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Garantismo, execução penal e emergencia: o caso privilegiado da Operação Lava Jato
(Universidade Federal do Pará, 2022-09-27) BARRA, Fernando Alberto Cavaleiro de Macêdo; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
De acordo com dados oficiais, o Brasil é um dos países que mais encarceram no mundo. Essa afirmação carrega dentro de si um dos grandes desafios da política criminal desde a redemocratização, a saber: a profunda crise em que está imersa a execução da pena privativa de liberdade neste país. Do entrecruzamento entre um sistema de justiça criminal inquisitorialmente esculpido e uma tradição jurídico-penal marcadamente autoritária, construiu-se tijolo-a-tijolo, grade-a-grade, o cenário prisional atual. A presente dissertação teve como escopo compreender, justamente, que tensões, epistemológicas e normativas, há entre o garantismo penal, enquanto uma teoria constitucional que radicaliza a força dos direitos fundamentais e da democracia, e a política criminal de emergência no campo da execução penal, especificamente, durante o período que vai da deflagração da Operação Lava Jato até a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, nomeada por seu proponente, Sérgio Moro, como Lei “Anticrime”. A fim de examinar tal questão, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, buscou-se apresentar um conceito de política criminal de emergência, bem como analisar o contexto da Operação Lava Jato, após sua deflagração no ano de 2014, chamando atenção para sua influência no campo político legislativo, a partir da atuação destacada de seu principal expoente, Sérgio Moro. Além disso, realizou-se um estudo acerca do novo desenho legislativo promovido pela Lei 13.964/2019 no campo da execução penal, com destaque para as mudanças legislativas ocorridas no âmbito da Lei de Execução Penal, do Código Penal, da Lei de Transferência de Presos para Presídios de Segurança Máxima e da Lei de Organizações Criminosas. No segundo capítulo, foi realizado uma análise do garantismo penal, em alguns de seus pontos específicos, através das lentes do seu principal teórico, Luigi Ferrajoli, a fim de apresentar o estatuto epistemológico garantista e o seu programa político criminal minimalista. No terceiro e último capítulo, buscou-se empreender uma crítica de lege ferenda contra o modelo político criminal emergencial na execução penal, promovido pela Lei 13.964/2019, primeiramente, evidenciando as tensões no espectro epistemológico e após no campo normativo, tomando como objeto de análise, em seguida, as disposições legais concretas que (re)desenharam a execução penal por meio da Lei 13.964/2019. O método utilizado para a abordagem da pergunta de pesquisa foi o método dedutivo, com ênfase no estudo bibliográfico e documental para o desenvolvimento do trabalho acadêmico.