Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ
URI Permanente desta comunidadehttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3417
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ por Orientadores "FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Consolidação da posse na Belém dos oitocentos: análise dos registros paroquiais e legitimações de posse (1854-1891)(Universidade Federal do Pará, 2018-06-19) OLIVEIRA, Natalia Altieri Santos; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551Objetiva este trabalho apresentar um estudo acerca da consolidação das posses na cidade de Belém durante o século XIX, tendo como objetivo principal o estudo da consolidação das posses registradas e descritas no registro paroquial. Tem como objetivos específicos a realização de levantamento bibliográfico sobre a Belém colonial e o regime fundiário no antigo regime; a revisão bibliográfica sobre o a suspensão do sistema sesmarial, o contexto histórico do Brasil imperial e as revoltas políticas desse período, com ênfase na edição da lei de terras e a aplicação da norma nos perímetros urbanos e arrebaltes; a análise dos registros paroquiais das Freguesias de Sant’anna da Campina, da Sé e da Santíssima Trindade sobre as áreas que atualmente integram o perímetro urbano de Belém, além das ratificações de posse e dos transpasses que ocorreram no período; a verificação de quais posses consignadas nos registros paroquiais que foram identificadas e posteriormente consolidadas e por qual instrumento legal. Estabelece como método utilizado a coleta, leitura e análise dos registros consignados nas Freguesias da Sé, Trindade e Sant’Anna, além das legitimações e ratificações de posse, bem como dos transpasses, cujo as conclusões foram extraídas com base no método interpretativo histórico. Justifica este trabalho em razão da importância do entendimento sobre como a posse se consolidou em Belém nos anos de 1854 a 1891. Identifica que o principal mecanismo de consolidação das posses foi o regime enfitêutico, que se manteve presente desde o período colonial e após o período estudado no presente trabalho. Averigua ademais que apesar do Estado do Pará ter sido a província com o maior número de registros paroquiais, na cidade de Belém, seus reflexos não foram grandes para consolidação da posse.Tese Acesso aberto (Open Access) Despejos e remoções forçadas em imóveis públicos urbanos: o reconhecimento da posse urbanística(Universidade Federal do Pará, 2023-03-10) OLIVEIRA, Juliana Andréa; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703As ocupações irregulares de imóveis públicos urbanos por pessoas em situações de vulnerabilidade social é, ainda, uma situação muito presente na realidade fundiária brasileira, especialmente no contexto amazônico. Essa situação irregular reflete na insegurança do exercício da posse por tais ocupantes, mantendo-os num círculo de precariedade em que a ameaça ou a concretização de despejos e remoções forçadas se apresenta cotidianamente. Assim sendo, a presente pesquisa intenta analisar a possibilidade de reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos urbanos aos ocupantes vulneráveis, independentemente de ato administrativo específico, isto é pelo simples exercício da posse, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos. Utilizando o método dedutivo, analisa a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional, para então promover uma nova compreensão da relação jurídica entre Estado e cidadão, em que tal posse é tida como expressão do direito humano e fundamental de moradia, direito subjetivo, definitivo e vinculante, conforme a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen. Sob esse pensamento, finaliza a investigação deslindando a existência de um fenômeno possessório na esfera urbana, que denominamos de “posse urbanística”, semelhante às posses autônomas reconhecidas na esfera agraria, do qual decorre obrigações negativas e positivas por parte do Estado em face do cidadão, especialmente delineadas no âmbito da proteção nacional e internacional contra despejos e remoções forçadas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Regularização fundiária em unidades de conservação: uma análise da lei 13.465/2017(Universidade Federal do Pará, 2021-09-13) SANTOS, Cleilane Silva dos; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703A Lei 13.465/2017 reconheceu expressamente a possibilidade de regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, estabelecendo a obrigatoriedade de estudos técnicos ambientais que justifiquem a melhoria ambientais em relação a situação de ocupação informal anterior. Considerando a tipologia e objetivos das unidades de conservação de uso sustentável, trata-se de norma que incide sobre direitos de populações tradicionais e não tradicionais. As unidades de conservação, enquanto áreas protegidas, são reconhecidas legalmente como uma das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Todavia, no que tange ao meio ambiente urbano da Amazônia, as unidades de conservação passam a ter especial relevância por também serem responsáveis pela proteção do meio ambiente que se efetiva através da qualidade da vida humana pautada na preservação da cultura, sobretudo, para o caso de populações tradicionais. Assim, o tema da regularização fundiária urbana em unidades de conservação adquire relevância por ser um dos principais meios para consecução da efetividade do direito à cidade para o meio ambiente urbano da Amazônia, o que enseja uma análise holística das normas legais que incidem sobre o ambiente da cidade e do direito à moradia a partir de uma perspectiva nacional e internacional. Nesse sentido, a análise, demonstra que a regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, a partir dos termos da Lei 13.465/2018, não se adequa como instrumento eficaz para consecução do direito à cidade na Amazônia, ainda que para área de proteção ambiental, na qual as atividades que deverão ser desenvolvidas no meio ambiente, também deverão ser reguladas em consideração a importância da vida humana e da cultura como condição para efetivação do meio ambiente urbano da Amazônia.