano passado a gente trabalhou outras temáticas. Não quer dizer que isso tenha sido esquecido, até porque como eu te falei que nós temos as parcerias com os outros órgãos, eles trazem estas temáticas pra dentro da escola. A gravidez na adolescência, o uso de drogas, as DSTs. Até porque a gente tem adolescentes, a gente tem jovens e isso precisa de ser sempre conversado. E, esses assuntos eles são mais conversados pelos professores em sala de aula. Sempre que eles percebem, sempre que eles sentem alguma situação, alguma conversa, alguma discussão que envolva, eles conversam e orientam os alunos. Se é uma situação que eles observam uma coisa a mais... eles veem e comunicam a gente e a gente entra em contato com o aluno e com a família pra ver de que forma a gente pode ajudar. (Escola 5) No currículo da escola não. Ele é tratado nos projetos paralelos que a escola faz, dentro destes projetos paralelos. A irmã desenvolve na disciplina de ensino religioso e o professor de ciências e também a professora de educação física, quando ela vai falar do corpo, ai eles tocam na questão da violência sexual. (Escola 6) Não. Infelizmente até o momento não. Assim, como eu falei pra você quando os casos veem à tona ai os profissionais, os professores procuram falar mais, conversar e através de palestras e tudo. Mais nada que esteja incluído no currículo. (Escola 13) Pelos relatos dos sujeitos, depreende-se que a visão de currículo dos mesmos está centrada em uma perspectiva disciplinar 29 . Por esta razão, esse conjunto de sujeitos considera que a temática da violência sexual não é algo que tem sido abordado no currículo escolar dessas instituições. As atividades de orientação, palestras, projetos não são vistas por eles como parte constituinte do currículo escolar. 29 As definições propostas Tyler, Good, Belth, Phenix, Taba, Jonhnson, e D'Hainaut, dentre outros reduzem o currículo a um intenção prescritiva, situada no plano do que deve ocorrer ou do que tem que ser feito […] traduzida num plano de estudos, ou num programa, muito estruturado e organizado na base de objectivos-conteúdos-atividades-avaliação e de acordo com a natureza das disciplinas. (PACHECO, 2005. p. 31) 193 Já as outras nove (69,24%) escolas consideram que há no currículo das instituições o tratamento da violência sexual. Desse total, quatro (44,44%) declararam que a discussão se dá a partir de uma determinada disciplina e de maneira mais especifica vinculada a um determinado conteúdo, uma determina série escolar e/ou um assunto dentro de um conteúdo determinado. Nenhuma dessas escolas expressa a questão como elemento central. Dessa forma como a colega colocou. Sempre trabalhando a prevenção. Nós temos os conteúdos que trabalha a questão da sexualidade, do corpo humano, dos órgãos sexuais como funciona, isso faz parte do currículo. Porque nós vamos chegar no 4º e no 5º ano, já principalmente, e eles já estão.. os hormônios estão.... Então, é a questão do currículo. Todos esses conteúdos estão no 4º e no 5º. (Escola 3) Direto, direto, na verdade... essa questão que envolve a questão da sexualidade masculina, da sexualidade feminina, dentro do currículo formal ela tá dentro da sétima série que agora é o oitavo ano, ela tá dentro desse segmento do currículo formal. (Escola 8) O professor de ciências e a professora de português que saiu daqui. Agora, sempre, por exemplo, a tônica da fala deles sabe era... sempre bem vinda nesse sentido porque eles sempre faziam o quê? Uma conexão com as questões que acontecia no bairro e trazia para a disciplina.. é, e também socializava com todos os colegas. Agora, nem todos os professores consegue fazer isso. Professores que mais conseguem fazer, quais são? Os professores de história, de português, de geografia e de estudos amazônicos. São as áreas que mais conseguem fazer uma discussão mais..., é, interessante nesse sentido. Buscando questões né, ou que dialogam com outras áreas. Essas áreas, essas disciplinas, elas conseguem fazer um trabalho mais discursivo em relação a essa questão da violência. (Escola 10) Ela é tratada de forma muito assim, eu diria não com evidência. Mas ele é tratado de forma, conforme o contexto de cada disciplina. Principalmente a professora de biologia, de ciências trata... o professor da filosofia também, da sociologia ele trata de forma dialogada com o aluno mas não enfocando especificamente isso. Mas vai tratar quando vai se tratar das questões relacionadas às doenças sexualmente transmissíveis, do relacionamento com o outro, da situação de uma notícia que você se depara com o outro, ai você busca aquela discussão para dentro do conteúdo escolar, mas um conteúdo específico para tal não. Porque ai quando você vai falar sobre o corpo, dependendo da faixa etária, o aluno do ensino médio você tem um diálogo mais aberto. Mas com alunos da 5ª e 6ª série você não vai falar diretamente sobre violência sexual é diálogo mais restrito, você enfoca de uma outra forma. (Escola 12) Para esse conjunto de escolas o que marca a abordagem do tema é uma visão conteudista/disciplinar. Elas expressam uma visão restrita de currículo, centrada em uma perspectiva tradicional de currículo. Já para cinco (55,56%) dos sujeitos escolares o currículo escolar é percebido a partir de uma visão mais ampla. Eles consideram que a abordagem ocorre para além de uma dimensão técnica disciplinar/conteudista. As atividades de orientação, de palestras, de encontros pedagógicos são consideradas como ações pertencentes ao currículo escolar. 194 Pois é, ela não é trabalhada como um conteúdo específico. O que a gente vê, assim dependendo, ai em nosso trabalho de coordenação a gente procura orientar os professores pra tá sempre observando as situações. (Escola 2) Não especificamente. É assim, aqui na escola nós estamos com casos de adolescentes grávidas. Ai a professora pesquisa e trabalha... (Escola 4) Tem em nível de conversa, de palestra. de.. até porque assim... se bem que deve ser orientado de pequeno mesmo, se deixar pra depois de grande... já foi, já aconteceu. Mas assim... a gente tenta fazer com os pais, tentar mostrar pra eles, mas é o que eu te digo falta aprofundar. (Escola 7) Vinculada à questão da não violência. Então, foi trabalhado na parte do currículo entendendo o currículo por uma amplitude grande que não só o conhecimento direcionado na sala de aula. Mas foi trabalhado no currículo da escola sim. (escola 9) Como eu te falei, a gente começou pela jornada pedagógica. Falou da questão do estatuto, como se deve trabalhar em sala de aula. Ai, começamos pelos professores que são multiplicadores. Fizemos a dinâmica de como eles foram quando crianças. De como eles foram criados? Com quem eles foram criados? E foi como eu falei, tivemos relatos interessantes. E depois fomos pra sala de aula, entendeu. Fizemos caixinhas sobre o estatuto. Eles também fizeram a dinâmica que a gente fez com eles com os alunos e trouxeram os relatos dos alunos. E foi um plano muito interessante que nós realizamos, se não tivesse a quebra da equipe, a troca de professores, nós teríamos até o final com essa visão que foi trabalhada. (Escola 11) Essa maneira de perceber o currículo é definida por Sacristán (2000, p. 21) como: [...] uma concepção processual do currículo nos leva a ver seu significado e importância real como resultado das diversas operações às quais está submetido e não só os aspectos materiais que contém, nem sequer quanto às ideias que lhe dão forma e estrutura interna: enquadramento político e administrativo, divisão de decisões, planejamento e modelo, tradução de materiais, manejo por parte dos professores, avaliação de seus resultados, tarefas de aprendizagem que os alunos realizam etc. (p. 21) Ainda que a maioria considere que a discussão da violência sexual contra crianças e adolescentes faça parte intencional do currículo escolar, o que se percebe nas falas é que isso não ocorre de maneira permanente, mas de maneira pontual e localizada, em meio a outras discussões e em função da demanda. Esse tipo de abordagem não possibilita que todos os alunos tenham acesso a uma informação qualificada sobre o assunto e dessa maneira contribua com a preparação desses sujeitos para a sua autoproteção. Novamente, a questão da prevenção não é percebida como uma ação prioritária, tendo em vista que a temática não se configura no ambiente escolar como uma problemática central nas discussões curriculares e se trabalha, sobretudo, em função da demanda, ou seja, do fato consumado. Conclui-se, então, que pela via do currículo, ainda que a maioria das escolas afirmem tratar 195 da questão da violência sexual, também não se tem eficácia a implementação da política pública em discussão. A insegurança acerca da abordagem é a principal razão para o resultado obtido em relação à secundarização do tema no currículo na maioria das escolas que participaram desse estudo. O quadro a seguir procura apresentar a partir das categorizações estabelecidas por Faria (2007) uma síntese da análise da política pública de enfrentamento em conformidade com as