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Tribunais de Contas e o controle fiscal das contas públicas: um estudo sistêmico autorreferencial no âmbito do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-06-26) PANTOJA, Fernanda Pinheiro; PONT VIDAL, Josep; http://lattes.cnpq.br/4415362518177732
Frente ao panorama complexo de fiscalização e controle das contas públicas, a pesquisa em tela buscou uma abordagem de conhecimento inovadora e sistêmica em torno das organizações tribunais de contas, notadamente, em sua atuação e comunicação intra e interinstitucional. Se, de um lado, a produção acadêmica reconhece a importância centenária dessas entidades no controle administração pública, destacando-as como essenciais para a qualidade da democracia, de outro, há estudos evidenciando ambiguidades entre o que o órgão faz e o que deveria fazer. Dessa feita, partindo da perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais ou Autorreferenciais, que reconhece, no processo de compreensão dos fenômenos sociais, a relevância e a singularidade das comunicações, abordou-se o funcionamento dessas organizações. Para tanto, realizou-se pesquisa heurística com formulação de hipóteses, visando analisar os fluxos informacionais que se estabelecem entre o sistema organizacional TCE-PA e o sistema político administrativo paraense (compreendido o Poder Executivo e o Parlamento), no tocante ao controle e à fiscalização da gestão fiscal governamental e aos respectivos efeitos nas práticas de gerenciamento das contas públicas. Trata-se de um estudo exploratório-descritivo, de caráter qualitativo, cuja coleta de dados incluiu a pesquisa bibliográfica e documental, sendo complementada pela realização de entrevistas semiestruturadas, efetuada 1/3 do corpo deliberativo do órgão em questão. Na sequência, os dados foram submetidos à técnica de análise de conteúdo. A pesquisa, no segmento de atuação analisado, com base nas escolhas e distinções efetuadas no processo de observação, resultou em um esquema explicativo dessa dinâmica comunicacional, cujos principais resultados evidenciam que: o processo autopoiético do sistema organizacional TCE-PA decorre de interações entre normas, procedimentos e decisões tomadas, as quais reproduzem e atualizam, continuamente, suas operações e funções institucionais. Isso não apenas destaca a singularidade do órgão em questão, mas também revela, à luz do processo de interpenetração sistêmica, sua capacidade mobilização e conexão com diferentes organizações, uma vez que opera em distintos sistemas funcionais; as informações e as mensagens produzidas e emitidas pelo TCE-PA, dentro do escopo de suas competências constitucionais e legais, reverberam nas práticas de gerenciamento das contas públicas paraense, porém, de forma assimétrica, considerando, dentre outros, os diferentes e divergentes aspectos envoltos na concepção de regras normativas, diretrizes regulamentares e procedimentos que balizam o controle fiscal no País.