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Análise da autonomia das populações tradicionais no manejo comunitário de recursos florestais madeireiros em unidade de conservação da Amazônia
(Universidade Federal do Pará, 2017-04-25) PACHECO, Jéssica dos Santos; AZEVEDO-RAMOS, Claudia; http://lattes.cnpq.br/1968630321407619
O presente estudo buscou analisar o grau de autonomia das populações tradicionais no manejo florestal comunitário (MFC) em unidades de conservação (UC) federais da Amazônia brasileira. Para tal, avaliou-se (1) a percepção de stakeholders em duas UCs e (2) os instrumentos legais e infralegais que pudessem influenciar esta autonomia. No total, 111 stakeholders da RESEX Verde Para Sempre (VpS) e da Floresta Nacional do Tapajós (FLONA Tapajós) foram entrevistados entre os segmentos Governo, Comunidade e Organizações Parceiras. A percepção foi avaliada por análise de SWOT e questionários de satisfação com escala de Likert de 5 níveis. Documentos relevantes sobre o MFC empregado nas UCs (atas, relatórios, diagnósticos, entre outros) foram também avaliados. Tomadores de Decisão dos principais órgãos ambientais federais em Brasília também foram entrevistados. Os resultados demonstraram que a dependência de autorizações anuais do ICMBio e de procedimentos administrativos do MFC, interferem diretamente na autonomia das populações tradicionais, embora sejam de obrigações exclusivas do órgão ambiental. Nas iniciativas de MFC estudadas, houve relativa satisfação sobre a autonomia das populações tradicionais. Contudo, a interferência do Estado ocorreu em ambos os casos. Na FLONA Tapajós, a estrutura administrativa estatal tem afetado a liberdade comunitária para definir suas escolhas produtivas, principalmente, pela desatualização do plano de manejo da UC. Na RESEX VpS, a autonomia para organizar e administrar a produção no manejo florestal tem sofrido interferência, tanto devido à sua dependência financeira de organizações parceiras, como ao tempo de liberação de licença para manejar. Os instrumentos legais e infralegais do MFC em UC são os principais indutores desse cenário. Constatou-se que estes são constituídos por regras de dimensões territoriais, procedimentais e técnicas, que, em maior ou menor nível, interferem na autonomia comunitária na gestão do recurso florestal, no processo de obtenção da licença do MFC, e nas técnicas exigidas na atividade. O não cumprimento da determinação legal de criação de disposições diferenciadas de PMFS voltado para comunitário tem condicionado as comunidades tradicionais a exigências técnicas padronizadas, em detrimento do reconhecimento constitucional e legal de seus costumes como fonte de direito. Algumas mudanças prioritárias nos regulamentos foram identificadas e propostas neste estudo. Concluiu-se que a simplificação de alguns instrumentos poderia aumentar o grau de autonomia no MFC madeireiro permitindo a sua multiplicação na região Amazônica, assegurando, ao mesmo tempo, um controle equilibrado e eficaz pelo Estado sobre as florestas públicas em propriedade comum.
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A Atuação de Defensoria Pública do Pará e a mulher encarcerada
(Universidade Federal do Pará, 2013-10-22) SANTOS, Daiane Lima dos; PONT VIDAL, Josep; http://lattes.cnpq.br/4415362518177732
A pesquisa analisa como a Defensoria Pública do Estado do Pará está atuando em relação aos direitos sociais da mulher encarcerada em sede de execução penal a partir da Lei nº 054 de 2006. Para tanto, caracteriza o perfil das mulheres condenadas e verifica como a atuação da Defensoria pública, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, contribui para a diminuição da vulnerabilidade social e ampliação do capital social, econômico e cultural da mulher encarcerada. Utiliza os conceitos de habitus, campo, capital econômico, capital cultural e poder simbólico de Bourdieu, a ideia de criminalização da pobreza de Loic Wacquant, Joan Scott para o conceito de gênero. Metodologicamente, é classificada como um estudo de caso no Estado do Pará com coleta de dados nos meses de outubro a novembro de 2012, tendo como locus da pesquisa os Centros de Recuperação: CRF (Ananindeua), CRAMA (Marabá) e CRASHM (Santarém), permitindo comparações entre eles. Utiliza uma abordagem quantitativa com aplicação de questionário a todas as voluntárias (202 do universo de 275 presas condenadas) e análise de relatórios. Realizou uma análise descritiva dos dados obtidos, EXCEL e SPSS.17, na elaboração de gráficos e tabelas e análise inferencial (teste Qui-Quadrado de independência). A abordagem qualitativa utilizou entrevista semiestruturada aplicada aos defensores públicos e grupo focal no CRF, com a posterior triangulação dos dados. Concluindo que a mulher encarcerada representa um grupo vulnerável com baixo capital econômico, cultural e social, encontrando dificuldade de acesso à saúde. O acesso à justiça também não é efetivado plenamente no que tange seus direitos sociais, que somente foram atendidos parcialmente por meio de ações judiciais individuais e atuação administrativa, não sendo utilizadas ações judiciais coletivas ou constitucionais, sendo diminuta a participação em políticas públicas e a atuação em rede.