categorias sinalizadas pelo estudo em tela. Quadro 24 - Síntese de análise da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA Dimensão Política nacional de enfrentamento com ênfase na escola Escolas que executaram ações de enfrentamento por conta própria Programas/projetos com objetivos voltados ao enfrentamento desenvolvidos pelas escolas O enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes no currículo escolar Caracterização Tratamento da temática como mecanismo de prevenção Tratamento da temática em função da demanda Tratamento de questões voltadas a recuperação dos índices de aprendizagem Tratamento da temática como assunto secundário Objetivo Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando o fortalecimento da sua autoestima e defesa contra a violência sexual Desenvolvimento do tema a partir da visibilidade ou incidência de casos Melhorar os índices educacionais relacionados a aprendizagem Instruir os educandos acerca do problema da violência sexual Atitude Informação/conh ecimento Normativa Ensino Discurso normativo Insumo - Formação de Recursos humanos sobre temática; - Elaboração e distribuição de material didático; - Recursos humanos; - Infraestrutura; - Recursos humanos; - Recursos humanos; Dificuldades apresentadas - Não universalização da formação de pessoal da educação; - Não distribuição do Guia Escolar às escolas. - Falta de recursos humanos preparados para tratamento da temática. - Falta de pessoal para tratamento da temática; - Falta de infraestrutura para desenvolvimento das ações conforme planejado; - Não abordagem da temática da violência sexual como eixo central das propostas; - Enfocar a questão do enfrentamento à violência escolar como conteúdo dentro do currículo; Quadro elaborado pelo autor. O quadro síntese nos possibilita visualizar que uma das razões para a não eficácia na implementação da política de enfrentamento são as condições desfavoráveis que as instituições de 196 ensino possuem para tal - problemas de infraestrutura e de pessoal preparado para abordagem da temática, dentre muitas outras. Há também a falta de investimento em uma política educacional que priorize o diálogo e a integração com outras políticas que tratam das questões contemporâneas que permeiam a realidade escolar, como a violência sexual. É necessário o apoio técnico especializado (reforço da equipe pedagógica, ou articulação e convênios com órgãos que lidam com o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes) para dar suporte aos sujeitos escolares frente a essas questões consideradas complexas até pelos profissionais que atuam na área. Pouco valem as ações que visam à sensibilização dos profissionais da educação para inserção da escola na rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes se as condições objetivas citadas anteriormente não forem atendidas. Elas são condição sine qua non para que as instituições de ensino se incorporem a rede de enfrentamento e tenham as prerrogativas necessárias para atuarem na identificação e na notificação dos casos. 197 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 198 O presente trabalho busca lançar um olhar sobre a problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes que nas duas últimas décadas (1990 - 2010), em função da mobilização social, ganhou o status de um problema público e, como tal, requer da sociedade (governo e sociedade civil) uma resposta a esse tipo de violência que tem se propagado em todo o território nacional. À medida que nos debruçamos sobre a contextualização do fenômeno, percebemos que as questões sociais, econômicas, de ordem conjuntural e estrutural têm tornado o seu enfrentamento um “desafio” para o governo e também para a sociedade civil. A dimensão e os efeitos que a violência sexual contra crianças e adolescentes têm produzido fazem com que os sujeitos (governo e sociedade) não tenham como se eximir. Ao estado, cabe instituir políticas de proteção às crianças e adolescentes. A sociedade civil tem a tarefa de cobrar permanentemente a execução das ações de enfrentamento e fiscalizá-las por meio dos mecanismos de controle social. A pesquisa permitiu depreender que, a partir do final do século passado, instituíram-se no Brasil marcos históricos no enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A temática adquiriu maior visibilidade política e legal com a instituição do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/90. Em junho de 1993 foi elaborado o relatório da primeira Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Fato esse que trouxe à tona inúmeros casos de violação dos direitos sexuais infantojuvenis e evidenciou a falta de políticas sociais básicas de prevenção e de atendimento às vítimas (Leal, 2006; Castanha, 2008). Com a instituição do Serviço de Disque Denúncia Nacional em 1997 - atualmente denominado de Disque Direitos Humanos, que é coordenado pela SDH - a denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes passou a ser a principal forma de ocorrência da violência sexual, cerca de 80% dos registros de denúncias no Disque Direitos Humanos (2011) em todo território nacional e também no estado do Pará. De acordo com Padilha (2007, p. 37) “O abuso sexual de crianças e adolescentes gera um alto custo, tanto para as vítimas como para a sociedade de maneira em geral, pois pode ter efeitos a médio prazo na qualidade de vida da pessoa vitimizada e a longo prazo na multiplicação da vitimização em gerações posteriores. A vitimização pode gerar problemas de comportamento externalizantes relacionados com a manutenção da violência na sociedade.” Dada à visibilidade que o fenômeno tem alcançado nos últimos vinte anos, ocorreram grandes articulações e mobilizações da sociedade, dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e de organizações internacionais, visando alcançar maior eficiência, efetividade, eficácia e ampliação dos programas sociais de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para fins de atingir tais objetivos, foi elaborado em junho de 2000, na cidade de Natal, 199 o “Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.” A sua elaboração contou com representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, órgãos dos Executivos Federal, Estadual e Municipal, e organizações não governamentais nacionais e internacionais (Brasil, 2001). Todo esse movimento tem despertado o interesse de pesquisadores de várias áreas (Leal, 2007; Castanha, 2008; Faleiros, 2008, entre outros). Eles têm envidado esforços para compreender o fenômeno a partir de diferentes aspectos conceituais e das diferentes formas de sua ocorrência. No entanto, é consenso entre os estudiosos que a partir 2000 o governo tem ampliado as ações voltadas à constituição da política pública de enfrentamento à violência sexual. Tanto que a análise documental realizada por esse estudo identificou que a formulação de ações destinadas às escolas foi desse período em diante. O objetivo de estruturar uma política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças no território nacional é articular os aspectos técnicos, políticos e financeiros com vistas a enfrentar a complexidade do problema. Até o momento as avaliações acerca da política instituída demonstraram que a área de atendimento foi a mais beneficiada, conforme indicado no Caderno de Avaliação do Comitê Nacional (2008). Mas para o estudo em tela a preocupação foi em relação ao eixo prevenção, que tem como uma de suas finalidades a inserção da temática do enfrentamento a esse tipo de violação no ambiente escolar, com ênfase para o viés educativo. Nesse sentido, ao realizar o levantamento dos programas e projetos voltados especificamente às escolas (Escola que Protege, Guia Escolar, Mais Educação, entre outros) foi possível perceber que as principais atribuições destinadas às instituições de ensino são de cunho formativo (para os educadores) e educativo (para os educandos). Tais atribuições têm por finalidade preparar a comunidade escolar para lidar com a questão do enfrentamento da violência sexual praticado contra crianças e adolescentes. De acordo com a análise dos documentos, conclui-se que um dos principais objetivos perseguidos é possibilitar ao educando condições para sua autodefesa, promovendo o rompimento do ciclo de violência. Aos educadores, proporcionar um olhar apurado para a identificação de suspeitas de casos com o objetivo de perceber possíveis mudanças de comportamento dos alunos, bem como dotá-los de conhecimento sobre os meios e procedimentos com relação ao encaminhamento dos casos. Mas a partir das informações contidas no relatório da CPI da ALEPA (PARÁ, 2010) é possível perceber que as ações de enfrentamento ao abuso sexual no estado do Pará e, principalmente em Belém, são pontuais e desarticuladas. Os serviços de atendimento às vítimas e familiares (CREAS e Pró-Paz), por exemplo, não estão presentes em todos os municípios do Pará. É possível verificar que, sob o ponto de vista social, as ações desenvolvidas no estado do Pará que 200 objetivam o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes são frágeis e pouco eficientes. Os sistemas legislativos, judiciários, educacionais, de assistência social e de saúde não promovem a contento à infância e adolescência a proteção que lhes é de direito. O déficit de pessoal, infraestrutura, formação de pessoal e articulação das ações em rede são alguns dos gargalos dessa debilidade política que o balanço geral dos dados reunidos pela CPI nos indica. Também é enfático o relatório em demonstrar que se trata de um problema generalizado, presente nos 144 municípios paraenses. Ambas as CPIs (Estadual e do Senado Federal) receberam diversas denúncias de casos de abuso e de exploração sexual. Belém/PA concentra a maior parte dos registros de denúncias de casos de abuso sexual. Em primeiro lugar está o bairro do Guamá, conforme dados dos Conselhos Tutelares (2010), motivo pelo qual foi delimitada está área para realização da pesquisa. O objeto de pesquisa foi a avaliação acerca da implementação da política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em escolas públicas de ensino fundamental localizadas nesse bairro. As cinco escolas que declararam desenvolver ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes por conta própria evidenciaram que as mesmas não se fundamentam a partir da política pública instituída. Isso ocorre por duas razões que foram recorrentes nos relatos dos sujeitos: a falta de preparo dos profissionais da educação para abordagem da temática e a ausência de uma política educacional que priorize a questão. Problemas de instabilidade de pessoal também prejudicam a continuidade das ações planejadas, devido à troca de profissionais ao longo do ano letivo. Para esse conjunto de escolas a política de formação voltada à temática e de material didático apropriado para sua abordagem não chegou. As outras oito escolas afirmaram não desenvolver ações por conta própria. Dentre as justificativas apresentadas destaca-se o desconhecimento de casos de alunos que pertencem à escola e que tenham sofrido esse tipo de violência e a baixa incidência de casos. Esses dois motivos reafirmam a dificuldade que os profissionais encontram para detectar e abordar a temática no ambiente escolar. Eles também revelam a deficiência da rede de proteção da infância na divulgação dos dados acerca dos registros de ocorrência deste tipo de violência, o que faz com que as escolas desconheçam a incidência de casos na área em que estão inseridas. Na terceira proposição de análise verificou-se que os programas e projetos avaliados têm em seu corpus a questão do enfrentamento ao abuso sexual. Contudo, os relatos dos entrevistados sobre a execução dessas propostas na escola demonstrou que o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes não foi objeto central de nenhuma delas. Soma-se a essa questão os problemas de infraestrutura e a falta pessoal preparado para abordagem da temática. Esses elementos que inviabilizaram a implementação da temática nas escolas investigadas. Verifica-se que não há correspondência entre a proposta formulada e a proposta executada. 201 Isso implica dizer que a política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes não foi de fato implementada e, consequentemente, não é possível identificar a repercussão da mesma nas escolas públicas de ensino fundamental do bairro do Guamá – Belém/PA. Fato que ficou evidenciado a partir do confronto de dados dos documentos que explicitam a política formulada e a descrição das ações feitas pelos sujeitos entrevistados. No caso do Mais Educação, como um dos exemplos, os critérios de inserção das escolas no programa se limita às instituições que possuem baixo IDEB e não em razão dos alunos que elas atendem e que residem em áreas consideradas de vulnerabilidade e com altos índices de violência cometidos contra elas, como o abuso sexual. Isso exclui a possibilidade de acesso ao programa das escolas da região que não tem baixo IDEB, mas estão localizadas em área de vulnerabilidade social e colocam o foco da ação no rendimento escolar. O enfrentamento ao abuso sexual é uma questão secundária. A concentração das atividades do Mais Educação são na área da recreação e do reforço escolar. Em nenhuma das escolas que desenvolveu o Mais Educação há atividades voltadas à temática do enfrentamento ao abuso sexual, ainda que previstas nos objetivos e finalidades da proposta. Percebe-se que as escolas são alheias ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes por não compreenderem a complexidade do problema. Isso se dá muito em função