Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ

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O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.

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Acesso aberto (Open Access)
Ação afirmativa para o trabalhador velho
(Universidade Federal do Pará, 2008-12-19) SILVA JÚNIOR, Paulo Isan Coimbra da; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O estudo enfoca as ações afirmativas para o trabalhador velho e tem o propósito de investigar se estas ações constituem meio hábil para a superação da presente inferiorização da pessoa velha nas relações de trabalho brasileiras. Esta discussão encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro, buscou-se analisar os processos de hierarquização produzidos pela modernidade capitalista, destacando-se o sistema de hierarquização baseado no critério etário que leva à inferiorização das pessoas velhas na sociedade atual e se reflete nas relações de trabalho. No segundo capítulo, objetivou-se identificar os instrumentos normativos disponíveis para o combate da inferiorização das pessoas velhas nas relações de trabalho, com especial atenção às ações afirmativas. No terceiro capítulo, discutiu-se a adequação à realidade brasileira das ações afirmativas destinadas ao trabalhador velho. No campo metodológico, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa do tipo teórica, que se valeu de procedimentos de levantamento bibliográfico - na área da Antropologia, Sociologia, e Direito - e de documentação em bases legislativas, administrativas e judiciais.
Acesso aberto (Open Access)
As ações afirmativas como instrumento de inclusão social: uma análise à luz da teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2012) VALENTE, Karla Rafaelli Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados.
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O agravo de petição como provimento recursal adequado para impugnar sentenças, decisões interlocutórias e despachos-decisórios na execução trabalhista
(Universidade Federal do Pará, 2008) BENTES, José Edílsimo Eliziário; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A idéia central nasceu em função da atividade profissional. Assistindo no dia-a-dia a dificuldade daqueles que, inconformados com um ato praticado na fase de execução de um processo do trabalho, não encontram, com a segurança desejada, um provimento judicial adequado para submeter a apreciação de tal ato a uma decisão colegiada. Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Isso é o que consta da legislação específica. Problema dos mais sérios na interpretação desse comando é saber o que são “decisões” proferidas na execução trabalhista, que podem ser impugnadas por meio do recurso de agravo de petição. Essa problemática encontra-se inserida dentro de um contexto processual, daí porque tivemos que seguir um roteiro iniciando com noções básicas de processo, como instrumento utilizado pelo Estado para o exercício de sua função jurisdicional. Saindo do geral para o particular, chegamos no processo do trabalho e suas fases, nos atendo mais na de execução, como ela inicia e termina. O cerne da questão é a reação à execução, os meios reagentes, em especial o recurso, como uma decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, sendo ou não uma garantia constitucional. De acordo com a previsão legal, esse recurso é o agravo de petição. Tratamos dele e dos atos que o juiz pode praticar na execução trabalhista, dizendo da natureza de cada um deles. Cuidamos das decisões interlocutórias, registrando nossa preocupação quanto à dificuldade que temos para sua identificação, mormente na fase de execução. Abordamos, na parte final do trabalho, a matéria relacionada com a possibilidade ou não de recurso contra uma decisão interlocutória, ilustrando esse estudo com alguns exemplos baseados em casos concretos e a solução que foi dada a cada um deles.
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Ativismo judicial na saúde: uma contribuição para solucionar a moratória ilimitada da sociedade de controle na concretização dos direitos fundamentais
(Universidade Federal do Pará, 2016-03-24) SILVA, Jaime Santana Orro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O fenômeno do ativismo judicial ou judicialização da política vem crescendo ano após ano em nosso ordenamento pátrio, de sorte que a atuação do Poder Judiciário tem suscitado dúvidas e questionamentos. Assim, em nossa pesquisa buscaremos entender como o ativismo judicial ou judicialização da política na Saúde pode contribuir para solucionar a chamada moratória ilimitada da sociedade de controle acerca da concretização dos Direitos Humanos Fundamentais. Dessa forma, vamos analisar o ativismo judicial ou judicialização da política na Saúde, bem como sua contribuição para resolução da moratória ilimitada dos Direitos Sociais, levando-se em conta a sociedade de controle, onde nada é concretizado efetivamente. Por conseguinte, analisaremos os Direitos Fundamentais, o surgimento da proteção social, bem como vamos tentar compreender a moratória ilimitada dentro de um contexto da sociedade de controle. Acerca das referidas questões vamos tentar buscar uma teoria que sirva de fundamento para o ativismo judicial ou judicialização da política como um instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais. A pesquisa será delimitada com relação ao Direito Fundamental à saúde e sua efetiva concretização, como consolidação da democracia, dignidade humana. Além disso, sem intenção de esgotar a temática, analisaremos a sociedade de controle e a moratória ilimitada, assim como o ativismo judicial ou judicialização da política com base no ideal liberal de princípios ou liberal igualitário desenvolvido por Rawls e aperfeiçoado por Dworkin, verificando se pode contribuir para resolver a moratória ilimitada de concretização dos Direitos Fundamentais da saúde, permitindo que o indivíduo tenha acesso à saúde plena, levando-se em conta suas particularidades.
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Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional
(Universidade Federal do Pará, 2007) TORRES, Gustavo Oriol Mendonça; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental.
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O conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho
(Universidade Federal do Pará, 2014-06-16) RESQUE, João Daniel Daibes; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Esta dissertação analisa o conceito de pessoa com deficiência disposto na legislação nacional e internacional, perquirindo quem são os integrantes desse grupo vulnerável que possuem o direito às vagas reservadas ao mercado de trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.112/90 e 8.213/91. Trata-se de uma pesquisa com enfoque na aplicação das ações afirmativas, especificamente o sistema de cotas, destinado à inclusão social das pessoas com deficiência. Verifica-se a existência de uma polêmica questão referente à relativa indeterminação de quem são os destinatários dessa medida. Assim, trazemos para o debate o conjunto normativo de leis, decretos e tratados internacionais que buscaram definir as pessoas com deficiência, entre os quais destacamos o Decreto nº 3.298/99 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Mas também analisamos as principais referências teóricas relacionadas ao universo da deficiência, ocasião na qual exploramos a evolução dos direitos humanos e fundamentais desse grupo, passando pelos principais paradigmas e reivindicações dos movimentos sociais, conhecendo assim quais são os alicerces de tais direitos e de que forma exigem o tratamento igualitário. Procuramos esclarecer e desfazer o imbróglio conceitual que se estabeleceu no sistema jurídico brasileiro ao longo dos últimos 25 anos, por meio da difusão das informações acima citadas. Visamos com isso possibilitar que as ações afirmativas cumpram certos requisitos de validade, entre os quais o dever de justiça e eficiência na redistribuição dos recursos fundamentais. Destacamos que o dever de inclusão social, bem como o sucesso das ações afirmativas, estão subordinados ao maior conhecimento sobre os direitos desse grupo, tanto por parte dos operadores do direito, como dos demais profissionais de outras áreas do saber, os quais devem trabalhar em conjunto para identificar quais fatos relevantes no contexto social tornam esse indivíduos vulnerabilizados e justificam a proteção estatal por meio do sistema de cotas.
Acesso aberto (Open Access)
O direito de ser diferente: uma análise do direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência
(Universidade Federal do Pará, 2018-12-12) MAURO, Fádia Yasmin Costa; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A presente pesquisa defende o direito de ser diferente na escola, analisando a perspectiva da educação inclusiva de pessoas com deficiência, para responder ao questionamento sobre qual a melhor forma de realizá-la dentro da sociedade de modo a promover os ideais de justiça distributiva que garantam em condições de igualdade o direito à educação de pessoas com deficiência. Para responder a esse questionamento, este estudo divide-se em três capítulos. Em primeiro momento faz a definição de elementos-chave como quem é pessoa com deficiência, fenômenos sociais que levam a discriminação, entre outras definições fundamentais a fim de que se responda quem é o destinatário do direito e porque a importância do reconhecimento à diferença. No segundo capítulo, discute o que é educação inclusiva e como esta se realiza, promovendo uma análise crítica dos principais institutos que permeiam a compreensão da temática. Por fim, este estudo faz uma defesa do direito à inclusão escolar, utilizando-se da filosofia política, mais precisamente, da teoria de “justiça como equidade” em Rawls como a que melhor cumpre a ideia de igualdade na concessão de direitos e satisfaz a premissa da educação inclusiva para pessoas com deficiência, e complementa-se com a leitura de Nussbaum das capacidades humanas, permitindo o desenvolvimento escolar desses alunos e, por conseguinte, considerando esses indivíduos a partir de suas singularidades para a concessão de um direito efetivamente justo, pautado na dignidade humana e no respeito à diferença. É um estudo que objetiva discutir a melhor maneira de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com deficiência, para que estas recebam ensino qualitativo e capaz de estimular suas capacidades, apoiado na perspectiva das legislações internacionais e pátrias e das teorias de justiça. A metodologia adotada é eminentemente teórica-doutrinária, utilizando levantamento bibliográfico regional, nacional e também dos referenciais filosóficos adotados na presente pesquisa, com a finalidade de concretizar um estudo científico interdisciplinar e capaz de contribuir com a evolução dos direitos humanos, principalmente voltados à pessoa com deficiência.
