Navegando por Autor "FERREIRA, Dauana Santos"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais(Universidade Federal do Pará, 2010-12-06) FERREIRA, Dauana Santos; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918Este trabalho tem sua análise pautada no estudo da reserva legal, buscando analisar a natureza jurídica deste instituto, através de uma avaliação histórica do Código Florestal Brasileiro. O trabalho demonstra que a reserva legal é um instrumento de proteção ao meio ambiente, que a sua incidência recai diretamente no direito de propriedade, sendo a reserva legal obrigatória em todas as propriedades e posses rurais privadas para o cumprimento de sua função socioambiental. A pesquisa também verifica em quais áreas habitadas por populações tradicionais (reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável, projeto de assentamento agro-extrativista e território quilombola), a reserva legal é obrigatória.