Navegando por Assunto "Agroambiental"

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Acesso aberto (Open Access)
Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) BATISTA, Samilla Cavalcante; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
As questões agrárias carecem de respostas políticas e jurídicas, pois são fruto de cinco séculos de ocupação desordenada do solo brasileiro. No cerne do debate jurídico está o desafio para a efetivação do princípio da função social da propriedade. A utilização desenfreada dos recursos naturais – em desacordo com as normas e legislações de proteção ambiental, e a ocupação indevida das áreas rurais, ocasionam lacunas jurídicas e consequências incalculáveis não apenas a seus proprietários e possuidores, mas à sociedade como um todo. A Constituição Federal de 1988 prevê requisitos indispensáveis e cumulativos ao cumprimento da função social da propriedade rural. Além dessa previsão legal, o texto constitucional disciplina o instituto em diversos dispositivos legais espraiados pela Carga Magna. A presente pesquisa destina seus esforços à abordagem de uma interpretação extensiva dos critérios atinentes à função social da propriedade rural, ao abordá-la como ferramenta ao cumprimento do mínimo existencial ecológico, com intuito de obstar o retrocesso socioambiental. O trabalho destina seus intentos à análise jurisprudencial dos tribunais pátrios quanto ao mínimo existencial ecológico e de que forma a função social da propriedade pode se tornar um instrumento à efetivação do mínimo existencial ecológico por meio da implementação de políticas públicas.
Acesso aberto (Open Access)
A política e a legislação ambiental inseridos no conceito de justiça ambiental
(Universidade da Amazônia, 2013-11) BITTENCOURT, Márcio Teixeira
O presente artigo apresenta uma análise crítica e contemporânea sobre o princípio de Justiça Ambiental - Número 03 da Primeira Cúpula Nacional de Lideranças Ambientalistas de Cor, que ocorreu de 24 a 27 de outubro de 1991 em Washington (EUA), onde foram elaborados 17 Princípios de Justiça Ambiental os quais serviram como referência para as bases crescentes do movimento por justiça ambiental. O princípio escolhido foi o direito ao uso ético, equilibrado da terra e dos recursos naturais renováveis. No tocante ao uso equilibrado dos recursos naturais, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, abordaremos novos direitos, dentre os quais o direito agroambiental, o direito à agrobiodiversidade, o direito humano a alimentação, o socioambientalismo e o novo Código Florestal.
Acesso aberto (Open Access)
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-25) COSTA, Elida de Cássia Mamede da; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.