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Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-12) CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial.