ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas
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Navegando ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas por Assunto "Ato infracional"
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Item Acesso aberto (Open Access) A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanências(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) SOUZA, Luanna Tomaz de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; ABOIM, Josilene BarbosaThis research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention.