Navegando por Linha de Pesquisa "DIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE"

Agora exibindo 1 - 20 de 25

Acesso aberto (Open Access)
A construção histórica, teórica e jurisprudencial dos territórios dos remanescentes de comunidades quilombolas
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-24) FERREIRA, Victor Antônio dos Santos; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/0087693866786684; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-7509-3884
A presente pesquisa pretende analisar à função social da propriedade dos territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas e a eficácia da legislação a qual estão sujeitos, em especial o Art. 68, do ADCT e os ditames da Convenção 169, da OIT, bem como julgados de tribunais superiores e legislação pátria pertinente ao tema. Para tanto, será escrutinado o surgimento das primeiras formas de propriedade, o histórico da fundação das primeiras comunidades quilombolas e o desdobramento da legislação brasileira no tocante ao reconhecimento, identificação e titulação das comunidades em comento, com o fito de demonstrar a importância da proteção dos territórios quilombolas. Adotar-se-á como referencial teórico de livros sobre os fundamentos da propriedade e sua atualização como justificativa para o respeito do direito ao território destas comunidades como condição de sua liberdade a ser respeitada pelo Estado. A pesquisa se desenvolverá por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e jurisprudências pátrias e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como diversos documentos e relatórios sobre a temática em voga, a fim de se chegar em conclusões satisfatórias, quais sejam: a de que as normas vigentes que regulam a titulação de terras quilombolas devem ser interpretadas conforme a interpretação teleológica, considerando não apenas a matéria da terra, mas, mais do que isso, o valor sentimental, religioso e fraternal que os territórios quilombolas representam para os seus remanescentes; e que é necessário a criação de políticas públicas capazes de mitigar a marginalização histórica.
Acesso aberto (Open Access)
A dimensão agroambiental da dignidade humana: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2025-01-27) LOBATO NETO, Horácio de Miranda; Carlos André Sousa; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485; TRECCANI, Girolamo Domenico; SÁ, João Daniel Macedo; BARROSO, Lucas Abreu; BIRNFELD, Carlos André Sousa; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/5076674738681657; http://lattes.cnpq.br/5222584645381724; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-2527-609X; https://orcid.org/0000-0001-5304-1947
O presente estudo analisa em que medida a dimensão agroambiental da dignidade humana se constitui como fundamento de decisões judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o problema da pesquisa. Para alcançar a resposta dessa indagação, tem-se como objetivo geral da investigação a análise e a compreensão da exata utilização, ou não, da dimensão agroambiental da dignidade humana como razão de decidir da Suprema Corte brasileira. Nesse sentido, o trabalho está dividido em quatro seções. A primeira delas é justamente analisar a dignidade humana a partir de sua origem e evolução no pensamento ocidental, oferecendo uma proposta de conceituação jurídica atual, sem descuidar de estabelecer a relação com os direitos fundamentais e, também, com os direitos humanos, determinando, em seguida, as suas dimensões. A segunda seção se dedica a investigar o aspecto ecológico da dimensão agroambiental da dignidade humana a partir: da (jus)fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do princípio da solidariedade, inclusive da perspectiva de equidade intergeracional; do mínimo existencial ecológico; do princípio da proibição da proteção insuficiente e/ou do retrocesso; e, ainda, das mudanças climáticas. A terceira seção, por sua vez, dedica-se a fazer esses mesmos contornos, porém sob a ótica do aspecto agrário. Nesta etapa, serão abordados a (jus)fundamentalidade do acesso à terra, a função social da terra, a posse agrária, a posse agroecológica e, ainda, como a terra se constitui em elemento que extrapola o âmbito espacial e alcança a ideia de pertencimento e cultura para inúmeros povos. A quarta e última seção é dedicada a investigar como o STF utiliza, se é que utiliza, a dimensão agroambiental da dignidade humana na condição de razão de decidir em seus pronunciamentos jurisdicionais. A metodologia de abordagem utilizada no desenvolvimento da tese foi o raciocínio dedutivo-analítico, e, como método de procedimento, adotou-se o estudo de casos múltiplos. A técnica de pesquisa empregada foi a documental indireta, notadamente a de natureza bibliográfica. Ao final do trabalho, concluiu-se que o STF reconhece que a dignidade humana atualmente é formada por uma nova dimensão, qual seja, a agroambiental, utilizando-a em seus julgados, em grande medida, como razão de decidir. Contudo, por algumas vezes, de maneira vacilante, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa nova dimensão a ponto de inclusive contrariá-la, o que, em certa medida, fragiliza os seus julgados e submete-os a questionamentos.
Acesso aberto (Open Access)
A judicialização dos direitos territoriais indígenas e a litigância socioambiental: Uma análise dos processos judiciais do TRF1 e a demora da demarcação das terras indígenas
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-31) REIS, Roberta Carolina Araujo dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denúncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.
Acesso aberto (Open Access)
A restauração florestal como estratégia de mitigação das mudanças climáticas: uma análise de sua regulamentação no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-11-23) DUARTE, Beatriz Bergamim; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; SÁ , João Daniel Macedo; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A presente dissertação se propõe a compreender em que medida a regulamentação da restauração florestal no Estado do Pará contribui para a política de mitigação das mudanças climáticas. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, a restauração como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima e de proteção ambiental. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Economia.
