Navegando por Autor "FREITAS, Juliana Rodrigues"
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Tese Acesso aberto (Open Access) A eficácia das decisões de controle concentrado de constitucionalidade nos sistemas italiano e espanhol(Universidade Federal do Pará, 2010) FREITAS, Juliana Rodrigues; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364Os sistemas de controle concentrado de constitucionalidade italiano e espanhol têm características que os distanciam do modelo puro kelseniano e, ao mesmo tempo, permitem que se identifiquem com o modelo norte-americano de constitucionalidade de normas. A atribuição de eficácia vinculante nos planos horizontal e vertical às decisões constitucionais, ainda que não seja um elemento que identifique, de forma imediata, a jurisdição constitucional desses países europeus é, sem dúvida, um dos seus elementos caracterizadores, fazendo surgir, nesse contexto, a figura do precedente vinculante. Para que esses precedentes respeitem o princípio da igualdade na aplicação da lei torna-se imprescindível a definição de critérios objetivos e razoáveis para que as Cortes Constitucionais atribuam às suas decisões o efeito vinculante.