Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/ICJ

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O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) iniciou suas atividades em 1984 e integra o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA), que, por sua vez, se originou da Faculdade Livre de Direito do Pará, uma das mais antigas do país, fundada em 1902.

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Acesso aberto (Open Access)
Crime organizado, seletividade penal e modernidade líquida
(Universidade Federal do Pará, 2016-08-04) LEDO, João Paulo Carneiro Gonçalves; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho tem por escopo analisar o crime organizado no Brasil sobre o prisma da modernidade líquida. Aborda como a insegurança e o medo, provocados pelas condicionantes da modernidade líquida, influenciaram no surgimento da política de lei e ordem. Estuda o discurso que fez surgir a legislação do crime organizado na Itália e nos Estados Unidos e os reflexos na legislação brasileira. Trata da problemática do conceito de crime organizado, alguns instrumentos penais e processuais penais deste delito e o surgimento dos maxiprocessos no âmbito nacional. Reflete sobre o discurso do crime organizado baseado na ideia de um direito penal de exceção e os seus problemas. Relaciona, por fim, a seletividade do sistema penal e as vítimas do discurso do crime organizado na modernidade líquida.
Acesso aberto (Open Access)
Criminologia crítica e apagamento político na compreensão do encarceramento no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2023-01-05) FERREIRA, Nilton Carlos Noronha; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas que envolvem cárcere e resistência no Brasil. Trata-se de uma pesquisa do tipo explicativa e qualitativa, cujo método de abordagem utilizado foi o dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, o problema de pesquisa que guiou a análise foi: em que medida as dinâmicas de resistência no cárcere podem ser compreendidas a partir da criminologia marxista? Assim, a hipótese trabalhada consistiu em considerar que, de um lado, o exercício do poder punitivo mobiliza diversas gramáticas que sustentam o cárcere e, nesse contexto, promovendo um esvaziamento político dos sujeitos encarcerados ao entabulá-los numa posição de sujeição ao poder exercido sobre eles. De outro lado, considerando-se uma perspectiva analítica, parte-se da ideia de que a criminologia crítica tem formulado premissas que reafirmam essa lógica, em primeiro lugar, ao empreender uma incorporação limitada do aporte marxista e, em segundo lugar, ao não haver desenvolvido de forma consistente uma análise da forma como os sujeitos alcançados pelos processos de criminalização lidam com isso. O objetivo geral seria investigar em que medida as dinâmicas de resistência no cárcere podem ser compreendidas a partir da criminologia marxista, ao passo que os objetivos específicos são: a) verificar os desafios envolvidos na compreensão do contexto de cárcere e resistência pela criminologia crítica de base marxista; b) examinar os discursos que conformam as gramáticas do cárcere, a fim de vislumbrar qual papel é atribuído a ele; e c) analisar o encarceramento buscando compreender as articulações que visam a resistência ao poder punitivo. Nesse sentido, a pesquisa apresenta um panorama inicial que propõe articular questões epistemológicas e analíticas acerca das projeções de discursos sobre o cárcere em face das mobilizações políticas empreendidas por sujeitos que são submetidos às lógicas de encarceramento, dentro ou fora dos muros das prisões.
Acesso aberto (Open Access)
Das ruas para o sistema penal: "outsiders" e mídia no contexto das manifestações urbanas
(Universidade Federal do Pará, 2018-02-19) FERREIRA, Tainá Ferreira e; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
A fragilidade do Estado democrático brasileiro é percebida através das constantes dificuldades para a garantia de direitos fundamentais e esse cenário acaba mobilizando a população a procurar vias, ainda que informais, para manifestar suas demandas. Em 2013 e 2015, na cidade de São Paulo, ocorreram eventos que exemplificam o fenômenos de manifestações urbanas ocorridas no país nos últimos anos, e que tornaram-se pauta de segurança pública na mídia de massa. A partir destas constatações, este trabalho se propõe discutir a cobertura realizada pelos meios de comunicação de massa, durante a ocorrência desses protestos urbanos, a fim de avaliar se essa atuação pode ser considerada expressão do processo de criminalização dos sujeitos participantes. Através então, da análise de relatórios produzidos por Organizações Não Governamentais (ONGS) e entidades internacionais, busca-se a análise dos diversos processos de criminalização aos quais os sujeitos, aqui entendidos a luz do conceito de Touraine, foram expostos e qual o papel da mídia nesse contexto. Dentre as conclusões obtidas, destaca-se que a mídia, como agência informal do sistema penal, através de um trabalho que não prioriza a pluralidade de fontes e assim fomenta a criação de estereótipos colabora com a criminalização dos sujeitos envolvidos nos eventos analisados. Além disso, a existência de uma política penal no lugar de uma política criminal se mostra como obstáculo para o enfretamento de discursos de recrudescimento penal pautados na criação de inimigos.
Acesso aberto (Open Access)
Dispositivo drogas e governamentalidade neoliberal: funções estratégicas para o exercício do poder sobre os corpos e a população
(Universidade Federal do Pará, 2022-03-14) LIMA FILHO, Eduardo Neves; CHAVES, Ernani Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/5741253213910825; https://orcid.org/0000-0002-8988-1910; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente estudo se desenvolve com objetivo de analisar o papel estratégico do dispositivo drogas na governamentalidade neoliberal evidenciada no Brasil e sua função estratégica para o exercício do poder sobre os corpos, sobre a população e o exercício do poder de morte. Para tanto, parte-se das ferramentas teórico-metodológicas desenvolvidas por Michel Foucault, em especial sua analítica do poder, incluindo seus estudos sobre os discursos, e suas pesquisas sobre a governamentalidade neoliberal. Assim, o trabalho parte da ideia de que é possível nos valermos das pesquisas de Michel Foucault sobre o poder e os saberes, bem como seus estudos sobre a governamentalidade neoliberal para compreender a dinâmica do combate às drogas no contexto neoliberal e sua função no exercício das referidas dinâmicas de exercício do poder. Com base na abordagem foucaultiana, o problema de pesquisa corresponde a indagar em que medida o dispositivo drogas é manejado no contexto neoliberal a partir de sua utilidade para satisfazer determinadas necessidades de grupos detentores do capital, possibilitando o controle dos corpos, da população e o exercício do poder de morte. Para responder à pergunta, o trabalho inicia com a descrição crítica dos instrumentos metodológicos desenvolvidos por Michel Foucault, em especial em seus estudos sobre o saber e sua analítica do poder, que são fundamentais para pensar as políticas de combate às drogas a partir das relações de poder e as formas de resistência no contexto neoliberal. Em seguida, analisa o neoliberalismo e suas relações com o biopoder, destacando-se que Foucault não reduz sua análise do neoliberalismo a uma questão exclusivamente econômica e é isso o que há de específico e singular em sua posição. É tratado também da política de combate às drogas, iniciando com uma análise das drogas como um dispositivo no sentido foucaultiano. Em seguida, é realizada uma análise genealógica do proibicionismo das drogas, sem a pretensão de realizar uma abordagem que universalize a questão. A análise se dá por meio de um corte voltado para a compreensão da atual política de repressão às drogas no Brasil - sem ignorar as fortes influências internacionais - a partir das rupturas ocorridas ao longo dos anos e das mudanças conjunturais das relações de poder e resistência, em especial a partir da ascensão e consolidação do neoliberalismo. Por fim, é demonstrado o papel estratégico da política de guerra às drogas na governamentalidade neoliberal, em especial no Brasil, concluindo que dispositivo drogas é apto a viabilizar e justificar o exercício do poder disciplinar, da biopolítica e do poder soberano, principalmente sobre determinados grupos vulneráveis por sua condição econômica constantemente agravada e precarizada pelas políticas neoliberais, bem como é demonstrado que as alterações, desencadeadas no contexto neoliberal, no que tange ao exercício do racismo de Estado e sua íntima relação com a política de drogas, que possibilita exercer o poder de morte sobre os referidos grupos.
Acesso aberto (Open Access)
"Ela não mereceu ser estuprada”: a cultura do estupro, seus mitos e o (não) dito nos casos penais
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-14) ANDRADE, Mailô de Menezes Vieira; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
As mulheres só merecem ser estupradas em uma cultura do estupro. Esta expressão, elaborada pelo pensamento feminista, é designada e compreendida para anunciar a naturalização e normatização da violência masculina contra as mulheres, com tolerância e, por vezes, incitação, do estupro, por meio de diversos comportamentos, entre os quais a desconfiança em torno da narrativa da vítima e, sobretudo, sua culpabilização pela violência sofrida. Neste cenário, a presente pesquisa pretende responder em que medida esta cultura se manifesta nos discursos dos agentes do sistema penal em casos julgados no Pará. Partindo de leituras criminológicas e feministas sobre estupro e sobre a cultura do estupro, tive como objetivo, por meio da análise de 46 acórdãos envolvendo o crime de estupro julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no ano de 2017, discutir a conivência com o estupro ou, em outras palavras, as manifestações desta cultura, nos casos penais. A minha hipótese é a de que a violência institucional nestes casos indica a existência de uma cultura do estupro no Brasil, que é reafirmada e mantida pelo sistema de justiça criminal e que, muitas vezes, manifesta-se no não-dito.
Acesso aberto (Open Access)
A expansão do direito penal: os reflexos da influência midiática no processo de criminalização primária
(Universidade Federal do Pará, 2017-07-12) SOUZA, Luciana Correa; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
Este trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da influência midiática, no processo de criminalização primária, sobre o expansionismo penal e a sua compatibilidade com o modelo de contenção da repressão penal próprio Estado Democrático de Direito estabelecido com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, na primeira seção, se realiza a abordagem do embasamento teórico necessário para a compreensão do funcionamento dos meios de comunicação de massa, enquanto componentes da indústria cultural, bem como o estudo da mídia na sociedade do espetáculo, sob o prisma da espetacularização da notícia, a fim de evidenciar o caráter mercantil dela sobre o crime. Na segunda seção, examinam-se os processos de criminalização primária e secundária, além do desenvolvimento da noção de seletividade e reflexão sobre as funções latentes do sistema penal. Posteriormente, na terceira seção, se realiza uma apreciação do processo de construção da realidade pelos mass media, momento em que se discorre a criminologia midiática e o discurso do populismo penal midiático no Brasil. Ao final, na quarta seção, estudam-se os reflexos do populismo punitivista no plano legislativo, para tanto, explora-se o projeto de Lei n. 4.850/2016. Por fim, com base nos resultados ao longo do trabalho, analisa-se a legitimidade das manifestações do Direito Penal do inimigo, no ordenamento jurídico, com o modelo de contenção da repressão penal, próprio do Estado Democrático de Direito e, particularmente, com a Constituição Federal de 1988.
Acesso aberto (Open Access)
O extermínio da juventude popular no Brasil: uma análise sobre os “discursos que matam”
(Universidade Federal do Pará, 2016-08-26) MORAIS, Romulo Fonseca; DELUCHEY, Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/2530487459645226
No Brasil, é assustador o número de pessoas mortas todos os anos. Porém, alguns aspectos nos chamam atenção neste cenário: os dados estatísticos mostram um colossal número de pessoas da mesma extração social, faixa etária e etnia sendo cotidianamente aniquilada. A juventude negra ou quase negra de tão pobre tem feito parte de mais da metade do número de mortos. A partir desse contexto, é praticamente inevitável não problematizarmos a prática do extermínio cotidiano contra esse segmento da população. A parte mais visível dessa prática de extermínio pode ser constatada na atuação do sistema penal, principalmente na intensa criminalização da juventude no atual estágio do neoliberalismo. Partindo do pressuposto de que não há extermínio sem a construção de discursos que o legitime (“discursos de verdade que podem matar”, segundo Foucault), a pesquisa tem como problema principal saber como a prática de extermínio da juventude negra se processa e é legitimado através dos discursos em torno da vida dos jovens no Brasil. Usando como chaves de leitura os aportes da criminologia crítica e do biopoder, pretendemos analisar como se (re)produzem esses discursos no corpo social e em uma instituição (justiça da infância e juventude), bem assim como operam na legitimação da morte, convertendo-se em “discursos que matam”. A partir disso, objetivamos problematizar essas mortes não como simples acontecimentos fortuitos e isolados, mas como parte de um permanente processo de criminalização e extermínio da juventude popular no Brasil.
