Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ
URI Permanente desta comunidadehttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3417
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ por Linha de Pesquisa "DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A proteção de dados pessoais do consumidor no ciberespaço à luz da Teoria da Confiança: um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) AZEVEDO NETO, Jorge Miguel Calandrini de; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; TAXI , Ricardo Araújo Dib; MARTINS, Guilherme Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/6071905480000840; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-3082-656XO objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é apresentar uma tutela de dados pessoais a partir da teoria da confiança, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento de dados, assim como, pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como, dedica-se a apresentar a teoria da confiança, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico, bem como entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A tecnologia como instrumento de otimização da tutela executiva civil brasileira(Universidade Federal do Pará, 2023-04-05) MOURA, João Vitor Mendonça de; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/2691796070631199; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/O presente trabalho estuda as formas como a tecnologia pode auxiliar no enfrentamento do quadro de sobrecarga do Poder Judiciário e a consequente restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Se teve como objetivos a proposta de uma definição jurídica para os termos “eficiência”, “efetividade”, “tutela executiva” e “otimização”, seguida por uma análise crítica dos dados disponíveis sobre a litigância brasileira e o cumprimento ou não das decisões judiciais, ressaltando-se a existência tanto de uma leitura superficial sobre esses fenômenos, quanto que os instrumentos processuais até aqui desenvolvidos (inclusive aqueles presentes no CPC/2015) não têm sido capazes de alterar o que se familiarizou chamar de crise do Judiciário. Diante desse desenho de um cenário contraditório onde há uma busca excessiva de um sistema que parece não funcionar, foi proposta a seguinte pergunta problema: de que modo a tecnologia pode auxiliar na otimização da execução civil brasileira? Ao final, foi possível, além de apresentar propostas concretas de utilização da tecnologia para mudanças significativas nesse cenário, perceber que a tecnologia não pode ser enxergada como uma panaceia e nem como um fim em si mesmo, mas como (mais) um passo, necessário e válido, em direção a um sistema de justiça otimizado, desde que sua utilização seja fundamentada em dados, esteja preocupada com a interoperabilidade entre os sistemas e o design centrado no usuário. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa do tipo qualitativa e baseada em material bibliográfico, documental, legislativo e baseada em estudos empíricos-estatísticos, para análise de dados secundários.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A vulnerabilidade na mediação: a adequação da imparcialidade do mediador para a proteção dos vulneráveis(Universidade Federal do Pará, 2025-02-24) SILVA JUNIOR, Fernando Antônio Pessoa da; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SILVA, Fernanda Tartuce; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/7650036747702820; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-2837-8780Esta dissertação busca analisar a proteção de litigantes vulnerabilizados por meio da adequação do princípio da imparcialidade na mediação, com o objetivo de conferir ao mediador uma conduta ativa para a superação da vulnerabilidade processual. A justificativa da pesquisa reside na ampliação do acesso à justiça proporcionada pela incorporação do modelo de sistema multiportas ao contexto brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que priorizou mecanismos autocompositivos para a gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais. O trabalho fundamenta-se em um paradigma que concebe o acesso à justiça como um direito social, buscando compreender quem acessa e como se dá esse acesso na realidade brasileira. Para tanto, a dissertação apresenta o contexto do acesso à justiça e das vulnerabilidades, a fim de fornecer um conceito de vulnerabilidade processual. Em seguida, analisa-se o sistema multiportas brasileiro, abordando seu conceito, sua estrutura e seus métodos de gestão de conflitos, com ênfase na mediação como mecanismo de transformação desses conflitos. Por fim, propõe-se uma releitura do princípio da imparcialidade na mediação, ajustando-o ao paradigma do acesso à justiça como direito social, e fornecendo um compromisso com a superação da vulnerabilidade processual, além de apresentar instrumentos e técnicas de proteção aos vulnerabilizados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que o mediador pode adotar uma parcialidade ativa com o propósito de afastar a vulnerabilidade processual, sem comprometer sua imparcialidade.Tese Acesso aberto (Open Access) Abandono parental: o conteúdo dos deveres parentais e o papel da responsabilidade civil preventiva como