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Abuso incestuoso infantil: o poder judiciário garante a proteção integral da criança vítima?
(Universidade Federal do Pará, 2016-03-31) GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Lurine; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
O abuso incestuoso infantil já pode ser considerado um problema de saúde pública em função da elevada incidência e dos graves prejuízos que acarreta para o desenvolvimento da criança. A dinâmica desta forma de violência é complexa e envolve aspectos psicológicos, sociais e jurídicos. O presente estudo visa realizar uma discussão acerca dessa temática a partir da interface social e jurídica. Defenderemos que a prática incestuosa pode comprometer o desenvolvimento equilibrado da criança e assim negar tanto sua condição de sujeito do desejo, quanto a de sujeito de direitos. Em ambas as formas de negações da subjetividade, a criança é vista apenas como objeto. Nosso objetivo consistiu em analisar como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado os casos de o abuso incestuoso, com o intuito de investigar o tratamento dispensado à criança vítima. Discutimos que o modelo criminal pautado no punitivismo, limita-se a punir o agressor relegando a vítima a um plano secundário, colocando-a como objeto probatório no processo. Em virtude disso sinalizamos que a Justiça Restaurativa por ser uma abordagem centrada na vítima, o que se coaduna com a Vitimologia, é a abordagem adequada para interromper essa modalidade de violência, por se preocupar com a reparação do dano e sobretudo por contribuir com o processo de resiliência da criança vítima.
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Ações afirmativas: a constitucionalidade da política de cotas para negros em universidades brasileiras
(Universidade Federal do Pará, 2013-11-01) ALMEIDA, Thaiana Bitti de Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
O objeto do trabalho é a demonstração da possibilidade de se implementar cotas para negros em universidades brasileiras visando o alcance da igualdade material por intermédio das ações afirmativas, como forma de minimizar as conseqüências dos preconceitos que foram historicamente cultivados e ainda se fazem presentes em nossa sociedade sob a forma de discriminação. Para concretização do objetivo ora proposto, procedeu-se a análise dos princípios da igualdade e da não-discriminação, vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana segundo a formulação de Ingo Sarlet. Após, são estudadas as teorias da justiça de John Rawls e Ronald Dworkin, denominadas justiça como equidade e igualdade de recursos, respectivamente, bem como a sua relação com os programas afirmativos. Prosseguindo, fez-se um estudo das ações afirmativas e da política de cotas voltada às universidades no Brasil, traçando-se as características da população acadêmica do país e ressaltando-se a importância de garantir igualitariamente o acesso ao bem da educação superior. São analisados, ainda, os critérios de justiça, compatibilidade e eficácia identificados por Brito Filho, que justificam a implementação de cotas e estão presentes em obras do filósofo Ronald Dworkin, aplicando-se cada um deles à realidade brasileira. Por fim, demonstrou-se a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil sob a ótica pluralista a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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Compliance na corte interamericana de direitos humanos: um estudo a partir da propriedade comunal indígena
(Universidade Federal do Pará, 2016-02-05) NEVES, Rafaela Teixeira Sena; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O objetivo deste trabalho consiste em analisar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo casos de violação ao direito ao território de Povos Indígenas, com sentenças proferidas entre 2001 a 2005. O estudo dos casos Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua e Yakye Axa Vs. Paraguai examina a construção jurisprudencial da propriedade comunal, o instituto da compliance/cumprimento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a fase de supervisão de cumprimento das sentenças realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Procura-se verificar se e como os mecanismos desse sistema interferem no nível de cumprimento dos casos. O teste empírico, como metodologia, relaciona uma análise quantitativa e qualitativa do cumprimento das ordens de reparação das sentenças. Os achados permitem considerar o desenvolvimento do mecanismo de supervisão do Sistema Interamericano e reavaliar sua atuação na afirmação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas.
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Cotas raciais na UFPA: as percepções de estudantes cotistas sobre suas trajetórias acadêmicas
(Universidade Federal do Pará, 2015-06-11) LEMOS, Isabele Batista de; CONRADO, Monica Prates; http://lattes.cnpq.br/6141735247260273
No campo de estudos sobre o funcionamento dos programas de ação afirmativa baseados no critério racial, a pesquisa faz um recorte espacial na região amazônica, precisamente na Universidade Federal do Pará (UFPA), para analisar as narrativas de alunos e alunas que entraram na universidade pelo sistema de cotas raciais e que já se formaram ou estão perto de se formarem. Através da metodologia baseada em histórias de vida, foram entrevistados treze acadêmicos dos cursos de Direito, Ciências Sociais, Engenharia da Computação e Medicina, a fim de que contassem experiências vividas enquanto alunos negros e cotistas da graduação. As conclusões deste estudo sugerem que, em relação à amostra dos treze estudantes entrevistados, o programa da UFPA tem sido eficaz em proporcionar a esses jovens o acesso e a permanência exitosa na academia, embora eles ainda enfrentem dificuldades financeiras, de acesso a bens culturais e o preconceito, tanto por serem cotistas, quanto por serem negros.
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Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento
(Universidade Federal do Pará, 2013-06-28) SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Esta dissertação tem por objetivo analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.057/2007, mais conhecido como Lei Muwaji, o qual dispõe sobre a criminalização e o combate às práticas tradicionais dos povos indígenas que, de acordo com o seu texto, são “nocivas” aos direitos humanos das crianças. Chegamos à conclusão de que o referido projeto é inconstitucional, por desrespeitar o direito à autodeterminação daqueles povos. Primeiramente, fere o princípio da igualdade, o direito à não-discriminação e a convenção do mútuo reconhecimento. Trata as minorias indígenas de maneira discriminatória. Em segundo lugar, não são respeitados o princípio da equidade, o direito ao autogoverno e a convenção do consentimento. Os povos indígenas não participaram devidamente dos processos de deliberação política. Por fim, não são levados em consideração o princípio da integridade, o direito à integridade cultural e a convenção da continuidade. As perspectivas ameríndias sobre a infância não são respeitadas. Como método, utilizamos a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin.
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A nova arte de julgar: análise dos discursos dos julgadores do tribunal de justiça do pará na aplicação da medida socioeducativa de internação
(Universidade Federal do Pará, 2015-05-27) HAMOY, Ana Celina Bentes; DELUCHEY, Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/2530487459645226
Este estudo analisa o discurso dos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação à aplicação de medida socioeducativa de internação, com o objetivo de entender como a prática de governo pode ou não interferir nas ações da justiça. Como referencial, adota os estudos de Michael Foucault, em “O Nascimento da Biopolítica” (2008) e suas lições sobre o racismo de estado, bem como a partir dos estudos do mesmo autor no livro “Em Defesa da Sociedade” (2010), aliados às contribuições de Deleuze (2003), sobre o entendimento de que o verdadeiro direito não está na lei, mas na jurisprudência. Para a construção dos resultados, foi elaborado um modelo de análise, seguindo o método dialético. Como objeto da pesquisa, foram selecionadas setenta e três decisões judiciais de segunda instância, produzidas entre 2005 e 2014, que aplicam medida de privação de liberdade aos adolescentes acusados da prática de ato infracional. No presente estudo, investiga-se qual a finalidade da medida socioeducativa de internação e como os discursos oficiais, legitimadores do direito penal, fazem interface com a medida que promove o encarceramento dos adolescentes pobres. Neste contexto, buscou-se o suporte teórico da criminologia crítica, principalmente das reflexões de Alessandro Baratta, Loic Wacquant, Raúl Zaffaroni e Juarez Cirino dos Santos, o que ajudou a refletir o dispositivo penal que promove o encarceramento dos adolescentes, entendendo estes como classe perigosa. Diante destas questões, o presente trabalho está composto de três capítulos. O primeiro dedica-se à reflexão conceitual sobre a nova arte de governar e as racionalidades orientadoras do direito público, seguindo os ensinamentos de Foucault, com destaque para as racionalidades jurídico-dedutiva e radical utilitarista. Bem como para o estudo sobre a teoria do capital humano que está ancorada no neoliberalismo americano. No segundo capítulo, analisa-se o discurso oficial legitimador da pena e seu reflexo sobre as medidas socioeducativas diante do paradoxo da socioeducação e da punição, buscando refletir para que serve a medida de internação, diante da nova arte de governar. No terceiro capítulo, apresenta-se a análise da pesquisa empírica sobre o discurso dos julgadores e discute-se qual racionalidade adotam na aplicação da medida de internação.
