Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ

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O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.

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Acesso aberto (Open Access)
A ambição dos Pariwat: consulta prévia e conflito socioambiental
(Universidade Federal do Pará, 2016-07-12) OLIVEIRA, Rodrigo Magalhães de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Este trabalho discute a aplicação situacional do direito à consulta prévia, livre e informada dos grupos etnicamente diferenciados em contextos de conflitos socioambientais, produzidos por projetos caracterizados pela intensa exploração de territórios e recursos naturais. A dissertação situa-se no campo interdisciplinar da Antropologia Jurídica, cujos aportes teóricos e metodológicos auxiliam na compreensão dos usos do direito, para além dos enfoques jurídico-centrados preocupados com o cumprimento/descumprimento das normas estatais. Conflito socioambiental, sensibilidade jurídica, pluralismo jurídico e interlegalidade são as categorias fundamentais da análise. Por meio de etnografia do conflito socioambiental em torno do projeto da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, busco demonstrar que o governo federal e o povo indígena Munduruku possuem sensibilidades jurídicas divergentes acerca da aplicação situacional da consulta prévia. Concluo que a sensibilidade jurídica governamental e a sensibilidade jurídica munduruku se ajustam a uma contenda mais ampla na qual diferentes agentes disputam para regular os direitos étnicos em nível global. O trabalho evidencia como os direitos humanos podem ser apropriados criativamente pelos grupos etnicamente diferenciados para reforçar suas lutas políticas.
Acesso aberto (Open Access)
Os conceitos de trabalho escravo contemporâneo na jurisprudência brasileira e na corte interamericana de direitos humanos: a busca da maior proteção ao trabalhador
(Universidade Federal do Pará, 2018-07-05) HENRIQUES, Camila Franco; PAMPLONA, Danielle Anne; http://lattes.cnpq.br/1891159099589161; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567
O objetivo geral da presente pesquisa é verificar qual dos conceitos de trabalho escravo contemporâneo melhor se harmoniza com o princípio pro homine. Os conceitos escolhidos foram o do âmbito interno do Brasil e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, este a partir dos parâmetros utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. Isto porque a escravidão é prática social desde a antiguidade, mas apesar de toda evolução legislativa e política para seu combate, a referida violação se perpetua, fazendo-se premente a busca de novos mecanismos para aprimorar esse enfrentamento. Com a lógica jurídica hodierna de entrelaçamento entre as ordens nacional e internacional é necessário que na existência de duas (ou mais) normas ou interpretações, os juristas identifiquem qual delas melhor tutela o ser humano, tendo em vista que após a 2ª Guerra Mundial o ordenamento jurídico adotou como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, culminando num sistema com o homem como seu elemento central. Diante disso, os parâmetros para a comparação dos conceitos ora usados foram retirados do princípio da dignidade. O presente trabalho está escrito em forma de dissertação, se utilizou de pesquisa qualitativa dialética, pautada em fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e internacionais. Os resultados evidenciaram que, com base no conjunto de parâmetros propostos neste trabalho, deve-se usar como precedente a interpretação e aplicação do conceito de escravidão contemporânea da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Contudo, o melhor resultado para proteção do indivíduo se dá por meio do diálogo entre as ordens brasileira e a interamericana.
Acesso aberto (Open Access)
Despejos e remoções forçadas em imóveis públicos urbanos: o reconhecimento da posse urbanística
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-10) OLIVEIRA, Juliana Andréa; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
As ocupações irregulares de imóveis públicos urbanos por pessoas em situações de vulnerabilidade social é, ainda, uma situação muito presente na realidade fundiária brasileira, especialmente no contexto amazônico. Essa situação irregular reflete na insegurança do exercício da posse por tais ocupantes, mantendo-os num círculo de precariedade em que a ameaça ou a concretização de despejos e remoções forçadas se apresenta cotidianamente. Assim sendo, a presente pesquisa intenta analisar a possibilidade de reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos urbanos aos ocupantes vulneráveis, independentemente de ato administrativo específico, isto é pelo simples exercício da posse, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos. Utilizando o método dedutivo, analisa a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional, para então promover uma nova compreensão da relação jurídica entre Estado e cidadão, em que tal posse é tida como expressão do direito humano e fundamental de moradia, direito subjetivo, definitivo e vinculante, conforme a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen. Sob esse pensamento, finaliza a investigação deslindando a existência de um fenômeno possessório na esfera urbana, que denominamos de “posse urbanística”, semelhante às posses autônomas reconhecidas na esfera agraria, do qual decorre obrigações negativas e positivas por parte do Estado em face do cidadão, especialmente delineadas no âmbito da proteção nacional e internacional contra despejos e remoções forçadas.
Acesso aberto (Open Access)
Direito à saúde do idoso portador de doença renal crônica: uma análise no município de Castanhal-Pará
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-28) PINTO, Cleidiane Martins; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta pesquisa versa sobre o direito à saúde como um direito de todos os seres humanos, do qual o idoso não pode ser apartado, assim, em razão da condição biológica do sujeito com idade avançada requisitar mais atenção no tocante a este bem fundamental, mais investimentos e gastos serão requeridos ao Estado, afim de atender as necessidades individuais dessa parcela da população. O texto retrata o liberalismo de princípios como modelo teórico capaz de fundamentar o dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde a todos os cidadãos, a partir da concepção de justiça distributiva contemporânea de John Rawls. Da mesma forma, os princípios bioéticos foram indicados como vetores para dirimir os casos emblemáticos, possibilitando o atendimento equânime das necessidades em saúde, especialmente do sujeito idosos. Trata-se de uma análise descritiva exploratória, com abordagem qualitativa, a partir da população idosa com doença renal crônica, que necessita da cobertura do Sistema Único de Saúde para tratamento de hemodiálise. Foram realizadas pesquisas de campo com coleta de informações sociais e diagnóstico dos idosos com doença renal crônica; pesquisa bibliográfica através da leitura de produções científicas, para compreensão dos conceitos abordados nesta pesquisa; além de análise de documentos oficiais do governo; processos em curso no judiciário; e, por fim, a legislação pertinente. A partir do recorte metodológico, concluiu-se que o Estado brasileiro, apesar de obter um regramento constitucional que atende os critérios de justiça distributiva, no ato de implementação da norma na vida dos necessitados, é falho na medida em que limita o custeio das ações em saúde pública, deixando uma maioria descoberta do seguro social, constatação extraída das filas de espera, especialmente para tratamento de hemodiálise crescente a cada dia.
Acesso aberto (Open Access)
O direito de ser diferente: uma análise do direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência
(Universidade Federal do Pará, 2018-12-12) MAURO, Fádia Yasmin Costa; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A presente pesquisa defende o direito de ser diferente na escola, analisando a perspectiva da educação inclusiva de pessoas com deficiência, para responder ao questionamento sobre qual a melhor forma de realizá-la dentro da sociedade de modo a promover os ideais de justiça distributiva que garantam em condições de igualdade o direito à educação de pessoas com deficiência. Para responder a esse questionamento, este estudo divide-se em três capítulos. Em primeiro momento faz a definição de elementos-chave como quem é pessoa com deficiência, fenômenos sociais que levam a discriminação, entre outras definições fundamentais a fim de que se responda quem é o destinatário do direito e porque a importância do reconhecimento à diferença. No segundo capítulo, discute o que é educação inclusiva e como esta se realiza, promovendo uma análise crítica dos principais institutos que permeiam a compreensão da temática. Por fim, este estudo faz uma defesa do direito à inclusão escolar, utilizando-se da filosofia política, mais precisamente, da teoria de “justiça como equidade” em Rawls como a que melhor cumpre a ideia de igualdade na concessão de direitos e satisfaz a premissa da educação inclusiva para pessoas com deficiência, e complementa-se com a leitura de Nussbaum das capacidades humanas, permitindo o desenvolvimento escolar desses alunos e, por conseguinte, considerando esses indivíduos a partir de suas singularidades para a concessão de um direito efetivamente justo, pautado na dignidade humana e no respeito à diferença. É um estudo que objetiva discutir a melhor maneira de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com deficiência, para que estas recebam ensino qualitativo e capaz de estimular suas capacidades, apoiado na perspectiva das legislações internacionais e pátrias e das teorias de justiça. A metodologia adotada é eminentemente teórica-doutrinária, utilizando levantamento bibliográfico regional, nacional e também dos referenciais filosóficos adotados na presente pesquisa, com a finalidade de concretizar um estudo científico interdisciplinar e capaz de contribuir com a evolução dos direitos humanos, principalmente voltados à pessoa com deficiência.