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O direito fundamental à saúde como direito subjetivo: a perspectiva do liberalismo de princípios
(Universidade Federal do Pará, 2016-04-29) RIBEIRO FILHO, Hermann Duarte; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde enquanto um direito subjetivo no contexto do constitucionalismo brasileiro, sob a perspectiva do liberalismo de princípios, exposto através das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Exporemos, inicialmente, as duas ideias de justiça que, quando aplicadas, freiam a realização adequada do direito fundamental à saúde: o Utilitarismo, através das teorias de Jeremy Bentham e Stuart Mill, e o Libertarismo, nos moldes propostos por Robert Nozick. Em seguida, mostraremos por que acreditamos que o liberalismo de princípios é uma alternativa melhor a essas teorias e apresentaremos o conceito de dignidade humana e a sua relação com o mínimo existencial. Finalmente, analisaremos os contornos do direito à saúde no ordenamento brasileiro expondo, brevemente, sobre o Sistema Único de Saúde e demonstrando qual é a eficácia das normas constitucionais que instituem o direito à saúde, para depois ilustrar de que forma o Supremo Tribunal Federal utiliza o conceito de direito subjetivo em uma das principais decisões sobre o tema: a Suspensão de Tutela Antecipada 175.
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Os direitos humanos de acessibilidade e locomoção das pessoas com necessidades especiais: a realidade paraense, com ênfase em Belém/PA
(Universidade Federal do Pará, 2008) RAIOL, Raimundo Wilson Gama; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Aborda a problemática enfrentada, diuturnamente, pelas pessoas com necessidades especiais, frente às barreiras arquitetônicas, nos edifícios destinados ao uso público e nos meios de transporte coletivo, bem como diante da falta de equipamentos e elementos do mobiliário urbano acessíveis. Utiliza dados censitários acerca das referidas pessoas. Analisa essa problemática sob o enfoque dos direitos humanos. Enfatiza a imprescindibilidade de eliminação das referidas barreiras ou de serem adaptadas. Demonstra como o assunto é tratado no plano internacional e como está substanciado em normas constitucionais nacionais e estaduais, nas leis orgânicas municipais e na legislação infraconstitucional específica nos níveis federal, estadual e municipal, bem assim em normas técnicas. Aponta a precariedade das estruturas físico-ambientais, principalmente no município de Belém, Estado do Pará. Contém propostas para a efetividade das normas de acessibilidade e locomoção das aludidas pessoas e a concreção desses direitos humanos.
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Envelhecimento populacional e previdência social: a questão social da longevidade e o financiamento dos sistemas previdenciários, sob a ótica do princípio da solidariedade social
(Universidade Federal do Pará, 2011) NASSAR, Elody Boulhosa; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O tema é o envelhecimento populacional, sob o recorte da questão social da longevidade e o correlato tema do financiamento dos regimes previdenciários. A longevidade que se busca tão veementemente é fator de preocupação nas sociedades contemporâneas, sobretudo no enfrentamento das questões sociais relacionadas à velhice e à proteção social no campo da Seguridade Social. O trabalho está dividido em seis capítulos: no primeiro, estuda-se a correlação do decurso do tempo e sua interferência no declínio da pessoa humana, como noção fundamental para a compreensão da velhice. No segundo capítulo, analisa-se os significados dos conceitos relacionados ao envelhecimento, bem como das novas expressões emergentes, com destaque para a heterogeneidade da velhice e ênfase para o critério cronológico utilizado como parâmetro para o enquadramento legal do conceito de idoso. A definição da questão social do envelhecimento, tratada no terceiro capítulo, passa pela análise das estatísticas relacionadas ao novo grupo social em ascensão, que impõe adaptações da sociedade civil, da família e dos poderes públicos, com breve destaque à especificidade da condição feminina, explicitando particularidades diferenciadas na velhice entre os sexos. No quarto capítulo, dá-se ênfase às conquistas sociais relacionadas ao envelhecimento diante da legitimação e fundamentação dos direitos sociais à Previdência Social, como meios de efetivação de inclusão social e obtenção de dignidade na idade avançada. No quinto capítulo, o estudo demonstra que do envelhecimento populacional mundial surgem novas questões sociais e necessidades dos pontos de vista econômico, jurídico, político e social e que o direito fundamental à garantia da qualidade de vida na velhice se opera pela efetivação de políticas inclusivas a cargo do Estado, com ênfase à proteção previdenciária como direito fundamental. No sexto capítulo, elegeu-se estudar a Solidariedade como postulado fundamental dos princípios previdenciários, com destaque no argumento de que a lógica da Previdência não é a lógica do mercado, nem tampouco da soberania da ciência atuarial. Foi utilizada extensa bibliografia nacional interdisciplinar sobre os diversos assuntos constantes dos capítulos da tese, bem como de doutrina estrangeira, com ênfase para a literatura jurídica, como base de sustentação dos argumentos desenvolvidos ao longo do trabalho. Concluiu-se que as reformas previdenciárias e a pregação neoliberal na defesa do regime de capitalização não levam em conta a questão da equidade na formulação de uma política para a Previdência Social e que o Estado deve ser o principal responsável por garantir os direitos sociais fundamentais. Afirma-se, em se tratando de idosos, que a Solidariedade é uma exigência ética, mais que isso, uma ética de urgência.
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Homossexualidade e discriminação no mercado de trabalho
(Universidade Federal do Pará, 2010) BATALHA, Glaucia Fernanda Oliveira Martins; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Apesar das grandes transformações no âmbito da economia e de todos os avanços na tecnologia, o Brasil ainda continua a ser um país de contrastes e que possui uma cultura social e política de tradição autoritária e conservadora. É o que se observa diante do enfrentamento da problemática da discriminação em torno das minorias sexuais. Ainda que os direitos fundamentais estejam explícitos na Carta Magna Nacional, grupos vulneráveis como estes continuam à margem da sociedade, não são facilmente visualizados no Estado Nacional, um Estado que seja efetivamente, laico e democrático, e que garanta materialmente tais direitos. Garantir aos homossexuais o direito de expressar sua orientação sexual em qualquer situação, mormente no ambiente de trabalho, nada mais é do que aplicar os princípios fundamentais insculpidos na Carta Magna, bem como tornar efetivos os enunciados previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Neste trabalho, optou-se por limitar o objeto de estudo à questão da discriminação por orientação sexual nas relações de trabalho, restringindo ainda esta temática, exclusivamente sobre a discriminação envolvendo apenas homossexuais, ou seja, gays e lésbicas.
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Igualdade e previdência social: aspectos igualitários da previdência brasileira sob a perspectiva de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2011) HOMCI, Arthur Laércio; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O trabalho objetiva avaliar a importância do sistema de Previdência Social brasileiro no contexto contemporâneo dos Direitos Humanos a partir de sua análise sob a perspectiva da teoria igualitária de Ronald Dworkin. São expostas de forma sistematizada ideias elementares sobre a igualdade no contexto contemporâneo, com destaque para duas teorias liberais em voga: a igualdade de capacidades de Amartya Sen e a igualdade de recursos de Ronald Dworkin, e são definidas as razões pelas quais se opta pela teoria da igualdade dworkiana. Em seguida são apresentadas as principais características do direito à previdência social, numa perspectiva de enquadramento na teoria dos Direitos Humanos, expondo de forma geral os contornos da Previdência brasileira. Depois, passa-se a analisar alguns pontos centrais do sistema de Previdência, a fim de testar a teoria igualitária em elementos práticos, verificando a sua aplicabilidade ou não diante da realidade concreta da Previdência nacional.
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A interpretação da discriminação negativa no trabalho de acordo com o substancialismo
(Universidade Federal do Pará, 2011) PAMPLONA, Mário Sérgio Beltrão; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O núcleo central desta tese tem por finalidade analisar a Teoria Interpretativa que possa extrair a melhor concepção do direito em face da temática Discriminação no Trabalho, remetendo à análise dos discursos judiciais sustentados pelas vertentes teóricas da racionalidade jurídica procedimental e da racionalidade jurídica substancial, fazendo a devida associação com o ordenamento jurídico brasileiro, com relevo para os princípios constitucionais fundamentais e direitos fundamentais correlatos ao tema. A racionalidade substancial será tratada com apoio nos fundamentos do direito, residentes na moralidade política compartilhada e aceita em uma sociedade personificada por princípios éticos e morais, tal qual a igual consideração e respeito para com todos, a tolerância às diversidades, que estão enraizados no cenário liberal-igualitário de acordo com a concepção adotada por Ronald Dworkin. O Capítulo I discorre sobre a taxionomia da Discriminação no Trabalho, tratando de tal tópico sob o contexto dos direitos fundamentais, de elementos da teoria dos princípios e do interesse público, revelando-lhe, destarte, a natureza de um caso difícil. No segundo Capítulo a abordagem se refere ao processo de racionalização jurídica no momento de proferir uma decisão judicial, destacando a relação entre a racionalidade e a linguagem, a importância do método, com ressalto para o viés problematizador da tópica e o pensamento sistemático. No Capítulo III, o trabalho versa a respeito da racionalidade procedimental de acordo com a visão de Robert Alexy, consideradas as críticas endereçadas tanto à tópica como ao pensamento sistemático, no processo construtivo da teoria da argumentação jurídica do autor supra. O quarto Capítulo focaliza a racionalidade substancial de acordo com a teoria da integridade de Ronald Dworkin, destacando os princípios de moralidade política que são supedâneos do princípio da integridade do Direito, os quais substantivamente podem interditar a discricionariedade judicial no ato da interpretação jurídica, levando a uma resposta certa parametrizada positivamente pelos princípios e direitos fundamentais.
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A legitimidade da concessão judicial de medicamentos de alto custo na tutela individual: aspectos jurídicos, filosóficos e políticos
(Universidade Federal do Pará, 2018-01-11) CASSEB, Ana Luísa Campos; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial.
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O liberalismo de princípios aplicado à judicialização dos direitos sociais fundamentais: uma proposta para a superação de limites de atuação do poder judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2015-12-18) PAES, Carolina Bastos Lima; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios, mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora na direção dindivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atuação do Podeor Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
O liberalismo igualitário como fundamento de demandas individuais na judicialização da saúde
(Universidade Federal do Pará, 2017-11-24) LAMARÃO NETO, Homero; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides.
