Navegando por Autor "MASCARENHAS, Diego Fonseca"

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Acesso aberto (Open Access)
Lei e liberdade na ADPF 130: uma leitura da decisão a partir de Hannah Arendt
(Universidade Federal do Pará, 2013-06-27) MASCARENHAS, Diego Fonseca; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
Esta dissertação pretende analisar criticamente o julgado da ADPF 130, a luz do pensamento político de Hannah Arendt, em razão de conduzir o debate do significado da imprensa idônea para a promoção da liberdade de expressão quando torna efetivo o princípio da publicidade na esfera pública. O pensamento da autora contribui para avaliar criticamente a racionalidade do Poder judiciário brasileiro na decisão da ADPF 130 pelo fato deste conceber de modo questionável a imprensa ter o papel democrático de ser formadora de opinião pública e de compreender que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em cair no risco da censura prévia. No capítulo I, o trabalho sumariza as argumentações propostas na ADPF para indicar que a maioria dos votos dos ministros se situa a partir das concepções gerais do liberalismo e as suas consequências para atuação da imprensa na democracia brasileira. Em seguida, na primeira parte do capítulo II serão apresentadas as principais características do pensamento político de Arendt contempladas nas obras A condição humana e Origens do totalitarismo, em uma perspectiva de situá-las na tradição política do pensamento político ocidental, expondo, de forma geral, os contornos de seu sistema político, como: distinção entre domínio público e domínio privado, vita activa e doxa e função da lei. Assim, passa-se a analisar, em momento posterior no capítulo II as manifestações do pensamento arendtiano em torno da liberdade de expressão e a repercussão do seu significado na imprensa idônea. O capítulo III posiciona o pensamento arendtiano na tradição política do mundo ocidental. Nele, Arendt aponta quando a liberdade política que se manifesta entre o eu-posso e eu-quero se dissocia, o qual ocasiona obstáculos para a aparição da doxa no agir em concerto entre os homens. Assim, equivocadamente a política passa a ser vista apenas como um velho truísmo de assegurar a liberdade. Compreendemos que, neste contexto, a imprensa é concebida pela maioria dos votos dos ministros com o papel de ser formadora de opinião pública pelo fato de considerarem implicitamente que vivemos numa democracia onde os homens não participam efetivamente na vida pública.
Acesso aberto (Open Access)
Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2022-01-21) MASCARENHAS, Diego Fonseca; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão, como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia. Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro.