Navegando por Assunto "Direitos humanos"

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Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2011) SOUZA, Estella Libardi de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana – trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto, especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto ainda está em disputa.
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Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
(Universidade Federal do Pará, 2013-12-11) NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade.
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As ações afirmativas como instrumento de inclusão social: uma análise à luz da teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2012) VALENTE, Karla Rafaelli Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados.
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Ações afirmativas: a constitucionalidade da política de cotas para negros em universidades brasileiras
(Universidade Federal do Pará, 2013-11-01) ALMEIDA, Thaiana Bitti de Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
O objeto do trabalho é a demonstração da possibilidade de se implementar cotas para negros em universidades brasileiras visando o alcance da igualdade material por intermédio das ações afirmativas, como forma de minimizar as conseqüências dos preconceitos que foram historicamente cultivados e ainda se fazem presentes em nossa sociedade sob a forma de discriminação. Para concretização do objetivo ora proposto, procedeu-se a análise dos princípios da igualdade e da não-discriminação, vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana segundo a formulação de Ingo Sarlet. Após, são estudadas as teorias da justiça de John Rawls e Ronald Dworkin, denominadas justiça como equidade e igualdade de recursos, respectivamente, bem como a sua relação com os programas afirmativos. Prosseguindo, fez-se um estudo das ações afirmativas e da política de cotas voltada às universidades no Brasil, traçando-se as características da população acadêmica do país e ressaltando-se a importância de garantir igualitariamente o acesso ao bem da educação superior. São analisados, ainda, os critérios de justiça, compatibilidade e eficácia identificados por Brito Filho, que justificam a implementação de cotas e estão presentes em obras do filósofo Ronald Dworkin, aplicando-se cada um deles à realidade brasileira. Por fim, demonstrou-se a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil sob a ótica pluralista a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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Ampliação do intervalo intrajornada: um dano existencial
(Universidade Federal do Pará, 2015-12-21) TUMA, Márcio Pinto Martins; NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim; http://lattes.cnpq.br/2092928958819725
Desde o surgimento e consolidação do capitalismo como modo de produção predominante no Mundo, o tempo de trabalho foi a principal pauta dos conflitos entre a classe trabalhadora e o capital, situação que perdura até a presente data, segundo as estatísticas do Poder Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o presente trabalho dedicou-se precipuamente a investigar a discussão jurídica relacionada ao tempo cronológico de trabalho, notadamente sobre a possibilidade de ampliação, por norma coletiva, do patamar máximo do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além do exame de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de campo consubstanciada em entrevistas realizadas com 400 trabalhadores vinculados às categorias supermercadista e de hotéis, bares e restaurantes, em Belém. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se a partir da compreensão do meio ambiente geral e meio ambiente laboral e sua relação com o tempo de trabalho, inclusive a partir de uma perspectiva histórica, que se estende até a atualidade. O capítulo inicial também se dedica a correlacionar o tempo de trabalho com a dignidade da pessoa humana e o trabalho degradante, além de investigar a função social dos descansos laborais e seus reflexos para a qualidade de vida do trabalhador e para a sociedade como um todo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre a previsão legal ensejadora do elastecimento do intervalo laboral e o exame de sua constitucionalidade, seja a partir de uma hermenêutica tradicional, seja por intermédio de uma exegese pós-positivista. Na sequência, procedeu-se a análise dos julgados selecionados na pesquisa jurisprudencial, oriundos do TST, a partir dos quais a discussão caminha para sugerir as medidas que poderão ser adotadas para modificar o panorama jurisprudencial retratado. Por fim, no terceiro capítulo, a pesquisa dedicou-se a situar o dano existencial no universo de danos imateriais, conceituando-o e investigando a sua autonomia, para que, ao fim, se pudesse demonstrar os prejuízos existenciais suportados pelos trabalhadores em decorrência da dilatação do intervalo intrajornada, o que se fez a partir dos resultados obtidos na pesquisa de campo com as categorias selecionadas.
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Análise da politica sobre drogas no Brasil a partir da criminologia crítica
(Universidade Federal do Pará, 2016-05-16) ROSA, Sérgio Antônio; RODRIGUES, Saulo Tarso; http://lattes.cnpq.br/8585243462003260
O objetivo da presente dissertação de mestrado foi analisar a legislação brasileira em relação à política sobre drogas, analisando os diferentes tratamentos normativos dispensados pela lei nº 11.343/2006; o contraponto da justiça penal e da justiça terapêutica e a eficácia da Justiça Terapêutica. O problema que objetivou a fazer a pesquisa é saber: Como a legislação brasileira trata os diferentes casos de drogas, em termos de penalização? O tratamento dispensado ao ―mula‖, ao traficante e ao usuário de drogas pode ser considerado justo e ressocializador, ou seja, consegue recuperar o indivíduo e libertá-lo das drogas, além de reinseri-lo na sociedade? O que é mais eficaz, a Justiça Terapêutica com a inserção da ‗pena tratamento‘ ou a prisão do usuário de drogas em celas comuns? Do ponto de vista do método a pesquisa proposta segue a lógica indutivo-dedutiva, pois faz deduções das normas existentes. Quanto à coleta de dados, a pesquisa se enquadra como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários foram obtidos na Constituição Federal, nas Leis Codificadas, na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência, livros, artigos e reportagens, entre outros. Trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como base os artigos já publicados na literatura sobre o assunto em questão. É preferível que a pessoa cumpra uma pena alternativa ou pena tratamento, ao invés de ir para a prisão, onde estão os maiores criminosos e, por causa disso, ver sua vida vinculada de forma irreparável ao mundo do crime. A Lei nº 11.343/06 está a caminho da maturidade jurídica. No mesmo sentido, caminha a doutrina atrás de subsídios suficientes para dirimir os pontos controversos. Seja como for, a Lei tem mais aspectos positivos do que negativos, e somente a análise prática de cada caso concreto tornará possível uma melhor interpretação de suas normas.
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Análise de documentos que compõem as noções acerca das práticas de "exploração de trabalhadores rurais": um estudo genealógico
(Universidade Federal do Pará, 2011) GOMES, Geise do Socorro Lima; LEMOS, Flávia Cristina Silveira; http://lattes.cnpq.br/8132595498104759
Este trabalho apresenta uma análise genealógica foucaultiana das práticas discursivas e de poder dirigidas a trabalhadores, sobretudo, rurais, que constituirão o objeto ―trabalho escravo‖. Partimos das diferentes nomenclaturas que são utilizadas para descrever as práticas de exploração dos trabalhadores, no Brasil, para darmos visibilidade aos diferentes campos de luta que se materializam na objetivação e subsequente subjetivação desses trabalhadores. Trabalhamos com a hipótese de que existe nesse jogo de poder-saber disputas que implicam em práticas de governamentalização e de mecanismos biopolíticos disparados por diversos segmentos que são convidados a arbitrar sobre a vida das pessoas, por meio do âmbito do trabalho. Cada nomenclatura assim, ocuparia uma posição estratégica, afim de ―defender‖, ―representar‖, o lugar de saber do qual fala. Essas disputas culminam na produção de documentos, dentre os quais alguns foram escolhidos para serem analisados nesse trabalho dissertativo. São documentos de âmbito internacional e nacional, a fim de que fosse problematizada essas práticas em dois níveis, já que percebe-se que ambos se interpolam e por vezes se completam na criação de estratégias e táticas agenciadas para o cuidado e gestão dos trabalhadores. Assim, verificou-se por meio de séries recortadas ao longo dos documentos que cresce uma demanda cada vez maior de pedido de punição aos considerados culpados em realizar as práticas de exploração, e dentre outras séries levantadas, há uma ampliação de um complexo tutelar, que começa a ser incentivado para o controle e vigilância dos trabalhadores, estimulados por organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho, e outros movimentos e grupos da sociedade civil, que ajudam na produção de políticas públicas que muitas vezes acabam funcionando como uma forma de controlar os riscos a que possivelmente esses trabalhadores estejam submetidos, utilizam-se da estatística para justificar suas intervenções. Tem-se verificado, portanto, que um paradoxo de biopoder atravessa essas práticas, inserindo-as em um campo de gestão e controle da vida, onde se questiona se de fato os direitos e a dignidade humana dessas pessoas são levadas em consideração ou apenas ocupam um lugar dentro do campo dos acontecimentos possíveis que devem ser controlados por práticas de governamentalidade? Finalizamos tentando articular essas questões à produção de nomes utilizados para descrever as práticas de exploração dos trabalhadores, inserindo-os em estratégias de governo da população.