de uma política de formação dos profissionais de educação voltada para abordagem da temática. Por essa razão eles não têm conseguido identificar e encaminhar as suspeitas de casos. Esse comportamento contribui para inviabilizar a seguridade da cidadania de crianças e adolescentes, uma vez que a dignidade da desses sujeitos tem sido violada pelos sujeitos que praticam esse tipo de crime. Quanto à questão curricular, foi possível verificar que nove, dos treze entrevistados, consideram que há a abordagem da temática no curricular das escolas. Porém, as falas revelam que isso não ocorre como uma discussão permanente voltada à prevenção, mas de maneira pontual e localizada, em meio a outras discussões e em função da demanda. Sendo assim, não se pode afirmar que há uma intervenção qualificada dos sujeitos escolares a partir do currículo, de maneira que possibilite aos educandos a informação sobre o tema de modo a prepará-los para sua autodefesa. De acordo com a fala dos entrevistados, há limitação na abordagem da temática pelas seguintes razões: debilidade na formação inicial e continuada dos profissionais de educação sobre a temática em questão, em alguns casos resistência dos pais em relação a essa discussão na escola e também a ausência de uma política educacional que dê suporte técnico e financeiro às escolas para realizarem atividades dessa natureza. Conclui-se dessa maneira, que diante dos dados analisados é possível afirmar que a política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes não foi implementada 202 nas escolas públicas de ensino fundamental do Guamá – Belém/PA. Dentre as questões colocadas, uma das principais razões é a falta de uma política de formação dos profissionais da educação para trabalhar a temática no ambiente escolar. Segundo Forquin (1993, p. 9) “ninguém pode ensinar verdadeiramente se não ensina alguma coisa que seja verdadeira ou válida aos seus próprios olhos.” Nos últimos anos têm se ampliado o número de denúncias de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sobretudo os casos de abuso sexual. A maioria das vítimas são meninas e estão na faixa etária de idade escolar obrigatória. No entanto, o número de denúncias advindas das escolas ainda é pequeno, de acordo com os dados do Disque Direitos Humanos (SDH, 2011). Não se pretende com esse estudo tornar a escola a grande vilã do fracasso do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, pelo contrário, pretende-se ressaltar a importância que a mesma constitui na somatória de esforços juntamente com a sociedade civil e demais órgãos governamentais com o objetivo de tornar a questão do enfrentamento uma ação necessária e eficaz. Sendo assim, antes de discutir a melhor estratégia e/ou proposta de execução de ações de enfrentamento a esse tipo de violência cometida contra crianças e adolescentes a partir das escolas é preciso que os responsáveis por coordenar, ou implementar determinada ação estejam preparados e convencidos de sua necessidade. Além disso, é necessário que as condições objetivas relacionadas à estrutura, pessoal especializado para tratamento da temática, recursos financeiros e de intersetorialidade entre as políticas públicas (educação, enfrentamento à violência sexual, saúde, assistência social, entre outras) sejam resolvidas para que a operacionalização das ações no âmbito das escolas possa ocorrer. 203 REFERÊNCIAS 204 CRAMI – Centro Regional aos Maus-tratos na infância. Abuso sexual doméstico: atendimento às vítimas e responsabilização do agressor/ organização– 3ª ed. – São Paulo: Cortez: Brasília, DF: UNICEF, 2009. – (Série fazer valer os direitos; v. 1) AFONSO, Almerinda Janela. 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Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: SEDH, 2009. BRASIL. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Natal, 2000. BRASIL. Resolução CIB nº 03/2009. Brasília: MDS, 2009. BRASIL. Resolução FNDE, 2008. PARÁ. Decreto 934, 2008. PARÁ. Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Pará, 2007. 215 ANEXO 216 CARTA DE APROVAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA 217 218 APÊNDICE 1 Roteiro de Entrevista Semiestruturada 219 ROTEIRO DE ENTREVISTA SEMIESTRUTURADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO Roteiro de Entrevista Semiestruturada Tema de Pesquisa: O ENFRENTAMENTO DO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM BELÉM-PA Data: Local: Bairro: Horário: 3. Que repercussões os planos, programas e projetos de enfrentamento ao fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes vêm tendo em escola de ensino fundamental localizadas no bairro do Guamá, município de Belém-PA?  No período de 2000 a 2010, a escola desenvolveu alguma ação voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes?  No período de 2000 a 2010, foi implementada alguma ação na escola pelo governo (federal, estadual, municipal) voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes?  No período de 2000 a 2010, foi implementada alguma ação na escola por alguma organização não governamental voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes? 3. O tema da violência sexual contra crianças e adolescentes vem sendo tratado no currículo da escola? Como? 220 APÊNDICE 2 Termo de Consentimento Livre Esclarecido 221 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Você está sendo convidado a participar de uma pesquisa intitulada “O Enfrentamento ao Abuso Sexual Contra Criança e Adolescente: uma avaliação de seus impactos nas escolas públicas do município de Belém/PA”, cujo objetivo é: Avaliar a repercução das políticas de enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescente nas escolas de ensino fundamental da rede pública de Belém/PA e para participar é necessário que você leia este documento com atenção, uma vez que pode conter palavras que você não entenda, e que cabe a mim elucidar. Ressalto que sua decisão em participar deste estudo é voluntária e você não será pago por sua participação, assim como não terá nenhum custo Assim sendo, caso decida participar, deverá assinar esse termo de consentimento. Contudo, poderá se retirar do estudo a qualquer momento, sem nenhum prejuízo. O pesquisador responsável pelo estudo irá coletar informações fornecidas por você, através de entrevista gravada com a utilização de aparelho digital. Em todos esses registros um código substituirá seu nome. Todos os dados coletados serão mantidos de forma confidencial. Sua identidade não será revelada em qualquer circunstância e sua participação não envolverá desconforto ou riscos. Os discursos coletados serão usados para a avaliação da pesquisa. Os dados também podem ser usados em publicações científicas pelo pesquisador sobre o assunto pesquisado. Estarão garantidas todas as informações que você queira, antes durante e depois da pesquisa e se você tiver alguma dúvida com relação à pesquisa, deve contatar o responsável pelo estudo (Flávio Corsini Lirio/Telefone: 8254-3613). Eu, ______________________li o texto acima e compreendi a natureza e objetivo do estudo do qual fui convidado a participar. Eu entendi que sou livre para interromper minha participação no estudo a qualquer momento sem justificar minha decisão e sem que esta decisão me acarrete problemas. Eu entendi que não haverá problema com relação à pesquisa e que a mesma não acarretará custos ou danos para mim. Eu concordo voluntariamente em participar deste estudo. ________________________ Data ___/___/____ Assinatura do participante ________________________ Data ___/___/____ Assinatura do pesquisador 222 APÊNDICE 3 CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PARECER 223 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PARECER Belém (PA), 03 de dezembro de 2010. AO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA EM SERES HUMANOS DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFPA/ CEP-ICS-UFPA – Sede Campus Universitário, n.º 01, Guamá, Belém-Pa. Eu, orientador do projeto de pesquisa de Doutorado intitulado AS POLÍTICAS SOCIAIS OFICIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE; de autoria de FLÁVIO CORSINI LIRIO, pesquisador, pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Educação - curso de doutorado - ICED/UFPA, venho através deste submetê- lo à análise do Comitê de Ética em Pesquisa em seres Humanos do Instituto de Ciências da Saúde da UFPA. Nome do Orientador: Prof. Dr. GENYLTON ODILON REGO DA ROCHA Assinatura: Nome da Autor: FLÁVIO CORSINI LIRIO Assinatura: CPF: 027 578 897 02 RG 1 159 171 – SSP/ES 224 APÊNDICE 4 D E C L A R A Ç Ã O DE ISENÇÃO DE ÔNUS DA UFPA 225 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO D E C L A R A Ç Ã O Eu, FLÁVIO CORSINI LIRIO, brasileiro, solteiro, funcionário público, SIAPE 014985675, RG. 1159171-SSP/PA, professor assistente da Universidade Federal de Roraima – Curso de Pedagogia, aluno do Programa de Pós Graduação/ Doutorado Acadêmico do Instituto de Ciência da Educação da Universidade Federal do Pará, declaro para os devidos fins de direito que isento esta universidade de quaisquer