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Navegando por Autor "PINHEIRO NETO, Pedro Bentes"

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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    Conceitos jurídicos indeterminados e o novo código de processo civil: normas de textura aberta e parâmetros da discricionariedade judicial
    (Universidade Federal do Pará, 2015-10-09) PINHEIRO NETO, Pedro Bentes; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115
    The paper discusses legal indeterminacy in the new civil procedure law, contributing towards a comprehension of the open standards texture. To do so, we will analyze neoprocessualism as a new methodology of studying civil procedure law. We used theoretical framework as positivist authors to disclose the meaning of the legal indeterminacy, reaching a practical technique to application in a case law. The research involves the study of application, interpretation and judicial discretion. By the end, some parameters for limited using of judicial discretion.
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