garantia da eficácia diagonal dos direitos fundamentais na relação paterno-filial(Universidade Federal do Pará, 2025-09-02) PINHEIRO, Karine Moura; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324; https://orcid.org/0000-0002-2563-518X; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; GÓES, Gisele Santos Fernandes; SÁ, João Daniel Macedo; ROSENVALD, Nelson; VENTURI, Thaís Goveia Pascoaloto; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/9825456802517927; http://lattes.cnpq.br/4696974170339835; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/Esta tese de doutoramento investiga o complexo fenômeno do abandono parental no Brasil, buscando ressignificá-lo sob a ótica da responsabilidade civil preventiva e da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, com o objetivo de fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente na relação paterno-filial. O estudo parte da constatação de que a discussão tradicional sobre o abandono afetivo, centrada na dicotomia entre o dever de amar e o dever de cuidar, é insuficiente para garantir a concretização dos direitos fundamentais da prole, especialmente em um contexto social marcado por assimetrias de poder e vulnerabilidades. O problema central de pesquisa reside na necessidade de reinterpretar o conteúdo dos deveres parentais e de operacionalizá-los de forma a prevenir a ocorrência de danos, em vez de apenas remediá-los a posteriori. A hipótese central da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, oferece um arcabouço teórico e instrumental mais adequado para lidar com o abandono parental, permitindo a construção de estratégias de intervenção que visem a mitigar os riscos e promover o desenvolvimento saudável da prole. Para sustentar essa hipótese, a tese estrutura-se em cinco seções principais. A primeira seção aborda a teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, adaptando-a para a relação paterno-filial e demonstrando como essa abordagem permite superar a visão tradicional da eficácia horizontal, que pressupõe uma igualdade formal entre os sujeitos da relação. A segunda seção analisa a responsabilidade civil preventiva como instrumento de tutela dos direitos fundamentais, contrapondo-a à visão tradicional repressiva e destacando a importância da prevenção como forma de proteger os direitos da personalidade da criança e do adolescente. A terceira seção avança para a análise da concepção de abandono afetivo, identificando suas limitações e propondo uma nova abordagem que se concentra no descumprimento dos deveres parentais objetivos, como a assistência material, a criação e a educação. A quarta seção investiga o conteúdo dos deveres parentais a partir dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, concebendo a conduta abandônica como um ato ilícito objetivo, e não meramente afetivo, e propondo uma nova classificação das espécies de abandono parental (assistencial, convivencial e intelectual). A quinta seção, por fim, examina o abandono parental à luz dos fundamentos da responsabilidade civil preventiva, ampliando a acepção do dano para incluir o dano normativo e propondo instrumentos de prevenção, como o Plano de Parentalidade e a pena privada. A principal conclusão da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e ao instrumentalizar os deveres parentais, oferece um arcabouço mais adequado para lidar com o abandono parental, minimizando os danos e promovendo o desenvolvimento saudável da prole. A tese contribui para o campo do Direito de Família ao propor uma nova abordagem para o abandono parental, centrada na prevenção e na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em vez de apenas na compensação dos danos.Tese Acesso aberto (Open Access) Execução extrajudicial por cooperação judiciária interinstitucional(Universidade Federal do Pará, 2024-10-17) SILVA, Clarice Santos da; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; SILVA, Sandoval Alves da; HILL, Flávia Pereira; DIDIER JUNIOR, Fredie Souza; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/0741858356618963; http://lattes.cnpq.br/3021268770189132; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/0000-0001-5431-9154; https://orcid.org/0000-0001-9870-7191Há longas décadas, testemunha-se uma acentuada crise de efetividade da tutela jurisdicional executiva, marcada pela precariedade de seus resultados. É fato que a execução não caminha bem. Também é notório que os problemas são multifacetados e complexos, envolvendo não só fatores jurídicos, como sociais, políticos e econômicos, de difícil resolução. Embora a técnica processual não seja capaz de diluir esses entraves sozinha, exerce função essencial na definição dos rumos da administração da justiça civil. Na generalidade das execuções brasileiras, ainda se adota o modelo de concentração da prática de atos executivos no órgão jurisdicional estatal. Nesse contexto, há iniciativas de reformas legislativas em discussão no país que têm o objetivo comum de, a partir de perspectivas e formatações distintas, instituir um modelo de execução extrajudicial, assim como propostas de utilização de negócios processuais das partes nesse sentido. Começa-se a vislumbrar a utilização de instrumentos de cooperação judiciária para essa