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Acesso aberto (Open Access)
Incentivos financeiros para conservação ambiental: avaliando o ICMS Verde e seus impactos na redução do desmatamento no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2025-11-05) CHAVES, Marcelo Santos; SANTOS, Ricardo Bruno Nascimento dos; http://lattes.cnpq.br/3685339264701382; SIMÕES, Jorge Eduardo Macedo; RIVERO, Sérgio Luiz de Medeiros; PENA, Heriberto Wagner Amanajás; SOUSA, Lucas Vitor de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/2400555268587911; http://lattes.cnpq.br/6692406360344209; http://lattes.cnpq.br/0981188931645364; http://lattes.cnpq.br/7263719409030919; https://orcid.org/0000-0002-1348-3510; https://orcid.org/0000-0002-7723-2497; https://orcid.org/0000-0001-7207-6643; https://orcid.org/0000-0001-7273-9312
Este trabalho integra três ensaios sobre o ICMS Verde do Pará, denotando teoricamente como como PSA governamental. O primeiro ensaio investiga o desenho institucional do instrumento e pergunta como abordagens econômicas ortodoxa e heterodoxa o classificariam (PSA propriamente dito, PSA constitucionalizado ou híbrido). Através de um mapeamento documental de Lei, Decreto, Manual e Norma Técnica, codificando elementos como condicionalidade, MRV, revelação de custos, financiamento, partilha e salvaguardas, conclui que o desenho institucional do ICMS verde se enquadra como PSA constitucionalizado, implicando na constatação de que a hipótese de endogeneidade do desenho é corroborada parcialmente. O segundo ensaio examina se as transferências do ICMS Verde (2012–2021) reduziram o desmatamento municipal no estado. Através de um Controle Sintético Generalizado (GSC) e efeitos fixos two-way, apurou-se um ATT médio de −18,15 km²/ano (p-valor = 0,003), fato que corroborou totalmente a hipótese de adicionalidade. O terceiro ensaio focalizou o município de Marabá (PA) e, aplicando GSC com 108 doadores, obteve-se um ATT médio da ordem de -26,71 km²/ano (p-valor = 0,083), com ganhos iniciais e retornos decrescentes, corroborando parcialmente a hipótese definida. Em conjunto, esses achados sugerem que o ICMS Verde entrega reduções adicionais de desflorestamento, mas sua intensidade depende do desenho que premie mais resultados ambientais e auditagem independente da esfera do poder público estadual. Recomenda-se migrar de proxies de estoque para métricas de desempenho ambiental, instituir MRV auditável com glosa, incorporar mecanismos de revelação de custos e adensar salvaguardas substantivas (conselhos ambientais municipais com atuação efetiva), preservando a coerência federativa.
Acesso aberto (Open Access)
Unidades de conservação e a Teleologia do ICMS Ecológico no Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-28) SALDANHA, Victor Hugo Freire; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; FONSECA, Luciana Costa da; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
A partir de 2013, as unidades de conservação da natureza passaram a figurar como um dos componentes do critério ecológico para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS paraense. Diante disso, o presente trabalho analisa como o critério de repartição de receita do ICMS Verde, que leva em conta, a área municipal afetada por unidades de conservação da natureza, vem atingindo, ou não, ao conjunto teleológico que enseja a criação e manutenção da política ambiental. Para tanto, o estudo apresenta vasta pesquisa bibliográfica permitindo traçar uma visão holística acerca da teleologia do ICMS Ecológico. Considerando que o ICMS Ecológico configura-se como política alocativa, como instrumento econômico para proteção do meio ambiente, e também como mecanismo do federalismo fiscal (transferência vertical), as finalidades que orbitam em torno da respectiva repartição partem da compreensão dessas características, ou seja, de que maneira pretende a política pública alocar recursos, como instrumento econômico de que maneira intervêm para estimular ou desestimular condutas, e por fim quais as finalidades que regem essa transferência. Mediante as finalidades obtidas a partir da tripla abordagem proposta acima, verifica-se o grau de adequabilidade por meio do cruzamento do rol teleológico apresentado com a situação do fator de distribuição na realidade paraense. A análise do fator considera a evolução jurídica das unidades de conservação da natureza e os objetivos de implementação desses espaços no cenário nacional, como funciona Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a execução do critério UC pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS-PA) e a situação relativa a consolidação de UCs paraenses mediante análise de planos de manejo disponíveis nos respectivos órgãos gestores. Em suma, far-se-á cruzamento analítico entre as finalidades da política e a situação atual das unidades de conservação paraenses, a fim de examinar até que ponto o fator atinge plenamente as finalidades apetecidas pela política ambiental.