Acesso aberto (Open Access)
A tese do marco temporal e a violação do direito territorial indígena: discussão jurídica das decisões em ações possessórias no âmbito do TRF1
(Universidade Federal do Pará, 2023-02-08) FIGUEIREDO, Renata de Cássia Brito; José Heder; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BENATTI , José Heder; SILVA , Liana Amin Lima da; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/2190806990467542; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
O trabalho teve como objetivo geral analisar em que medida a tese do marco temporal viola o direito territorial de permanência dos povos indígenas, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demandas possessórias, no intervalo de 2009 a 2020. Inicialmente, o trabalho parte do estudo acerca dos direitos territoriais indígenas, com base na legislação brasileira e estândares internacionais, visando compreender no que consiste o direito de permanência, previsto no art. 231, §5º, CF. Em continuidade, a dissertação analisa a tese do marco temporal como precedente estabelecido no julgamento da Petição 3.388, conhecida como Caso Raposa Serra do Sol, e perpassando pelos julgamentos realizados pelo STF envolvendo a tese, até a discussão atual, com o caso do povo Xokleng. Por fim, investiga-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ações possessórias, durante o período de 2009-2020, investigando se a tese do marco temporal é aplicada pela Corte para violar o direito territorial de permanência dos povos indígenas, e de que forma essa violação se configura. Concluiu-se, a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa, por meio de revisão de literatura e documental, bem como estudo empírico da jurisprudência do TRF, que o marco temporal não é utilizado pelo TRF1 como justificativa para determinar a reintegração de posse em desfavor de povos indígenas. Contudo, o resultado obtido a partir da análise das jurisprudências indica o apego do Tribunal Federal a uma ótica civilista, em detrimento da posse constitucional indígena.
Acesso aberto (Open Access)
Água como um bem comum: uma proposta de gestão integrada
(Universidade Federal do Pará, 2022-04-14) AMIN , Aleph Hassan Costa; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; SÁ , João Daniel Macedo; RAVENA, Nírvia; VACA, Luis Eduardo Aragón; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/0486445417640290; http://lattes.cnpq.br/2713210031909963; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-7859-5866
A crise da água, além de outros fatores, é uma crise de gestão. A Lei da Política Nacional Hídrica trata da necessidade de se ter uma gestão integrada dos instrumentos jurídicos ali presentes, possibilitando descentralização e participação nos níveis decisórios, o que, até hoje, na prática, não aconteceu. Ao pensar a água como um bem comum, percebe-se que esta falta de integração pode inviabilizar o acesso a ela para muitos, o que desencadeia uma tragédia comum. Por esta razão, este trabalho questiona se seria possível alcançar a gestão integrada segundo os preceitos que orientam a gestão dos bens comuns. Objetiva-se demonstrar que a aplicação dos princípios de gestão dos bens comuns e o modelo institucional desenvolvido por Ostrom podem auxiliar na efetivação desta diretriz normativa. Assim, por meio de uma pesquisa qualitativa e dedutiva, que tem como procedimento técnico a revisão bibliográfica e o levantamento documental, é apresentado o conceito de bem comum demonstrando que a água se insere nestes critérios conceituais, possibilitando a utilização do IAD como modelo de gestão. São analisados, portanto, todos os níveis deste IAD, que são os níveis metaconstitucional, constitucional, de escolha coletiva e operacional. Além disso, reconhece-se o acesso à água como um direito humano fundamental e analisam-se os instrumentos jurídicos de gestão legalmente previstos. Destacam-se o papel do Comitê de Bacia e a necessidade de modernizar os indicadores hídricos segundo o conceito de água virtual. Conclui-se que é possível alcançar uma gestão hídrica integrada pela efetivação da autogovernança da água, tendo como referência a proposta apresentada de gestão integrada da água como um bem comum.
Acesso aberto (Open Access)
Aplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022)
(Universidade Federal do Pará, 2024-11-12) ROLIM, Mayara Rayssa da Silva; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; TRECCANI , Girolamo Domenico; NASCIMENTO, Nádia Socorro Fialho; FONSECA, Luciana da Costa; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/0757907626776627; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A presente tese tem como objetivo geral investigar a aplicação da Lei Federal n.º 13.465/2017, especificamente a regularização fundiária urbana de interesse específico (Reurb-E), no município de Castanhal, estado do Pará, entre os anos de 2017 a 2022. Busca-se compreender como a lei tem sido implementada, observando a presença de lacunas e desafios. A hipótese sugere que a aplicação da lei de Reurb pode ser impactada pela pressão da especulação imobiliária, bem como da concentração fundiária no município. Isso pode apontar a necessidade de revisão e reinterpretação da Lei Federal n.º 13.465/2017, a partir das amostras de Reurb-E analisadas. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa empírica, de vertente descritiva e exploratória e com método de abordagem indutivo. Os dados primários, obtidos por meio das pesquisas documental e processual, foram coletados no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal. Esses dados correspondem a 75 (setenta e cinco) matrículas de Reurb E registradas na referida serventia registral. A coleta desse material subsidiou a avaliação do cumprimento dos critérios indicados nos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Outras fontes documentais também foram acessadas, tais como certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis do município, decretos municipais de instauração de Reurb-E publicizados pela prefeitura de Castanhal e legislações urbanísticas. Como fonte de evidência suplementar, elegeu-se também a técnica de sensoriamento remoto para coleta de dados. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, optou-se pela abordagem quanti-qualitativa. Ademais, para a confrontação das evidências coletadas, foi adotada a técnica de triangulação com auxílio do software matemático MATLAB. À guisa de considerações finais, os resultados apontam: a) um cenário de concentração fundiária em Castanhal, a partir, inclusive, da Reurb-E; b) a implementação da regularização fundiária urbana de interesse específico em desconformidade com a Lei Federal n.º 13.465/2017; c) o avanço da Reurb-E em direção às áreas localizadas na zona de transição que delimita a fronteira entre rural e urbano no município; d) a regularização fundiária dos lotes, exclusivamente, por meio de legitimação fundiária; e) a escassez de estudos e problematizações em relação ao tema da regularização fundiária de interesse específico; f) a concentração de registros de Reurb-E nas áreas centrais (em zonas com maior oferta de serviços e equipamentos públicos); g) discrepâncias entre os dados apresentados nos processos arquivados no cartório e as imagens do sensoriamento remoto; h) um modelo de regularização fundiária urbana voltado à financeirização da moradia e desvinculado das dimensões ambiental, social e urbanística. Esses resultados contribuem para a compreensão do perfil da Reurb-E em Castanhal e podem subsidiar a elaboração de políticas públicas e modelos de regularização fundiária mais adequados à realidade amazônica, buscando um equilíbrio entre urbanização, justiça social e preservação ambiental.
Acesso aberto (Open Access)
Autonomia e proteção de territorial quilombola: análise de conflitos trabalhistas e a integridade espacial das comunidades quilombolas no estado do Pará / Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-18) SANTOS, Flávia Silva dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; FONSECA , Luciana Costa da; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
As Comunidades Quilombolas Médio Itacuruçá, localizada no município de Abaetetuba e São Manoel, localizada no município de Moju, ambas no estado do Pará tiveram sua autonomia espacial em risco em decorrência de processos trabalhistas. Ressalta-se que citados territórios são titulados Instituto de Terras do Pará e tiveram parte de suas terras coletivas apresentadas como garantia nos supraditos processos, o que culminou em leilões e arrematação no âmbito da Justiça do Trabalho da Oitava Região – Comarca de Abaetetuba. Neste trabalho se objetivou analisar a possibilidade de penhora de bens pertencentes às associações quilombolas com território titulado, em ações trabalhistas. Buscou-se ainda refletir que tipo de propriedade coletiva se configura o quilombo, além de analisar a natureza jurídica dos mesmos; a legitimidade dos membros do quilombo, da associação e sua representação para alienar ou dar os bens do quilombo como garantia de dívida e as repercussões para a autonomia e integridade dos territórios quilombolas. Para tanto se utilizou predominantemente o estudo de caso, estudo empírico de conflitos judiciais que envolveram as duas comunidades quilombolas e complementarmente a abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Desse modo, se observou a legitimidade da autonomia das comunidades no uso e manejo de seu território, assegurado tanto na legislação internacional, quanto a Carta Constitucional e as legislações infraconstitucionais, o que permitiu concluir que dentro dos casos analisados foi fundamental as comunidades terem concretizado o direito à titulação, a mobilização das comunidades para assegurar o seu chão, através de seus regramentos e costumes internos e o despertar para a necessidade de seguir o debate sobre a proteção territorial quilombola que corriqueiramente é ameaçada.
Acesso aberto (Open Access)
Conexões entre clima e migração no âmbito da OEA: uma busca pelo conceito de refugiado climático aplicável ao continente americano
(Universidade Federal do Pará, 2025-04-03) CARLOS, Rafael Corrêa Dias Pinto; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; CICHOVSKI, Patricia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
A presente dissertação, apresentada com requisito para conclusão do curso de Mestrado em Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará, tem por meta abordar a temática das mudanças climáticas e migração/mobilidade humana. Tem como problema de pesquisa responder como a OEA tem abordado as mudanças climáticas em sua relação com os refugiados climáticos, categoria que a pesquisa pretende verificar a construção no âmbito do daquele organismo internacional. Nesse contexto, a pesquisa se propôs a análise documental de relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Buscou evidenciar os principais impactos ocasionados pelas mudanças climáticas no continente americano, esses conexos a propensão de desencadear movimentos migratórios em massa (forçados), com o enquadramento das pessoas como refugiados. Para tanto, busca-se abordar, além das condicionantes climáticas, a construção do conceito de refugiado climático, a esfera de atuação da OEA na proteção dos refugiados, bem como dados sobre fluxo migratório e mudanças climáticas. O método utilizado fui o hipotético dedutivo, com a realização de pesquisa de análise documental e pesquisa bibliográfica, justificado na tentativa de apresentação de uma resposta a consulta realizada pela República da Colômbia e República do Chile à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao questionar a relação emergências climáticas e direitos humanos, em um pedido de Parecer Consultivo encaminhado em janeiro de 2023. A pesquisa focada na análise documental de pronunciamentos oficiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca identificar como a OEA tem tratado a temática no que tange a garantia de direitos humanos do refugiado climático. Como resultados da pesquisa foi realizada a proposição de três pontos como fundamento para o conceito de refugiado climática, com a identificação da inexistência de um conceito estruturado nos documentos da OEA analisados. Contudo, foi identificado o reconhecimento do migrante climático e os efeitos das mudanças climáticas na mobilidade humana, bem como uma preocupação com as vulnerabilidades que cercam a pessoa migrante, incluindo a migração por causas climáticas, que ferem a fruição de direitos humanos, observada a afetação da cidadania enquanto direito que dá acesso a diversos outros. Ao final da dissertação encontra-se a proposição de um conceito para refugiado climático.
Acesso aberto (Open Access)
As Crias da casa: uma analise sobre a caracterização do trabalho infantil domestico exercido em condições análogas as de escravo nos procedimentos do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região
(Universidade Federal do Pará, 2020-07-30) GARCIA, Anna Marcella Mendes; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente estudo tem como escopo averiguar a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo nos casos de trabalho infantil domestico apurados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8a Região – PRT-8/MPT, no Para. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, pautada no método dedutivo, que buscou analisar individualmente e de maneira quanti-qualitativa, 41 (quarenta e um) procedimentos catalogados pela PRT-8 como trabalho infantil domestico, a fim de verificar se neles havia elementos caracterizadores da escravidão contemporânea. Inicialmente, foram examinadas as bases teóricas da conceituação da escravidão contemporânea no Brasil, com destaque para a influencia das normas internacionais sobre o tema e da teoria kantiana sobre a dignidade humana na construção do tipo penal brasileiro. Em seguida, foi abordada a vedação legal ao trabalho infantil, a partir da apresentação das distintas noções de infância que vigoraram no pais ao longo do tempo, culminando na atual compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, a quem deve ser aplicada a doutrina da proteção integral. Foram expostos os dados que indicam o insucesso do Brasil na erradicação efetiva do trabalho infantil, bem como o perfil das crianças e adolescentes explorados/as nestas condições. Posteriormente, foi apresentada a estrutura do MPT, seu papel no enfrentamento ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, e a problemática advinda da sua divisão em coordenadorias temáticas encontrada na pesquisa. Aqui, foi aplicada uma ficha de indicadores aos procedimentos da PRT-8, que continha, dentre outros questionamentos: a presença de um ou mais dos modos de execução do ilícito tipificado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que caracterizam o tipo penal; e a classificação, pela PRT-8, da ocorrência do crime de exploração de trabalho análogo ao de escravo. Da analise dos procedimentos se extraiu que, em mais da metade dos casos, havia características de trabalho escravo infantil, porem nenhum deles foi classificado como tal pela PRT-8. Evidenciou-se também que a maioria das vitimas eram meninas não-brancas e que grande parte dos casos ocorreu na capital, Belém. A fim de examinar a relação histórica entre trabalho infantil domestico e trabalho análogo ao de escravo com marcadores sociais como raca, gênero e classe, foram analisados dados de pesquisas empíricas sobre os temas, isolada e interseccionalmente, e produção bibliográfica a respeito. Concluiu-se que a catalogação dos procedimentos ministeriais em coordenadorias temáticas que não interagem entre si, associada a naturalização histórica do trabalho infantil domestico exercido por meninas não-brancas no Estado do Para, contribui para que não se considerem os mecanismos da escravidão contemporânea e, consequentemente, sejam adotadas as providencias legais cabíveis, resultando na perpetuação nas logicas de violência e discriminação.