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Ordenamento territorial e planejamento municipal: estudo de caso das limitacões supralocais à aplicação do art. 30, viii da constituição de 1988 pelo município de Parauapebas, Pará
(Universidade Federal do Pará, 2014) FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; ETIEN, Robert; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
Objetiva verificar se as normas do sistema jurídico brasileiro com reflexo territorial podem ser aplicadas de forma hierarquizada, integrada e coordenada pelos Municípios localizados na Amazônia legal no seu planejamento. O escopo dessa análise é limitado ao território do Município de Parauapebas, Estado do Pará. O município estudado fornece uma síntese dos problemas jurídicos existentes em matéria de ordenamento territorial municipal na Amazônia Legal.. Utiliza o método empírico, baseada na técnica de estudo de caso. O resultado da pesquisa é dividido em quatro partes. Na primeira é feita uma retrospectiva dos projetos de exploração da Amazônia do período colonial até a atualidade, demonstrando as mudanças operadas na legislação que subsidiaram a atuação estatal. Na segunda é analisada a repartição de competências em matéria constitucional sobre ordenamento territorial, urbanismo, atividades agrárias, mineração e meio ambiente para fins de identificação do quadro normativo ao qual se submete o planejamento territorial municipal. As disposições infraconstitucionais que influenciam no planejamento municipal no plano federal e estadual e os instrumentos supralocais de planejamento e gestão do território também são analisados. Na terceira parte é analisado se o planejamento municipal de Parauapebas atende às determinações supralocais identificadas. Na última parte são analisadas as normas europeias e francesas sobre o ordenamento territorial da Guiana para verificar como as particularidades da região amazônica são adereçadas, mas sem a pretensão de fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui apenas instrumentos de planejamento regionalizado e políticas setoriais de impacto territorial, com alguns conteúdos diferenciados para a Amazônia Legal, mas não há ainda instrumentos com base territorial para coordenar essas políticas em nível nacional e regional. Os Municípios são os únicos que devem elaborar um planejamento compreensivo de base territorial. Sua autonomia para planejar é conformada por normas supralocais. O planejamento e o exercício do poder de polícia municipal estendem-se por todo o território municipal, mas seus efeitos são diferenciados de acordo com tipo de bem tutelado.
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Organizações regionais indígenas, cidadania e tecnologias de (des)informação e (in)comunicação na Pan-Amazônia
(Universidade Federal do Pará, 2015-03-16) PARRA MONSALVE, James León; ACEVEDO MARIN, Rosa Elizabeth; http://lattes.cnpq.br/0087693866786684
A Amazônia é uma extensa área sul-americana, compartilhada por oito países e um departamento ultramarino francês. Ela é hoje conhecida amplamente pela sua diversidade socioambiental. A existência de indígenas e outros povos tradicionais, ao longo desse território, tem sido historicamente decisiva para a conservação de formas comuns de acesso e usufruto da terra. Nesse contexto, os movimentos indígenas têm desenvolvido uma importante tarefa de estruturação organizativa, especialmente a partir da década de 1970, com o fim de reivindicar tais direitos no âmbito do estado-nação. Constituíram-se, assim, novos agentes organizacionais em luta pelo reconhecimento pleno de seu status cidadão em países como Bolívia, Equador, Peru, Colômbia, Venezuela e Brasil. Como consequência dessa articulação organizativa e, mais ainda, da resistência histórica das populações indígenas ao extermínio físico e simbólico, as novas constituições políticas nesses estados reconheceram o caráter étnico e multicultural de suas sociedades. Surgiram, desse modo, entidades de índole étnicoregional como a Confederação de Povos Indígenas do Oriente, Chaco e Amazônia da Bolívia (CIDOB), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), a Organização dos Povos Indígenas da Amazônia Colombiana (OPIAC), a Confederação das Nacionalidades Indígenas da Amazônia Equatoriana (CONFENIAE), a Associação Interétnica de Desenvolvimento da Selva Peruana (AIDESEP) e a Organização Regional de Povos Indígenas do Amazonas (ORPIA) na Venezuela. Organizações que chegam no século XXI com a responsabilidade de reivindicarem os direitos dos múltiplos povos que representam, tendo ao seu alcance novas ferramentas como as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), as quais poderiam, em graus diversos, alavancar esse objetivo social. Este estudo comparativo permite compreender a relação das reivindicações étnicas cidadãs com o saber comunicacional indígena e o modo em que elas produzem informação e comunicação.
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A regulação da economia da inovação: patentes e biodiversidade no desenvolvimento dos países do trópico úmido
(Universidade Federal do Pará, 2011-04-19) COSTA, Cíntia Reis; BASTOS, Ana Paula Vidal; http://lattes.cnpq.br/1992388595130579
Esta dissertação apresenta uma análise da regulação da inovação em países do Trópico Úmido. A questão norteadora é como estes países lidam com a regulação da propriedade industrial nas suas políticas de inovação e como eles incorporam sua rica biodiversidade neste contexto. Propriedade intelectual – particularmente patentes – fornece uma ampla discussão nas políticas de inovação, contudo, também indicam como as questões da biodiversidade são negligenciadas pelos governos ao estabelecer seu caminho de convergência para o desenvolvimento. O estudo selecionou alguns países do Trópico Úmido que são conhecidos por seus esforços de convergência e de grande biodiversidade, são eles: Brasil, China, Cingapura, Filipinas, Índia, Indonésia, Malásia, México, Tailândia, Taiwan e Vietnã. Os dados coletados nas bases de dados de patentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI mostram que esses países fazem pouco uso de patentes para a proteção da biodiversidade. O conhecimento científico sobre a riqueza de espécies e sua apropriação pela sociedade é limitada. Isso pode ocorrer quando a biodiversidade não é vista pelas instituições do Trópico Úmido como um ativo crucial. Argumenta-se que os países devem concentrar seus investimentos em P&D em ativos específicos, portanto, nós acreditamos que isso se aplica para a biodiversidade. Fazendo uma análise dos sistemas de patentes de regulamentação desses países selecionados, verificou-se que os requisitos básicos de uma patente são padronizados. Nossa análise sugere que os países do Trópico Úmido redirecionem a sua proteção da propriedade intelectual, a fim de que as inovações futuras destaquem os ativos específicos da região. Além disso, um projeto cuidadoso de leis sobre esses direitos é necessário, levando em conta os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A divulgação das vantagens locais através da análise da intensidade da apropriação da biodiversidade por meio do sistema de patentes, bem como a comparação entre a dinâmica das leis de patentes dos países no sistema de inovação, pode orientar as decisões institucionais em relação ao desenvolvimento tecnológico regional.