finalidade. A cooperação judiciária (arts. 67 a 69, Código de Processo Civil) é instituto de dimensões colossais, com vastas possibilidades inexploradas, especialmente na execução. A presente tese de doutorado propõe, a partir da justiça multiportas executiva, da concepção contemporânea do juiz natural e da diretriz de ampla flexibilização, a possibilidade e adequação da utilização da cooperação judiciária interinstitucional (arts. 1o, II, 15 e 16, Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça) para viabilizar a execução extrajudicial, pelo compartilhamento de competência com agentes de execução diversos do juízo estatal, em hipótese de atribuição de competência com base em fonte normativa convencional, prioritariamente por concertação entre órgãos judiciários e sujeitos ou instituições externas, instrumentalizada por meio de protocolos institucionais. A abordagem é pautada na pluralidade de agentes de execução e de atos executivos, sob supervisão e em auxílio ao órgão judiciário, com observância às capacidades institucionais, assim como na facultatividade do acesso à via executiva desjudicializada. Para tanto, analisa-se o redimensionamento do perfil da jurisdição e a busca pela efetividade no panorama da execução civil brasileira. Em seguida, trata-se da inserção da execução extrajudicial no quadro da justiça multiportas e da cooperação judiciária interinstitucional como instrumento de atribuição de competência executiva, para ao final dedicar atenção à execução extrajudicial por concertação interinstitucional. A pesquisa é bibliográfica e documental, com aplicação do método dialético e hipotético-dedutivo.Tese Acesso aberto (Open Access) Método APAC: uma leitura a partir da Teoria Neoclássica da Lei Natural(Universidade Federal do Pará, 2025-03-20) SIQUEIRA, Gilmar; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618; SILVA, Sandoval Alves da; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SANTOS, José Eduardo Lourenço dos; OLIVEIRA, Elton Somensi de; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/5544397171100245; http://lattes.cnpq.br/4342558764417363; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-2253-1665Esta pesquisa trata da relação entre a Teoria Neoclássica da Lei Natural e o método APAC de execução penal, a fim de verificar se a Teoria Neoclássica da Lei Natural pode fundamentar filosoficamente o método APAC. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, será visto primeiro em que consiste a Teoria Neoclássica da Lei Natural e quais são suas perspectivas acerca dos direitos humanos e da execução penal. Em seguida, serão analisadas as obras dedicadas ao método APAC, com ênfase em seus doze fundamentos e no denominado tratamento individualizado do preso, a fim de que se verifique a relação entre a dignidade humana garantida pelo método APAC, o florescimento humano (conforme a Teoria Neoclássica da Lei Natural) e a proposta ética apresentada pelo método APAC aos presos que se dispuserem a segui-lo. Depois, seguindo o método dialético, tentar-se-á fundamentar filosoficamente o método APAC na Teoria Neoclássica da Lei Natural. Conclui-se que a Teoria Neoclássica da Lei Natural é capaz de fundamentar a prática do método APAC, oferecendo bases explicativas para os doze fundamentos do método de execução penal e para os objetivos do método APAC no cumprimento da pena criminal.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(Universidade Federal do Pará, 2026-02-20) SILVA, Gerfison Soares; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5467964111383727; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/Essa dissertação teve como objetivo geral analisar o controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais formulados pelas partes com base na cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do CPC. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o qual foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e análise de precedentes, por meio da seleção de cinco acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da pesquisa. Quanto à estrutura, o trabalho foi subdividido em três partes: introdução, desenvolvimento em 4 seções e considerações finais. A primeira seção buscou desenvolver uma fundamentação teórica dos negócios jurídicos processuais por meio do estudo do instituto dentro da teoria dos fatos jurídicos e da análise dos seus fundamentos principiológicos, dos quais se destaca o autorregramento da vontade. Na segunda seção, tratou se da tipologia do instituto, por intermédio do estudo do seu conceito, natureza jurídica e classificações. Além disso, a seção trouxe à baila um detalhamento acerca da cláusula geral de negociação processual, atrelada à ideia de atipicidade negocial. A terceira seção realizou uma abordagem comparativa por meio do estudo do tratamento jurídico conferido ao instituto em outros países como Portugal, França, Itália e outros, bem como o exame das concepções privatistas e publicistas no direito processual e os desafios que se impõem na aplicação prática desse instituto no contexto brasileiro. Por fim, a quarta seção buscou investigar os critérios e limites que visam orientar o controle de validade dessas negociações em matéria processual, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de