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Acesso aberto (Open Access)
Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-08) LOBATO, Rodrigo Costa; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.
Acesso aberto (Open Access)
Gargalos urbanos na mobilidade da cidade: a possibilidade de intervenção jurídica por meio de instituição de taxa nos polos atrativos de trânsito no município de Belém
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-03) CUNHA, Miguel Gustavo Carvalho Brasil; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574
O trabalho apresenta a possibilidade de criação de tributo específico para a mobilidade urbana em relação aos seus serviços e às demandas produzidas pelos Polos Atrativos de Trânsito, locais que atraem concentração e interesse de pessoas e veículos, o que acaba interferindo negativamente na fluidez da locomoção do cidadão, de bens e de produtos. O crescimento das cidades modifica a dinâmica no deslocamento das pessoas, afetando os que moram e transitam nas proximidades com o aumento do volume de tráfego ger ado pela atração, impactando no deslocamento individual e do transporte público, requerendo a necessidade de intervenção do poder público. A mobilidade urbana deficitária piora a qualidade de vida da população e traz prejuízos financeiros, sendo o orçament o público in capaz de atender demandas não produzidas pela coletividade, mas por empreendimento privado específico e muitas vezes com finalidade econômica. A engenharia de trânsito, a gerência dos transportes, a fiscalização e a orientação do tráfego local, todos estes serviços são acionados em razão da demanda específica e identificável, gerando uma despesa, muitas vezes não programada e não destinada ao interesse público em geral Surge, assim, mediante a elaboração de um Projeto Regulatório, fruto de um estudo qualitativo, a possibilidade de tributação por meio de cobrança de taxa s específica s instituídas por lei municipal, aqui denominada s de Taxa s de Mobilidade Urbana, destinada s à arrecadação de recurso para fazer frente aos problemas enfrentados e potencializar as soluções em favor do cidadão local. O projeto propõe a apuração do custo estatal da mobilidade considerado o orçamento público aprovado na lei orçamentária anual munic ipal, a frota de veículos automotores da cidade e a malha viária existente e trafegável no município, quantificando o valor a ser pago pelo contribuinte.