Acesso aberto (Open Access)
Deindeicultura, gênero e escravidão: a degradação do trabalho feminino no território quilombola de Jambuaçu, no município de Moju/PA
(Universidade Federal do Pará, 2025-05-05) FILGUEIRAS, Tainara Carvalho Garcia Miranda; NAHUM, João Santos; http://lattes.cnpq.br/9009465125001273; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; RESQUE, João Daniel Daibes; SERRA NETO, Prudêncio Hilário; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; http://lattes.cnpq.br/3635536438192198; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-4511-2431
A presente pesquisa tem por objetivo investigar como a relação entre a dendeicultura e o trabalho análogo à escravidão impacta na vida das mulheres do território quilombola de Jambuaçu, no município de Moju, no estado do Pará. A pesquisa tem uma abordagem quali quantitativa, e classifica-se como qualitativa documental, bibliográfica e de levantamento. Para a coleta de dados secundários, realizou-se levantamento bibliográfico e documental, enquanto os dados primários foram obtidos por meio de entrevistas, com formulários contendo perguntas abertas e fechadas. Foram realizadas 22 entrevistas com empregadas e ex-empregadas da empresa Marborges, residentes no território quilombola de Jambuaçu, no período de janeiro a dezembro de 2024. As entrevistadas apresentavam faixa etária de 18 e 73 anos. Os resultados revelaram o perfil das mulheres submetidas a essa forma de exploração, o impacto que as agroindústrias ocasionam nos corpos-território das mulheres do Jambuaçu, bem como, as espécies de trabalho análogo à escravidão às quais mulheres foram submetidas. Conclui-se que essa forma de degradação da vida humana impacta a construção da subjetividade de cada uma dessas mulheres, alterando a sua dinâmica de modo de vida, sendo necessário, portanto, ser combatida.
Acesso aberto (Open Access)
Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)
(Universidade Federal do Pará, 2022-02-16) ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; BENATTI , José Heder; FLORES, Maria do Socorro Almeida; LIMA, José Júlio Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/8875436559577793; http://lattes.cnpq.br/5176390429456548; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0001-9154-6938; https://orcid.org/0000-0001-5431-3529
Esta tese discute a participação cidadã no processo decisório municipal, no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir de estudo de caso envolvendo o processo de licenciamento urbanístico-ambiental de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla. Avalia-se, qualitativamente, a participação cidadã no processo decisório municipal, no caso estudado, por meio de metodologia elaborada pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa (2007), visando explicar os resultados da prática, no período de 2016 a 2020, à luz da Teoria Constitucional da Democracia Participativa, de Bonavides (2003). A pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: como ocorreu a tomada de decisão no processo de licenciamento urbanístico ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla? O objetivo geral consistiu em analisar em que medida o processo decisório municipal no processo de licenciamento urbanístico-ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla, ocorreu em conformidade com o direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade. O estudo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa documental, pesquisa de processos e observação direta. Como resultado, verificou-se déficit de legitimidade e de funcionalidade na prática participativa, visto que a maioria dos critérios qualitativos testados resultou em conceito insuficiente e ausente. Os resultados da participação cidadã não foram substantivos, pois não influenciaram na decisão municipal, apresentando divergência com o marco teórico, normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais sobre cidadania política. Conclui-se que o processo decisório municipal ocorrido no âmbito do processo de licenciamento urbanístico-ambiental, no período de 2016 a 2020, não propiciou a realização do direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade de Belém (PA), confirmando-se a hipótese de pesquisa.
Acesso aberto (Open Access)
Direito à autodeterminação e ao bem viver: processos de elaboração de protocolos de consulta em comunidades quilombolas no Baixo Tocantins, Amazônia Paraense
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-30) BRITO, Maria Delma Portilho; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; FOPPA, Carina Catiana; BENATTI , José Heder; ROCHA, Ibraim José das Mercês; http://lattes.cnpq.br/0150061207696674; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/1165342614154131; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
O direito de Consulta Prévia e Consentimento Livre tem sido cada dia mais debatido e reivindicado no território brasileiro, em razão dos ataques sofridos pelos Povos e Comunidades Tradicionais. A elaboração de Protocolos de Consulta Prévia e Consentimento Livre, é uma das principais iniciativas das Comunidades Quilombolas, no processo de mobilizações e reivindicações. Nos últimos anos, os Povos Quilombolas da região do Baixo Tocantins, no estado do Pará, intensificaram as reivindicações e lutas pela efetivação dos seus direitos de Consulta e Consentimento, Prévio, Livre, bem Informado e de Boa-fé. A presente pesquisa, analisa o processo de elaboração do protocolo de consulta da Comunidade Quilombo São José de Icatu e suas possíveis influências para outros quilombos na região. O objetivo geral consiste em analisar como a elaboração do protocolo de consulta do quilombo São José do Icatu mobilizou a comunidade na luta por direitos e, tem motivado outros quilombos da região do Baixo Tocantins, Amazônia Paraense, à tais elaborações. E como objetivos específicos estabelecemos: a) descrever o processo de elaboração do protocolo de consulta da Comunidade Quilombola de São José do Icatu, como instrumento de proteção e defesa do território e do bem viver; b) identificar, para além das lideranças, como o povo quilombola de São José de Icatu, tem compreendido o direito de consulta, como marco jurídico da legislação brasileira vigente; c) analisar como o processo de construção do protocolo de consulta do Quilombo de São José do Icatu tem impulsionado outros quilombos da região do Baixo Tocantins, Amazônia Paraense, a elaborarem seus protocolos. A partir de uma análise das ações da elaboração do Protocolo de Consulta Prévia e Consentimento Livre, da Comunidade Quilombola São José de Icatu, e forma que estas mobilizaram quilombolas de diferentes territórios e regiões, a presente pesquisa, identifica que esse processo estimulou as outras comunidades quilombolas da região do Baixo Tocantins, Amazônia Paraense, a elaborarem os seus próprios Protocolos de Consultas.