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Direitos sexuais e políticas públicas: o combate à discriminação para a concretização dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2011) SOUZA JUNIOR, Samuel Luiz de; CONRADO, Monica Prates; http://lattes.cnpq.br/6141735247260273
As políticas públicas construídas e implementadas especificamente para a comunidade LGBT têm sido um parâmetro de atuação do Estado na primeira década do século XXI, a partir de experiências no mesmo sentido das políticas de enfrentamento à Aids, desde os anos 80 do século passado. Nestes termos o presente trabalho está centrado na etapa de implementação dessas políticas públicas, circunscritas ao Estado do Pará, no período de gestão do Poder Executivo estadual de 2007 a 2010. Faz-se necessário compreender as mobilizações e a construção do movimento LGBT para a conquista da atenção do poder público às suas demandas, entendendo, também, que a problemática da discriminação perpassa a interseccionalidade de variados marcadores sociais, constituintes da sociedade brasileira. Em seguida, objetiva-se qualificar as demandas do Movimento LGBT como Direitos Sexuais, compreendidos na perspectiva dos Direitos Humanos, com o intuito de concretizá-los, utilizando, como um instrumento possível, as políticas públicas. Por fim, apresenta-se um breve panorama de como as conexões realizadas com o Estado nos anos 90 do século XX e na primeira década do século XXI pelo Movimento LGBT permitiu a construção articulada de políticas públicas para esse segmento social, para, então, analisarmos as particularidades da implementação das políticas públicas no Pará, a partir das falas das gestoras.
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O estado de papel construído num cenário de sangue e violência: algumas tentativas de combate à grilagem e pacificação social no campo no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2011) DIAS, Gracilda Leão dos Santos; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535
Estudo doutrinário da relação de efetividade da garantia dos direitos humanos a partir da atuação do Poder Público perante o contexto histórico-social-jurídico vivenciado no Estado do Pará onde ainda coexistem violência, grilagem de terras e desrespeito com o meio ambiente. A abordagem da pesquisa privilegia o meio ambiente amazônico, os direitos humanos da população rural, a informação agro-ambiental e a interdisciplinaridade. A análise parte do estudo sobre a temática dos direitos humanos, da contextualização da situação fundiária vivenciada no Estado do Pará tendo em vista o processo sui generis de ocupação do território, a origem da grilagem, dos conflitos fundiários e da intensificação da exploração predatória do meio ambiente; assim como da atuação do Poder Judiciário perante os problemas agroambientais existentes no Estado. Os resultados obtidos estão intimamente relacionados a abordagem realizada perante a recente mudança de posicionamento do Poder Judiciário no tratamento dispensado aos registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade e a possibilidade de surgimento de novas perspectivas de garantia dos direitos humanos no seio rural a partir dessa nova realidade. Dois desses posicionamentos são extremamente importantes para este estudo: a) edição do Provimento nº 13/2006 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou o bloqueio de todas as matrículas de imóveis rurais que estivessem em desacordo com as exigências constitucionais para a alienação de terras públicas; b) decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o cancelamento de todos os registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade existentes nos serviços registrais do interior do Estado do Pará.