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Áreas protegidas na Amazônia brasileira como instrumento de gestão ambiental: a situação do município de Oriximiná, estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013) FLORES, Maria do Socorro Almeida; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes de seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade, bem como de presença de considerável sociobiodiversidade (povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais). Esta tese analisa esta temática considerando a possibilidade de visualizar na gestão ambiental a sustentabilidade da manutenção da biodiversidade, que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação.
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A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais
(Universidade Federal do Pará, 2011) TEREZO, Cristina Figueiredo; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais.
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A autoridade dos direitos humanos entre autonomia e bens básicos: o debate filosófico da teoria da lei natural de John Finnis com o positivismo liberal de Joseph Raz
(Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2020-04) PINHEIRO, Victor Sales; MACHADO, Ayrton Borges
Este artigo explora o conceito normativo de direitos humanos com base no debate entre a teoria da lei natural de John Finnis e o positivismo liberal de Joseph Raz, dois dos mais relevantes teóricos analíticos do direito da atualidade. Para realizar essa dialética, apresentam-se e criticam-se três argumentos centrais de Raz para a compreensão de direitos humanos: a tese da autoridade ilimitada, considerada como razão excludente; a sua concepção de razão prática e da autonomia dos interesses subjetivos; e a ordem emergente dos direitos humanos como limitadora da soberania. Em seguida, aborda-se a teoria da lei natural de Finnis, também em três argumentos nucleares para a elucidação dos direitos humanos: a tese dos bens humanos básicos como fundamento dos direitos naturais; a universalidade e valor intrínseco dos direitos humanos, consoante a dignidade da pessoa humana; e a relação entre autoridade legítima e bem comum, a partir da normatividade dos direitos humanos. Por fim, conclui pela capacidade de Finnis de responder às dificuldades da teoria de Raz. Sua metodologia é hipotético-dedutiva e de natureza bibliográfica, procedendo a uma revisão da literatura primária e secundária desses autores e formulando hipóteses gerais sobre os direitos humanos.
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Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
(Universidade Federal do Pará, 2013-05-27) REI, José Anijar Fragoso; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação.
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Biologia, direitos humanos e educação: diálogos necessários
(Universidade Federal do Pará, 2006-01-30) VIEIRA, Eduardo Paiva de Pontes; CHAVES, Silvia Nogueira; http://lattes.cnpq.br/9353964127402937
Nessa pesquisa investigo no discurso biológico moderno, teorias e proposições que legitimam as igualdades e desigualdades sociais a partir de argumentos considerados científicos, a fim de relacioná-las à Educação em Direitos Humanos. Minha motivação inicial para tal estudo decorreu da identificação de concepções contrárias a valores humanísticos entre estudantes da educação básica. Concepções essas mantidas e defendidas a partir de argumentos tidos como científicos por esses sujeitos, que ao serem indagados sobre temas relacionados à raça, etnia, sexualidade e organização social manifestaram preconceitos usando elementos do discurso biológico como forma de justificar suas idéias. Com o propósito de estabelecer relações entre Discurso Biológico e Educação em Direitos Humanos, recorro aos valores presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos que integram um projeto global de ensino das prerrogativas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas e à análise de três obras de referência da Biologia Moderna A Origem do Homem e a Seleção Sexual, de Charles Darwin (1809-1882); O Gene Egoísta, de Richard Dawkins (1941 -) e A Origem da Espécie Humana, de Richard Leakey (1944 -). O material empírico selecionado foi organizado e investigado com a utilização de princípios metodológicos da análise de conteúdo, inclusive a construção do corpo textual que recebe inferências em seu desenvolvimento, proporcionando a visualização de discursos que refutam ou corroboram valores próximos às concepções humanísticas presentes nos Direitos Humanos. A diversidade dos discursos biológicos analisados partindo de razões diferentes, indicam a necessidade do ensino de valores altruístas e cooperativos, quer por trazerem argumentos reveladores de nossa natureza egoísta quer por defenderem nossa tendência ao altruísmo inato que precisa ser mantido e reforçado pelos meios culturais. Os temas desenvolvidos no trabalho promovem múltiplas discussões que podem ser aproveitadas por educadores em ciências biológicas para, ao ensinar biologia, divulgar, educar e refletir sobre Direitos Humanos.
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O caráter educativo do CDVDH/CB no enfrentamento ao trabalho escravo
(Universidade Federal do Pará, 2017-04-25) OLIVEIRA, Marcio Mosiel do Nascimento; SEIBT, Cezar Luís; http://lattes.cnpq.br/7464213317216078
Esta dissertação desenvolve um estudo sobre a educação trabalhada no Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascarán – CDVDH/CB. O objetivo geral do trabalho foi analisar o caráter educativo do CDVDH/CB presente em suas ações no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, na cidade de Açailândia-MA. Os objetivos específicos foram os seguintes: a) verificar como ocorrem as parceiras com outras instituições para o desenvolvimento das ações educacionais de enfrentamento ao trabalho escravo; b) avaliar como acontece a formação dos educadores e lideranças que atuam no CDVDH/CB c) compreender a metodologia do CDVDH/CB a partir de suas ações. Foram estudadas as seguintes categorias: trabalho, trabalho escravo contemporâneo, educação não formal e direitos humanos. A metodologia deste trabalho baseou-se na modalidade de pesquisa analítica de natureza qualitativa. Na busca dos dados, recorremos aos seguintes instrumentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, documental e entrevista semiestruturada. Para contextualização da problemática do trabalho escravo contemporâneo e o espaço geográfico da Amazônia Oriental, onde ele tem grande incidência, localidade de atuação do CDVDH/CB, buscamos aporte teórico no materialismo histórico-dialético marxista. Defrontando-nos com as entrevistas, podemos conhecer a forma como são trabalhadas as ações educativas, as parcerias, a formação de educadores e a metodologia do CDVDH/CB e, a partir daí, conhecer o seu caráter educativo. Diante do estudo, foi possível perceber o envolvimento dos que fazem o CDVDH/CB, além de conhecer as particularidades da educação desenvolvida no movimento social.
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Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional
(Universidade Federal do Pará, 2007) TORRES, Gustavo Oriol Mendonça; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental.
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Casos judicializados decorrentes da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte
(Universidade Federal do Pará, 2015-09-25) SILVA, Mauricio de Jesus Nunes da; OLIVEIRA, Maria Cristina César de; http://lattes.cnpq.br/6570600503324199
A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador.
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Castanhal Ubá: violação de direitos humanos na Amazônia paraense
(Universidade Federal do Pará, 2013) BASTOS, Dafne Fernandez de; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
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Compliance na corte interamericana de direitos humanos: um estudo a partir da propriedade comunal indígena
(Universidade Federal do Pará, 2016-02-05) NEVES, Rafaela Teixeira Sena; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O objetivo deste trabalho consiste em analisar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo casos de violação ao direito ao território de Povos Indígenas, com sentenças proferidas entre 2001 a 2005. O estudo dos casos Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua e Yakye Axa Vs. Paraguai examina a construção jurisprudencial da propriedade comunal, o instituto da compliance/cumprimento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a fase de supervisão de cumprimento das sentenças realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Procura-se verificar se e como os mecanismos desse sistema interferem no nível de cumprimento dos casos. O teste empírico, como metodologia, relaciona uma análise quantitativa e qualitativa do cumprimento das ordens de reparação das sentenças. Os achados permitem considerar o desenvolvimento do mecanismo de supervisão do Sistema Interamericano e reavaliar sua atuação na afirmação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas.
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O conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho
(Universidade Federal do Pará, 2014-06-16) RESQUE, João Daniel Daibes; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Esta dissertação analisa o conceito de pessoa com deficiência disposto na legislação nacional e internacional, perquirindo quem são os integrantes desse grupo vulnerável que possuem o direito às vagas reservadas ao mercado de trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.112/90 e 8.213/91. Trata-se de uma pesquisa com enfoque na aplicação das ações afirmativas, especificamente o sistema de cotas, destinado à inclusão social das pessoas com deficiência. Verifica-se a existência de uma polêmica questão referente à relativa indeterminação de quem são os destinatários dessa medida. Assim, trazemos para o debate o conjunto normativo de leis, decretos e tratados internacionais que buscaram definir as pessoas com deficiência, entre os quais destacamos o Decreto nº 3.298/99 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Mas também analisamos as principais referências teóricas relacionadas ao universo da deficiência, ocasião na qual exploramos a evolução dos direitos humanos e fundamentais desse grupo, passando pelos principais paradigmas e reivindicações dos movimentos sociais, conhecendo assim quais são os alicerces de tais direitos e de que forma exigem o tratamento igualitário. Procuramos esclarecer e desfazer o imbróglio conceitual que se estabeleceu no sistema jurídico brasileiro ao longo dos últimos 25 anos, por meio da difusão das informações acima citadas. Visamos com isso possibilitar que as ações afirmativas cumpram certos requisitos de validade, entre os quais o dever de justiça e eficiência na redistribuição dos recursos fundamentais. Destacamos que o dever de inclusão social, bem como o sucesso das ações afirmativas, estão subordinados ao maior conhecimento sobre os direitos desse grupo, tanto por parte dos operadores do direito, como dos demais profissionais de outras áreas do saber, os quais devem trabalhar em conjunto para identificar quais fatos relevantes no contexto social tornam esse indivíduos vulnerabilizados e justificam a proteção estatal por meio do sistema de cotas.
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O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico: o tombamento de Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) MATOS, Elzira dos Santos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento.
Acesso aberto (Open Access)
Contributos hermenêutico-filosóficos para uma fundamentação ética dos direitos humanos: a epocalidade e o cotidiano sob o pensamento de Heidegger e Gadamer
(Universidade Federal do Pará, 2010-07-01) AROUCK, João Henrique Vasconcelos; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
Este trabalho procura desenvolver algumas temáticas essenciais da Hermenêutica Filosófica em prol da uma fundamentação ética dos direitos humanos. Parte-se de problemas referentes ao discurso representativo da ciência jurídica e de metodologias canônicas de interpretação que acreditamos não serem capazes de determinar a razão de ser de direitos humanos enquanto um fundamento ético coerente da prática jurídica contemporânea. Trabalha-se, então, o sentido filosófico do cotidiano como tematização vinculada à vivência intuitiva dos intérpretes do direito: a qualificação ética dos direitos humanos emergiria, ademais, como parte constitutiva daquilo que, intuitivamente, reputamos como mais justo ou mesmo como um direito “melhor” já que eticamente fundamentado. Sob as premissas do pensamento ontológico de Heidegger, tratamos, pois, da fundamentação de direitos humanos enquanto um acontecimento necessário de nossa epocalidade. Doutra maneira, é dizer: tais direitos corresponderiam, de todo modo, ao movimento simbólico de nossa própria convivência – do ser-com epocal que nos determina ontologicamente no mundo. Para a viabilidade deste pensamento na prática jurídica; trabalhamos, já com Gadamer, sobre alguns conceitos humanísticos resgatados pela Hermenêutica Filosófica: nada mais oportuno, neste viés, do que pensarmos o direito enquanto uma filosofia prática. É pela atualidade hermenêutica da antiga phronésis que, então, a prática interpretativa pode corresponder ao seu substrato ético mais fundamental. Ainda sob as diretrizes da filosofia hermenêutica – e da Hermenêutica filosófica – tratamos, ao final, sobre em como intuições cotidianas do justo e as convicções que disto criamos poderiam corresponder à temática das estruturas pré-conceituais. Tal é o mote para se trabalhar, mais especificamente, a problemática da interpretação no direito. Em suma, visamos ressaltar, neste trabalho, a viabilidade ontológica dos direitos humanos na forma de valores contemporâneos vinculados à própria tradição da justiça: o sensus ético que fazemos em nosso cotidiano mais elementar torna-se, pois, mais um modo de sugerir a premência epocal destes direitos para o ethos de nossa convivência.