Navegando por Assunto "Direitos das crianças"

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Direitos humanos dos indígenas crianças: perspectivas para a construção da doutrina da proteção plural
(Universidade Federal do Pará, 2012) OLIVEIRA, Assis da Costa; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
O presente trabalho discute as possibilidades de inserção jurídica dos indígenas crianças no âmbito dos Direitos Humanos. A partir da crítica ao modo como se constituiu a infância no Ocidente e a percepção das condições diferenciadas de construção social da pessoa, do corpo e da infância entre povos indígenas, produz-se indicativo de problematização da pauta da interculturalidade dos Direitos Humanos de maneira a sinalizar a relevância da categoria pessoa como equivalente funcional no diálogo intercultural para justificação da inversão axiológica das crianças indígenas para indígenas crianças e possíveis repercussões aos seus direitos. Posteriormente, faz-se análise das filosofias políticas que fundamentam a administração e os direitos das crianças, com especial destaque para o questionamento dos limites da Doutrina da Proteção Integral em relação ao tratamento da diversidade cultural, e proposição de filosofia política complementar denominada de Doutrina da Proteção Plural, fundada no princípio da autodeterminação dos povos indígenas e nos valores da igualdade, diferença e protagonismo. Discutisse a trajetória da inserção do debate sobre os indígenas crianças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº. 8.069/1990), com considerações específicas para o Projeto de Lei Nº. 295/2009, cujas críticas procuram refletir sobre temas pouco discutidos pelo viés dos povos indígenas e de necessária ampliação para as crianças oriundas de povos e comunidades tradicionais.
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Lixões nas cidades: o perverso encontro entre resíduos sólidos e crianças. O caso do lixão do bairro das Flores em Benevides, estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2012-12-12) BRAGA, Tatiana Brito Guimarães; SANTOS, Sônia Maria Simões Barbosa Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2136454393021407
O Brasil adotou uma nova política de gestão de resíduos sólidos através da Lei 12.305/10. Dentre as determinações mais contundentes do diploma legal e também das mais difíceis de cumprimento na prática, está a obrigatoriedade de erradicar os lixões no país até 2014, vez que ainda há depósitos de lixo irregulares em mais da metade dos municípios brasileiros. Nesses locais de reprodução social registra-se frequentemente a presença de pessoas em condição de vulnerabilidade, especialmente de crianças, obrigadas a conviver com um acúmulo de violações de diversas ordens, apesar de já alçadas à categoria de sujeitos de direito por vários instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Este trabalho aborda o perverso encontro entre resíduos sólidos e crianças, propondo-se a investigar em que medida o fim dos lixões se configura como um mecanismo eficaz de promoção dos direitos humanos das crianças. Trata-se de um estudo de caso do lixão do Bairro das Flores, em Benevides, cidade integrante da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, que aponta inicialmente que os modelos de desenvolvimento e consumo adotados nas cidades podem ser considerados um dos fatores que contribuíram para a atual configuração da problemática dos lixões no país; traz exemplos de gestão de resíduos sólidos no Estado do Pará; aborda a relação dos lixões com os direitos humanos dos infantes a partir de sua concepção contemporânea fundada na universalidade, indivisibilidade, e especificidade; invoca a concretização desses direitos sob o manto dos princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, bem como através do respeito ao direito ao desenvolvimento e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na pesquisa foram utilizadas técnicas qualitativas, como a observação do local e de seu entorno, entrevistas semiestruturadas, com análise da cobertura da mídia impressa e televisiva, além da obtenção de registros fotográficos. Este conjunto de técnicas permitiu a elaboração de uma iconografia do lixão. Além da revisão de literatura foi estudada a legislação sobre a matéria, bem como a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual no caso. Observou-se que o fim dos lixões, apesar de provavelmente não representar uma meta capaz de ser alcançada em todo país até o prazo estipulado pela lei 12.305/10 (pois esbarra em aspectos que vão desde a questão global atinente à matéria, até desafios políticos e de gestão da política), pode significar um fator contundente de mudança na vida das crianças que vivem nesse universo. Concluiu-se que a extinção do lixão do Bairro das Flores no Município de Benevides/PA e sua transformação em aterro controlado, significou um importante mecanismo de proteção e afirmação de alguns dos direitos humanos das crianças daquele lugar, ao afasta-las, num primeiro momento - crítico, da situação de risco e da violação de direitos a que eram submetidas constantemente, especialmente o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado; e em um segundo momento, ao trazer possibilidades reais de respeito a outros direitos, como o direito ao desenvolvimento, e à perspectiva de futuro digno, através de ações integradas entre os diversos atores envolvidos.
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Possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
(Universidade Federal do Pará, 2012) MARÇAL, Sílvia Silva Vargas; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
A presente pesquisa busca examinar detalhadamente a situação jurídica dos homoafetivos quanto ao reconhecimento do direito decorrente de suas interações sociais com seus companheiros. Propondo como objetivo principal a abordagem da viabilidade da adoção por casais homoafetivos como expressão do respeito aos direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão e como forma inequívoca de desenvolvimento e inclusão social. Isto porque, não apenas reconhece de forma prática às relações homoafetivas o caráter de entidade familiar – salvaguardado pelo princípio da isonomia, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI n.º 4277-DF, julgada em 05 de Maio de 2011, que reconheceu na qualidade de uniões estáveis as uniões entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos legais – como, de igual modo, contempla e assegura os direitos da criança e do adolescente a um ambiente familiar seguro e sadio, capaz de lhes proporcionar um adequado desenvolvimento físico, psíquico e moral.