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Gestão pública contra a barbárie? análise crítica da proteção contra o extermínio de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte na Amazônia Paraense
(Universidade Federal do Pará, 2024-11-15) NASCIMENTO, Andréa do Socorro Aguiar do; CARMO, Eunápio Dutra do; http://lattes.cnpq.br/7347286742599751; https://orcid.org/0000; MITSCHEIN, Thomas Adalbert; FIGUEIREDO, Silvio José de Lima; http://lattes.cnpq.br/7431424927108512; http://lattes.cnpq.br/2578700144404800; https://orcid.org/0000; https://orcid.org/0000-0002-2627-7230
O extermínio das infâncias, adolescências e juventudes que precisa ser enfrentado a partir da compreensão da realidade que impulsiona a gestão pública no Brasil. O cenário é o capitalismo e a luta de classes. Nessa ótica, a América Latina e a Amazônia Paraense estão inseridas na lógica global capitalista, na qual desenvolvem um papel que é herança do colonialismo. Assim, o Estado, e, portanto, a sua forma de organizar o país através da gestão pública opera sob um capitalismo dependente e que encontra nas teorias marxianas, marxistas e decoloniais a compreensão do Estado Burguês dependente (classicista e racista) tendo as suas raízes no colonialismo, compreendidas hoje como a colonialidade do poder e do saber. A escolha metodológica orientou-se pela necessidade do sigilo inerente ao Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, utilizando o referencial teóricometodológico materialismo histórico-dialético para a pesquisa social aplicada. A técnica de investigação é o estudo de caso, o objetivo da pesquisa é analisar a gestão pública do PPCAAMPA. Os procedimentos da pesquisa são: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e coleta de dados por meio de questionário semiestruturado e autoaplicado; a amostragem da pesquisa consiste em 20 respondentes que são considerados o universo da pesquisa. Dentre os resultados encontrados têm-se que o Estado brasileiro não tem interesse em investir em qualidade de vida dos seus cidadãos, sendo que os maiores entraves apontados são os relacionados às omissões do Estado. Por outro lado, é necessário que os movimentos sociais se desprendam do “aconchego” da parceria público /privada e retomem às mobilizações em prol da justiça social, tal qual nos moldes da luta pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O PPCAAM ainda é um instrumento incipiente de enfrentamento aos homicídios contra crianças e adolescentes no Pará, principalmente no que se refere ao descaso do Estado quando se trata de direitos das crianças e dos adolescentes. Propõe-se como produto dessa pesquisa um projeto de lei estadual com o objetivo de melhoria da prestação dos serviços públicos às crianças e adolescentes ameaçadas de morte na Amazônia Paraense. Esse estudo levanta as questões mais amplas sobre o Estado Burguês dependente e a gestão pública, no entanto não se esgotaram todas as temáticas que envolvem o PPCAAM-PA. Então, aponta-se que outras pesquisas são necessárias para aprofundar as questões como classe social, gênero e raça
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Justiça restaurativa e violência doméstica cometida contra a mulher
(Universidade Federal do Pará, 2013) FABENI, Lorena Santiago; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho busca analisar o fenômeno da violência doméstica e familiar a partir de uma nova perspectiva. A de que a violência doméstica cometida contra a mulher constitui um rompimento das relações interpessoais e não apenas a violação às leis do Estado. Essa nova lente é oferecida pela Justiça Restaurativa. Esta é oriunda das práticas aborígenes, sobretudo da Nova Zelândia, Austrália e Canadá, portanto, fora do sistema de justiça oficial, e está sendo adaptada a novos contextos sociais em vários países. No Brasil é introduzida no sistema de justiça oficial, pelas Varas da Infância e Juventude. Sua utilização no sistema de justiça já consagra um grande avanço, porque se revela como um instrumento complementar que auxilia na realização da Justiça, envolvendo as partes afetadas pelo conflito e o resultado, homologado pelo Poder Judiciário. O desafio, portanto, é estender seu uso para os crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, porquanto há aspectos sensíveis nesta área que precisam ser cuidadosamente salientados de maneira que não corrompa suas finalidades. A Justiça Restaurativa oferece a possibilidade de tratar o conflito doméstico reunindo autor, vítima e comunidade para juntos, buscarem uma solução possível para o conflito. Trata-se, portanto, de aproximar-se de um conceito, tendo em vista que está em constante construção. Trata-se de identificar e analisar as manifestações restaurativas, oferecer uma visão das legislações portuguesas e brasileiras, que podem ter ou não espaços jurídicos e teóricos para sua localização. Trata-se de dar conta do fenômeno da violência doméstica e suas especificidades, sobretudo com a presença do patriarcado na sociedade brasileira, para, ao final, apresentar uma experiência judicializada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando a necessidade e utilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica.
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O liberalismo igualitário como fundamento de demandas individuais na judicialização da saúde
(Universidade Federal do Pará, 2017-11-24) LAMARÃO NETO, Homero; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides.
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Organização e gestão dos núcleos de atendimento especializado da criança e do adolescente da Defensoria Pública do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013-04-19) BENTES, Nadia Maria; PONT VIDAL, Josep; http://lattes.cnpq.br/4415362518177732
A Defensoria Pública é uma das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, encarregada constitucionalmente de garantir o acesso à justiça a população legalmente necessitada, através da orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial em todos os graus. Dentro de sua missão institucional especializou e interiorizou seu atendimento na área infanto juvenil implantando os Núcleos de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA‟s) na capital e em mais doze cidades do Pará. Em razão da carência de estudos científicos que demonstrem soluções teóricas e práticas de resolução dos problemas organizacionais da Defensoria Pública, esta dissertação objetiva analisar a gestão e a estrutura organizacional dos NAECA‟s da Defensoria Pública do Estado do Pará, visando à garantia da qualidade de atendimento e da proteção integral de crianças e adolescentes. Utilizou-se a metodologia sistêmica com um estudo de caso múltiplo e, para consolidar os resultados obtidos, usou-se a observação sistemática da instituição pesquisada, realizando entrevistas semiestruturadas e a análise de conteúdo, buscando a descrição do conteúdo manifestado na comunicação que foi realizada. Foi empregado um robusto marco conceitual para a fundamentação da pesquisa a respeito das organizações, das relações de poder e da gestão pública, suporte esse que possibilitou a confirmação das hipóteses formuladas na pesquisa e o alcance dos objetivos propostos, concluindo-se que o problema da pesquisa foi respondido afirmativamente, visto que se conseguiu visualizar o funcionamento da estrutura organizacional e da gestão dos NAECA‟s e sua interrelação, bem como de que modo tal estrutura tem contribuído para garantia da qualidade de atendimento e proteção integral de crianças e adolescentes. Nas conclusões da pesquisa, ficou perceptível que, apesar do trabalho que está sendo realizado, fato comprovado na pesquisa e no projeto redescobrindo o assistido, muito ainda tem que ser feito e a instituição ainda padece de deficiências como a necessidade de maiores investimentos, principalmente em infraestrutura física e de pessoal. Com todos esses desafios, a instituição esbarra na inércia do poder público em densificar o preceito constitucional de garantir o acesso à justiça através de uma instituição que garanta os direitos dos cidadãos em condições de igualdade com o estado-juiz e o estado-acusador e na falta de investimentos para o fortalecimento da instituição que vem lutando para se estabelecer e garantir o acesso à ordem jurídica justa para a população de nosso Estado.
