Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ

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O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.

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Acesso aberto (Open Access)
Áreas protegidas na Amazônia brasileira como instrumento de gestão ambiental: a situação do município de Oriximiná, estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013) FLORES, Maria do Socorro Almeida; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes de seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade, bem como de presença de considerável sociobiodiversidade (povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais). Esta tese analisa esta temática considerando a possibilidade de visualizar na gestão ambiental a sustentabilidade da manutenção da biodiversidade, que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação.
Acesso aberto (Open Access)
Mudanças climáticas e a proteção dos direitos das populações tradicionais: análise do projeto de REDD+ no estado do Amazonas, Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2012) COSTA, Marcela Ferreira; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O multiculturalismo influenciou o Direito no sentido de conferir direitos voltados especialmente aos grupos culturalmente diferenciados, dentre os quais, se inserem as populações tradicionais. Sob a perspectiva multicultural, deve haver o respeito aos direitos das populações tradicionais em todas as situações que as envolvam. Uma dessas situações é o mecanismo de REDD+, sigla para “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e o papel da conservação, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal”. No Brasil, uma das iniciativas de REDD+ é o Projeto de Redução de Desmatamento e Degradação Florestal na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, localizado no Estado do Amazonas. A partir da análise do Projeto de REDD+ da RDS do Juma, conclui-se que, para o atendimento ao direito a terra, as ações de REDD+ devem, dentre outros, priorizar a regularização das posses das populações tradicionais e não devem impedir o acesso das populações tradicionais do entorno às áreas do interior do projeto. Para atender ao direito do uso dos recursos naturais, as ações de REDD+ devem, dentre outros, evitar afetar as práticas tradicionais de uso dos recursos naturais desses grupos e devem reconhecer a titularidade os créditos de carbono às populações tradicionais. Para observância do direito ao consentimento prévio e informado, as ações de REDD+ devem, dentre outros, respeitar as formas de representação das populações tradicionais e buscar obtenção do consentimento em todas as suas etapas, por meio de um processo participativo e com adequada discussão. Finalmente, para atender ao direito à repartição justa e equitativa, as ações de REDD+ devem, dentre outros, prever benefícios que atendam às reais necessidades dos grupos locais, bem como devem buscar que os benefícios sejam distribuídos de forma proporcionalmente igual entre as comunidades, sem fazer distinção entre aquelas do interior da área do projeto e do seu entorno que contribuem para a sua conservação.
Acesso aberto (Open Access)
Ordenamento territorial e planejamento municipal: estudo de caso das limitacões supralocais à aplicação do art. 30, viii da constituição de 1988 pelo município de Parauapebas, Pará
(Universidade Federal do Pará, 2014) FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; ETIEN, Robert; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
Objetiva verificar se as normas do sistema jurídico brasileiro com reflexo territorial podem ser aplicadas de forma hierarquizada, integrada e coordenada pelos Municípios localizados na Amazônia legal no seu planejamento. O escopo dessa análise é limitado ao território do Município de Parauapebas, Estado do Pará. O município estudado fornece uma síntese dos problemas jurídicos existentes em matéria de ordenamento territorial municipal na Amazônia Legal.. Utiliza o método empírico, baseada na técnica de estudo de caso. O resultado da pesquisa é dividido em quatro partes. Na primeira é feita uma retrospectiva dos projetos de exploração da Amazônia do período colonial até a atualidade, demonstrando as mudanças operadas na legislação que subsidiaram a atuação estatal. Na segunda é analisada a repartição de competências em matéria constitucional sobre ordenamento territorial, urbanismo, atividades agrárias, mineração e meio ambiente para fins de identificação do quadro normativo ao qual se submete o planejamento territorial municipal. As disposições infraconstitucionais que influenciam no planejamento municipal no plano federal e estadual e os instrumentos supralocais de planejamento e gestão do território também são analisados. Na terceira parte é analisado se o planejamento municipal de Parauapebas atende às determinações supralocais identificadas. Na última parte são analisadas as normas europeias e francesas sobre o ordenamento territorial da Guiana para verificar como as particularidades da região amazônica são adereçadas, mas sem a pretensão de fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui apenas instrumentos de planejamento regionalizado e políticas setoriais de impacto territorial, com alguns conteúdos diferenciados para a Amazônia Legal, mas não há ainda instrumentos com base territorial para coordenar essas políticas em nível nacional e regional. Os Municípios são os únicos que devem elaborar um planejamento compreensivo de base territorial. Sua autonomia para planejar é conformada por normas supralocais. O planejamento e o exercício do poder de polícia municipal estendem-se por todo o território municipal, mas seus efeitos são diferenciados de acordo com tipo de bem tutelado.
Acesso aberto (Open Access)
A proteção do meio ambiente pela atuação do sistema interamericano de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2013) MÜLSTROH, Luciana Monteiro; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
A presente dissertação de mestrado tem como pano de fundo a relação entre a proteção ambiental e os Direitos Humanos e objetiva compreender como ocorre a proteção ambiental dentro da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, foram selecionadas e analisadas medidas cautelares emanadas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos abrangendo questões sobre indígenas, afrodescendentes, defensores ambientais, bem como direitos econômicos sociais e culturais. Nesse âmbito, o direito ao meio ambiente sadio é afirmado como um Direito Humano, que precisa ser desenvolvido, por outro lado uma crescente atenção é voltada para os vínculos do meio ambiente com os Direitos Humanos. Para mais, o presente estudo aborda a questão dos conflitos ambientais, justiça ambiental, a integração entre a proteção dos Direitos Humanos e a proteção ambiental, bem como expõe o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa maneira, este estudo considera que a interpretação evolutiva e criativa dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o meio ambiente, atribui uma dimensão ambiental ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reconhece o direito ao meio ambiente sadio e possibilita a Justiça Ambiental.

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