Acesso aberto (Open Access)
Direito à consulta e ao consentimento: conflitos socioambientais no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-18) GIFFONI, Johny Fernandes; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI, José Heder; SÁ, João Daniel Macedo; SOUZA FILHO, Carlos Frederico Mares de; SILVA, Renã Margalho; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/6113709861428620; http://lattes.cnpq.br/5358420121322819; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-6260-8420
A tese analisa os conflitos decorrentes da operacionalização do Direito à Consulta e ao Consentimento dos Povos/Comunidades Etnicamente Diferenciados, nas políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, na Colômbia, no Peru, na Bolívia e no Equador, países que integram a Pan-Amazônia. O objeto da pesquisa consiste na investigação dos institutos jurídicos da Consulta e do Consentimento, no campo das diversas arenas político-administrativas que estruturam (ou restringem) a participação étnica dos Povos/Comunidades em decisões estatais sobre seus territórios. O problema central, encontra-se sintetizado na seguinte pergunta: Como se estruturam e se relacionam os processos de regulamentação, implementação e enfrentamento de conflitos socioambientais versando sobre o Direito à Consulta e ao Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador, à luz dos marcos normativos internacionais, nacionais e comunitários? O objetivo geral consiste em examinar os desafios jurídico-políticos do Direito à Consulta e do Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental, articulando normas internacionais, regimes nacionais e instrumentos comunitários produzidos por experiências territoriais de resistência. Enquanto objetivo específico, pretende-se analisar, sob a perspectiva teórica e crítica os deslocamentos produzidos pelo constitucionalismo latino-americano e por noções como Conflito Socioambiental, Bem Viver, Comum e Direitos da Natureza na redefinição do sujeito de direitos e dos limites da racionalidade jurídica moderna. Busca-se ainda, comparar e analisar criticamente os marcos normativos nacionais que disciplinam o Direito à Consulta e ao Consentimento nos países estudados, identificando convergências e divergências entre as normas jurídicas de direito positivo. Por fim, propõe-se sistematizar os principais obstáculos e disputas observados nos casos analisados, delineando os limites e as possibilidades de reorientação democrática intercultural da política pública de licenciamento ambiental. Trata-se de pesquisa qualitativa, que quanto aos procedimentos, adota a revisão bibliográfica, a pesquisa documental, assim como a pesquisa de levantamento jurisprudencial e o estudo de casos. Assume-se, portanto, a perspectiva do estudo do direito comparado intercultural, bem como, a teoria crítica e a teoria decolonial, em conjunto com a visão de horizontalidade do método. A investigação evidenciou as tensões entre os padrões internacionais e as práticas estatais. Mapeou ainda, padrões comparados de inaplicabilidade do Direito à Consulta e ao Consentimento nos cinco países. Enquanto resultado, também foram identificadas arquiteturas institucionais limitadoras dos direitos dos Povos/Comunidades, bem como a existência de um descompasso normativo entre a prática política e jurídica estatal em relação ao Bloco Normativo Internacional de Proteção ao Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas e Tribais. Neste sentindo, conclui-se que o Direito à Consulta e ao Consentimento se constituem em uma importante arena do conflito socioambiental, que vem sendo disputada com altivez e maestria pelos Povos/Comunidades a partir de suas cosmologias, autonomias e modos de vida ancestrais.