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Liberdade de expressão: a concepção integrada de Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2015-08-07) LIMA, Sávio Barreto Lacerda; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Para alcançar a finalidade pretendida de apresentar a concepção integrada do direito à liberdade de expressão nesta pesquisa, o pensamento jusfilosófico de Ronald Dworkin será o ponto de partida e principal referencial teórico de todo o tema aqui exposto, considerando seu entendimento de que a ética, a moral, a política e o direito estão integrados uns aos outros e que proposições a respeito do significado de um valor, de um ideal político ou de um direito devem também sustentar os demais. Além disso, argumenta, ainda, em favor da possibilidade de se atribuir o status de verdade objetiva aos juízos morais — conceitos interpretativos nos quais a verdade se revela através do melhor argumento cujo consenso não é garantido. No estudo da liberdade como valor político desenvolvido na sequencia, um breve resumo histórico sobre a evolução do conceito de liberdade, importante para demonstrar que, historicamente, a liberdade é compreendida como um valor fragmentado, destacando, em especial, o pensamento de Benjamin Constant e Isaiah Berlin, filósofos da Idade Moderna que redigiram as concepções de liberdade mais populares da atualidade. Também se discutirá uma consequência desconfortável da concepção fragmentada de liberdade, que a coloca em conflito com outros valores tão relevantes quanto ela. Prosseguindo, uma concepção de liberdade baseada na ideia de unidade do valor, fundamentada na Teoria Moral de Dworkin, que aponta para a necessidade de justificar a liberdade em argumentos válidos também para outros valores, resultará numa concepção de liberdade sensível ao significado de outros valores, como a igualdade, com os quais se deve conciliar em vez de conflitar. Posteriormente, uma abordagem da liberdade como um direito, tratando da relação entre o direito e a moral, e apresentando a compreensão de direitos humanos para demonstrar seu alinhamento com a teoria aqui defendida. Será sustentada, ainda, a impossibilidade de se falar em um direito geral de liberdade, concluindo, em razão disso, que se tem, na realidade, o direito a várias liberdades. E por fim, aporta-se no ponto específico da pesquisa, o direito à liberdade de expressão, expondo sobre a compreensão da doutrina majoritária a respeito desse direito como um valor fragmentado, para se defender uma concepção integrada com os demais valores e direitos, por se conceber que o direito à liberdade de expressão, compreendido dessa forma, revela seu verdadeiro caráter de recurso a ser distribuído de acordo com os critérios de justiça distributiva. A melhor forma de assimilar esse direito é pela integridade dos valores, realizada por intermédio da leitura moral. Para avigorar os argumentos, a análise de um caso prático — HC 82.424 — que despertou grande debate jurídico sobre o direito à liberdade de expressão. A tese é em favor de uma liberdade de expressão que reforce o que se pensa sobre outros direitos e seja por eles reforçada.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho escravo e aliciamento: proposta para a regularização da relação jurídica de emprego
(Universidade Federal do Pará, 2011-09-20) NEVES, Débora Maria Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O presente estudo sobre o trabalho escravo está pautado na análise dos princípios gerais e constitucionais que norteiam a matéria, em especial, o princípio da dignidade humana, discutindo principalmente as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, os bens jurídicos tutelados, e as possíveis formas de combater essa prática. A partir desse referencial, aprofundamos a pesquisa nas formas de atuação preventiva do Estado, como meio de propiciar a inclusão social dos trabalhadores. Ao abordar a problemática do trabalho escravo, buscamos discutir mecanismos de inclusão social, por meio de ações capazes de inibir a prática do trabalho escravo no momento do aliciamento da mão-de-obra. Esta pesquisa tem por finalidade principal chamar a atenção para o problema que vivenciamos ainda hoje no meio rural brasileiro, demonstrando a necessidade de se agir efetivamente contra esta prática secular que é submeter o ser humano a condições subumanas de vida, por meio da superexploração do trabalho, com vistas a coibir este crime desde o momento do aliciamento, e não apenas por meio de ações repressivas como o resgate. Em outras palavras, defendemos a necessidade de atuação no momento a priori da escravidão – na arregimentação. O estudo está dividido em três capítulos, o primeiro destina-se à compreensão teórico-jurídica do trabalho escravo, analisando o crime sob as óticas internacional, constitucional e penalista; o segundo trata da análise das formas de atuação repressiva do Estado, trazendo entendimentos jurisprudenciais trabalhistas e penais a respeito do tema, cujas decisões judiciais foram selecionadas principalmente no Estado do Pará; e o terceiro capítulo traz o estudo de métodos de atuação preventiva, como forma de combate ao trabalho escravo e de promoção da inclusão social, percorrendo detalhadamente as características do aliciamento ilegal de trabalhadores, propondo, ao final, a regularização prévia da relação de trabalho, transformando o aliciamento ilegal em contrato de trabalho regular.