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Acesso aberto (Open Access)
A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanências
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) SOUZA, Luanna Tomaz de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; ABOIM, Josilene Barbosa
A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.
Acesso aberto (Open Access)
Dignidade humana, humilhação e forma de vida
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) MATOS, Saulo Monteiro Martinho de
Em termos normativos, a dignidade humana costuma apresentar duas implicações imediatas: (a) todo ser humano não deve ser tratado de determinadas formas pelo simples fato de se tratar de seres humanos; e (b) determinadas formas de vida não correspondem ao ideal de vida de nossa comunidade. O objeto formal deste estudo consiste em discutir o sentido desta ideia de dignidade humana como oposição à noção de humilhação no contexto dos direitos institucionais (políticos e jurídicos). Dois conceitos de dignidade humana serão contrapostos. O primeiro, absoluto/necessário e formal/transcendental, compreende a dignidade humana a partir do pensamento: “Porque os seres humanos possuem dignidade, os seguintes direitos são válidos.”. O segundo, contingente e material, corresponde ao desenvolvimento da seguinte assertiva: “Para que os seres humanos possam viver com dignidade, precisamos respeitar os seguintes direitos.”. A hipótese principal consiste na defesa da dignidade como o direito de não ser humilhado, sendo a humilhação a experiência da incapacidade ou ausência de poder para autodeterminar-se.
Acesso aberto (Open Access)
Diversidade sexual e proteção integral à infância e juventude no direito internacional
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira
No presente trabalho defende-se que a orientação sexual constitui âmbito de proteção integral prevista na normativa internacional dos direitos humanos da criança, o que impõe ao Estado e à sociedade o desenvolvimento de ações e políticas que tenham por objetivo promover discussões sobre diversidade sexual e direitos sexuais como mecanismo de prevenção e enfrentamento às violências dessa natureza.

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