ônus financeiros referentes e/ou inerentes à pesquisa intitulada AS POLÍTICAS SOCIAIS OFICIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, de minha autoria e responsabilidade. Belém (PA), 03 de dezembro 2010. ___________________________________ FLÁVIO CORSINI LIRIO Pesquisadora responsável 226 APÊNDICE 5 TERMO DE CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO 227 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO TERMO DE CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO Pesquisa: AS POLÍTICAS SOCIAIS OFICIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Pesquisador Responsável: Flávio Corsini Lirio Orientador: Prof. Dr. Genylton Odilon Rego da Rocha Declaro que recebi cópia do projeto referente à intenção de pesquisa aqui tratada, que a li e que me sinto perfeitamente esclarecida (o) sobre o seu conteúdo, objetivos e procedimentos metodológicos, assim como seus riscos e benefícios. Declaro ainda que AUTORIZO a realização da pesquisa na instituição escolar de ensino fundamental xxxxxxxxxxxxxxx pela qual sou responsável, cooperando com a coleta dos dados para posteriores análises. Guamá, 03 de dezembro 2010. Assinatura do (a) Responsável pela Instituição 228 APÊNDICE 6 TERMO DE COMPROMISSO DO PESQUISADOR RESPONSÁVEL 229 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DO PESQUISADOR RESPONSÁVEL Tema da Pesquisa: AS POLÍTICAS SOCIAIS OFICIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Os pesquisadores abaixo assinados se comprometem a:  Respeitar e cumprir a Teoria Principialista que visa salvaguardar a autonomia, beneficência, não maleficência, justiça, privacidade e confidencialidade (Res. 196/96 CONEP/CNS/MS);  Não violar as normas do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);  Comunicar ao sujeito da pesquisa todas as informações necessárias para um adequado “consentimento livre e esclarecido” e solicitar o TCLE,  Obter dos sujeitos da pesquisa um documento assinado ou com impressão datiloscópica como evidência do consentimento livre e esclarecido;  Renovar o TCLE dos sujeitos da pesquisa se houver alterações nas condições ou procedimentos da pesquisa, informando o procedimento ao CEP;  Manter absoluto e total sigilo e confidencialidade em prontuários ou banco de dados;  Respeitar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e derivados;  Não prejudicar o ambiente onde vivem os sujeitos da pesquisa;  Cumprir a resolução 196/96 CONEP/CNS/MS, bem como todos os diplomas legais referentes ao tema da ética em pesquisa, dos quais declaro ter pleno conhecimento;  Desta forma, nós, pesquisadores abaixo subscritos, nos comprometemos, em caráter irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, a cumprir as disposições deste Termo de Compromisso. Autor: FLÁVIO CORSINI LIRIO. Assinatura: CPF: 027.578.897-02 RG: 1.159.171–SSP/ES Belém (PA), 03 de dezembro de 2010. 230 APÊNDICE 7 TERMO DE COMPROMISSO DO PESQUISADOR/ ORIENTADOR 231 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DO PESQUISADOR/ ORIENTADOR Tema da Pesquisa: AS POLÍTICAS SOCIAIS OFICIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Os pesquisadores abaixo assinados se comprometem a:  Respeitar e cumprir a Teoria Principialista que visa salvaguardar a autonomia, beneficência, não maleficência, justiça, privacidade e confidencialidade (Res. 196/96 CONEP/CNS/MS);  Não violar as normas do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);  Comunicar ao sujeito da pesquisa todas as informações necessárias para um adequado “consentimento livre e esclarecido” e solicitar o TCLE,  Obter dos sujeitos da pesquisa um documento assinado ou com impressão datiloscópica como evidência do consentimento livre e esclarecido;  Renovar o TCLE dos sujeitos da pesquisa se houver alterações nas condições ou procedimentos da pesquisa, informando o procedimento ao CEP;  Manter absoluto e total sigilo e confidencialidade em prontuários ou banco de dados;  Respeitar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e derivados;  Não prejudicar o ambiente onde vivem os sujeitos da pesquisa;  Cumprir a resolução 196/96 CONEP/CNS/MS, bem como todos os diplomas legais referentes ao tema da ética em pesquisa, dos quais declaro ter pleno conhecimento;  Desta forma, nós, pesquisadores abaixo subscritos, nos comprometemos, em caráter irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, a cumprir as disposições deste Termo de Compromisso. Professor Orientador: PROF. DR. GENYLTON ODILON REGO DA ROCHA Assinatura: Belém (PA) 03 de dezembro de 2010.