(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) SOUZA, Luanna Tomaz de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; ABOIM, Josilene Barbosa
A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da
Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de
crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético
com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e
permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e
posterior à vigência da Convenção.