Acesso aberto (Open Access)
O direito fundamental à saúde como direito subjetivo: a perspectiva do liberalismo de princípios
(Universidade Federal do Pará, 2016-04-29) RIBEIRO FILHO, Hermann Duarte; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde enquanto um direito subjetivo no contexto do constitucionalismo brasileiro, sob a perspectiva do liberalismo de princípios, exposto através das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Exporemos, inicialmente, as duas ideias de justiça que, quando aplicadas, freiam a realização adequada do direito fundamental à saúde: o Utilitarismo, através das teorias de Jeremy Bentham e Stuart Mill, e o Libertarismo, nos moldes propostos por Robert Nozick. Em seguida, mostraremos por que acreditamos que o liberalismo de princípios é uma alternativa melhor a essas teorias e apresentaremos o conceito de dignidade humana e a sua relação com o mínimo existencial. Finalmente, analisaremos os contornos do direito à saúde no ordenamento brasileiro expondo, brevemente, sobre o Sistema Único de Saúde e demonstrando qual é a eficácia das normas constitucionais que instituem o direito à saúde, para depois ilustrar de que forma o Supremo Tribunal Federal utiliza o conceito de direito subjetivo em uma das principais decisões sobre o tema: a Suspensão de Tutela Antecipada 175.
Acesso aberto (Open Access)
Direitos humanos, alteridade e filosofia da libertação: a outra América Latina
(Universidade Federal do Pará, 2021-05-05) LOBO, Lívia Teixeira Moura; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
A ideia básica da tese é persistir no estudo da alteridade enquanto fundamento ético dos direitos humanos, mas agora buscando refletir em que medida uma normatividade baseada na alteridade pode contribuir fundamentalmente com estes direitos. Introdutoriamente apresenta-se a fragilidade dos direitos humanos, seja por serem um campo de disputas éticas veladas que forjam violências, seja por serem um campo em que o conflito gera debate e, por conseguinte pensamento crítico. A América Latina, enquanto Outra, atua neste debate reivindicando uma alteridade que o direito tende a encobrir. A alteridade faz exigências que o direito não conhece. O primeiro capítulo se dedica a uma revisão de literatura acerca dos direitos humanos, indicando a porosidade desta linguagem à uma nova crítica. A origem moderna e a promessa de emancipação do sujeito contrastam com a opressão levada à frente através da moral liberal. Ao mesmo tempo trata-se de uma linguagem tão difundida que parece desperdício orientar esforços para um outro âmbito, onde não se conheçam os meios para atuar, reivindicar moral e politicamente. O segundo capítulo confrontará a alteridade de Levinas, em que o Outro é absolutamente Outro em sua exterioridade metafísica que impugna a liberdade do Eu passivo. Dussel apresenta um Outro interpelante, sugestivo, agressivo, provocador, capaz de tomar consciência de sua alteridade negada e partir à práxis da libertação. Há uma atuação independente no Outro da filosofia da libertação, ele não precisa de aprovação, o seu desamparo é frutífero, desenvolve a crítica desde a negatividade da totalidade vigente. Os princípios éticos positivos e crítico-negativos são apresentados como àquilo a que obriga, abstratamente, uma normatividade fundada na alteridade. O último capítulo se propõe a consolidar o alcance do objetivo geral, abordando a distinção basilar das filosofias de Dussel e Levinas, e o despontar da do método analético para que a Outra salte na reflexão crítica como fonte de toda transformação ética – trata-se de um momento metafísico e de volta à totalidade. A Política, que abriga o direito como instituição, subsome os princípios éticos de forma análoga, informando aos direitos humanos primeiramente sobre o seu aspecto formal de legitimidade, sobre o seu papel como linguagem de reivindicação frente à corrupção do sistema e sobre a intersubjetividade constitutiva do sujeito que os detém, tornando mais sólido o consenso predicado da participação discursiva simétrica dos que formam a comunidade política.
