Navegando por Assunto "Executivity"

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Acesso aberto (Open Access)
Reflexões acerca da executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas
(Universidade Federal de Minas Gerais, 2019-12) COSTA, Rosalina Moitta Pinto da
O trabalho analisa a executividade das senten ças de improcedência de demandas declarató rias de inexistência de obrigação, procurando demonstrar que, não obstante a tendência dou trinária e jurisprudencial, não se pode afirmar que toda sentença de improcedência de deman da declaratória de inexistência de obrigação é um título executivo judicial. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o estudo analisando a evolução da ampliação das hipóteses de tutela declaratória para, no tópico seguinte, enfrentar-se o mo vimento que chegou ao Superior Tribunal de Justiça, desencadeando a revisão na doutrina clássica de que toda sentença declaratória é um título executivo judicial. Conclui-se que nem toda sentença de improcedência de demanda declaratória de inexistência da obrigação é título executivo judicial porque isso geraria uma antinomia em nosso sistema processual, com violação à garantia do devido processo legal, pois não se pode admitir a execução de uma sentença, que não chegou a examinar todos os aspectos da existência ou inexistência direito exequendo, e, ao mesmo tempo, limitar sua defesa no momento da impugnação ao cumprimento de sentença.