Navegando por Assunto "Dignidade humana"

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Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
(Universidade Federal do Pará, 2013-12-11) NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade.
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De Cachoeira a Belém: a inflexão das ilusões de Alfredo
(Universidade Federal do Pará, 2008-03-28) FERREIRA, Paulo Jorge de Morais; FURTADO, Marli Tereza; http://lattes.cnpq.br/2382303554607592
Este trabalho procura demonstrar, através do percurso percorrido pela personagem Alfredo, ao longo do itinerário que vai de Cachoeira até à cidade de Belém, em uma criação dalcidiana, o processo de gradual desalienação de um menino que aos poucos vai se tornando um rapaz. A formação da personalidade passa por um sofrido processo, que na vida do herói conduz ao choque necessário provocado por algumas desilusões. Confrontando-se com sentimentos ambivalentes, com estados de indefinição e indecisão, Alfredo vai abrindo caminho através do labirinto de seu ser palmilhado pelo que representa a cidade enquanto também um labirinto não menos desafiador. Nesse processo de integração, o objetivo final é o resgate da dignidade humana que não se limita ao ser do herói, Alfredo, mas abarca um amplo projeto político que é buscado como alternativa popular.
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Dignidade humana, humilhação e forma de vida
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) MATOS, Saulo Monteiro Martinho de
Em termos normativos, a dignidade humana costuma apresentar duas implicações imediatas: (a) todo ser humano não deve ser tratado de determinadas formas pelo simples fato de se tratar de seres humanos; e (b) determinadas formas de vida não correspondem ao ideal de vida de nossa comunidade. O objeto formal deste estudo consiste em discutir o sentido desta ideia de dignidade humana como oposição à noção de humilhação no contexto dos direitos institucionais (políticos e jurídicos). Dois conceitos de dignidade humana serão contrapostos. O primeiro, absoluto/necessário e formal/transcendental, compreende a dignidade humana a partir do pensamento: “Porque os seres humanos possuem dignidade, os seguintes direitos são válidos.”. O segundo, contingente e material, corresponde ao desenvolvimento da seguinte assertiva: “Para que os seres humanos possam viver com dignidade, precisamos respeitar os seguintes direitos.”. A hipótese principal consiste na defesa da dignidade como o direito de não ser humilhado, sendo a humilhação a experiência da incapacidade ou ausência de poder para autodeterminar-se.
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O direito fundamental ao trabalho e as dificuldades de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito das empresas privadas de Belém
(Universidade Federal do Pará, 2014-08-19) PINHEIRO, Francilei Maria Contente; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
O presente trabalho tem por escopo tratar do direito ao trabalho e as dificuldades de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito das empresas privadas no município de Belém. O objetivo a alcançar é verificar a razão de ainda haver um grande contingente de pessoas com deficiência que estão fora do mercado de trabalho, apesar do art. 93, da Lei 8.213, de 24 de julho, de 1991 e do art. 36 do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro, de 1999, obrigarem empresas com mais de 100 empregados a contratarem pessoas com deficiência no percentual de 2 a 5%, é preciso conhecer os problemas que impedem a ocupação das vagas, para solucioná-los, e promover dessa forma, uma inclusão mais efetiva e mais abrangente. Quanto ao procedimento metodológico em face do tema proposto, propõe-se a realização de abordagem qualitativa, a partir da execução de pesquisa documental, bibliográfica; bem como de pesquisa de campo, em virtude da necessária produção de dados a partir de questionários respondidos por 60 pessoas com deficiência e por 21 empresas sujeitas a Lei de Cotas. O campo de investigação da pesquisa empírica é o Município de Belém. Ao final do trabalho, identificam-se as principais dificuldades, destacando quais as mais impeditivas da inclusão. Lançam-se possíveis soluções para melhorar o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Conclui-se que as cotas tem sido de grande importância na inclusão das pessoas com deficiência, mas é preciso que, empresas, sociedade e Poder Público atuem em conjunto para promover uma série de mudanças para garantir o direito ao trabalho de forma ampla e digna para a pessoa com deficiência, pois as maiores dificuldades não estão na deficiência em si.
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O Embrião humano como pessoa humana: o argumento ontológico como fundamento da dignidade pessoal e do direito à vida do ser humano não nascido
(Universidade Federal do Pará, 2020-09-15) LOBATO, Samuel de Jesus da Silva; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618
A dissertação apresenta o argumento ontológico, com auxílio da lei natural, relacionado ao direito à vida embrionária. A problemática enfrentada por essa proposição é a de que a pessoalidade humana implica direitos ao nascituro que, se forem tomados sob a perspectiva ontológica, provoca uma mudança na forma como se trata o embrião humano, em especial, na questão do direito à vida. Para tanto, investiga-se a natureza biológica do embrião humano, especificando diversos pontos da sua evolução natural de ser unicelular, perpassando pelas divisões celulares e enfatizando as três primeiras semanas como indispensáveis para uma compreensão adequada da natureza humana em sua fase inicial. Posteriormente, o argumento ontológico é articulado à dignidade intrínseca entre todos os seres humanos independentemente de cor, raça, classe social, sexo ou estado de desenvolvimento, sendo, portanto, adequado a qualquer pessoa, impedindo a restrição do direito à vida do ser humano. Por fim, observa-se como a legislação brasileira, de modo geral, lida com o não nascido, e a repercussão causada por decisões internacionais que, de alguma maneira, minam a pessoalidade intrínseca presente em todos os seres humanos. Irá, ao fim, entrelaçar todas as ponderações feitas no decorrer do trabalho de maneira a colocar em foco a importância do reconhecimento da pessoalidade humana a todos os seres humanos, elucidando, sempre que convir, os riscos possibilitados por uma negação ontológica de dignidade da pessoa humana. Enfatiza-se, também, que a metodologia utilizada será, majoritariamente, de revisão bibliográfica e análises de legislações e argumentos que remetam à questão da vida embrionária.
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Entre a censura e a disseminação: uma análise crítica sobre a prática profissional bibliotecária fundada na emancipação de informação e dignidade humana
(Universidade Federal do Pará, 2017) OLIVEIRA, Alessandra Nunes de; CASTRO, Jetur Lima de
A aplicabilidade profissional do bibliotecário, em norma, fundamenta-se sobre a liberdade científica em seu disseminar, totalizando, dessa maneira, o acesso à informação para os seus usuários que procuram nas bibliotecas determinados conhecimentos e, sobretudo, podem encontrar obstáculos em algumas formas de obtenção da informação, em face de algumas práticas profissionais do bibliotecário. Neste sentido, objetiva-se discutir sobre os reflexos da censura na prática profissional do bibliotecário, apresentando alguns arcabouços conceituais, a partir do estado da arte, através de questionamentos e ações interpretativas, das variáveis do conhecimento sobre práticas de censura e disseminação da informação em bibliotecas. Trata-se de uma pesquisa teórica e bibliográfica, uma vez que procura discutir por intermédio da análise indiciária as evidências interpretativas, no sentido de encontrar pistas no processo da disseminação informacional que componha os pressupostos da prática de censura, sob o ponto de vista explícito e implícito (censura velada). Como resultado, avalia-se que a censura se perdura ao tempo, além de camuflar-se, assim, aparecendo de maneira implícita em lugares que deveriam estar reforçando-se contra quaisquer vestígios que lembrem o comportamento censório. Ao final, contextualiza que o bibliotecário como profissional da informação, juramentado na liberdade da investigação científica e na dignidade da pessoa humana, tem a responsabilidade e compromisso de lutar para que este juramento não seja só em teoria, e sim, que este recorra para a prática do nosso cotidiano nas bibliotecas.
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A privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o estado democrático de direito: a ressocialização irrefletida
(Universidade Federal do Pará, 2015-11-27) SILVA, José Adaumir Arruda da; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho trata da privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o Estado Democrático de Direito, considerando a ressocialização pelo trabalho como justificativa principal para a transferência da custódia do preso do Estado para a iniciativa privada. Busca demonstrar que embora a privatização de presídios seja anunciada como solução para as mazelas do sistema carcerário brasileiro e que favoreceria a ressocialização do apenado, na realidade é incompatível com o Estado Democrático de Direito por violar a dignidade da pessoa humana em vários aspectos. Para comprovar essa hipótese, a pesquisa tem como referencial teórico: autores que fazem parte da criminologia crítica e que entendem pela deslegitimação do sistema penal; o garantismo de Luigi Ferrajoli, que rejeita a prevenção especial positiva como finalidade da pena privativa da liberdade. Também reforça a comprovação da hipótese a pesquisa de campo realizada no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, que aponta os aspectos capitalistas neoliberais do contrato da Parceria Público-Privada celebrado entre o Poder Público e o Consórcio Gestores Prisionais Associados. Conclui a dissertação que a privatização de presídios é incompatível com o Estado Democrático de Direito, porquanto viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia; delega ao particular atividade típica do Estado; induz ao trabalho semiescravo; favorece o lucro de empresas com a exploração do mercado das prisões; incentiva o aprisionamento em massa, o que faz do argumento da ressocialização para justificar a privatização do cárcere absolutamente falso, um mero discurso retórico para legitimar a indústria do encarceramento, que acaba sendo assimilado de forma irrefletida, pelo senso comum que atinge todo o imaginário da sociedade.
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A responsabilidade civil objetiva como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas
(Universidade Federal do Pará, 2010-08-13) COSTA, Élida de Cássia Mamede da; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A presente dissertação tem como proposta salientar a responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais / direito humanos / direitos da personalidade no âmbito das relações jurídico-privadas, tendo em vista a capacidade de ampliar a possibilidade de vítimas de danos materiais e morais virem a ser ressarcidas sem prova e discussão a respeito da culpa do agente. Assim, enquadrando a sociedade e relações hodiernas como “de risco”, visa-se demonstrar o avanço legislativo quanto à matéria como mais um passo rumo à proteção dos direitos fundamentais. Em segundo plano, o trabalho exporá brevemente a correlação existente entre responsabilidade civil e dignidade humana, sempre enfatizando a situação das vítimas. Avalia-se, por fim, a eficácia dos Direitos Fundamentais no campo da responsabilidade civil objetiva, buscando os parâmetros para solução do possível conflito entre direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, pondo-se em destaque a convivência social e o direito privado.
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O trabalho escravo contemporâneo como fator de descumprimento da função social da propriedade rural
(Universidade Federal do Pará, 2009-09-18) MELO, Herena Neves Maués Corrêa de; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535
Pretende-se analisar o descumprimento da função social da propriedade rural vinculada à redução de trabalhadores à condição análoga a de escravos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como trouxe no rol dos requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural, art. 186, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. A função social da propriedade rural é vista neste estudo como elemento inerente ao atual conceito de direito de propriedade. Ao considerarmos a função social da propriedade como estrutural ao direito de propriedade, isto é, o direito de propriedade agrária existe para cumprir uma função necessária à sociedade, a inobservância desta sócio-funcionalidade leva à própria extinção do direito em questão, fato este que na prática retira do Estado a obrigação de proteger a condição de proprietário do descumpridor. Neste sentido, a desconstituição do direito de propriedade sobre as terras onde ocorra o trabalho escravo contemporâneo, seria uma proposta à reconstrução da dogmática do direito de propriedade rural. Nestes termos, a abordagem tem por objetivo, a partir da Carta Republicana de 1988, a releitura de valores, conformadores do conteúdo do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana. O capítulo I retrata o trabalho escravo contemporâneo e sua relação com as atividades produtivas na região amazônica. O Capítulo II analisa o Trabalho Escravo Contemporâneo como prática criminalizada no Art. 149 do CPB, bem como a mudança de paradigma com a alteração da redação da legislação ocorrida em 2003. O capítulo III aborda o método sistemático de interpretação constitucional sob o enfoque axiológico teleológico. O capítulo IV evidencia a dignidade humana como diretriz e norma constitucional, principal valor violado na prática do trabalho escravo contemporâneo. Por fim, o capítulo V revela os fundamentos do direito de propriedade a partir da atual hermenêutica constitucional, diferenciando-o de seu padrão individualista, o que leva a breve exposição sobre a diferença entre desapropriação e desconstituição do direito de propriedade rural pela prática do trabalho escravo contemporâneo.
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Trabalho escravo e aliciamento: proposta para a regularização da relação jurídica de emprego
(Universidade Federal do Pará, 2011-09-20) NEVES, Débora Maria Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O presente estudo sobre o trabalho escravo está pautado na análise dos princípios gerais e constitucionais que norteiam a matéria, em especial, o princípio da dignidade humana, discutindo principalmente as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, os bens jurídicos tutelados, e as possíveis formas de combater essa prática. A partir desse referencial, aprofundamos a pesquisa nas formas de atuação preventiva do Estado, como meio de propiciar a inclusão social dos trabalhadores. Ao abordar a problemática do trabalho escravo, buscamos discutir mecanismos de inclusão social, por meio de ações capazes de inibir a prática do trabalho escravo no momento do aliciamento da mão-de-obra. Esta pesquisa tem por finalidade principal chamar a atenção para o problema que vivenciamos ainda hoje no meio rural brasileiro, demonstrando a necessidade de se agir efetivamente contra esta prática secular que é submeter o ser humano a condições subumanas de vida, por meio da superexploração do trabalho, com vistas a coibir este crime desde o momento do aliciamento, e não apenas por meio de ações repressivas como o resgate. Em outras palavras, defendemos a necessidade de atuação no momento a priori da escravidão – na arregimentação. O estudo está dividido em três capítulos, o primeiro destina-se à compreensão teórico-jurídica do trabalho escravo, analisando o crime sob as óticas internacional, constitucional e penalista; o segundo trata da análise das formas de atuação repressiva do Estado, trazendo entendimentos jurisprudenciais trabalhistas e penais a respeito do tema, cujas decisões judiciais foram selecionadas principalmente no Estado do Pará; e o terceiro capítulo traz o estudo de métodos de atuação preventiva, como forma de combate ao trabalho escravo e de promoção da inclusão social, percorrendo detalhadamente as características do aliciamento ilegal de trabalhadores, propondo, ao final, a regularização prévia da relação de trabalho, transformando o aliciamento ilegal em contrato de trabalho regular.