sua jurisprudência, tem buscado estabelecer balizas que possam fundamentar esse controle e servir de base para decisões futuras sobre essa questão, funcionando como um guia para os julgadores. Como resultados, a pesquisa concluiu que a flexibilização do procedimento autorizada pela cláusula geral de negociação processual não pode ser utilizada para promover abusos e violações de direitos ou comprometer a proteção dos direitos fundamentais em âmbito processual, caso contrário poderá ocorrer o desvirtuamento da função do processo como mecanismo de pacificação social e administração de conflitos. O estudo também possibilitou a identificação de que embora se reconheça a ampliação da autonomia conferida às partes por meio do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil, essa liberdade está condicionada à observância de princípios fundamentais do ordenamento jurídico tais como a boa-fé e a lealdade processual, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, o juiz natural, entre outros. Além disso, essa autonomia negocial não pode acarretar o enfraquecimento do poder instrutório do juiz e a busca pela persecução da verdade, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Por fim, a análise dos julgados indica que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura cautelosa e equilibrada na interpretação da cláusula geral de negociação processual. As decisões deixam claro que há uma necessidade de limitar a liberdade das partes para evitar a implementação de negociações que sejam contrárias aos direitos fundamentais dos litigantes ou que promovam desequilíbrio entre eles.Tese Acesso aberto (Open Access) O direito à desconexão do teletrabalhador brasileiro: proposições jurídicas inspiradas no modelo francês(Universidade Federal do Pará, 2025-05-16) CUNHA, Tâmara Matias Guimarães; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; CHAVES, Valena Jacob; MARANHÃO, Ney Stany Morais; VERBICARO, Dennis; MENDES, Felipe Prata; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/9587483262174943; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/O ambiente de trabalho contemporâneo, reconfigurado pelas dinâmicas do capitalismo de plataforma e pela lógica da hiperconectividade, impõe aos trabalhadores, especialmente em regimes remotos e híbridos, condições como vigilância digital constante, metas desumanizantes e dissolução das fronteiras entre tempo de trabalho e tempo de vida, resultando em sofrimento psíquico e em riscos psicossociais que desafiam a proteção jurídica da saúde mental. A partir da Teoria da Psicodinâmica do Trabalho e da experiência normativa francesa, esta tese busca responder à seguinte questão: em que medida o sistema jurídico brasileiro tem sido capaz de regulamentar efetivamente o direito à desconexão no contexto do teletrabalho, considerando os riscos psicossociais a que estão expostos os teletrabalhadores? Com esse propósito, a pesquisa se desenvolve por meio de quatro eixos principais: (1) a compreensão dos impactos psicossociais causados pelas transformações do capitalismo contemporâneo sobre a saúde mental do trabalhador remoto; (2) a análise das normas brasileiras sobre o direito à desconexão e das propostas legislativas em tramitação; (3) a investigação da experiência francesa, com destaque às inovações jurídicas implementadas e à sua efetividade na proteção à saúde mental dos trabalhadores; e (4) a proposição de medidas para uma melhor acomodação do direito à desconexão no ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral à saúde. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica interdisciplinar e pesquisa documental sobre legislações nacionais e internacionais, destacando-se os marcos da Organização Internacional do Trabalho e as diretivas europeias. Os resultados apontam que a efetividade do direito à desconexão depende da articulação entre medidas normativas, ações organizacionais e estratégias coletivas que enfrentem as causas estruturais da vulnerabilidade psicossocial. Conclui-se com a proposição de um plano multifatorial de ação jurídico-normativo e organizacional, orientado por uma perspectiva interdisciplinar e sistêmica e voltado à construção de um teletrabalho juridicamente decente e psicologicamente sustentável.Tese Acesso aberto (Open Access) O Estado de Direito na Nova Teoria da Lei Natural: fundamentos e relevância avaliativa para o modelo de estado brasileiro(Universidade Federal do Pará, 2023-02-27) SOUZA, Elden Borges; PINHEIRO , Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618; VAZ , Celso Antônio Coelho; MATOS, Daniel Ortiz; MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176; http://lattes.cnpq.br/6752975933325545; http://lattes.cnpq.br/4306521902540146; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281Os modelos de Estado de Direito predominantes na contemporaneidade, seja no contexto alemão, francês, anglo-americano ou brasileiro, possuem particularidades e funcionam como exemplares reais (casos particulares) de um tipo ideal (significado focal) de Estado de Direito. Dessa forma, podem ser avaliados como casos centrais ou casos periféricos a partir da concepção de Estado de Direito apresentada pela Nova Teoria da Lei Natural, à