Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ
URI Permanente desta comunidadehttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3417
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ por CNPq "CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO AMBIENTAL"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional(Universidade Federal do Pará, 2016-12-21) OLIVEIRA, Jesus Vieira de; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314A presente dissertação trata da tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, com enfoque na análise da compatibilidade da isenção de repartição de benefícios ao setor empresarial estabelecida pela Lei 13.123/2015 com as normas internacionais de direitos humanos de proteção da sociodiversidade. Desse modo, primeiramente, a pesquisa situa os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito de proteção dos direitos humanos, abordando os fundamentos históricos e teóricos da proteção dos direitos humanos e o reconhecimento da tutela dos conhecimentos tradicionais a partir das normas internacionais de direitos humanos. Em seguida, a pesquisa analisa o princípio da proibição do retrocesso no contexto do sistema internacional de direitos humanos, ocupando-se compreender os fundamentos teóricos da normatividade dos princípios e a relação entre dignidade humana e proibição de retrocesso. Por último, o terceiro capítulo, avalia a compatibilidade da isenção da obrigação de repartição de benefícios decorrentes da exploração de conhecimento tradicional associado e as normas internacionais que disciplinam o dever de repartição, contextualizando ainda os regimes jurídicos de proteção do conhecimento tradicional no Brasil.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A sustentabilidade e seu caráter fundamental à luz do pensamento Marxista(Universidade Federal do Pará, 2016-09-02) SILVA, Kézia Barbosa da; ALBUQUERQUE, Marcos Prado de; http://lattes.cnpq.br/6708762243635100A pesquisa tem por objeto a análise da sustentabilidade e o seu caráter fundamental no direito brasileiro, à luz do pensamento marxista, com enfoque nos paradigmas do antropocentrismo, ecocentrismo e sustentabilidade-centrismo. Para tanto, utilizamos a pesquisa bibliográfica e o método da análise do conteúdo, adotando como referencial do pensamento marxista John Bellamy Foster. Verificamos os elementos essenciais para uma concepção constitucional de sustentabilidade, bem como seu caráter fundamental, utilizando de documentos internacionais, bem como da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais. Analisamos a correlação da sustentabilidade como o princípio da dignidade da pessoa humana, como o princípio constitucional da função social e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordamos os paradigmas do antropocentrismo, do egocentrismo e da sustentabilidade-centrismo, seguida a análise do relatório de sustentabilidade da Natura. Por fim, direcionando a pesquisa sob a ótica marxista, que demonstra os efeitos do modo de produção capitalista na relação homem-capitalista atual, tendo em vista que, o avançar em sua direção é possível na medida em que minimizar-se a alienação do homem da natureza.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Terras devolutas no pós 1988: repercussões da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na estrutura fundiária da Amazônia Legal(Universidade Federal do Pará, 2018-05-22) SILVA, Eymmy Gabrielly Rodrigues da; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918Objetiva analisar de que forma a jurisprudência dos Tribunais Superiores Brasileiros nos acórdãos proferidos em ações de usucapião e discriminatórias de terras devolutas no pós-1988 repercutem na estrutura fundiária da Amazônia Legal. Para tanto, delimita três objetivos específicos, os quais correspondem às seções desta dissertação: 1) apresentar um histórico da origem das terras devolutas no Brasil e os debates acerca do seu conceito e seu regime jurídico levando em consideração o domínio público e a formação da propriedade privada no Brasil, as alterações legislativas que repercutiram na identificação dessas terras, os critérios da titularidade, funcionalidade, disponibilidade, a destinação para fins de reforma agrária e proteção dos ecossistemas naturais e as discussões sobre a impossibilidade de usucapião após a promulgação da CRFB/1988; 2) examinar o instituto da usucapião, as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos, a importância desse instituto aos que cumprem com a função social da propriedade, o ônus da prova nessas ações e as mudanças do instituto com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre a usucapião administrativa; 3) analisar os acórdãos dos Tribunais Superiores Brasileiros sobre usucapião e discriminatória de terras devolutas, a partir de uma leitura crítica com base em Rodriguez (2013a) e Streck (2014; 2016), identificando os casos existentes e relacionando-os com as especificidades da estrutura fundiária da Amazônia Legal. Utiliza enquanto método de abordagem o dedutivo-analítico e método de procedimento monográfico. Conclui que nas ações de usucapião, a aplicação da tese de que ausência de transcrição no registro imobiliário não gera a presunção de que a terra é devoluta, cabendo ao Estado o ônus da prova, sem maiores observações sobre as questões fáticas dos casos, como tem sido realizado pelo STJ com base em antigos acórdãos do STF, pode ocasionar graves danos ao patrimônio devoluto da Amazônia Legal através da legitimação de latifúndios improdutivos. Além disso, conclui-se pela necessidade de promover as ações discriminatórias para identificar o patrimônio devoluto, destinando-o preferencialmente para fins de reforma agrária e proteção ambiental.