Acesso aberto (Open Access)
Educação jurídica indígena: superando a dicotomia pluralismo versus monismo
(Universidade Federal do Pará, 2015) ALBUQUERQUE FILHO, Armando do Lago; RODRIGUES, Saulo Tarso; http://lattes.cnpq.br/8585243462003260
A estrutura curricular da educação jurídica tem sido construída a partir de uma abordagem monista, opondo-se à perspectiva pluralista do direito. Essa investigação realiza um esforço teórico de superação da dicotomia entre ambas as teorias, objetivando contribuir com elementos principiológicos e valores para o desenvolvimento de uma educação jurídica indígena fundada tanto no monismo como no pluralismo. Para o cumprimento desse objetivo foi utilizado o método dedutivo e revisão bibliográfica para analisar os significados de direito a partir do estado em contraposição ao pluralismo jurídico. Definiu-se categorias de análise gerais para posteriormente servirem de aplicação numa educação jurídica específica indígena.
Acesso aberto (Open Access)
Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa: um olhar à construção dos direitos humanos das mulheres negras a partir de suas vivências, experiências e posicionalidades
(Universidade Federal do Pará, 2017-12-05) MATOS, Marjorie Evelyn Maranhão Silva; CONRADO, Monica Prates; http://lattes.cnpq.br/6141735247260273
Nesta dissertação são analisadas as vivências, experiências e posicionalidades das mulheres negras como marcações para a construção dos seus direitos humanos, a partir do olhar das membras do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, seguindo três dimensões: o impacto do período colonial na criação do racismo e do sexismo sociais; a geopolítica do lugar como influência para a construção dos direitos humanos das mulheres negras; e o sentido da geopolítica do lugar, onde transitam as mulheres negras sujeitas da pesquisa para suas mobilidades sociais, entendendo esse lugar como um espaço simbólico de poder ou não. O trabalho foca no Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, junto ao qual foi realizada a pesquisa durante o ano de 2017, mas com um olhar à historicidade do grupo. A metodologia utilizada foi a história oral, a partir da qual foi possível pensar na necessidade de ocupação de espaços simbólicos de poder pelas membras do grupo, como o Centro Histórico de São Luís, no Maranhão, onde está situada sua sede, para reivindicar visibilidade e os direitos humanos das mulheres negras, ultrapassando a condição de subalternização social imposta a elas.
Acesso aberto (Open Access)
A legitimidade da concessão judicial de medicamentos de alto custo na tutela individual: aspectos jurídicos, filosóficos e políticos
(Universidade Federal do Pará, 2018-01-11) CASSEB, Ana Luísa Campos; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial.
Acesso aberto (Open Access)
O liberalismo igualitário como fundamento de demandas individuais na judicialização da saúde
(Universidade Federal do Pará, 2017-11-24) LAMARÃO NETO, Homero; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides.
Acesso aberto (Open Access)
Parentalidade homoafetiva: um estudo sócio-jurídico sobre o direito de casais homoafetivos procriarem por meio de tecnologias reprodutivas
(Universidade Federal do Pará, 2018-11-05) CARNEIRO, Thiago Lima; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Nesta dissertação de mestrado, discute-se a questão da discriminação contra o sujeito homossexual mediante a relação entre homossexualidade, parentalidade e reprodução assistida. Busca-se analisar em que medida os direitos parentais da pessoa homossexual são vilipendiados pela prática social e pelos poderes estatais. Para tanto, divide-se o trabalho em três capítulos: o primeiro discorre sobre o papel do Estado na construção e reprodução de uma realidade social heterossexista, e como essa lógica dominante, baseada em um sistema de oposições, é determinante para o assujeitamento dos indivíduos que não seguem a ordem sexual hegemônica. A perpetuação dessa racionalidade se desdobra em discriminações e marginalizações sociais que impedem a pessoa homossexual de exercer seus direitos igualitariamente aos demais cidadãos. Somente nos últimos anos vislumbrou-se tratamento mais igualitário em relação a esses indivíduos no Brasil, com o reconhecimento de alguns direitos reivindicados, a exemplo da possibilidade de contrair matrimônio. O segundo capítulo tem como propósito avaliar a atual conjuntura familiar tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro e examinar o enquadramento dado pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. O terceiro e último capítulo aborda a parentalidade homoafetiva no contexto da reprodução assistida, com ênfase às especificidades deste cenário, à tutela jurídica e ao acesso às tecnologias reprodutivas. A pesquisa e o desenvolvimento da dissertação pautaram-se na construção doutrinária relativa ao tema, a partir de livros e artigos científicos pertinentes, na análise documental e na realização de entrevistas semiestruturadas direcionadas a profissionais que atuam na área de reprodução humana. Por fim, conclui-se que a vigência de uma ordem hegemônica heterossexista repercute substancialmente no gozo dos direitos parentais da pessoa homossexual, ora discriminando-a da dinâmica familiar, ora compelindo-a a se sujeitar aos padrões de vida dominantes, interferindo na sua liberdade de exercer a parentalidade.
Acesso aberto (Open Access)
Políticas afirmativas, educação e escolas públicas: uma análise sobre o sistema de cotas - Caso UFPA
(Universidade Federal do Pará, 2018-04-10) SILVA, Carlos Fernando Cruz da; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
A pesquisa apresentada discute as ações afirmativas instituídas na Universidade Federal do Pará, na modalidade cotas para cursos de graduação, destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições escolares da rede pública. O trabalho se apoia em diferentes estudos sobre desigualdade e exclusão social de autores e autoras como: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns e Zélia Amador de Deus. Apoia-se, ainda, em estudos sobre educação e sistemas de ensino desenvolvidos por Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron, afora o pensamento crítico de Michel Foucault. Desigualdade social, exclusão social, liberdades substantivas, dispositivo e reprodução foram categorias usadas com frequência durante o desenvolvimento da pesquisa. Ao logo do trabalho, são inseridas problematizações a respeito da dinâmica de transição do ensino médio para o ensino superior por intermédio das políticas de ação afirmativa investigadas, tendo como foco a situação de escola pública coordenada por instituições das forças armadas nacionais. Sustenta-se a hipótese de que as práticas escolares, administrativas e não administrativas, desenvolvidas nesse espaço, em parte, repercutem na política de cotas instituída na Universidade Federal do Pará. A partir da problematização proposta, pretende-se abrir espaço de discussão acadêmica sobre o processo transição para a educação superior no sistema de ensino brasileiro contemporâneo, o que pode ser direcionado a outras instituições e a outros contextos específicos.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho em condições análogas ao de escravo: uma análise a partir da jurisprudência do TRF 3ª da Região
(Universidade Federal do Pará, 2018-02-20) FREITAS, Luiza Cristina de Albuquerque; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567
