Navegando por Assunto "Civil liability"

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A prevenção na responsabilidade civil e a imputação pela formação do estado de danosidade
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) FONSECA, Aline Klayse dos Santos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O instituto da responsabilidade civil, inserida na metodologia do direito civil contemporâneo, passa por intensas transformações, instigando a reflexão sobre seu real sentido e sobre a efetividade dos mecanismos reparatórios em estancar ou diminuir a proliferação de condutas ilícitas que interferem na esfera jurídica do ser humano, causando lesões em suas situações existenciais, bens ou interesses jurídicos. Nesse cenário, alguns conceitos jurídicos, a exemplo do conceito de dano, pela sua própria rigidez, favorecem a continuidade de práticas danosas ou potencialmente danos e causam descompasso entre a necessária precaução e prevenção dos danos. Desse modo, o presente estudo tem como propósito central analisar a adequação conceitual do dano para inserir, coerentemente, a prevenção, no instituto da responsabilidade civil, bem como as consequências jurídicas advinda desta ampliação conceitual, bem como os mecanismos de desestimular o comportamento lesivo dos indivíduos, coibindo condutas ilícitas que, embora não causem dano concreto, formam um estado injusto de danosidade que põe em risco o ser humano, bens ou interesses jurídicos, considerados individual ou coletivamente. A pesquisa foi norteada pela hipótese de que, o conceito tradicional e rígido de dano, entendido como uma efetiva diminuição de um patrimônio compromete a prevenção e inibição de danos e perpetra práticas abusivas na sociedade atual, dada a resistência em imputar a responsabilidade ao agente que forma um estado injusto de danosidade sem que se verifique a existência de um dano concreto e atual. Porém, a adoção de um conceito de dano amplo que abarque a formação injusta do estado de danosidade permite que a responsabilidade civil efetive os seus objetivos que vão além da simples reparação, mas envolve, também, a prevenção, precaução, punição e a indução de comportamentos adequados com os valores constitucionais e infraconstitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
A reparação civil dos danos existenciais decorrentes do abandono afetivo paterno: uma análise sobre a possibilidade do resgate de vidas nuas
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-20) CARVALHO, Bruno Brasil de; LEAL , Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A tese procura responder se é possível, por meio da responsabilidade civil, resgatar vidas nuas – desqualificadas politicamente – pelo abandono afetivo paterno. O trabalho foi estruturado nas seguintes hipóteses: de que a afetividade, enquanto mudança paradigmática das relações familiares, precisa ser analisada sob a ótica do cuidado e da divisão social e sexual do trabalho; de que a tutela ressarcitória da responsabilidade civil não é suficiente para reparar os danos decorrentes de abandono afetivo – por sua natureza de danos existenciais, sendo necessário que os juristas fundamentem suas decisões de forma mais criativa e adensada, com a integração entre a tutela ressarcitória e a tutela satisfativa; de que a vida do filho abandonado é desqualificada politicamente pela negligência afetiva, em regra paterna, sendo preciso ressignificar as estruturas do sistema-mundo capitalista, o que não é possível apenas por meio do ordenamento jurídico. Para tanto, foram analisados o Recurso Especial n.º 1.159.242/SP, do Superior Tribunal de Justiça, e a Apelação Cível n.º 2014.3.015267-3, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
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Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-25) COSTA, Elida de Cássia Mamede da; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.