Navegando por Linha de Pesquisa "DIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE"

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As Crias da casa: uma analise sobre a caracterização do trabalho infantil domestico exercido em condições análogas as de escravo nos procedimentos do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região
(Universidade Federal do Pará, 2020-07-30) GARCIA, Anna Marcella Mendes; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente estudo tem como escopo averiguar a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo nos casos de trabalho infantil domestico apurados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8a Região – PRT-8/MPT, no Para. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, pautada no método dedutivo, que buscou analisar individualmente e de maneira quanti-qualitativa, 41 (quarenta e um) procedimentos catalogados pela PRT-8 como trabalho infantil domestico, a fim de verificar se neles havia elementos caracterizadores da escravidão contemporânea. Inicialmente, foram examinadas as bases teóricas da conceituação da escravidão contemporânea no Brasil, com destaque para a influencia das normas internacionais sobre o tema e da teoria kantiana sobre a dignidade humana na construção do tipo penal brasileiro. Em seguida, foi abordada a vedação legal ao trabalho infantil, a partir da apresentação das distintas noções de infância que vigoraram no pais ao longo do tempo, culminando na atual compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, a quem deve ser aplicada a doutrina da proteção integral. Foram expostos os dados que indicam o insucesso do Brasil na erradicação efetiva do trabalho infantil, bem como o perfil das crianças e adolescentes explorados/as nestas condições. Posteriormente, foi apresentada a estrutura do MPT, seu papel no enfrentamento ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, e a problemática advinda da sua divisão em coordenadorias temáticas encontrada na pesquisa. Aqui, foi aplicada uma ficha de indicadores aos procedimentos da PRT-8, que continha, dentre outros questionamentos: a presença de um ou mais dos modos de execução do ilícito tipificado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que caracterizam o tipo penal; e a classificação, pela PRT-8, da ocorrência do crime de exploração de trabalho análogo ao de escravo. Da analise dos procedimentos se extraiu que, em mais da metade dos casos, havia características de trabalho escravo infantil, porem nenhum deles foi classificado como tal pela PRT-8. Evidenciou-se também que a maioria das vitimas eram meninas não-brancas e que grande parte dos casos ocorreu na capital, Belém. A fim de examinar a relação histórica entre trabalho infantil domestico e trabalho análogo ao de escravo com marcadores sociais como raca, gênero e classe, foram analisados dados de pesquisas empíricas sobre os temas, isolada e interseccionalmente, e produção bibliográfica a respeito. Concluiu-se que a catalogação dos procedimentos ministeriais em coordenadorias temáticas que não interagem entre si, associada a naturalização histórica do trabalho infantil domestico exercido por meninas não-brancas no Estado do Para, contribui para que não se considerem os mecanismos da escravidão contemporânea e, consequentemente, sejam adotadas as providencias legais cabíveis, resultando na perpetuação nas logicas de violência e discriminação.
Acesso aberto (Open Access)
O planejamento urbano integrado e a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém na Região Metropolitana de Belém
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-19) LEAL, Érica Pinheiro de Albuquerque; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Essa dissertação trata sobre o processo de institucionalização do planejamento urbano no Brasil, na Região Metropolitana de Belém e, principalmente, na cidade de Belém. O objeto da pesquisa é a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém nesse processo, no período do ano de 1970 até 1990. O objetivo da pesquisa é de investigar em que medida a companhia, instituição criada para prestar auxílio técnico e execução do planejamento urbano metropolitano, assumiu responsabilidades no planejamento no cenário regional e quais papéis ela desempenhou no cenário local. Apesar da sociedade de economia mista ter colaborado com a implementação da metodologia interdisciplinar na elaboração de planos, sua atuação foi diversificada no decorrer dos anos das décadas de 1970 e 1980. Para isso, foi necessária a contextualização da institucionalização do planejamento urbano no Brasil e na Região Metropolitana de Belém, com a identificação da origem e do contexto histórico de inserção dos planos de forma integrativa, para efetuar a análise da importância da CODEM no desenvolvimento de planos integrativos e na função de braço executivo do conselho pertencente ao Sistema Estadual de Planejamento. Desde a apresentação de mudanças com perfil reformista devido às transformações políticas e institucionais à assunção da assistência técnica ao município de Belém. Desse modo, a partir do método dedutivo-indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica em primeiro momento para basear a análise do papel da CODEM, com base na pesquisa documental, quanto à institucionalização do planejamento urbano integrado. Diante disso, a pergunta que norteou a realização da pesquisa foi: “Qual foi o papel que a CODEM desempenhou no planejamento urbano integrado na Região Metropolitana de Belém, no período de 1970 a 1990?”