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Acesso aberto (Open Access)
Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-03) FERREIRA, Elter Paulo; ATHIAS, Arianne Brito Cal; http://lattes.cnpq.br/6023617951593913; https://orcid.org/0000-0002-2887-1989
O presente trabalho tem como objetivo normatizar a aplicação de padrões decisórios judiciais vinculantes no processo administrativo tributário paraense. Nesse sentido, propôs-se o projeto de lei ordinária, pelo qual se busca aperfeiçoar a Lei Estadual n. 6.182/1998, com o fim de garantir a observância dos precedentes judiciais obrigatórios, com respeito à igualdade e à segurança jurídica. O problema de pesquisa é de que modo a legislação tributária do Estado do Pará pode implementar o sistema de precedentes no âmbito do Processo Administrativo Tributário para assegurar maior segurança jurídica e igualdade? O objetivo é propor a alteração da Lei nº 6.182/1998 a fim de desenvolver a aplicação dos precedentes obrigatórios no âmbito do processo administrativo tributário paraense. A investigação teve objetivo exploratório, abordagem qualitativa, natureza aplicada, método dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental. O referido projeto de lei ordinária busca (1) permitir que a fiscalização aplique de forma espontânea os padrões judiciais vinculantes, com o suporte da Procuradoria-Geral do Estado; (2) inserir previsão expressa de aplicação de padrões judiciais pela Julgadoria de Primeira Instância do contencioso administrativo tributário paraense; (3) corrigir erro de redação de dispositivos. O primeiro capítulo introduz a pesquisa, apresenta o problema, a justificativa, os objetivos e a análise de articulação com a prática profissional. No segundo capítulo consta a metodologia utilizada na pesquisa, que culminou no projeto de lei, cuja minuta consta no terceiro capítulo. A justificativa da proposição de lei e a nota técnica, que analisa a juricidade dessa proposição, encontram-se nos capítulos quatro e cinco, respectivamente. No último capítulo, o sexto, são feitas as considerações finais.