Acesso aberto (Open Access)
Direito à saúde indígena: as barreiras quanto ao processo de reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-01) GONÇALVES JUNIOR, Abel Gabriel; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BELTRÃO, Jane Felipe; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; COSTA, Cíntia Reis; MORAES, Anne Harlle Lima da Silva; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; http://lattes.cnpq.br/7214774790536000; http://lattes.cnpq.br/0686516878666513; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; https://orcid.org/; https://orcid.org/; https://orcid.org/
A pesquisa desenvolveu-se por meio do eixo temático central do direito humano à saúde para os Povos Indígenas e tem objetivo identificar em que medida os aspectos culturais e legais impedem o reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais. Emerge como problemática a análise das possíveis barreiras existentes quanto ao processo de regulamentação dos fitoterápicos a partir da legislação brasileira. No tocante ao tipo de pesquisa, é essencialmente bibliográfica e documental, realizada por meio de leituras de várias obras, com fichamentos que reúnem os elementos chave para a visão defendida na tese. Consoante aos resultados alcançados, destacamos: O processo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos precisa preservar o conhecimento tradicional e promover melhorias nas condições de saúde das comunidades que os utilizam, valorizando a diversidade cultural e o diálogo intercultural. A cientifização dos saberes indígenas pode ser uma barreira a essa regulamentação, pois não há uma abordagem justa e equitativa quanto à incorporação desses bens culturais ao mundo científico, tecnológico ou produtivo. A mentalidade neocolonial e a prática da biopirataria são problemas que afetam a proteção dos direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais e recursos biológicos. Não há uma política pública que promova a participação ativa e informada dessas comunidades. A matriz do poder colonial relaciona-se à falta de políticas públicas voltadas para a saúde dos povos indígenas, gerando desigualdade e marginalização dessas comunidades. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhece o direito de autodeterminação dos povos indígenas, relevante no contexto da regulamentação de fitoterápicos provenientes das comunidades tradicionais, porém o Ministério da Saúde não propõe ações para fomentar o uso de fitoterápicos pelo SUS e desburocratizar o processo de regulamentação para que os próprios indígenas regulamentem os fitoterápicos provenientes de suas comunidades. A inclusão dos fitoterápicos pelo SUS pode contribuir para garantir o direito à saúde dos povos indígenas. Apesar de existir uma Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas que reconhece a importância da medicina tradicional indígena, a falta de explicitação de como ocorrerá a articulação entre os sistemas de saúde tradicionais indígenas e os serviços de saúde pode gerar dificuldades. A regulamentação dos fitoterápicos é um processo moroso e burocrático, o que dificulta o acesso dos povos indígenas aos trâmites regulamentários. Diante das barreiras culturais e legais à regulamentação desses medicamentos fitoterápicos tradicionais, é sugerido, para um modelo de regulamentação que atenda às especificidades dos povos indígenas, que se considere os princípios universais de liberdade e igualdade, interligados e interdependentes no contexto dos direitos dos povos indígenas; o direito à autodeterminação e o direito à cultura, relacionados aos direitos humanos e fundamentais para a preservação da identidade e da existência dos povos indígenas. É importante a interculturalidade e decolonialidade no processo de elaboração do marco regulatório para os fitoterápicos tradicionais utilizados pelos povos indígenas, para que sejam inseridos na lista do SUS de modo a garantir o direito à saúde. Esperamos ter contribuído para o estudo e aperfeiçoamento do modelo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos oriundos do conhecimento tradicional indígena.
Acesso aberto (Open Access)
Entre protetor-recebedor e protetor-pagador: estudo sobre os princípios que fundamentam a compensação por serviços ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Pará, 2024-12-20) OLIVEIRA, Adriano Carvalho; FOULQUIER, Norbert; http://lattes.cnpq.br/0415426072019005; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; BENATTI, José Heder; SÁ, João Daniel Macedo; ROLIN, Frédéric; BROYELLE, Camille; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/; http://lattes.cnpq.br/; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/
A teoria da economia ambiental neoclássica (ou economia ambiental), que emerge no contexto pós-sociedade industrial, no qual questiona-se o modelo de desenvolvimento vigente por ser socialmente injusto e ecologicamente nefasto, passou a desenvolver um sistema de controle ambiental a partir da inserção de instrumentos econômicos para conciliar eficiência ambiental e eficiência econômica. O emprego de tais instrumentos, conduzidos essencialmente pelas teorias desenvolvidas por Pigou (1959) e Coase (1960), deu origem ao Princípio do Poluidor- Pagador (PPP) e do Protetor-Recebedor (PPR). Esses princípios encontram respaldo na Constituição Federal brasileira, diante do sistema normativo forjado para aliar a economia ao meio ambiente, com a finalidade de, dentro de um modelo de Estado de Direito Ecológico, alcançar um desenvolvimento sustentável (pautado nas dimensões econômica, social e ambiental). Nessa tensão entre o Direito e a Economia, desenvolve-se a presente tese, cujo propósito central é elucidar, considerando as bases teóricas dos princípios que regem a eficiência econômico-ambiental, em que medida esses devem ser aplicados aos pagamentos ou compensações por serviços ambientais, de forma a assegurar a eficiência das dimensões econômica, ambiental e social do desenvolvimento sustentável. A partir da avaliação da realidade brasileira quanto à aplicação concreta dos princípios do poluidor-pagador e protetorrecebedor, verificou-se um quadro de ineficiência estatal na internalização de externalidades negativas, bem como a caracterização de duas categorias distintas de remunerações por serviços ambientais vigentes no ordenamento jurídico (para internalização de externalidades ambientais positivas): uma em razão de serviços ambientais de caráter obrigatório e outra referente a serviços de natureza voluntária, denominadas PSA Indenizatório e PSA Recompensatório, respectivamente. Esse fato desencadeou uma reflexão acerca da real adequação dos instrumentos de remuneração por serviços ambientais no Brasil aos seus fundamentos principiológicos de base, constatando-se que a remuneração por serviços ambientais prestados em caráter obrigatório (por obrigação legal) não é alcançada pelos preceitos do princípio do protetor-recebedor, estando tal pagamento inserido na lógica do princípio do protetor-pagador (protetor-indenizador) oriundo do Direito francês. Reconhecendo-se que a aplicação ótima (ideal) dos princípios, no sentido de serem definidas métricas que justifiquem a prevalência de um em detrimento do outro, em um modelo de Estado de Direito Ecológico, atrai a aplicação dos primados da economia ecológica. Portanto, considerando a eficiência multidimensional a partir do propósito constitucional de promoção do desenvolvimento sustentável, foi estabelecido que há um menor potencial de eficiência em relação ao princípio do protetor pagador em comparação ao protetor-recebedor. Estabelecendo-se, dessa forma, uma nova percepção e aplicação dos princípios que regem os instrumentos direcionados à promoção da eficiência econômico-ambiental no Brasil.
Acesso aberto (Open Access)
Geodireito dos territórios tradicionais: uma proposta normativo-metodológica como instrumento de visibilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-09-25) SILVA, Eymmy Gabrielly Rodrigues da; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; ANJOS, Rafael Sanzio Araújo dos; MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; http://lattes.cnpq.br/3466441462870689; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590
O objetivo geral desta pesquisa é analisar de que forma uma proposta normativo-metodológica crítica, a qual se denomina geodireito dos territórios tradicionais, pode garantir a visibilidade de direitos territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) no Estado do Pará. Os objetivos específicos consistem em: apresentar a revisão bibliográfica sobre o Geodireito no âmbito internacional e nacional brasileiro, bem como a importância de se realizar a interseção entre Geografia e Direito, especialmente em disciplinas como Direito Constitucional, Urbanístico, Agrário, Fundiário, Ambiental e Socioambiental; discorrer sobre o conceito de territórios tradicionais, a partir de uma perspectiva antropológica (quem são os sujeitos), jurídica (o que é) e geográfica (onde estão); apresentar a proposta de uma metodologia geojurídica dos territórios tradicionais, indicando as premissas geográficas e jurídicas a serem utilizadas. A presente pesquisa pretende confirmar a hipótese de que, diante da demora no reconhecimento oficial dos direitos territoriais de PCTs, o geodireito, baseado em uma metodologia crítica, pode auxiliar na elaboração de uma norma que garanta a visibilidade desses territórios, e que possa auxiliar no seu reconhecimento pelo Estado. Utiliza-se o geodireito como técnica, a partir do geoprocessamento de dados espaciais de territórios tradicionais disponibilizados em sites oficiais, bem como epistemologia, adotando como fundamento a Geografia Jurídica Crítica, com base no pluralismo jurídico e na cartografia social e participativa, de modo a apresentar a referida proposta. Conclui-se que, a partir de princípios como a autodeterminação dos PCTs, o direito à geoinformação como instrumento de cidadania, a interoperabilidade entre diferentes sistemas de informações geográficas e a utilização do mapeamentos participativos, é possível construir uma norma que regulamente o art. 21, inciso XV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em conformidade com os artigos 215 e 231 da CRFB/1988, art. 68 do ADCT, Convenção 169 da OIT e ao Decreto Federal nº 6.040/2007, de modo a instituir o Sistema de Informações Geográficas de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (SIGTPCT). No que tange à metodologia, em razão das diferentes categorias de territórios tradicionais já reconhecidas e em reconhecimento, é importante que a proposta, seja, em um primeiro momento, geral, e a partir das especificidades e de debates entre os comunitários, sejam desenvolvidos elementos específicos considerando as experiências das próprias comunidades.
Acesso aberto (Open Access)
Kò sí ewé (sem folha, não há orixá): o território e a territorialidade dos povos de terreiros
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-18) VASCONCELOS, Isadora Cristina Cardoso de; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RAMOS, Luciana de Souza; PEREIRA, Felipe Milanez; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/1023148491666492; http://lattes.cnpq.br/7864564954901404; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0002-4655-352X; https://orcid.org/0000-0003-4773-6691
A presente tese investiga a territorialidade dos povos de terreiro, analisando as limitações impostas pelo direito de propriedade privada moderna brasileira e propondo alternativas jurídicas para a proteção desses territórios sagrados. Parte-se da compreensão histórica e conceitual das religiões de matriz africana no Brasil, vinculando-as aos processos de resistência e luta por direitos. Assim, este estudo tem o seguinte problema de pesquisa: Como o território e a territorialidade dos povos de terreiro podem ser compreendidos como uma crítica ao direito à propriedade privada moderna brasileira, levando em consideração suas práticas culturais, religiosas e as lutas por reconhecimento e direitos? Neste sentido, o seu objetivo geral é analisar o território e a territorialidade dos povos de terreiro como uma forma de crítica ao direito de propriedade privada moderna brasileira, destacando suas dimensões culturais e espirituais, e propondo uma reinterpretação dos conceitos de território e propriedade que reconheça e valorize a diversidade das práticas e identidades coletivas desses grupos. Assim, este tese se propõe a explorar essas dinâmicas, abordando como as práticas religiosas e culturais dos povos de terreiro articulam uma forma de resistência e re-existência, reconfigurando a compreensão de território em um sentido mais amplo e coletivo. Será utilizada a metodologia deste trabalho qualitativa e bibliográfica, permitindo uma análise aprofundada das relações entre territorialidade, cultura e direito no contexto dos povos de terreiro. A pesquisa se baseará em uma combinação de revisão bibliográfica e análise documental. Assim, por meio da técnica de pesquisa por revisão bibliográfica, se permitirá uma análise abrangente da literatura existente sobre povos de terreiro, territorialidade, propriedade privada e direitos culturais. Essa revisão incluirá obras de autores relevantes, como teóricos do direito, estudos sociológicos e antropológicos, e textos sobre a história das religiões afro-brasileiras. Ademais, ainda nas técnicas de pesquisa, será feita análise documental, pois haverá o exame de documentos legais, políticas públicas e normativas que impactam os direitos dos povos de terreiro e suas práticas culturais. Isso inclui legislações, pareceres de órgãos governamentais, etc. O método dedutivo será usado, já que se partirão de conceitos teóricos sobre propriedade, território e direitos culturais para analisar casos específicos de povos de terreiro. A pesquisa buscará estabelecer relações entre os princípios jurídicos e as realidades sociais, destacando as insuficiências das abordagens atuais em relação às necessidades e identidades desses grupos. O estudo examina a legislação nacional e internacional aplicável, além dos principais institutos jurídicos que afetam os territórios dos povos de terreiro, como tombamento, regularização fundiária e usucapião. A pesquisa evidencia os desafios enfrentados pelas comunidades, como a exigência de personalidade jurídica e os entraves administrativos para a regularização dos espaços tradicionais. Como contribuição, a tese propõe a criação do instituto jurídico dos "Territórios Sagrados dos Povos de Terreiro", um regime especial de proteção inspirado em normativas internacionais e na autodeterminação das comunidades. A proposta reforça a necessidade de um amplo debate com lideranças, juristas e órgãos públicos, a fim de garantir segurança jurídica e respeito às especificidades culturais e religiosas dos povos de terreiro.