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Poder judiciário e política pública de saúde: judicialização das demandas de saúde por Covid-19 no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-10) COSTA, Samara Viana; NASCIMENTO, Durbens Martins; http://lattes.cnpq.br/4086120226722277; MATHIS, Armin; CORBIN, Hisakhana Pahoona; ALMEIDA JÚNIOR, João Cauby de; GUIMARÃES, Jarsen Luis Castro; http://lattes.cnpq.br/8365078023155571; http://lattes.cnpq.br/3256845970027095; http://lattes.cnpq.br/0153908046222480; http://lattes.cnpq.br/2403664119078137; https://orcid.org/0000-0002-7831-9391; https://orcid.org/; https://orcid.org/; https://orcid.org/
Introdução: A pandemia de COVID-19 escancarou fragilidades históricas do Sistema Único de Saúde (SUS) e intensificou desigualdades regionais no acesso a serviços essenciais. Diante da insuficiência de políticas públicas eficazes e da sobrecarga hospitalar, milhares de brasileiros recorreram ao Judiciário para garantir tratamentos, leitos e medicamentos. Nesse contexto, a judicialização da saúde despontou como fenômeno relevante, refletindo não apenas o colapso sanitário, mas também assimetrias no acesso à Justiça e na efetivação do direito à saúde. Objetivo: Esta tese teve como objetivo geral investigar os impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 na judicialização da saúde nos estados brasileiros. Especificamente, buscou-se identificar o perfil socioeconômico da população que judicializou demandas de saúde, analisar a relação entre infraestrutura hospitalar e volume de ações judiciais, assim como avaliar os padrões espaciais e orçamentários associados ao fenômeno. Metodologia: Adotou-se uma abordagem multidisciplinar, com técnicas de estatística descritiva, análise de correlação de Pearson e análise espacial (Índice de Moran), integrando dados de fontes oficiais como IBGE, IPEA, FIRJAN, Ministério da Saúde e sentenças judiciais coletadas via API do CNJ. Indicadores como IDH, IVS e Índice de Gini foram cruzados com dados sobre judicialização, infraestrutura hospitalar e gastos em saúde pública nos 27 estados brasileiros, no período de 2019 a 2022. Resultados: Os resultados indicam que a judicialização da saúde foi mais intensa nas regiões Sul e Sudeste, onde há maior IDH, escolaridade e estrutura institucional. Em contrapartida, regiões mais vulneráveis, como Norte e Nordeste, embora duramente afetadas pela pandemia, apresentaram menor número de ações judiciais. A judicialização mostrou-se fortemente correlacionada ao nível de desenvolvimento humano, mas não à vulnerabilidade social ou à desigualdade de renda. Também foram identificadas correlações relevantes entre taxas de mortalidade e incidência de COVID-19, refletindo a pressão sobre o sistema de saúde. Conclusão: A pesquisa confirma que a judicialização da saúde durante a pandemia está associada ao nível de desenvolvimento socioeconômico, revelando um paradoxo: quem mais precisa da Justiça menos a acessa. O fenômeno, embora atue como mecanismo de garantia de direitos, evidencia falhas estruturais do Estado em prover saúde pública de forma equitativa. Recomenda-se o fortalecimento do SUS, a ampliação da equidade no acesso à Justiça e o aprimoramento das políticas públicas como caminhos para reduzir a judicialização e promover a justiça social em contextos emergenciais.
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Reconhecimento de territórios tradicionais: o contrato de concessão de direito real de uso enquanto instrumento de garantia do direito ao território tradicional
(Universidade Federal do Pará, 2010-12-10) ARAÚJO, Marlon Aurélio Tapajós; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
Objetiva este estudo o reconhecimento de territórios tradicionais. Trata, especificamente, de avaliar o grau autonomia que se concedeu às comunidades tradicionais da região de Juruti Velho, Juruti, Pará por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), no âmbito de Projeto Agroextrativista (PAE) conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Santarém. Nesta análise elegeu-se como marco teórico as noções de pluralismo jurídico, territorialidade específica, posse agroecológica, todas a apontar no sentido de um direito ao território tradicional. Procedeu-se ainda a um cotejo entre o modelo de regularização fundiária adotada nas Reservas Extrativistas e no Projeto Agroextrativista, dado que ambos valem-se do CDRU para finalidades e públicos semelhantes, a saber, garantir o direito ao território a povos e comunidades tradicionais. Conclui-se com a análise da situação específica das comunidades tradicionais de Juruti Velho, a partir das normas fixadas no Plano de Manejo, bem como das discussões que envolvem os direitos minerários decorrentes do direito ao território. Esta análise permite responder à indagação problema da pesquisa referente à autonomia das comunidades tradicionais na gestão de seu território.