ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas
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Navegando ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas por CNPq "CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO"
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Item Acesso aberto (Open Access) Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade(Universidade Federal do Pará, 2015-06) MAUÉS, Antonio Gomes MoreiraThis work analyses the STF ruling that recognized same-sex unions, based on law as integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizes the use of legislative intent as a ground to conclude that the Constitution prohibits same-sex unions and argues that the construction of the right to equality in the field of sexual orientation in Brazilian law authorizes the judiciary to recognize these unions.