medida em que se aproximem ou se afastem das características de seu significado focal, especialmente a racionalidade presente na legalidade e no devido processo legal e a proteção e promoção dos bens humanos básicos, de forma a possibilitar um ambiente que favoreça o florescimento humano. Por isso, a concepção de Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural apresenta-se como uma relevante possibilidade de avaliação dos principais modelos concretos de Estado de Direito estabelecidos na contemporaneidade, incluindo no Brasil atual. Destarte, a presente tese tem por objetivo analisar de que forma a concepção do Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural, em sua dimensão formal e substancial, possibilita avaliar o modelo de Estado Democrático de Direito estabelecido no Brasil pela atual Constituição Federal (1988). Em primeiro lugar, a pesquisa apresenta os conceitos distintivos da Nova Teoria da Lei Natural que possibilitam a fundamentação de um modelo de Estado de Direito, especialmente no que diz respeito aos bens humanos básicos e à compreensão da comunidade política. Em seguida, são discutidos os pressupostos à caracterização do Estado de Direito, especialmente no que tange ao tipo de autoridade que o define e sua diferença em relação ao Estado de arbítrio, destacando o papel da racionalidade para a autoridade política, o significado de supremacia do direito e o papel do controle sobre as autoridades. Tendo em vista essa caracterização mais geral, torna-se possível apresentar as dimensões formal e substancial que o compõem o Estado de Direito, segundo a Nova Teoria da Lei Natural, situando a legalidade, o devido processo legal e os bens humanos básicos na sua justificação. Por fim, é realizada uma exposição e comparação entre os modelos de Estado de Direito anglo-americano, francês e alemão para, assim, caracterizar o Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição do Brasil de 1988. Dessa forma, será possível avaliar o modelo brasileiro a partir do significado focal de Estado de Direito sustentado pela Nova Teoria da Lei Natural, destacando aproximações e afastamentos no que tange tanto à dimensão formal, quanto à dimensão substancial. A pesquisa terá um caráter bibliográfico a respeito do conceito de Estado de Direito e sua manifestação a partir de casos concretos, tomando como marco teórico John Finnis e adotando como principais métodos de procedimento o comparativo, o tipológico e o monográfico.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O saneamento compartilhado no processo estrutural como instrumento de participação democrática na construção da decisão judicial(Universidade Federal do Pará, 2023-03-02) ANDRADE, Agenor Cássio Nascimento Correia de; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES , Dennis Verbicaro; DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/3021268770189132; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/0000-0001-9870-7191A presente pesquisa investiga a técnica do saneamento compartilhado como instrumento de democratização das decisões no contexto dos processos estruturais. Diante das atuais demandas envolvendo conflitos cada vez mais complexos, que exigem do magistrado uma visão de toda a amplitude do problema, faz-se necessário examinar como a sociedade civil organizada pode, nos processos estruturais, contribuir para a superação de graves quadros de violações de direitos fundamentais, visto que se constata na atualidade uma grande crise de efetividade do Poder Judiciário quando se trata de resolução de conflitos com alto grau de complexidade, principalmente abrangendo políticas públicas. A partir desse panorama, o objetivo da pesquisa é analisar em que medida a utilização da técnica do saneamento compartilhado pelo magistrado nos processos estruturais pode contribuir para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática das decisões judiciais ao possibilitar aos sujeitos e aos interessados no processo enriquecerem o debate, auxiliando o juízo a ter uma visão mais apropriada do problema estrutural. Por isso, a fase do saneamento compartilhado passa a ser muito importante no cumprimento da principal finalidade do processo, que é a construção de procedimentos de forma cooperativa para a busca da superação do estado de desconformidade estrutural. Na presente pesquisa, serão adotados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica: a proposta é construir um estudo acerca do desenvolvimento de um diálogo na atuação judicial para o controle de políticas públicas por meio de processos estruturais, com base no saneamento compartilhado previsto no artigo 357, § 3.º, do Código de Processo Civil e à luz dos princípios do modelo cooperativo de processo. Os resultados evidenciaram que a técnica do saneamento compartilhado possibilita a realização de uma atividade de gestão processual democrática e eficaz, em benefício de todos os sujeitos do processo, e já tem sido utilizada em alguns casos de processo estrutural, como nas ações coletivas que tratavam da falta do abastecimento de água do município de Altamira (PA), que levaram à celebração de um acordo em diversos processos, o que demonstra, portanto, o aprimoramento e a efetividade da atividade jurisdicional.