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Regularização fundiária urbana e o direito à cidade sustentável na Amazônia: avaliação e mensuração de seus efeitos
(Universidade Federal do Pará, 2018) SANTOS, Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos; DUARTE, André Augusto Azevedo Montenegro; http://lattes.cnpq.br/1135221873341973; NASCIMENTO, Durbens Martins; http://lattes.cnpq.br/4086120226722277
A presente Tese aborda o tema regularização fundiária urbana como chave de acesso à cidade e efetivação do direito à moradia em equilíbrio ambiental. Nessa perspectiva, desenvolve-se uma matriz de avaliação de produtividade (eficiência), qualidade (eficácia) e impacto (efetividade) da regularização fundiária urbana, a qual é aplicada a um quadro de (in)sustentabilidade urbana na Amazônia Ocidental, baseando-se em indicadores de avaliação às diferentes visões e discursos que sustentam a regularização fundiária como instrumento da política urbana. A Amazônia é um território marcado por conflitos sociais, econômicos, culturais, urbanísticos, ambientais e, sobretudo, fundiários, no qual o Estado do Pará detém extensas áreas. Por outro lado, estão presentes grandes proprietários sob a égide do desenvolvimento econômico, que fortalecem a ideia do direito absoluto da propriedade em detrimento de sua função social. Ante a este cenário paradoxal, investigou-se como e em que medida a política de regularização fundiária urbana contribuiu para alterar este cenário, assumindo a hipótese de que a política de regularização fundiária urbana pode se consolidar como chave de acesso à cidade na Amazônia, quando, simultaneamente, fomenta o desenvolvimento municipal em quatro capacidades: institucional, planejamento, ordenamento territorial e assistência comunitária. A abordagem metodológica baseou-se no campo de estudo sobre avaliação de política pública, articulando pesquisa bibliográfica e documental e Pesquisa-Ação para definição da matriz de avaliação e mensuração dos efeitos da regularização fundiária, por meio do parâmetro criado e denominado Índice de Conformidade Urbana, composto por um conjunto de quatro grupos de indicadores de desempenho. A aplicação da matriz de avaliação e mensuração dos efeitos da regularização fundiária na Amazônia tomou como referência o Estudo de Caso no âmbito do campo de atuação do projeto de Pesquisa e Extensão desenvolvido pela Universidade Federal do Pará em parceira com o Ministério das Cidades entre 2012 e 2018, envolvendo seis municípios da Amazônia paraense, quer sejam Capitão Poço, Concórdia do Pará, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá e Tomé Açu. Os resultados alcançados validaram a hipótese da pesquisa, pois foi verificado que os seis municípios do estudo de caso, submetidos a condições igualitárias de estímulos continuados de capacitação, apoio logístico, suporte tecnológico e assistência técnica voltada à regularização fundiária, não produzem os mesmos resultados de produtividade, qualidade e impacto sobre o Índice de Conformidade Urbana. E, por outro lado, reforçaram a ideia de que a regularidade dominial da propriedade, isoladamente, não produz os efeitos esperados da regularização fundiária como chave de acesso à cidade. As análises e discussões comparativas entre os municípios do experimento sugerem que a regularização fundiária, constitui-se como chave de acesso à cidade quando viabiliza a regularidade administrativa da propriedade, com ênfase no ordenamento territorial, por meio da definição da planta de referência cadastral e inscrição imobiliária municipal, que viabilizam o registro do Auto do Parcelamento, que, por sua vez, deflagra a emissão da Certidão de Regularização fundiária em favor dos beneficiários, com endereçamento oficial e incorporado nas práticas de gestão municipal. Os municípios que não apresentaram esta condição produziram efeitos de eficiência, eficácia e efetividade abaixo da linha média de limite aceitável de Conformidade urbana, e mantém os núcleos urbanos informais, regularizados no aspecto dominial, embora excluídos do direito à cidade sustentável.