Acesso aberto (Open Access)
Garantismo e sistema penal: crítica criminológica às prisões preventivas na era do grande encarceramento
(Universidade Federal do Pará, 2016-04-28) SILVA, Adrian Barbosa e; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
O presente trabalho tem como questão central a aplicação da prisão preventiva pelas agências judiciais no contexto do sistema penal brasileiro. Partindo-se da premissa de que os sistemas penais situados na margem latino-americana, periferia do capitalismo globalizado neoliberal, carecerem de legitimidade devido a fatores estruturais, no primeiro capítulo, realiza-se espécie de “radiografia geral” do sistema penal brasileiro tensionando sua programação oficial, direcionada à tutelar direitos humanos pela via de combate à criminalidade, com a realidade operacional de suas agências de punitividade, que atuam em verdadeira inversão, ao violá-los, isto é, em contramão àquilo a que se propõe, sendo o grande encarceramento um dos principais problemas desta realidade, ocupando as prisões preventivas papel central para tanto. Buscando evidenciar a íntima relação existente entre a aplicação deste instituto com o problema nacional, realizou-se análise de todos os julgamentos de habeas corpus do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em matéria de prisões preventivas, durante o ano de 2015. Uma vez constatada a hipótese de que esta prisão cautelar é, na confluência de dados do sistema penitenciário paraense com os resultados da pesquisa empírica, essencialmente disfuncional à cautelaridade, passa a prisão a ser a regra e a liberdade a exceção. Já no segundo capítulo, busca-se qualificar teoricamente a problemática, no sentido de não recair à objetividade do visível, indo muito além do mostrado nos dados coletados e, a partir do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (criminologia crítica), em especial da produzida na América Latina, busca-se desvelar a funcionalidade real existente, porém oculta, por trás da aplicação desta prisão cautelar (controle social desigual via antecipação de pena, contenção de inimigos e defesa social), tendo sido analisadas decisões representativas de três modelos decisórios, apresentados no primeiro capítulo e teoricamente estudados no segundo. Desde um modelo crítico de ciências criminais, superando o positivismo criminológico e a crença na ideologia da defesa social, o criticismo propõe um enfoque singular e questionador diante do problema, requalificando o papel do jurista (jurista crítico). Por fim, no último capítulo, em vista das reflexões realizadas, bem como do aporte qualitativo propiciado pela “lupa criminológica”, realiza-se abordagem a partir da teoria do garantismo, que, encarado como estratégia político-criminal (opção metodológica), não obstante ser passível de críticas (em especial, pela criminologia), evidencia interessante mecanismo de resposta à deslegitimação e, no que concerne ao específico caso das prisões preventivas é, sem dúvida, uma ferramenta possível e viável para redução dos danos decorrentes da lógica hiperencarceradora. Desde o resgate à perspectiva histórico-fundacional dos garantismos tradicionais até sua reconstrução epistemológica na obra de Luigi Ferrajoli, busca-se, por fim, demonstrar a real possibilidade de recepção e aplicação da crítica garantista aos fundamentos legais autorizadores da tutela penal preventiva para, diante das (dis)funcionalidades do controle penal, reduzir prisões, garantir direitos, ampliar liberdades e salvar vidas.
Acesso aberto (Open Access)
La representación de la violencia policial en las manifestaciones de junio de 2013: un análisis crítico del discurso de las editoriales de los diarios Folha de São Paulo y O Liberal
(Universidade Federal do Pará, 2017-11-14) PERDOMO, Fernando Iván Ruiz; DELUCHEY, Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/2530487459645226
Acesso aberto (Open Access)
As Manchas Autoritárias do Processo Penal Brasileiro: Quem (Bar)ganha com o Engodo Inquisitório?
(Universidade Federal do Pará, 2017-05-03) GOUVEIA FILHO, Eduardo Correia; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente dissertação tem como objetivo desvelar o grau de autoritarismo e inquisitorialidade presente nos institutos que envolvem a barganha, mais especificamente em três deles: a confissão como circunstância atenuante genérica da pena, a delação premiada e a transação penal. Efetuou-se um necessário olhar ao passado, dirigido ao sistema penal inquisitório, como forma de traçar quais características daquele sistema permanecem, ainda hoje, presentes no atual processo penal brasileiro. Por certo, a utilização dos institutos estudados demarcam importantes aproximações com este período histórico marcado por um alto grau de autoritarismo e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda parte do trabalho, realizou-se um recorte histórico para demonstrar que o autoritarismo ínsito ao processo penal brasileiro nasce no período do Brasil colônia, em que se admitia a prática da escravidão. A partir do exame de alguns documentos legais da época, como por exemplo: a constituição de 1824, o código criminal de 1830 e o código de processo criminal de 1832, percebe-se o grau de autoritarismo presente na legislação penal, o que por certo, gerou a sua naturalização por parte da sociedade brasileira, que admite, por exemplo, a presença de institutos que envolvem a barganha, notadamente violadores de direitos fundamentais e extremamente perversos com a figura do imputado. Na última parte, elegeu-se o garantismo como referencial teórico, pois é uma teoria democrática que obedece a critérios de racionalidade e que visa à contenção do poder punitivo, sendo, portanto, um freio ao descontrole punitivo experimentado no país, que fere, sob diversas formas, os mandamentos constitucionais da Carta Magna de 1988, posto que o único modelo de direito penal possível em um Estado democrático é o direito penal mínimo.
Acesso aberto (Open Access)
Mulheres, justiça e caminhos de dor: um estudo empírico nas varas de violência doméstica e familiar de Belém - PA
(Universidade Federal do Pará, 2018-04-11) LOPES, Twig Santos; ROSENBLATT, Fernanda Cruz da Fonseca; http://lattes.cnpq.br/9453548142022203; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente pesquisa tem como propósito analisar os limites e as tensões enfrentadas pelas mulheres em situação de violência a terem acesso à justiça nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), tendo como base pesquisa de campo e referencial teórico referente à criminologia crítica e as teorias feministas elaboradas no campo sócio-jurídico. Para tanto, foi realizada pesquisa empírica a partir de observação de audiências de instrução e entrevistas semiestruturadas com as mulheres em situação de violência e magistrados. As entrevistas objetivaram compreender quais os caminhos trilhados pelas mulheres em situação de violência doméstica no âmbito da agência judicial, bem como a percepção que os magistrados possuem acerca de suas atuações profissionais. A discussão será permeada pelos relatos colhidos em campo, visando identificar quais os problemas envolvidos na relação entre sistema de justiça criminal e mulheres em situação de violência acarretam formas de violência institucional - revitimização -, em face dessas mulheres. A análise privilegia, sobretudo, a dimensão das narrativas das interlocutoras como forma de evidenciar as suas percepções sobre o sistema de justiça criminal e o modo como são percebidas por este sistema. O trabalho de campo permitiu identificar as dificuldades relativas a ineficácia dos mecanismos de proteção e de assistência judiciária constantes da Lei n°. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), além de processos de revitimização desencadeados por agentes estatais. A abordagem metodológica é de cunho qualitativo e interdisciplinar.
Acesso aberto (Open Access)
Reconhecimento pessoal e verdade no processo penal: uma discussão à luz do Garantismo de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal do Pará, 2022-03-31) ALVES, Luize Cristina de Oliveira; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
O objetivo da presente pesquisa é, por meio de revisão bibliográfica, estabelecer relação entre a questão da verdade no processo penal e a produção da prova de reconhecimento de pessoas. Utilizou-se como principal fundamento teórico o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli e como marco legislativo a positivação de garantias trazida pela Constituição da República de 1988. O que se pretendia era avaliar se o reconhecimento pessoal, nos moldes em que atualmente está previsto no art. 226 do CPP e nas formas de sua realização prática, atende (ou não) a perspectiva ferrajoliana de verdade no processo. Deste modo, fez-se necessário demonstrar a importância do debate acerca da verdade processual e situar a posição de Luigi Ferrajoli sobre esta questão. Buscou-se ainda verificar em que medida a previsão legal e a prática cotidiana de realização deste procedimento estão em consonância com a produção científica sobre o tema. Concluiu-se que há uma discrepância entre o modelo de reconhecimento de pessoas que se tem atualmente no processo penal brasileiro (no art. 226 do CPP e na prática) e as balizas mínimas indicadas pela psicologia do testemunho, já adotadas por diversas legislações internacionais. Assim, a partir das contribuições e dos conhecimentos deste ramo da psicologia, especialmente no que tange ao funcionamento da memória humana, intenta-se apontar mecanismos, consubstanciados em garantias processuais, que permitam maior controle racional do ato de reconhecimento a fim de satisfazer a busca por uma verdade aproximada (concepção ferrajoliana) nas identificações de autoria.
Acesso aberto (Open Access)
Reinvenções e permanências do sistema penal brasileiro: a criminalização dos grupos de poder como novo marco de renovação e fortalecimento do controle punitivo
(Universidade Federal do Pará, 2018-12-03) BRITO, Michelle Barbosa de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, demonstra certa modificação ou expansão da tendência punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuação das agências punitivas. Os processos de criminalização têm-se intensificado em direção a sujeitos que historicamente ocupam a posição de intocáveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerário, o que coloca em relevo a necessidade de análise e de investigação acerca de uma suposta mudança na concepção da função (não declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusão social e de neutralização da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminológico-crítica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuação de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalização secundária de pessoas que, a despeito de seu poder político e/ou econômico, têm sido alcançadas pelo poder punitivo em razão da prática de crimes de colarinho branco. Examinam-se ainda alguns fatores que contribuem para a construção social da “criminalidade”, enfatizando-se os aspectos relacionados à percepção pública da questão criminal, à mídia, à política criminal e aos contextos social, político e econômico. A presente pesquisa representa uma possibilidade de leitura e de compreensão do problema considerando elementos de empreitadas punitivas historicamente situadas. Chega-se à conclusão de que o movimento observado nos últimos anos quanto ao aumento da criminalização de pessoas detentoras de parcela do poder político e/ou econômico pela prática de crimes de colarinho branco não representa uma espécie de virada punitiva tendente a igualar a incidência da intervenção penal, mas, ao revés, integra a lógica que tem marcado os contornos do exercício do poder punitivo, que agora se reinventa para se adequar às condições do sujeito criminalizado e ao contexto contemporâneo.

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