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho escravo urbano na construção civil: condições degradantes e a experiência do operariado vinculado ao sindicato dos trabalhadores da indústria da construção civil e em frentes de obras em Belém do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2015-05-20) MARTINS, Omar Conde Aleixo; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho situa-se no contexto de discussão jurídica acerca do trabalho análogo ao de escravo em sua ocorrência urbana, trazendo ao debate a questão do trabalho forçado na construção civil, especificamente mediante um dos modos de execução do delito, a saber, as condições degradantes de trabalho. Desta forma, o objetivo precípuo da pesquisa foi o de investigar em que medida a realidade social e jurídica de trabalho dos operários da construção civil em Belém/PA, a partir da própria percepção destes acerca de seus direitos sociais, configura-se como trabalho forçado urbano sob o enfoque das condições degradantes. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além de um estudo de caso concernente ao trabalho forçado na construção civil, reconhecido judicialmente, no município de Americana/SP; finalmente, fechando a estrutura metodológica, recorreu-se à pesquisa de campo mediante entrevistas por pautas e estruturadas, com membros de instituições de Estado voltadas ao combate ao trabalho escravo, e, principalmente, com operários da construção civil de frentes de obra em Belém/PA e na sede do Sindicato da categoria, no mesmo município. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se com uma visita à compreensão sociológica em torno da cidade e seus reflexos nas relações de trabalho urbanas, sucedendo-se uma discussão em torno do trabalho escravo no Brasil e seus pilares teórico-normativos, tanto aqueles oriundos das normas internacionais, quanto os que derivam do art. 149 do Código Penal, dispositivo que define o delito de reduzir outrem ao trabalho análogo ao de escravo, encerrando-se com reflexões acerca da manifestação essencialmente urbana do delito em estudo. Num segundo momento, novamente transita-se pelo universo sociológico para captar alguns componentes capitalistas da indústria contemporânea, além das implicações advindas do perfil social do trabalhador escravo e do típico operário da construção civil; encerra-se o capítulo com uma análise em torno da conceituação jurídica das condições degradantes e com o estudo de caso que outrora anunciamos acerca do trabalho forçado na construção civil. Por fim, no terceiro capítulo, apresentamos as pesquisas de campo realizadas e as reflexões e conclusões extraídas da investigação, bem como uma discussão acerca das políticas de enfretamento ao trabalho escravo contemporâneo, sua eficácia e o que pode ser proposto a partir do estudo do delito em sua ocorrência urbana, mais precisamente, na construção civil. A pesquisa realizada constatou que, mesmo que as condições de trabalho dos operários entrevistados não caracterize submissão a condições degradantes, diversas peculiaridades do serviço na construção civil precisam ser consideradas na caracterização, ou não, do trabalho degradante, uma vez que podem representar aspectos peculiares de violações de direitos sociais e, a depender do caso, afronta ao trabalho decente e à dignidade da pessoa humana, fundamentos protegidos pela vedação a que se submeta um ser humano às condições degradantes de trabalho.
Acesso aberto (Open Access)
Violência de gênero e crime passional: um estudo do caso Nirvana
(Universidade Federal do Pará, 2009-08-28) SILVA, Fernando César Louzada e; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A presente dissertação analisa a solução provida pelo judiciário quanto à questão de gênero inserta em julgamentos de crimes passionais em que a vítima é mulher. Como recorte empírico escolheu-se o Caso Nirvana a fim de que se analise o conflito de gênero no discurso jurídico no contexto de Belém. Inicia-se pelo conceito filosófico de verdade, e as respectivas dificuldades para sua apreensão em razão de modelos preestabelecidos dos papéis de gênero, bem como nos enquadramentos feitos nos procedimentos policiais e judiciais. São estabelecidas categorias essenciais para o entendimento do tema, tais quais os conceitos de emoção e paixão, de crime passional, e noções de Direito Penal e de Processo Penal. Busca-se avaliar, na vigência da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, a repercussão dos valores androcêntricos nos veredictos do Tribunal do Júri, que se materializam nos discursos discriminatórios e nas estratégias da defesa que repristina a legítima defesa da honra, a partir dessa análise, propugnam-se soluções que visem a tornar suas decisões menos inadequadas no contexto atual dos direitos humanos e do estado democrático de direito.