Navegando por Assunto "Granting of real right of use"

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Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade
(Universidade Federal do Pará, 2025-06-18) NASCIMENTO, Elen Mesquita de Moura do; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; FONSECA, Luciana Costa da; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
A dissertação investiga as consequências jurídico-financeiras da relação entre Estado e comunidades tradicionais em áreas de domínio público e posse coletiva, no contexto da valorização do carbono por meio de projetos privados de REDD+. O estudo parte do reconhecimento, pela Constituição de 1988, da importância do acesso coletivo à terra para comunidades tradicionais da Amazônia, que historicamente ocupam terras públicas e enfrentam conflitos fundiários. A regularização fundiária coletiva, especialmente por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fortalece o usufruto exclusivo desses territórios, sem transferência do domínio estatal, e protege a sociobiodiversidade e os modos de vida tradicionais. Com a ascensão do mercado de créditos de carbono e a implementação de projetos de REDD+ em áreas públicas, surgem desafios quanto à titularidade dos créditos, e, a partir dos direitos de propriedade, questionam-se quais são as consequências jurídico-financeiras decorrentes da relação entre o Estado e as comunidades tradicionais nessas áreas. Com base em sistematização bibliográfica de teor teórico-jurídico, a dissertação demonstra que, embora o domínio da terra permaneça com o Estado, a CDRU garante às comunidades tradicionais o direito ao uso e à fruição dos recursos, incluindo a geração e comercialização de créditos de carbono, reconhecidos legalmente como frutos civis. O trabalho ressalta a necessidade de governança compartilhada, transparência, respeito à autonomia comunitária e participação social, para evitar a mercantilização dos territórios e assegurar que os benefícios ambientais e financeiros dos projetos de REDD+ sejam revertidos às comunidades. Conclui que a efetividade desses mecanismos depende do fortalecimento institucional, do reconhecimento dos direitos territoriais e da integração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a conservação ambiental e a valorização das práticas culturais na Amazônia.