Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ

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O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.

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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ por CNPq "CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ARQUITETURA E URBANISMO"

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    DissertaçãoAcesso aberto (Open Access)
    Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
    (Universidade Federal do Pará, 2013-12-11) NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
    Esta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade.
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