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Navegando por Assunto "Controle de constitucionalidade"

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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    O STF como Corte Interpretativa: repercussões na decisão de inconstitucionalidade (precedentes constitucionais e tipologia decisória)
    (Universidade Federal do Pará, 2016-11-11) MAROCCO, Jair Sá; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291
    This paper analyzes how the constitutionality of decisions by the Supreme Court (STF) were precedents; More specifically, it analyzes the distinction between the effects of the decision resulting from diffuse system of constitutional and concentrated system. Based on the current jurisprudential and doctrinal reference, is critical of the current system and proposes a new legislative garb for the theme. The second part proposes a typology of unconstitutionality decision that encompasses the two major forms of cited constitutional control - Kelsen model and marsshalliano, based on the distinction between text and consecrated standard. The above two points are preceded by theoretical analysis of some of the presuppositions for understanding the Supreme Court as Court Interpretative, notably the role of creating the right judicial decision.
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