A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de verificar de que forma o TRF da 3ª Região tem interpretado e aplicado o crime descrito no art. 149 do Código Penal. Para tanto, foi realizado estudo doutrinário acerca do conceito de trabalho escravo contemporâneo no Brasil e suas respectivas modalidades executivas. Também foram investigadas as correntes interpretativas existentes acerca da temática e o bem jurídico que se pretende tutelar com a referida norma penal. A pesquisa de campo foi realizada a partir do repositório de jurisprudência do TRF da 3ª Região, tendo sido feito estudo investigativo acerca da caracterização do trabalho escravo e dos elementos considerados pelo regional nos casos que lhes são submetidos. O método utilizado foi o dedutivo, realizado a partir da análise das informações obtidas na pesquisa de campo, que foram confrontadas com o referencial teórico e com as normas legais, a partir de raciocínio lógico para se obter conclusão a respeito do problema proposto. Os resultados evidenciaram que o TRF da 3ª Região tem interpretado o trabalho escravo a partir da tutela da dignidade da pessoa humana, de forma desvinculada do cerceamento da liberdade de locomoção. Contudo, apesar do elevado índice de condenações decorrentes deste tribunal, verificou-se que a pena definitiva fixada é, na maior parte dos casos, baixa, razão pela qual é, em sua maioria, substituída por pena restritiva de direitos, desconsiderando-se, portanto, a adequação e suficiência da pena à efetiva repressão da conduta.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho escravo urbano na construção civil: condições degradantes e a experiência do operariado vinculado ao sindicato dos trabalhadores da indústria da construção civil e em frentes de obras em Belém do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2015-05-20) MARTINS, Omar Conde Aleixo; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho situa-se no contexto de discussão jurídica acerca do trabalho análogo ao de escravo em sua ocorrência urbana, trazendo ao debate a questão do trabalho forçado na construção civil, especificamente mediante um dos modos de execução do delito, a saber, as condições degradantes de trabalho. Desta forma, o objetivo precípuo da pesquisa foi o de investigar em que medida a realidade social e jurídica de trabalho dos operários da construção civil em Belém/PA, a partir da própria percepção destes acerca de seus direitos sociais, configura-se como trabalho forçado urbano sob o enfoque das condições degradantes. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além de um estudo de caso concernente ao trabalho forçado na construção civil, reconhecido judicialmente, no município de Americana/SP; finalmente, fechando a estrutura metodológica, recorreu-se à pesquisa de campo mediante entrevistas por pautas e estruturadas, com membros de instituições de Estado voltadas ao combate ao trabalho escravo, e, principalmente, com operários da construção civil de frentes de obra em Belém/PA e na sede do Sindicato da categoria, no mesmo município. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se com uma visita à compreensão sociológica em torno da cidade e seus reflexos nas relações de trabalho urbanas, sucedendo-se uma discussão em torno do trabalho escravo no Brasil e seus pilares teórico-normativos, tanto aqueles oriundos das normas internacionais, quanto os que derivam do art. 149 do Código Penal, dispositivo que define o delito de reduzir outrem ao trabalho análogo ao de escravo, encerrando-se com reflexões acerca da manifestação essencialmente urbana do delito em estudo. Num segundo momento, novamente transita-se pelo universo sociológico para captar alguns componentes capitalistas da indústria contemporânea, além das implicações advindas do perfil social do trabalhador escravo e do típico operário da construção civil; encerra-se o capítulo com uma análise em torno da conceituação jurídica das condições degradantes e com o estudo de caso que outrora anunciamos acerca do trabalho forçado na construção civil. Por fim, no terceiro capítulo, apresentamos as pesquisas de campo realizadas e as reflexões e conclusões extraídas da investigação, bem como uma discussão acerca das políticas de enfretamento ao trabalho escravo contemporâneo, sua eficácia e o que pode ser proposto a partir do estudo do delito em sua ocorrência urbana, mais precisamente, na construção civil. A pesquisa realizada constatou que, mesmo que as condições de trabalho dos operários entrevistados não caracterize submissão a condições degradantes, diversas peculiaridades do serviço na construção civil precisam ser consideradas na caracterização, ou não, do trabalho degradante, uma vez que podem representar aspectos peculiares de violações de direitos sociais e, a depender do caso, afronta ao trabalho decente e à dignidade da pessoa humana, fundamentos protegidos pela vedação a que se submeta um ser humano às condições degradantes de trabalho.

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