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Acesso aberto (Open Access)
A Compensação financeira pela exploração mineral nos municípios do estado do Pará: uma proposta de instrumentalização do controle social sob uma visão sistêmica
(Universidade Federal do Pará, 2023-12-14) MORAES, Thiago Ribeiro de; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
A Região Norte do país tem a mineração como um dos impulsionadores de seu crescimento, especialmente no estado do Pará, que é um estado de destaque tratandose de mineração e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no Brasil. Nesse contexto, o objetivo dessa pesquisa foi analisar os mecanismos disponíveis para a sociedade acompanhar a arrecadação e aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos cinco maiores municípios mineradores do estado do Pará. No plano metodológico, tratou-se de uma pesquisa com base na Teoria dos Sistemas Sociais, do tipo bibliográfica e documental de natureza empírica, uma vez que foi feito um levantamento de informações da CFEM dos cinco principais municípios arrecadadores do estado do Pará, por meio das páginas oficiais dos municípios estudados, de seus respectivos portais da transparência e do site oficial da Agência Nacional de Mineração – ANM, para avaliar o grau de transparência em uma escala de 0 a 4 baseado na pesquisa de Green e Giusti (2021). Como resultados, constatou-se que Parauapebas, Canaã dos Carajás, Itaituba e Paragominas alcançaram o nível 3 nos anos estudados, enquanto Marabá alcançou nível 1 no mesmo período, ou seja, apesar das obrigatoriedades na legislação referentes ao acesso à informação, nenhum município estudado conseguiu alcançar o maior grau de transparência. Além disso, há uma disparidade de níveis de transparência entre os municípios estudados, o que indica a falta de padronização. Assim, verificou-se que o principal mecanismo disponível atualmente para a sociedade acompanhar a arrecadação e a aplicação da CFEM é a LOA municipal, ou seja, é possível apenas o acesso ao planejamento, que indica o valor e local de investimento do dinheiro público no período de um ano, e não há acesso à informação sobre a arrecadação e aplicação efetivamente realizada. Logo, este estudo propõe como produto o painel de informações, o qual se mostra como uma ferramenta para alcançar esses objetivos, permitindo que a sociedade civil participe ativamente na fiscalização, acompanhamento, arrecadação, aplicação e na tomada de decisões relacionadas aos recursos da CFEM.