Navegando por Assunto "Controle judicial"

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Acesso aberto (Open Access)
O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2009-08-28) NOLETO, Maria Clara Barros; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária.
Acesso aberto (Open Access)
O papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais
(Universidade Federal do Pará, 2015-08-27) DESSIMONI, Carla Sodré da Mota; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada.