Dissertações em Saúde, Ambiente e Sociedade na Amazônia (Mestrado) - PPGSAS/ICS

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/10373

Navegar

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Acesso aberto (Open Access)
Análise dos instrumentos normativos reguladores da aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar municipal belenense após a emenda constitucional nº 64/10: comparação entre a práxis e a garantia social estabelecida pela “constituição cidadã”
(Universidade Federal do Pará, 2018-08-08) SILVA, Wadih Brazão e; SÁ, Naiza Nayla Bandeira de; http://lattes.cnpq.br/1712074978664736; ARAÚJO, Marília de Souza; http://lattes.cnpq.br/9371703949781020
Tomando como referência a comprovação científica de que a alimentação inadequada resulta em variados problemas de saúde, bem como o fato de que a alimentação foi, a partir de 2010, alçada à categoria de direito social disposto na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 64, o presente estudo é voltado para a pesquisa acerca da efetiva observação desse direito em relação à população estudantil que recebe alimentação escolar no município de Belém a partir do ano de vigência da referida Emenda, delimitando o período de fevereiro/2010 a fevereiro/2018. Para tanto, assumiu como premissa que a plena efetivação do direito social à alimentação somente ocorre caso o alimento possua valor nutricional e que tal condição seja observada na elaboração dos instrumentos normativos (Editais de Licitação e Editais de Chamada Pública) que regem a aquisição dos alimentos destinados à alimentação escolar no município. O estudo enfocou a problemática acerca da baixa qualidade da alimentação escolar em alguns estabelecimentos de ensino em Belém, analisando os instrumentos normativos de aquisição pública municipal dos alimentos destinados à alimentação escolar à luz dos critérios de qualidade preconizados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e das disposições da legislação vigente, e propõe alternativas para a mitigação da problemática apontada.

Navegar

Navegando Dissertações em Saúde, Ambiente e Sociedade na Amazônia (Mestrado) - PPGSAS/ICS por CNPq "CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL"