Navegando por Assunto "Criminal non-prosecution agreement"

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Acesso aberto (Open Access)
Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-12) CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial.
Acesso aberto (Open Access)
Relatório diagnóstico do procedimento de acordo de não persecução penal (anpp) na região metropolitana de Belém nos anos de 2021 a 2022
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-01) SABBAG, Daniel; SOUZA , Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; VERBICARO, Loiane da Ponte Souza Prado; http://lattes.cnpq.br/4100200759767576; https://orcid.org/0000-0002-3259-9906
A presente pesquisa visa fornecer um relatório diagnóstico dos acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados na Região Metropolitana de Belém (RMB) entre setembro de 2021 e setembro de 2022. A metodologia adotada inclui um levantamento bibliográfico para compreender a abordagem mais recente relacionada a esse instituto. A partir de revisão bibliográfica, a pesquisa focará na identificação e análise dos acordos realizados, utilizando informações fornecidas diretamente pelo inventário da 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas, que é responsável pela execução destes acordos. A pesquisa visa fornecer uma compreensão do perfil das pessoas beneficiadas, das cláusulas acordadas e da dinâmica judicial. Ao oferecer uma visão abrangente dos acordos de não persecução penal e sua implementação na Região Metropolitana de Belém, o relatório será um recurso valioso para a sociedade em geral e para os profissionais que atuam na área criminal. Além disso, o relatório servirá como uma base sólida para a atuação da Defensoria Pública do Estado, permitindo que novas e melhores estratégias sejam traçadas neste modelo negocial. Por intermédio deste trabalho, espera-se não apenas contribuir para o conhecimento acadêmico e prático em torno do ANPP, mas conjuntamente fornecer informações valiosas para aprimorar a atuação dos órgãos responsáveis e garantir que o sistema de justiça criminal opere de forma mais eficiente e justa para todos os envolvidos. Com base nestes resultados, as partes interessadas poderão avaliar a eficácia do ANPP como instrumento de justiça e, se inevitável, ajustar suas abordagens e políticas de acordo. Além do relatório diagnóstico, foi elaborado artigo científico submetido a revista qualificada.