Navegando por Autor "LOUGON, Selma Dionizio"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Legislação ambiental e o desenvolvimento rural no distrito de Porto Salvo, município de Vigia de Nazaré-Pará(Universidade Federal do Pará, 2015-08-31) LOUGON, Selma Dionizio; BASTOS, Rodolpho Zahluth; http://lattes.cnpq.br/0697476638482653; LOPES, Luis Otávio do Canto; http://lattes.cnpq.br/1013147545099173A legislação ambiental brasileira impõe que o desenvolvimento rural seja alcançado dentro de parâmetros sustentáveis. Com a Constituição Federal de 1988, o Município recebeu competência constitucional para empreender ações objetivando atender ao interesse local. Desde então, coube ao município promover o desenvolvimento rural sustentável no distrito, unidade territorial eminentemente local, de tal forma que o uso e o aproveitamento dos recursos naturais ocorram dentro de parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental, garantindo assim, a conservação e a perenidade do patrimônio ambiental. Razões pelas quais, analisou de que forma a legislação ambiental contribui para o desenvolvimento rural, tendo como referência o Distrito de Porto Salvo, Município de Vigia de Nazaré, Estado do Pará. Entretanto, não basta um arcabouço legislativo ambiental aprimorado ou mesmo um ente federado, dotado de competência, próximo do distrito para que a legislação ambiental tenha seus efeitos produzidos e o desenvolvimento rural garantido.