Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia - PPGDDA/ICJ
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia - PPGDDA/ICJ por Orientadores "COELHO, Saulo de Oliveira Pinto"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) MAIA, Daniel Hissa; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projeto-interventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses, na arrecadação estadual e no desenvolvimento. Metodologicamente, a pesquisa encontra esteio na revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária, a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas e as possibilidades de implementação dos princípios da justiça fiscal. Aborda-se o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise do POF/IBGE-2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõem-se dados da arrecadação tributária; analisam-se os impactos das últimas políticas tributárias no ICMS-Energia Elétrica; e efetua-se estudo comparativo entre as legislações, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto de regulação com dois destinos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, aos bens de consumo supérfluo, em busca de novos parâmetros, baseando-se no incrementalismo desconexo, que aprimorem a tributação paraense na direção à concretização da seletividade, norteando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Auditoria operacional como instrumento de atuação do tribunal de contas do estado do Pará: construção de uma minuta de manual de auditoria operacional institucional baseado na comparação de experiências(Universidade Federal do Pará, 2022-09-13) MELLO, Daniel; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539Esta pesquisa aplicada parte da premissa de que o mundo pós-moderno exige das administrações públicas estratégias de governança e gestão que assegurem o alcance de resultados efetivos, alinhados às expectativas e necessidades dos destinatários dos serviços públicos, os cidadãos. Entendendo-se que as políticas públicas para o cumprimento dos fins da gestão pública são objeto do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e que a auditoria operacional (AO) é instrumento de fiscalização no cumprimento desse papel, necessitando ser tecnicamente parametrizado, este estudo objetivou construir uma minuta de Manual de Auditoria Operacional (MAOP), baseado em uma consistente revisão de literatura especializada e no mapeamento de evidências científicas quanto às melhores práticas de AO, a ser institucionalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA. Utilizou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa documental bibliográfica, tendo como fonte a pesquisa em documentos, trabalhos científicos e técnicos sobre o tema e manuais de auditoria operacional já existentes, que foram objeto de análise documental qualitativa. Além disso, com foco na realidade, desafios e contexto específicos do TCE/PA, realizou-se etapa de coleta de dados empíricos e informormações da exériência profissional existente, por meio da técnica de grupo focal, pela qual obteve-se, a partir da participação dos servidores da Corte, um retrato da experiência em matéria de AO, para contribuir na construção do projeto de MAOP do TCE/PA, num intento de aprimoramento incremental dos manuais já existentes no Brasil sobre a matéria e da respectiva indução de um aprimoramento incremental das expertises já instaladas nos quadros da Corte quanto ao assunto. Adoutou-se a perspectiva de valorização da função de fiscalização concomitante dos Tribunal de Contas, e da AO como oportunidade de o controle de contas contribuir com o fiel cumprimento ao princípio constitucional da eficiência do gasto público pelos gestores. Interpretou-se o princípio eficiência sob a ótica do resultado, da efetividade, enquanto atendimento do interesse primário da coletividade no que diz respeito às demandas por serviços públicos de qualidade, condizentes com os parâmetros constitucionais de promoção da igualdade de condições, do bem estar social e da dignidade humana. Construiu-se, assim, uma minuta de manual de AO para o Tribunal, com vistas a potencializar tanto a maior institucionalização das auditorias operacionais no TCE/PA, quanto a qualidade tecnica da atividade auditorial concomitante realizada por AO.