Navegando por Assunto "Democracia deliberativa"

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Acesso aberto (Open Access)
Aprimoramento da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fomento ao controle social e ao exercício da democracia deliberativa
(Universidade Federal do Pará, 2025-08-26) TAVARES, Renise Xavier; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539; MOULIN, Carolina Stange Azevedo; http://lattes.cnpq.br/6693042433630436; https://orcid.org/0000-0003-4484-6545
Este trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fortalecimento do controle social enquanto instrumento para o exercício da democracia deliberativa. Parte-se da compreensão de que a participação cidadã na fiscalização da administração pública contribui para o aperfeiçoamento da governança democrática, a ampliação da transparência e a construção de políticas públicas mais responsivas, culminando no aperfeiçoamento dos serviços públicos e da adequação do gasto público. A proposta envolve a elaboração de um projeto regulatório destinado à criação de um programa institucional que sistematize e amplie as ações de fomento à participação social desenvolvidas pelo TCE-PA, com foco na aproximação entre o órgão de controle e a sociedade civil. A pesquisa parte do pressuposto de que a consolidação do controle social no âmbito dos tribunais de contas exige o fortalecimento de mecanismos institucionais voltados ao acesso à informação, à escuta, à formação cidadã, à participação e à deliberação pública. Nesse contexto, busca-se responder à seguinte pergunta: de que maneira o TCE-PA atua no fortalecimento do controle social na perspectiva da democracia deliberativa; e quais aprimoramentos podem ser adotados no desenho institucional, nas rotinas e nos projetos do Tribunal para que o mesmo incremente sua atuação no fomento ao controle social? Para isso, adotou-se metodologia qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, envolvendo legislações, relatórios institucionais, publicações acadêmicas e experiências de outros tribunais de contas que implementaram práticas análogas. Foram identificadas ações em curso que apontam para uma inclinação pedagógica e colaborativa do TCE-PA, mas que ainda carecem de maior institucionalização e permeabilidade no cotidiano do Tribunal. A comparação com iniciativas das outras Cortes de Contas evidenciou possibilidades concretas de expansão dos mecanismos de escuta, formação e participação cidadã na realidade paraense. Ao final, propõe-se a ampliação do Programa TCE Cidadão, com minuta de regulamentação própria, contemplando ações educativas, canais permanentes de participação e estratégias para a territorialização do controle social, como medida necessária para consolidar a função pedagógica do TCE-PA e contribuir para uma administração pública mais democrática, transparente e efetiva.
Acesso aberto (Open Access)
Gestão social de bens comuns urbanos no contexto da cidade justa, democrática e sustentável: o caso da orla do Portal da Amazônia, em Belém (PA)
(Universidade Federal do Pará, 2016-09-30) ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; ROCHA, Gilberto de Miranda; http://lattes.cnpq.br/2436176783315749; VASCONCELLOS SOBRINHO, Mário; http://lattes.cnpq.br/7843288526039148
A construção do significado de cidade justa, democrática e sustentável teve início na década de 1970, a partir de eventos internacionais que discutiram sustentabilidade urbana e impulsionaram mudanças no modo de se pensar a apropriação e gestão das cidades. O Brasil incorporou o tipo ideal no seu ordenamento jurídico por meio da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade. Tendo em vista este contexto, a pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: Como ocorre a gestão de bens comuns urbanos considerando a existência de um aparato teórico e jurídico-institucional de cidade justa, democrática e sustentável? Para compreender como operacionalizar o modelo de cidade, fez-se uma aproximação entre os seus elementos e os das teorias da Gestão de Bens Comuns, na perspectiva de Ostrom (2011), e Gestão Social, na perspectiva de Cançado, Pereira e Tenório (2015). O objetivo geral consistiu em analisar a gestão de bens comuns urbanos à luz da concepção de cidade justa, democrática e sustentável e dos preceitos da Gestão Social, a partir do caso da orla do Portal da Amazônia, em Belém (PA). Verificou-se que as variáveis participação e cooperação constituem pontos de convergência entre os campos aproximados, demonstrando possibilidade de aplicação dos modelos para gestão social de bens comuns urbanos. A metodologia aplicada foi baseada na abordagem qualitativa, de caráter analítico-descritivo e exploratório, que teve o estudo de caso único como método de investigação. A pesquisa empírica revelou que nenhum critério aplicado para avaliar participação e cooperação na gestão da unidade de análise manifestou proximidade com os modelos teóricos confrontados. Os dados levantados indicaram pontos de afastamento e iniciativa insuficiente na gestão do espaço urbano, demonstrando que a concepção da cidade justa, democrática e sustentável ainda não é uma realidade em Belém. Conclui-se que atuais problemas urbano-ambientais enfrentados pelo município são derivados do processo de produção da cidade e suas orlas. Além disso, fragilidades legislativas e inadequadas concepções teórico-políticas de planejamento e gestão de bens comuns urbanos estão contribuindo para aumentar o quadro de apossamento privado dos espaços públicos de uso coletivo, prejudicando o acesso livre, a apropriação, o usufruto e a gestão do bem comum pela coletividade.
Acesso aberto (Open Access)
A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa
(Casa Civil da Presidência da República, 2018-01) VERBICARO, Dennis
O artigo propõe-se a analisar a formação da identidade cívica e a atuação política do consumidor como expressões de um conceito instrumental de cidadania em um modelo de democracia deliberativa. Essa cidadania pressupõe a participação popular na Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo através das Associações Representativas de Defesa do Consumidor no Brasil. Será redefinido o papel do Estado como fomentador da atuação efetiva e permanente da sociedade civil, mediando o diálogo entre consumidores e fornecedores, o que repercutirá na prevenção e repressão aos ilícitos de consumo e garantirá o aprimoramento da qualidade e a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Foi utilizado o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado a indicação de espaços políticos de atuação qualificada do consumidor, com vistas ao aprimoramento da tutela jurídica das relações de consumo.