. Para responder essa questão foi efetuado em segundo momento o levantamento documental, resgatando as atividades e as experiências dos planos e ações da CODEM na Região Metropolitana de Belém e na capital do estado, por meio da análise dos relatórios anuais da companhia e das Mensagens enviadas à Câmara pela Prefeitura Municipal. O exame desse material auxiliou na compreensão que o esgotamento das instituições do planejamento urbano em nível federal e a desestruturação em nível estadual não foram as únicas problemáticas enfrentadas pela CODEM, pois deteve um resultado de voltar-se mais para a aplicação das políticas urbanas no cenário de Belém devido ao contexto de descentralização e flexibilização administrativa, com a retirada do poder de decisão das anteriores estruturas.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho escravo contemporâneo e danos extrapatrimoniais: uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (2018-2019)
(Universidade Federal do Pará, 2021-03-05) OLIVEIRA, Rejane Pessoa de Lima; TRECCANI, Girolamo Denicoom; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O trabalho análogo ao de escravo ainda é uma das formas de exploração do trabalhador utilizadas na produção de capital, prática esta que enfraquece o sistema democrático-social estabelecido pela Constituição da República Federativa Brasileira. E esse delito precisa ser combatido tanto na esfera penal como na esfera trabalhista. Objetivando erradicar essa conduta, a presente pesquisa se propôs a apresentar maior visibilidade ao combate deste crime, através da reparação dos danos imateriais, cuja origem provém da responsabilidade civil, um dos institutos jurídicos que mais evoluiu no direito e que precisa ser revelado, através de estudos que demonstrem esse comportamento na jurisprudência laboral regional. Os danos extrapatrimoniais, ora em comento, pela primeira vez foram normatizados com a reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, caracterizando uma das mudanças no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas que mais trouxe divergência e descontentamento à classe trabalhadora e que, até a presente data, ainda continua tendo sua constitucionalidade questionada. Visando evidenciar a indenização por danos morais e existenciais, causados em decorrência da conduta delituosa do trabalho escravo contemporâneo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, principalmente de livros, publicações jurídicas, periódicos e informativos para dar sustentação teórica ao estudo, bem como para a análise da jurisprudência produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Utilizou-se, ainda, a pesquisa de campo, com a finalidade de levantar a quantidade de acórdãos julgados pelo referido Tribunal nos anos de 2018 e 2019, sistematizando-os em um banco de dados, com o fim de analisar as teses produzidas pelas respectivas Turmas, contabilizando, até o término do ano de 2019, 192 (cento e noventa e dois) acórdãos. Construiu-se, ainda, várias tabelas e gráficos, o que possibilitou prospectar o resultado do processo investigatório. Esse processo utilizou o conceito e caracterização de todo arcabouço de conhecimento sobre o trabalho análogo ao de escravo, assim como de danos não patrimoniais, a fim de construir, através do método dedutivo, um saber sobre as decisões judiciais. Embora o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região reconheça o ressarcimento dos danos morais e do mais novo positivado dano existencial, ou seja, danos ao projeto de vida e à vida de relações na prática do trabalho análogo ao de escravo, ficou evidente que nas condutas ilícitas provenientes da comprovação do respectivo dano, foram detectadas as condições degradantes de trabalho e a jornada extenuante. Comprovou-se, ainda, que essas características do trabalho análogo ao de escravo estão sendo negadas pela maioria das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. Deste modo, não está sendo suficiente para a condenação em danos extrapatrimoniais, o que vem demostrando uma resistência por parte da jurisprudência deste tribunal regional. Fato, este, resultado da precarização que o trabalho vem sofrendo com a realidade política, econômica e social atual que, embora busque um trabalho digno, perpassa por perdas de direitos provenientes de lutas de classes, como a jornada mínima, assim como perda de garantias de proteção ao trabalhador de modo geral.