Acesso aberto (Open Access)
O direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-05) COUTO, Queila da Costa Couto do; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; SÁ , João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; BELTRÃO , Jane Felipe; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535
O presente trabalho busca analisar o direito ao território e os impactos da não titulação das comunidades Quilombolas do Estado do Pará. O lócus da pesquisa será os procedimentos administrativos utilizados no INCRA e no ITERPA, visando comparar essas duas estruturas administrativas para o reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas. Se a demora na finalização do processo de titulação é uma questão da lei ou do procedimento administrativo. Analisar ainda, a demanda de processos existentes para titulação nos dois órgãos fundiários (estatal e federal) no Estado do Pará. E por último investigar como a espera pela titulação tem refletido juridicamente dentro das comunidades quilombolas do Estado do Pará. Nesse sentido busca responder quais as dificuldades jurídicas, técnicas e administrativas enfrentadas pelos referidos órgãos que retardam o reconhecimento de direitos Territoriais dos quilombolas no Estado do Pará. O objetivo geral consiste em analisar violações jurídicas da não titulação dos territórios quilombolas do Estado do Pará, tendo como base os processos administrativos em trâmite no INCRA e no ITERPA; Específicos: compreender como se dá o processo de titulação das comunidades quilombolas no Estado. Para tanto, se faz necessário analisar a legislação atinente ao tema, tanto a nível federal quanto no âmbito estadual; analisar quais os entraves jurídicos e técnicos administrativos que inviabilizam a emissão de título de domínio coletivo das comunidades quilombolas; verificar quais caminhos o processo percorre desde o início até sua finalização; verificar quais violações de direitos essas comunidades quilombolas vivenciam diariamente diante morosidade no processo de titulação. Trata-se do método pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados dos órgãos fundiários que atuam no Estado do Pará. A metodologia utilizada é a análise do procedimento de titulação realizado pelo INCRA e pelo ITERPA, no que tange a regularização fundiária de territórios quilombolas a partir do questionamento das dificuldades enfrentadas pelos órgãos no processo de titulação. Na dissertação utiliza-se o raciocínio dedutivo com o levantamento bibliográfico, legislativo, Jurisprudência e doutrina. O trabalho está dividido em três seções: trabalhamos o direito ao território das comunidades quilombolas a partir das garantias legislativas que abarcam o tema e a busca pela (in)visibilidade jurídica dessas comunidades na luta pela regularização fundiária de suas terras, como também a definição de território quilombola e a efetivação deste a partir da Constituição Federal de 1988. Analisamos ainda, a autodeclaração das comunidades quilombolas, amparada pela convenção 169 da OIT e Decreto nº 4.887/2003, bem como a análise da ADI nº 3.239/2004. Na segunda seção analisamos os mecanismos para titulação das comunidades quilombolas em âmbito federal e estadual, que é incumbência dos órgãos fundiários INCRA e do ITERPA. Na terceira seção analisamos os entraves que inviabilização a conclusão dos processos de titulação dos territórios quilombolas, em tramite no INCRA e no ITERPA. Compreendendo-se a importância do direito ao território quilombola formalmente assegurado nos planos internacional e nacional, afirmamos que se faz acadêmica e socialmente relevante a discussão sobre os obstáculos à conclusão dos processos de reconhecimento das terras quilombolas enquanto uma violação aos direitos humanos.
Acesso aberto (Open Access)
O Programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023
(Universidade Federal do Pará, 2025-08-26) LIMA, Ellen Luiza de Oliveira; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; ALBUQUERQUE, Maria Cláudia Bentes; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/9942901182911071; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-2796-3486; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307
A dissertação investiga se a reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituída pela Lei nº 14.620/2023, representa efetivo avanço na concretização do direito à moradia digna ou se mantém limitações estruturais observadas na Lei nº 11.977/2009. Parte-se do diagnóstico da segregação socioespacial e da financeirização da moradia, processos que deslocam a população de baixa renda para as periferias urbanas e enfraquecem a função social da propriedade e o direito à cidade. O problema indaga se a reformulação do PMCMV, com a promulgação da Lei nº. 14.620/2023, contribui para a efetividade do direito à moradia digna ou perpetua limitações estruturais que marcaram sua versão original. A hipótese que orienta esta investigação é a de que, apesar das atualizações normativas e da retomada do programa, o PMCMV segue apresentando contradições internas que podem limitar a sua efetividade como política pública voltada à população de baixa renda. O objetivo geral é comparar as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, no que tange à contribuição da nova versão do PMCMV para a efetividade do direito à moradia digna no Brasil. Os objetivos específicos definidos foram: (i) examinar os fundamentos jurídicos e normativos do direito à moradia, tanto no plano internacional quanto no contexto brasileiro; (ii) analisar os efeitos da financeirização e da lógica neoliberal na política habitacional e no direito à moradia no Brasil; (iii) contextualizar a trajetória histórica da política habitacional brasileira até a criação do PMCMV, enfatizando os impactos locais dessa política no contexto urbano de Belém; (iv) comparar as principais alterações normativas entre as duas fases do programa, com base em critérios pré-definidos; e (v) avaliar se as mudanças legislativas aproximam ou distanciam o programa da sua finalidade declarada de promoção do direito à moradia para a população de baixa renda. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, teórico-documental e bibliográfica, guiada pelo método dedutivo e operacionalizada pela análise de conteúdo temática. Elaborou-se um modelo comparativo replicável, com codificação do corpus normativo e institucional (2009 2023), triangulação metodológica de fontes e rastreabilidade analítica dos códigos empregados. Adotou-se o recorte do município de Belém para confrontar o desenho normativo com as especificidades territoriais locais. Os resultados indicam avanços significativos, como a concepção ampliada de moradia, diretrizes urbanísticas mais exigentes, padrões elevados de habitabilidade, priorização de grupos vulneráveis e introdução de instrumentos inovadores. Persistem, contudo, tensões quanto à centralidade do endividamento como meio de acesso à moradia, à ampliação das faixas do programa e à multiplicidade de agentes financeiros, demandando rigor regulatório, transparência contratual e controle social. Conclui-se que a Lei nº 14.620/2023 representa avanço substantivo, cuja efetividade dependerá da implementação federativa coordenada entre os entes federados, planejamento territorial e governança participativa.